Apelação Cível 0804678-52.2018.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0804678-52.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804678-52.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS Requerido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO PAN S.A. Claro S.A. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. No EP 339 consta a Sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de alvará do valor bloqueado (EP 278). Embargos de declaração improcedentes (EP 366). Agravo de instrumento rejeitado (EP 5 dos autos nº 9000590-65.2024.8.23.0000). A Decisão do EP 382 suspendeu a expedição do alvará até o julgamento definitivo do Agravo de instrumento. Agravo interno rejeitado (EP 16 os autos nº 9000590-65.2024.8.23.0000 Ag 2) Recurso especial não conhecido (EP 61 dos autos 9000590-65.2024.8.23.0000 Ag 2). Trânsito em julgado (EP 64 dos autos 9000590-65.2024.8.23.0000 Ag 2). Alvará expedido (EP 520). Eis o relatório. Decido. No caso em análise, a insurgência do excipiente se limita a rediscutir o valor da execução, alegando erro de cálculo e excesso de execução. Ocorre que a parte Exequente apresentou a impugnação intempestivamente e teve a sua impugnação rejeitada no EP 339. Desde então a parte Executada interpôs diversos recursos, conforme se verifica do relatório, sendo todos eles rejeitados. Mais uma vez, após o trânsito em julgado do recurso especial do STJ e a parte Executada apresentou excessão de pré-executividade alegando excesso de execução, bem como buscando rediscutir o valor dos astreintes. Assim, fica evidente que a insurgência da parte Executada nada mais é do que uma tentativa de rediscutir matérias já exaustivamente apreciadas e acobertadas pelo manto da coisa julgada. Diante disso, a exceção de pré-executividade do EP 513, nos termos do art. 507 do CPC. rejeito Arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804678-52.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS Requerido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO PAN S.A. Claro S.A. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. No EP 339 consta a Sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de alvará do valor bloqueado (EP 278). Embargos de declaração improcedentes (EP 366). Agravo de instrumento rejeitado (EP 5 dos autos nº 9000590-65.2024.8.23.0000). A Decisão do EP 382 suspendeu a expedição do alvará até o julgamento definitivo do Agravo de instrumento. Agravo interno rejeitado (EP 16 os autos nº 9000590-65.2024.8.23.0000 Ag 2) Recurso especial não conhecido (EP 61 dos autos 9000590-65.2024.8.23.0000 Ag 2). Trânsito em julgado (EP 64 dos autos 9000590-65.2024.8.23.0000 Ag 2). Alvará expedido (EP 520). Eis o relatório. Decido. No caso em análise, a insurgência do excipiente se limita a rediscutir o valor da execução, alegando erro de cálculo e excesso de execução. Ocorre que a parte Exequente apresentou a impugnação intempestivamente e teve a sua impugnação rejeitada no EP 339. Desde então a parte Executada interpôs diversos recursos, conforme se verifica do relatório, sendo todos eles rejeitados. Mais uma vez, após o trânsito em julgado do recurso especial do STJ e a parte Executada apresentou excessão de pré-executividade alegando excesso de execução, bem como buscando rediscutir o valor dos astreintes. Assim, fica evidente que a insurgência da parte Executada nada mais é do que uma tentativa de rediscutir matérias já exaustivamente apreciadas e acobertadas pelo manto da coisa julgada. Diante disso, a exceção de pré-executividade do EP 513, nos termos do art. 507 do CPC. rejeito Arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804678-52.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS Requerido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO PAN S.A. Claro S.A. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. No EP 339 consta a Sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de alvará do valor bloqueado (EP 278). Embargos de declaração improcedentes (EP 366). Agravo de instrumento rejeitado (EP 5 dos autos nº 9000590-65.2024.8.23.0000). A Decisão do EP 382 suspendeu a expedição do alvará até o julgamento definitivo do Agravo de instrumento. Agravo interno rejeitado (EP 16 os autos nº 9000590-65.2024.8.23.0000 Ag 2) Recurso especial não conhecido (EP 61 dos autos 9000590-65.2024.8.23.0000 Ag 2). Trânsito em julgado (EP 64 dos autos 9000590-65.2024.8.23.0000 Ag 2). Alvará expedido (EP 520). Eis o relatório. Decido. No caso em análise, a insurgência do excipiente se limita a rediscutir o valor da execução, alegando erro de cálculo e excesso de execução. Ocorre que a parte Exequente apresentou a impugnação intempestivamente e teve a sua impugnação rejeitada no EP 339. Desde então a parte Executada interpôs diversos recursos, conforme se verifica do relatório, sendo todos eles rejeitados. Mais uma vez, após o trânsito em julgado do recurso especial do STJ e a parte Executada apresentou excessão de pré-executividade alegando excesso de execução, bem como buscando rediscutir o valor dos astreintes. Assim, fica evidente que a insurgência da parte Executada nada mais é do que uma tentativa de rediscutir matérias já exaustivamente apreciadas e acobertadas pelo manto da coisa julgada. Diante disso, a exceção de pré-executividade do EP 513, nos termos do art. 507 do CPC. rejeito Arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0804678-52.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS Requerido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S.A. e Claro S.A. PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 DESPACHO Vistos, etc. A presente execução já foi extinta por Sentença (EP 339). Certifique-se o Cartório se já houve o trânsito em julgado da referida Sentença. Após, venham os autos conclusos para análise das petições dos EPs 513 e 534. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0804678-52.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS Requerido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO PAN S.A. e Claro S.A. PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 DESPACHO Vistos, etc. A presente execução já foi extinta por Sentença (EP 339). Certifique-se o Cartório se já houve o trânsito em julgado da referida Sentença. Após, venham os autos conclusos para análise das petições dos EPs 513 e 534. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

25/02/2026, 00:00

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25/02/2026, 00:00

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25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AGRAVADO: ORLANDO RODRIGUES PADILHA 9 julgado na fase de conhecimento, sendo que o controle pode ser exercido pelo juiz de direito, bem como pelo excipiente. Por certo que o excepto, vencedor da ação, deve seguir os comandos da sentença, sob pena de ter parte do pedido de cumprimento indeferido. Como já aduzido, o cumprimento tem passagem somente se estiver em consonância, em diapasão, com a sentença. O CPC trouxe estas regras: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; A coisa julgada recebeu proteção constitucional em seu art. 5º, XXXVI, da CF, com a finalidade de ser conferida segurança jurídica às decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Configura uma qualidade da sentença de mérito, a qual passa a ser indiscutível após o transcurso do prazo de recurso. Então, o aspecto mais importante é o título executivo, o qual deve ser observado. De qualquer sorte, em tese, se está presente o erro de cálculo na execução, pode existir a análise naquele âmbito. O erro material não preclui, conforme já afirmado pelo STJ1, bem como por este Tribunal de Justiça2. Na Corte Superior a Ministra Denise Arruda explicitou: 10 A correção de erro de cálculo verificado no processo, não obstante a homologação da conta de liqüidação, não preclui nem transita em julgado, de modo que não compromete a autoridade da coisa julgada. Ao revés, assegurar-lhe-á a eficácia material, em observância ao princípio da fidelidade à sentença liquidanda. Precedentes do STJ (REsp 613239 / RJ). O não enriquecimento indevido constitui princípio geral de direito e está expresso no art. 884 do CC. Não se esqueça a importância dessa regra, a qual serve de guia para a mais adequada aplicação do direito no sistema nacional. E como já afirmado acima, o pedido de cumprimento deve estar em consonância com o título. Esse é o mandamento que está expresso na regra processual: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; Por certo, o cálculo deve seguir exatamente o comando condenatório. A jurisprudência nesse sentido é uníssona, Excelência. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício pelo julgador. 2. É admitida a alegação de excesso de execução em objeção de pré-executividade, desde que seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória, como no presente caso. 3. HONORÁRIOS. O acolhimento parcial da exceção de pré- executividade implicou na extinção parcial da execução, razão pela qual deve a parte contrária ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05483615020188090000, Relator: Gustavo Dalul Faria, Data de Julgamento: 20/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data 11 de Publicação: DJ de 20/06/2019) In casu, a execução se mostra excessiva, porque há erro nos cálculos do excepto, vez que atualiza os valores em desacordo com o determinado na sentença, incorrendo em excesso de execução no que se refere aos danos morais. Repisa-se Excelência, o erro material de cálculo não está sujeito a preclusão, sendo que sua retificação ou adequação é matéria de ordem pública, merecendo ampla fiscalização do judiciário, a fim de evitar enriquecimento ilícito ou dano irreparável a uma das partes, seja credor ou devedor. Desse modo, constatado que o erro de cálculo configura matéria passível de correção a qualquer tempo, passa-se a demonstrar o excesso de execução. 3.2. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. ARTIGO 494 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Com relação à condenação em danos morais o MM. Magistrado condenou o Banco excipiente em R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros legais, nos termos da Súmula nº. 54 do STJ, e correção monetária com base na Súmula n.º 362 do STJ. Assim, o excepto requereu a penhora do valor de R$ 129.881,28, sendo que R$ 26.669,27 seria referente a condenação em danos morais, honorários advocatícios e as penalidades do artigo 523 do CPC; Contudo, resta evidente o excesso de execução referente aos danos, o que consequentemente refletiu em excesso em relação aos honorários advocatícios e nas penalidades do artigo 523 do CPC. Isso porque, utilizou parâmetros diversos daqueles estabelecidos em 12 sentença. Ao analisar os cálculos apresentados pelo ora impugnado, verifica- se que esse aplica ao cálculo “juros compostos”, majorando, por óbvio, o valor atualizado dos danos morais. Sendo certo que inexiste comando judicial para que fossem aplicados “juros compostos”. No caso sub judice, o MM. Magistrado entendeu pela ocorrência de ato ilícito em virtude de inserção do nome do impugnado, indevidamente, junto aos órgãos de proteção ao crédito, resultante da anulação do negócio jurídico tido entre a instituição bancária e o autor. O artigo 1.544 do Código Civil estabelece que “além dos juros ordinários, contados proporcionalmente ao valor do dano, e desde o tempo do crime, a satisfação compreende os juros compostos” Nesse ínterim, a Súmula 186 do Colendo Superior Tribunal de Justiça também preceitua que “nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime”. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: 13 Responsabilidade civil. Juros compostos. Os juros compostos, que integram a indenização pelo dano, somente são devidos pelo autor direto de ilícito penal. Jurisprudência predominante no STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso conhecido em parte e nessa parte provido (REsp 61712- RS J. 18.4.1995). Responsabilidade civil. Juros moratórios. Data de fluência. Juros compostos. Descabimento. 1 - em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. (sumula n. 54 - STJ). 2 - nas indenizações decorrentes de ato ilícito, os juros compostos não são exigíveis do preponente, mas apenas daquele que haja praticado o crime. Precedentes do STJ. 1 recurso especial não conhecido; 2 conhecido e provido. (REsp 21.926/SP J. 7.11.1994). Nessa senda, analisando os dispositivos supra referidos, e tratando- se de ato ilícito civil, não é cabível a aplicação de juros compostos, vislumbrando-se apenas de atividade ou comportamento criminoso do agente, o que não é o caso. Nobre Julgador, é nítido o excesso ocorrido na execução do Impugnado! Além de ser cálculos unilaterais, ele utiliza parâmetros que supostamente seriam benéficos a ele, em detrimento a determinação judicial dos autos. Nessa senda, Excelência, ao realizar os cálculos, com base nos parâmetros estabelecidos na r. sentença, chega-se ao montante de R$ 19.124,86, referente aos danos morais, honorários e penalidades do 523 do CPC. 14 Desta forma, diante de todo o exposto, requer se reconheça o excesso de execução referente aos danos morais eis que nos cálculos do excepto ele faz incidir juros compostos, sem qualquer determinação judicial, gerando um verdadeiro excesso de execução. CALCULO DO EXCESSO - RESUSMO: 1. VALOR EXEQUENDO PELO EXCEPTO - Danos morais, honorários e penalidades do 523 - R$ 26.669,27 (31/08/2022) 2. VALOR DEVIDO AO EXCEPTO: R$ 19.124,86 (31/08/2022) 3. VALOR DE EXCESSO: R$ 7.544,41 O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, não é cabível, salvo quando esse excesso for evidente” (REsp 1522479/RJ Rel. Ministro Luis Felipe Salomão 4ª T. j. 06/12/2016). O excesso é evidente na medida em que a agravada não atende aos comandos judiciais para atualização dos valores descontados, executando, por 15 consequências, valores evidentemente excessivos, sendo que o Banco demonstrou, de plano, a existência do excesso de execução. No caso em tela, não há necessidade de dilação probatória, mas, apenas, definição de uma questão eminentemente jurídica, qual seja, a aplicação da metodologia correta ao cálculo, assim como determinado em sede de sentença. Sendo assim, requer seja reconhecido o cálculo apontado pelo Banco excipiente, homologando-os para ulterior pagamento pela Instituição Financeira, com o reconhecimento do excesso de execução no montante de R$ 7.544,41, nos termos do artigo 494 do CPC. 3.3. MULTA ASTREINTES. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. In casu, o excepto executa multa astreintes no importe de R$ 103.212,01, no entanto, ainda que verificada a sua exigibilidade, de rigor que seja feita a sua limitação a patamar razoável e proporcional, considerando o valor da condenação principal. Isso porque, ainda que haja o trânsito em julgado da decisão de mérito que confirmou a tutela com aplicação da pena de multa diária fixada, é sabido que a sua aplicação pode ser revista a qualquer tempo, tendo em vista que a coisa julgada advinda da referida decisão é meramente formal. Em que pese, o autor, ora excepto, ter apresentado a ação de cumprimento de sentença pelo rito comum, a matéria de ordem pública, no caso dos autos, multa em excesso, poderá ser discutida em fase, inclusive de execução, nos termos do § 1º, do art. 537, do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz poderá, de ofício, poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa caso verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva. 16 O próprio legislador já apontou, pela intepretação do mencionado dispositivo legal, que as decisões referentes à pena de multa diária não fazem coisa julgada material, podendo ser modificada, revogada ou excluída a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Esse também é o entendimento do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE FIXA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008 DO STJ). A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente. Precedentes citados: REsp 1.019.455-MT, Terceira Turma, DJe 15/12/2011; e AgRg no AREsp 408.030- RS, Quarta Turma, DJe 24/2/2014.” (REsp 1.333.988- SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014) Necessário destacar que a multa não possui natureza ressarcitória, nem sancionatória. Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA. COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0804678-52.2018.8.23.0010 BANCO PAN S.A., oportunamente qualificado nos autos da ação de Conhecimento (Procedimento Ordinário), em cumprimento de sentença, na qual contende com ANTÔNIO CARLOS DA SILVA SANTOS, destacados em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE com fundamento no artigo 518 e 525, § 11º, ambos do Novo Código de Processo Civil, pelas razões que passa a expor. Requer-se, nos termos do artigo 77, inciso V do CPC, que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB/SP 247.319, com endereço profissional na Rua Bernardino de Campos, n. 1001, 10º andar, salas de 1005 a 1008, Higienópolis, Ribeirão Preto – SP, CEP 14.015-130 e, ainda, no seguinte endereço eletrônico: [email protected], sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 5º do artigo 272 do novo Código de Processo Civil. 2 1. DA SÍNTESE DA DEMANDA. Verifica-se, dos autos, que a parte autora deu início ao cumprimento de sentença em face da instituição financeira, ora agravante, com o fito de promover a execução forçada do montante condenatório de R$ 103.212,01. Transcorrido o prazo pagamento do valor exequendo e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, em 13 de dezembro de 2023, juntou-se aos autos certidão de bloqueio do valor de R$ 129.881,28 na conta do Banco Pan, sob o nº de protocolo 20220014665816. Determinada a intimação do Banco Pan para se manifestar sobre o bloqueio efetivado nos autos, essa se deu em endereço diverso, sendo que a intimação retornou negativa (mov. 286.1). O banco agravante, por sua vez, COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS (Ref. mov. 292.1) em razão do bloqueio efetivado, apresentando impugnação à penhora, nos termos do artigo 854, §3º, II e artigo 525 § 11º. do Novo Código de Processo Civil, destacando a nulidade absoluta da execução intentada, em razão da ausência de citação do Banco Pan S.A., ora agravante, na fase de 3 conhecimento do processo, que deu origem ao cumprimento de sentença. Inclusive, destacou que a ausência de citação válida da Instituição financeira na fase de conhecimento, isso porque, a citação postal, se deu em endereço diverso do constante no Contrato Social do banco, cadastrado junto à Receita Federal. No mais, com relação ao mérito da execução, destacou o excesso de penhora no montante de R$ 7.544,41, vez que seria devido ao impugnado o valor de R$ 19.124,86. Não obstante, adveio a r. decisão agravada (Ref. mov. 330.1), indeferindo a impugnação por supostamente ser intempestiva. Interposto agravo de instrumento pelo ora excipiente, esse foi desprovido. No entanto, Excelência, o inconformismo do peticionante não é sem fundamento! É inadmissível o prosseguimento da presente execução, quando ocorre evidente desrespeito à certeza do título judicial e à coisa julgada. 2. PRELIMINARMENTE. 2.1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Ainda que não conste dispositivo expresso na legislação processual quanto à aplicabilidade da exceção de pré-executividade, imperiosa é a necessidade de possibilitar discussão sobre certas questões sem submeter o excipiente ao ônus do prosseguimento de execução descabida. Para tanto, sabiamente foi acrescentada a redação dos artigos 518 e também § 11º do artigo 525, ao Código de Processo Civil, que determina que todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo excipiente nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz, assim como àquelas relativas a exigibilidade e proporcionalidade da multa astreintes, bem como a validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição. 4 Coube ao legislador consagrar a norma, ainda que sem nomeá-la, como veículo adequado para o reconhecimento de questões importantes à legitimidade da execução e fatos que geram grave risco de lesão ao patrimônio da parte excipiente. Orientando-se pela simplificação dos procedimentos, a nova sistemática processual determina que todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes, principalmente aquelas tratadas como matéria de ordem pública, poderão ser arguidas pelo excipiente nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. A exceção de pré-executividade deve ser entendida como espécie de oposição do excipiente, em modalidade excepcional, na qual se admite uma oposição sem que haja garantia do juízo, como por exemplo, caso haja prova inequívoca do excesso de execução, necessidade de sua limitação em razão de valor exorbitante, caso a obrigação já tenha sido liquidada, se estiver prescrita ou outras hipóteses que ensejam a extinção. Trata-se, ainda, de matéria que poderia ser arguida ex officio. O principal motivo para a não extinção do instituto da exceção, é o fato de muitas vezes, não bastar mera petição para que o Magistrado tome conhecimento e aprecie matérias, por muitas vezes já ventiladas, porém deixadas de lado. Entendimento semelhante também é aplicado a matéria relativa à multa astreintes, a qual não faz coisa julgada material e comporta revisão a qualquer tempo. O inconformismo do peticionante não é sem fundamento! É inadmissível o prosseguimento da presente execução, quando a obrigação já foi cumprida e o valor executado a título de multa é excessivo, bem como os valores executados a título de danos morais e honorários estão em desacordo com a as 5 decisões proferidas nos autos em nítido excesso de cálculo, agindo o exequente/excepto de má-fé, razão pela qual a necessidade de revisão da execução, sob pena de se permitir o enriquecimento sem causa. 2.2. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ASTREINTES. AUSENCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. Ultrapassada a discussão sobre o cabimento da exceção de pré- executividade em caso de evidente erro na matéria de cálculo, importa trazer à baila a possibilidade de exceção de pré-executividade sobre a matéria aventada acerca da multa periódica. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de se discutir o valor da multa periódica por meio de exceção de pré- executividade, isso porque, segundo entendimento pacífico do STJ, a decisão que fixa multa coercitiva não preclui nem faz coisa julgada, sendo passível de conhecimento de ofício a qualquer momento. In verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. REVISÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à revisão da multa diária (astreintes). 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (AgRg no REsp 1319145/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 28/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. REVISÃO DE MULTA COMINATÓRIA. QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido do cabimento do incidente de pré-executividade na execução fiscal para se discutir matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. 2. O art. 6 475-I do CPC é expresso ao afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, faz-se por execução, o que não impede a oposição da exceção de pré-executividade para se discutir matérias aferíveis de ofício pelo julgador. 3. Assim, em se tratando de revisão de valor fixado da título de multa diária ("astreintes"), matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, segundo disposto no art. 461, § 6º, do CPC, não há razão para repelir o cabimento da exceção de pré-executividade. 4. Recurso especial provido. (REsp 1187637/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011) Ora, a exigibilidade e o valor da multa coercitiva são matérias de ordem pública, podendo, desse modo, serem arguidas e apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, mormente porque, na hipótese específica dos autos, prescindível a dilação probatória para se aferir o descumprimento da ordem judicial e a sua duração. Não se pode esquecer que a 'astreinte', segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, “constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta para a efetividade do processo, ainda, no processo nacional, tímido instrumento, se comparado com o 'contempt of Court' doDireito anglo- americano, que responsabiliza mais fortemente a parte recalcitrante e o próprio patrocínio temerário desta. O valor da multa cominatória como 'astreinte' há de ser naturalmente elevado, no caso de dirigir-se a devedor de grande capacidade econômica, para que se torne efetiva a coerção indireta ao cumprimento sem delongas da decisão judicial” [cf. STJ, Resp. nº 940309/MT, 3ª Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 11.05.10, DJe. 25.05.10, v.u.]. A possibilidade de revisão das astreintes é matéria de ordem pública, tanto que o CPC 2015 determina que a modificação pode ocorrer de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte, artigo 537, § 1º CPC 2015. 2.3. DA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO Ao analisar os autos, verifica-se que esse se encontra integralmente 7 garantido pelo bloqueio judicial e, além disso, pela Apólice de Seguro nº 1007507065568, emitida por JNS Seguradora, com capital segurado no total de R$ 168.845,66, emitida em 24/02/2023, com o acréscimo de 30% do valor, para fins do artigo 835, § 2º, do CPC, razão pela qual é necessário que a presente exceção seja recebida com efeito suspensivo. Para a concessão do efeito suspensivo, é necessário demonstrar que os fundamentos são relevantes e que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao Réu grave dano de difícil ou incerta reparação. Sobre a relevância do fundamento, há que se levantar que a matéria declinada visa impedir a prática de enriquecimento ilícito, conduta rechaçada pelo direito material, bem como fazer com que o cumprimento da sentença seja perfeitamente amoldado às regras processuais aplicáveis, além de se tratar de realização da justiça. Ante o exposto, considerando-se os substratos fáticos e jurídicos que se comprovam, requer a atribuição do efeito suspensivo quanto aos valores doravante tidos como controversos da execução. 3. DAS RAZÕES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE De partida, cumpre informar que há erro na matéria de cálculo do excepto ao proceder com a atualização da indenização por danos morais em desacordo com o determinado na sentença – em desrespeito ao princípio do fiel cumprimento ao julgado, tendo ocasionado a majoração indevida do valor devido e a indisponibilidade excessiva. Inclusive, e de suma importância, pois imprescindível que haja a revisão da multa executada, uma vez que alcança valor exorbitante, isto é R$ 103.212,01, e muito superior ao objeto principal, no montante R$ 19.124,86. 8 3.1 DO ERRO NA MATÉRIA DE CÁLCULO NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. ARTIGOS 502, 503 E 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inicialmente, insta consignar que o pedido de cumprimento deve corresponder exatamente à decisão final da fase de conhecimento. Não se admite execução sem base em título executivo. Esses pontos podem ser controlados até mesmo de ofício pelo julgador, uma vez que dizem respeito ao título e à estrita observância ao julgado, e, em consequência, a parte excipiente pode apresentar esses pontos ao juízo. Conforme bem destacado pelo ilustre desembargador Marcelo Cezar Muller1, os autores do processo têm o dever de observar o título judicial, isto é, a decisão que finalizou a fase de conhecimento. O pedido ou parte dele não podem ter seguimento se deixar de obedecer à decisão proferida. A extrapolação ao título não deve ser admitida. O título existe, porém, o juízo não deve somente dar importância para esse ponto, mas também a correspondência exata do valor cobrado para o comando judicial exarado na fase anterior do processo. Em suma, significa que a regra específica formulada pelo Poder Judiciário para o caso em concreto deve ser observada. A parte vencedora, além da obrigação legal, possui o dever moral de observar a decisão judicial que atendeu ao seu reclamo. Note-se que a preclusão a ser observada advém do trânsito em julgado da decisão de mérito. É a preclusão máxima, a qual deve prevalecer e serve de guia ao cumprimento. Parece muito importante a fiel obediência ao 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5165346-39.2022.8.21.7000/RS RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO CEZAR MULLER Trata-se, simplesmente de técnica para se fazer cumprir decisões judiciais de modo mais útil e célere. Seu caráter é meramente intimidatório. Nesse sentido, a partir do momento que a multa adquire a forma de punição, por exemplo quando atinge valores absurdamente superiores ao valor da condenação principal, como no presente caso – R$ 19.124,86, a título de danos morais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme cálculos apresentados pela instituição financeira, a multa, no presente caso, representa mais que o quadruplo dos danos morais executados pelo excepto pode-se considerar que a sua aplicabilidade deixa de exercer a sua função básica (impor o cumprimento de determinada obrigação) e passa a significar, principalmente, enriquecimento da parte beneficiada, de forma ilícita. Assim, inconteste o fato de que a multa pode e deve ser revista, inclusive na fase de cumprimento de sentença, bem como, restou demonstrado a ausência de prejuízos à parte excepta e o integral cumprimento da obrigação, não 17 sendo plausível e tampouco razoável, que o judiciário compadeça da ilicitude ora pleiteada, vez que o excepto está na iminência de obter vantagem totalmente indevida e ilegal às custas da Instituição Financeira, razão pela qual a multa deve ser readequada aos critérios ora expostos. 3.4. DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MULTA ASTREINTES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. AFASTAMENTO INTEGRAL DA MULTA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. Inicialmente, cumpre ressaltar a inexigibilidade da multa astreintes, porquanto integralmente cumprida a obrigação de fazer referente a abstenção do cadastro do nome do excepto, Senhor Antônio Carlos Da Silva Santos – CPF: 983.522.532-04, do cadastro dos órgãos de proteção de crédito. Vejamos: (...) 18 Veja Excelência, não há que se falar em descumprimento da obrigação de fazer, eis que em momento algum restou comprovado pelo Exequente, ora excepto, a negativação de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção de crédito. Inobstante a determinação de abstenção de cadastro do nome do Autor, ora impugnado, do cadastro dos órgãos de proteção de crédito tenha sido objeto da decisão liminar que fixou a multa astreintes, é certo que somente deve ocorrer a execução da multa astreintes se comprovada a negativação do nome do impugnado decorrente do contrato n de nº 5140.8611.1966.2000, o que não foi feito no curso do processo. Desse modo, resta evidente a inexigibilidade da multa astreintes, eis 19 que nada é devido, devendo, portanto, ser reconhecido o excesso integral do valor exequendo a título de astreintes. Cálculo de Astreintes: VALOR EXEQUENDO A TÍTULO DE MULTA ASTREINTES: R$ 103.212,01 VALOR DEVIDO: R$ 0,00 VALOR DO EXCESSO: R$ 103.212,01 Diante de todo o exposto, torna-se imperativo a declaração do cumprimento das determinações tais como ordenadas por esse D. Juízo, afastando integralmente a multa arbitrada no r. decisum. 3.5. DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL – COMO SUGESTÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 537 CPC. Ora Excelência, ainda que se entenda devida a multa, decorrente da aplicação do art. 536, § 1º do Código de Processo Civil, mesmo diante do integral cumprimento da obrigação, sua redução é medida que se impõe, conforme dispõe o artigo 412 do Código Civil. A Jurisprudência e a Doutrina já pacificaram o entendimento de que a multa por inadimplemento da obrigação de fazer não pode ultrapassar o valor da obrigação principal, tomando-se esta, no caso concreto, pelo valor do bem substituído. A imposição da astreintes deverá obedecer sempre aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo obstar o enriquecimento sem causa da parte vencedora. A fixação da referida multa contraria todos os princípios em direito admissíveis, mormente a regra de que o acessório não pode ultrapassar o principal (art. 644, parágrafo único, do CPC c/c art. 920 do CC), bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, cânone e um dos princípios basilares do nosso sistema 20 jurídico. Cálculo de Astreintes: Valor exequendo a título de multa astreintes: R$ 103.212,01 Valor do objeto principal R$ 19.124,86 Valor do excesso: R$ 84.087,15 Desta forma, no caso dos autos, a multa por descumprimento de ordem judicial deve ser reduzida para não ultrapassar o montante de R$ 19.124,86 - valor do objeto principal - reconhecendo-se o excesso de R$ 84.087,15. 3.6. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO ENTRE O VALOR ALCANÇADO PELA MULTA E O RESULTADO PRÁTICO OBTIDO. ARTIGO 537 § 1º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Caso Vossa Excelência não acolha o manifesto excesso de execução apontado quanto a multa, necessário que os valores sejam revistos segundo o critério da proporcionalidade e razoabilidade da medida, comparando- se a sua finalidade. E para o presente caso, interessa sobremaneira a aplicação da norma/princípio da proporcionalidade, que estabelece um fim que deve ser atingido na maior medida do possível, isso porque, tais normas não estão sendo respeitadas uma vez que, o excipiente está na iminência de se ver penalizado a pagar o valor ASTRONÔMICO de R$ 103.212,01 à título de astreintes, em relação a uma condenação principal – danos morais e honorários em R$ 19.124,86. Não é plausível e tampouco razoável que o judiciário compadeça desta ilicitude, deixando a excepta obter vantagem totalmente indevida e ilegal às custas da Instituição Financeira. Nesse ponto, o legislador legalizou o instituto da proporcionalidade, deixando de ser mero princípio, tornando-o dispositivo legal, o 21 qual deve ser fielmente observado pelo Juízo, quando restar evidentemente caracterizado a excessiva execução. Não obstante a existência das normas legais que lhe dão o devido suporte, estabelecidas, sobretudo, pelo artigo 537 do CPC, fato é que, na prática, a imposição das astreintes acabou, ao longo do tempo, gerando uma infinidade de situações não previstas em lei, as quais, por sua vez, obrigaram o Judiciário, em especial, o STJ, a se posicionar diante das inúmeras discussões daí decorrentes. Com isso, ou seja, mediante a consolidação da jurisprudência, o STJ já definiu, em suma, que as astreintes (i) podem ser revogadas, hipótese em que seus valores deverão, inclusive, ser devolvidos por quem os recebeu (AgRg no Ag 1.383.367); ou, até mesmo, (ii) podem ser alteradas - quando insuficientes ou excessivas – mesmo após o trânsito em julgado da respectiva decisão de imposição (AgRg no AREsp 14.395). Assim, tendo em vista que a manutenção da execução contrariaria a norma/princípio da proporcionalidade, bem como que evidente o desvirtuamento da finalidade da multa imposta, a exceção deve ser acolhida para que seja reduzida a multa executada ao patamar razoável, dado as peculiaridades do caso, bem como o cumprimento da obrigação de fazer. 3.7. DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEMENTO. É cediço que a execução se presta como meio para atribuir ao credor vantagem que viria a ser obtida na hipótese de cumprimento do ônus pelo devedor em oportunidade anterior, de tal sorte que, visando minorar os prejuízos suportados, inicia a demanda executiva ou dá-se continuidade ao procedimento iniciando-se o cumprimento da sentença. Desse contexto, infere-se que, considerando a natureza procedimental, executiva e, em se tratando de direito patrimonial, amplamente 22 resguardado pela Constituição Federal e elencado no rol de garantias fundamentais intrínsecas à dignidade humana, consoante termos do inc. XXII e LVI do art. 5º, tem-se a necessidade de observar certas diretrizes aperfeiçoadas por meio de princípios gerais que visam garantir a efetividade da prestação jurisdicional ao passo a resguardar o devido processo legal, o locupletamento ilícito das partes e sobretudo, a isonomia em âmbito processual. Ante este panorama, empregada a hermenêutica ao art. 831 do Código de Processo Civil, extrai o Princípio do Exato Adimplemento, o qual consiste, basicamente, na impossibilidade de transcender à execução aos limites da obrigação fixada em sentença, devendo o juiz atentar-se ao cumprimento desproporcional desta por uma das partes, visando garantir a efetividade do decisum ao passo que, obsta o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento do empobrecimento dos demais integrantes da lide. Nesse espeque, infere-se que, o excesso da execução transcende o interesse das partes, eis que implica em matéria de ordem pública que se reverbera sob o prisma processual, uma vez que se trata de princípio regente do processo civil e, de igual forma, é intimamente conexo ao princípio da isonomia e implica no direito patrimonial, pois culmina na privação de bens do devedor. Portanto, observado referido princípio, não merece prosperar a pretensão formulada pelo excepto eis que desprovida de qualquer fundamento, seja em âmbito jurígeno, seja sob o prisma social, razão pela qual pugna o excipiente pelo acolhimento da presente exceção a fim de reconhecer o excesso da execução. 4. DA CONCLUSÃO. Ante o exposto, requer: a) A concessão de efeito suspensivo, com fundamento no artigo 525, §6º, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que 23 relevante o fundamento da matéria e presente risco de grave dano de difícil reparação, estando o juízo garantido, mediante Apólice de Seguro, correspondente a 30% do valor, para fins do artigo 835, § 2º, do CPC (ID 87159211). b) O acolhimento da presente Exceção de Pré-executividade, para: • Seja reconhecido o excesso de execução relativo à condenação em danos morais e honorários advocatícios, reconhecendo-se o excesso de R$ 7.544,41; • No mais, requer seja considerado a inexistência de coisa julgada material sobre astreintes, sendo afastada ou reduzida a multa executada a patamar razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, conforme preleciona o artigo 537, § 1º, do CPC, afastando integralmente a multa ou, subsidiariamente, que seja reduzida ao valor da condenação principal. Requer-se, nos termos do artigo 77, inciso V do CPC, que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB/SP 247.319, com endereço profissional na Rua Bernardino de Campos, n. 1001, 10º andar, salas de 1005 a 1008, Higienópolis, Ribeirão Preto – SP, CEP 14.015-130 e, ainda, no seguinte endereço eletrônico: [email protected], sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 5º do artigo 272 do novo Código de Processo Civil. Termos em que, pede deferimento. Ribeirão Preto/SP, 14 de novembro de 2025. 24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0804678-52.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS Requerido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO PAN S.A. Claro S.A. DESPACHO Cumpra-se a Sentença do EP 339. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/11/2025, 00:00

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Decisão

•16/04/2026, 00:00

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804678-52.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS Requerido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO PAN S.A. Claro S.A. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. No EP 339 consta a Sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de alvará do valor bloqueado (EP 278). Embargos de declaração improcedentes (EP 366). Agravo de instrumento rejeitado (EP 5 dos autos nº 9000590-65.2024.8.23.0000). A Decisão do EP 382 suspendeu a expedição do alvará até o julgamento definitivo do Agravo de instrumento. Agravo interno rejeitado (EP 16 os autos nº 9000590-65.2024.8.23.0000 Ag 2) Recurso especial não conhecido (EP 61 dos autos 9000590-65.2024.8.23.0000 Ag 2). Trânsito em julgado (EP 64 dos autos 9000590-65.2024.8.23.0000 Ag 2). Alvará expedido (EP 520). Eis o relatório. Decido. No caso em análise, a insurgência do excipiente se limita a rediscutir o valor da execução, alegando erro de cálculo e excesso de execução. Ocorre que a parte Exequente apresentou a impugnação intempestivamente e teve a sua impugnação rejeitada no EP 339. Desde então a parte Executada interpôs diversos recursos, conforme se verifica do relatório, sendo todos eles rejeitados. Mais uma vez, após o trânsito em julgado do recurso especial do STJ e a parte Executada apresentou excessão de pré-executividade alegando excesso de execução, bem como buscando rediscutir o valor dos astreintes. Assim, fica evidente que a insurgência da parte Executada nada mais é do que uma tentativa de rediscutir matérias já exaustivamente apreciadas e acobertadas pelo manto da coisa julgada. Diante disso, a exceção de pré-executividade do EP 513, nos termos do art. 507 do CPC. rejeito Arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AGRAVADO: ORLANDO RODRIGUES PADILHA 9 julgado na fase de conhecimento, sendo que o controle pode ser exercido pelo juiz de direito, bem como pelo excipiente. Por certo que o excepto, vencedor da ação, deve seguir os comandos da sentença, sob pena de ter parte do pedido de cumprimento indeferido. Como já aduzido, o cumprimento tem passagem somente se estiver em consonância, em diapasão, com a sentença. O CPC trouxe estas regras: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; A coisa julgada recebeu proteção constitucional em seu art. 5º, XXXVI, da CF, com a finalidade de ser conferida segurança jurídica às decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Configura uma qualidade da sentença de mérito, a qual passa a ser indiscutível após o transcurso do prazo de recurso. Então, o aspecto mais importante é o título executivo, o qual deve ser observado. De qualquer sorte, em tese, se está presente o erro de cálculo na execução, pode existir a análise naquele âmbito. O erro material não preclui, conforme já afirmado pelo STJ1, bem como por este Tribunal de Justiça2. Na Corte Superior a Ministra Denise Arruda explicitou: 10 A correção de erro de cálculo verificado no processo, não obstante a homologação da conta de liqüidação, não preclui nem transita em julgado, de modo que não compromete a autoridade da coisa julgada. Ao revés, assegurar-lhe-á a eficácia material, em observância ao princípio da fidelidade à sentença liquidanda. Precedentes do STJ (REsp 613239 / RJ). O não enriquecimento indevido constitui princípio geral de direito e está expresso no art. 884 do CC. Não se esqueça a importância dessa regra, a qual serve de guia para a mais adequada aplicação do direito no sistema nacional. E como já afirmado acima, o pedido de cumprimento deve estar em consonância com o título. Esse é o mandamento que está expresso na regra processual: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; Por certo, o cálculo deve seguir exatamente o comando condenatório. A jurisprudência nesse sentido é uníssona, Excelência. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício pelo julgador. 2. É admitida a alegação de excesso de execução em objeção de pré-executividade, desde que seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória, como no presente caso. 3. HONORÁRIOS. O acolhimento parcial da exceção de pré- executividade implicou na extinção parcial da execução, razão pela qual deve a parte contrária ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05483615020188090000, Relator: Gustavo Dalul Faria, Data de Julgamento: 20/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data 11 de Publicação: DJ de 20/06/2019) In casu, a execução se mostra excessiva, porque há erro nos cálculos do excepto, vez que atualiza os valores em desacordo com o determinado na sentença, incorrendo em excesso de execução no que se refere aos danos morais. Repisa-se Excelência, o erro material de cálculo não está sujeito a preclusão, sendo que sua retificação ou adequação é matéria de ordem pública, merecendo ampla fiscalização do judiciário, a fim de evitar enriquecimento ilícito ou dano irreparável a uma das partes, seja credor ou devedor. Desse modo, constatado que o erro de cálculo configura matéria passível de correção a qualquer tempo, passa-se a demonstrar o excesso de execução. 3.2. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. ARTIGO 494 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Com relação à condenação em danos morais o MM. Magistrado condenou o Banco excipiente em R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros legais, nos termos da Súmula nº. 54 do STJ, e correção monetária com base na Súmula n.º 362 do STJ. Assim, o excepto requereu a penhora do valor de R$ 129.881,28, sendo que R$ 26.669,27 seria referente a condenação em danos morais, honorários advocatícios e as penalidades do artigo 523 do CPC; Contudo, resta evidente o excesso de execução referente aos danos, o que consequentemente refletiu em excesso em relação aos honorários advocatícios e nas penalidades do artigo 523 do CPC. Isso porque, utilizou parâmetros diversos daqueles estabelecidos em 12 sentença. Ao analisar os cálculos apresentados pelo ora impugnado, verifica- se que esse aplica ao cálculo “juros compostos”, majorando, por óbvio, o valor atualizado dos danos morais. Sendo certo que inexiste comando judicial para que fossem aplicados “juros compostos”. No caso sub judice, o MM. Magistrado entendeu pela ocorrência de ato ilícito em virtude de inserção do nome do impugnado, indevidamente, junto aos órgãos de proteção ao crédito, resultante da anulação do negócio jurídico tido entre a instituição bancária e o autor. O artigo 1.544 do Código Civil estabelece que “além dos juros ordinários, contados proporcionalmente ao valor do dano, e desde o tempo do crime, a satisfação compreende os juros compostos” Nesse ínterim, a Súmula 186 do Colendo Superior Tribunal de Justiça também preceitua que “nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime”. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: 13 Responsabilidade civil. Juros compostos. Os juros compostos, que integram a indenização pelo dano, somente são devidos pelo autor direto de ilícito penal. Jurisprudência predominante no STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso conhecido em parte e nessa parte provido (REsp 61712- RS J. 18.4.1995). Responsabilidade civil. Juros moratórios. Data de fluência. Juros compostos. Descabimento. 1 - em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. (sumula n. 54 - STJ). 2 - nas indenizações decorrentes de ato ilícito, os juros compostos não são exigíveis do preponente, mas apenas daquele que haja praticado o crime. Precedentes do STJ. 1 recurso especial não conhecido; 2 conhecido e provido. (REsp 21.926/SP J. 7.11.1994). Nessa senda, analisando os dispositivos supra referidos, e tratando- se de ato ilícito civil, não é cabível a aplicação de juros compostos, vislumbrando-se apenas de atividade ou comportamento criminoso do agente, o que não é o caso. Nobre Julgador, é nítido o excesso ocorrido na execução do Impugnado! Além de ser cálculos unilaterais, ele utiliza parâmetros que supostamente seriam benéficos a ele, em detrimento a determinação judicial dos autos. Nessa senda, Excelência, ao realizar os cálculos, com base nos parâmetros estabelecidos na r. sentença, chega-se ao montante de R$ 19.124,86, referente aos danos morais, honorários e penalidades do 523 do CPC. 14 Desta forma, diante de todo o exposto, requer se reconheça o excesso de execução referente aos danos morais eis que nos cálculos do excepto ele faz incidir juros compostos, sem qualquer determinação judicial, gerando um verdadeiro excesso de execução. CALCULO DO EXCESSO - RESUSMO: 1. VALOR EXEQUENDO PELO EXCEPTO - Danos morais, honorários e penalidades do 523 - R$ 26.669,27 (31/08/2022) 2. VALOR DEVIDO AO EXCEPTO: R$ 19.124,86 (31/08/2022) 3. VALOR DE EXCESSO: R$ 7.544,41 O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, não é cabível, salvo quando esse excesso for evidente” (REsp 1522479/RJ Rel. Ministro Luis Felipe Salomão 4ª T. j. 06/12/2016). O excesso é evidente na medida em que a agravada não atende aos comandos judiciais para atualização dos valores descontados, executando, por 15 consequências, valores evidentemente excessivos, sendo que o Banco demonstrou, de plano, a existência do excesso de execução. No caso em tela, não há necessidade de dilação probatória, mas, apenas, definição de uma questão eminentemente jurídica, qual seja, a aplicação da metodologia correta ao cálculo, assim como determinado em sede de sentença. Sendo assim, requer seja reconhecido o cálculo apontado pelo Banco excipiente, homologando-os para ulterior pagamento pela Instituição Financeira, com o reconhecimento do excesso de execução no montante de R$ 7.544,41, nos termos do artigo 494 do CPC. 3.3. MULTA ASTREINTES. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. In casu, o excepto executa multa astreintes no importe de R$ 103.212,01, no entanto, ainda que verificada a sua exigibilidade, de rigor que seja feita a sua limitação a patamar razoável e proporcional, considerando o valor da condenação principal. Isso porque, ainda que haja o trânsito em julgado da decisão de mérito que confirmou a tutela com aplicação da pena de multa diária fixada, é sabido que a sua aplicação pode ser revista a qualquer tempo, tendo em vista que a coisa julgada advinda da referida decisão é meramente formal. Em que pese, o autor, ora excepto, ter apresentado a ação de cumprimento de sentença pelo rito comum, a matéria de ordem pública, no caso dos autos, multa em excesso, poderá ser discutida em fase, inclusive de execução, nos termos do § 1º, do art. 537, do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz poderá, de ofício, poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa caso verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva. 16 O próprio legislador já apontou, pela intepretação do mencionado dispositivo legal, que as decisões referentes à pena de multa diária não fazem coisa julgada material, podendo ser modificada, revogada ou excluída a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Esse também é o entendimento do C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE FIXA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008 DO STJ). A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente. Precedentes citados: REsp 1.019.455-MT, Terceira Turma, DJe 15/12/2011; e AgRg no AREsp 408.030- RS, Quarta Turma, DJe 24/2/2014.” (REsp 1.333.988- SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014) Necessário destacar que a multa não possui natureza ressarcitória, nem sancionatória. Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA. COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0804678-52.2018.8.23.0010 BANCO PAN S.A., oportunamente qualificado nos autos da ação de Conhecimento (Procedimento Ordinário), em cumprimento de sentença, na qual contende com ANTÔNIO CARLOS DA SILVA SANTOS, destacados em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE com fundamento no artigo 518 e 525, § 11º, ambos do Novo Código de Processo Civil, pelas razões que passa a expor. Requer-se, nos termos do artigo 77, inciso V do CPC, que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB/SP 247.319, com endereço profissional na Rua Bernardino de Campos, n. 1001, 10º andar, salas de 1005 a 1008, Higienópolis, Ribeirão Preto – SP, CEP 14.015-130 e, ainda, no seguinte endereço eletrônico: [email protected], sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 5º do artigo 272 do novo Código de Processo Civil. 2 1. DA SÍNTESE DA DEMANDA. Verifica-se, dos autos, que a parte autora deu início ao cumprimento de sentença em face da instituição financeira, ora agravante, com o fito de promover a execução forçada do montante condenatório de R$ 103.212,01. Transcorrido o prazo pagamento do valor exequendo e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, em 13 de dezembro de 2023, juntou-se aos autos certidão de bloqueio do valor de R$ 129.881,28 na conta do Banco Pan, sob o nº de protocolo 20220014665816. Determinada a intimação do Banco Pan para se manifestar sobre o bloqueio efetivado nos autos, essa se deu em endereço diverso, sendo que a intimação retornou negativa (mov. 286.1). O banco agravante, por sua vez, COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS (Ref. mov. 292.1) em razão do bloqueio efetivado, apresentando impugnação à penhora, nos termos do artigo 854, §3º, II e artigo 525 § 11º. do Novo Código de Processo Civil, destacando a nulidade absoluta da execução intentada, em razão da ausência de citação do Banco Pan S.A., ora agravante, na fase de 3 conhecimento do processo, que deu origem ao cumprimento de sentença. Inclusive, destacou que a ausência de citação válida da Instituição financeira na fase de conhecimento, isso porque, a citação postal, se deu em endereço diverso do constante no Contrato Social do banco, cadastrado junto à Receita Federal. No mais, com relação ao mérito da execução, destacou o excesso de penhora no montante de R$ 7.544,41, vez que seria devido ao impugnado o valor de R$ 19.124,86. Não obstante, adveio a r. decisão agravada (Ref. mov. 330.1), indeferindo a impugnação por supostamente ser intempestiva. Interposto agravo de instrumento pelo ora excipiente, esse foi desprovido. No entanto, Excelência, o inconformismo do peticionante não é sem fundamento! É inadmissível o prosseguimento da presente execução, quando ocorre evidente desrespeito à certeza do título judicial e à coisa julgada. 2. PRELIMINARMENTE. 2.1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Ainda que não conste dispositivo expresso na legislação processual quanto à aplicabilidade da exceção de pré-executividade, imperiosa é a necessidade de possibilitar discussão sobre certas questões sem submeter o excipiente ao ônus do prosseguimento de execução descabida. Para tanto, sabiamente foi acrescentada a redação dos artigos 518 e também § 11º do artigo 525, ao Código de Processo Civil, que determina que todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo excipiente nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz, assim como àquelas relativas a exigibilidade e proporcionalidade da multa astreintes, bem como a validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição. 4 Coube ao legislador consagrar a norma, ainda que sem nomeá-la, como veículo adequado para o reconhecimento de questões importantes à legitimidade da execução e fatos que geram grave risco de lesão ao patrimônio da parte excipiente. Orientando-se pela simplificação dos procedimentos, a nova sistemática processual determina que todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes, principalmente aquelas tratadas como matéria de ordem pública, poderão ser arguidas pelo excipiente nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. A exceção de pré-executividade deve ser entendida como espécie de oposição do excipiente, em modalidade excepcional, na qual se admite uma oposição sem que haja garantia do juízo, como por exemplo, caso haja prova inequívoca do excesso de execução, necessidade de sua limitação em razão de valor exorbitante, caso a obrigação já tenha sido liquidada, se estiver prescrita ou outras hipóteses que ensejam a extinção. Trata-se, ainda, de matéria que poderia ser arguida ex officio. O principal motivo para a não extinção do instituto da exceção, é o fato de muitas vezes, não bastar mera petição para que o Magistrado tome conhecimento e aprecie matérias, por muitas vezes já ventiladas, porém deixadas de lado. Entendimento semelhante também é aplicado a matéria relativa à multa astreintes, a qual não faz coisa julgada material e comporta revisão a qualquer tempo. O inconformismo do peticionante não é sem fundamento! É inadmissível o prosseguimento da presente execução, quando a obrigação já foi cumprida e o valor executado a título de multa é excessivo, bem como os valores executados a título de danos morais e honorários estão em desacordo com a as 5 decisões proferidas nos autos em nítido excesso de cálculo, agindo o exequente/excepto de má-fé, razão pela qual a necessidade de revisão da execução, sob pena de se permitir o enriquecimento sem causa. 2.2. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ASTREINTES. AUSENCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. Ultrapassada a discussão sobre o cabimento da exceção de pré- executividade em caso de evidente erro na matéria de cálculo, importa trazer à baila a possibilidade de exceção de pré-executividade sobre a matéria aventada acerca da multa periódica. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de se discutir o valor da multa periódica por meio de exceção de pré- executividade, isso porque, segundo entendimento pacífico do STJ, a decisão que fixa multa coercitiva não preclui nem faz coisa julgada, sendo passível de conhecimento de ofício a qualquer momento. In verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. REVISÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à revisão da multa diária (astreintes). 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (AgRg no REsp 1319145/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 28/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. REVISÃO DE MULTA COMINATÓRIA. QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido do cabimento do incidente de pré-executividade na execução fiscal para se discutir matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. 2. O art. 6 475-I do CPC é expresso ao afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, faz-se por execução, o que não impede a oposição da exceção de pré-executividade para se discutir matérias aferíveis de ofício pelo julgador. 3. Assim, em se tratando de revisão de valor fixado da título de multa diária ("astreintes"), matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, segundo disposto no art. 461, § 6º, do CPC, não há razão para repelir o cabimento da exceção de pré-executividade. 4. Recurso especial provido. (REsp 1187637/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011) Ora, a exigibilidade e o valor da multa coercitiva são matérias de ordem pública, podendo, desse modo, serem arguidas e apreciadas em sede de exceção de pré-executividade, mormente porque, na hipótese específica dos autos, prescindível a dilação probatória para se aferir o descumprimento da ordem judicial e a sua duração. Não se pode esquecer que a 'astreinte', segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, “constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta para a efetividade do processo, ainda, no processo nacional, tímido instrumento, se comparado com o 'contempt of Court' doDireito anglo- americano, que responsabiliza mais fortemente a parte recalcitrante e o próprio patrocínio temerário desta. O valor da multa cominatória como 'astreinte' há de ser naturalmente elevado, no caso de dirigir-se a devedor de grande capacidade econômica, para que se torne efetiva a coerção indireta ao cumprimento sem delongas da decisão judicial” [cf. STJ, Resp. nº 940309/MT, 3ª Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 11.05.10, DJe. 25.05.10, v.u.]. A possibilidade de revisão das astreintes é matéria de ordem pública, tanto que o CPC 2015 determina que a modificação pode ocorrer de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte, artigo 537, § 1º CPC 2015. 2.3. DA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO Ao analisar os autos, verifica-se que esse se encontra integralmente 7 garantido pelo bloqueio judicial e, além disso, pela Apólice de Seguro nº 1007507065568, emitida por JNS Seguradora, com capital segurado no total de R$ 168.845,66, emitida em 24/02/2023, com o acréscimo de 30% do valor, para fins do artigo 835, § 2º, do CPC, razão pela qual é necessário que a presente exceção seja recebida com efeito suspensivo. Para a concessão do efeito suspensivo, é necessário demonstrar que os fundamentos são relevantes e que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao Réu grave dano de difícil ou incerta reparação. Sobre a relevância do fundamento, há que se levantar que a matéria declinada visa impedir a prática de enriquecimento ilícito, conduta rechaçada pelo direito material, bem como fazer com que o cumprimento da sentença seja perfeitamente amoldado às regras processuais aplicáveis, além de se tratar de realização da justiça. Ante o exposto, considerando-se os substratos fáticos e jurídicos que se comprovam, requer a atribuição do efeito suspensivo quanto aos valores doravante tidos como controversos da execução. 3. DAS RAZÕES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE De partida, cumpre informar que há erro na matéria de cálculo do excepto ao proceder com a atualização da indenização por danos morais em desacordo com o determinado na sentença – em desrespeito ao princípio do fiel cumprimento ao julgado, tendo ocasionado a majoração indevida do valor devido e a indisponibilidade excessiva. Inclusive, e de suma importância, pois imprescindível que haja a revisão da multa executada, uma vez que alcança valor exorbitante, isto é R$ 103.212,01, e muito superior ao objeto principal, no montante R$ 19.124,86. 8 3.1 DO ERRO NA MATÉRIA DE CÁLCULO NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. ARTIGOS 502, 503 E 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inicialmente, insta consignar que o pedido de cumprimento deve corresponder exatamente à decisão final da fase de conhecimento. Não se admite execução sem base em título executivo. Esses pontos podem ser controlados até mesmo de ofício pelo julgador, uma vez que dizem respeito ao título e à estrita observância ao julgado, e, em consequência, a parte excipiente pode apresentar esses pontos ao juízo. Conforme bem destacado pelo ilustre desembargador Marcelo Cezar Muller1, os autores do processo têm o dever de observar o título judicial, isto é, a decisão que finalizou a fase de conhecimento. O pedido ou parte dele não podem ter seguimento se deixar de obedecer à decisão proferida. A extrapolação ao título não deve ser admitida. O título existe, porém, o juízo não deve somente dar importância para esse ponto, mas também a correspondência exata do valor cobrado para o comando judicial exarado na fase anterior do processo. Em suma, significa que a regra específica formulada pelo Poder Judiciário para o caso em concreto deve ser observada. A parte vencedora, além da obrigação legal, possui o dever moral de observar a decisão judicial que atendeu ao seu reclamo. Note-se que a preclusão a ser observada advém do trânsito em julgado da decisão de mérito. É a preclusão máxima, a qual deve prevalecer e serve de guia ao cumprimento. Parece muito importante a fiel obediência ao 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5165346-39.2022.8.21.7000/RS RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO CEZAR MULLER Trata-se, simplesmente de técnica para se fazer cumprir decisões judiciais de modo mais útil e célere. Seu caráter é meramente intimidatório. Nesse sentido, a partir do momento que a multa adquire a forma de punição, por exemplo quando atinge valores absurdamente superiores ao valor da condenação principal, como no presente caso – R$ 19.124,86, a título de danos morais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme cálculos apresentados pela instituição financeira, a multa, no presente caso, representa mais que o quadruplo dos danos morais executados pelo excepto pode-se considerar que a sua aplicabilidade deixa de exercer a sua função básica (impor o cumprimento de determinada obrigação) e passa a significar, principalmente, enriquecimento da parte beneficiada, de forma ilícita. Assim, inconteste o fato de que a multa pode e deve ser revista, inclusive na fase de cumprimento de sentença, bem como, restou demonstrado a ausência de prejuízos à parte excepta e o integral cumprimento da obrigação, não 17 sendo plausível e tampouco razoável, que o judiciário compadeça da ilicitude ora pleiteada, vez que o excepto está na iminência de obter vantagem totalmente indevida e ilegal às custas da Instituição Financeira, razão pela qual a multa deve ser readequada aos critérios ora expostos. 3.4. DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MULTA ASTREINTES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. AFASTAMENTO INTEGRAL DA MULTA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. Inicialmente, cumpre ressaltar a inexigibilidade da multa astreintes, porquanto integralmente cumprida a obrigação de fazer referente a abstenção do cadastro do nome do excepto, Senhor Antônio Carlos Da Silva Santos – CPF: 983.522.532-04, do cadastro dos órgãos de proteção de crédito. Vejamos: (...) 18 Veja Excelência, não há que se falar em descumprimento da obrigação de fazer, eis que em momento algum restou comprovado pelo Exequente, ora excepto, a negativação de seu nome no cadastro dos órgãos de proteção de crédito. Inobstante a determinação de abstenção de cadastro do nome do Autor, ora impugnado, do cadastro dos órgãos de proteção de crédito tenha sido objeto da decisão liminar que fixou a multa astreintes, é certo que somente deve ocorrer a execução da multa astreintes se comprovada a negativação do nome do impugnado decorrente do contrato n de nº 5140.8611.1966.2000, o que não foi feito no curso do processo. Desse modo, resta evidente a inexigibilidade da multa astreintes, eis 19 que nada é devido, devendo, portanto, ser reconhecido o excesso integral do valor exequendo a título de astreintes. Cálculo de Astreintes: VALOR EXEQUENDO A TÍTULO DE MULTA ASTREINTES: R$ 103.212,01 VALOR DEVIDO: R$ 0,00 VALOR DO EXCESSO: R$ 103.212,01 Diante de todo o exposto, torna-se imperativo a declaração do cumprimento das determinações tais como ordenadas por esse D. Juízo, afastando integralmente a multa arbitrada no r. decisum. 3.5. DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL – COMO SUGESTÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 537 CPC. Ora Excelência, ainda que se entenda devida a multa, decorrente da aplicação do art. 536, § 1º do Código de Processo Civil, mesmo diante do integral cumprimento da obrigação, sua redução é medida que se impõe, conforme dispõe o artigo 412 do Código Civil. A Jurisprudência e a Doutrina já pacificaram o entendimento de que a multa por inadimplemento da obrigação de fazer não pode ultrapassar o valor da obrigação principal, tomando-se esta, no caso concreto, pelo valor do bem substituído. A imposição da astreintes deverá obedecer sempre aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo obstar o enriquecimento sem causa da parte vencedora. A fixação da referida multa contraria todos os princípios em direito admissíveis, mormente a regra de que o acessório não pode ultrapassar o principal (art. 644, parágrafo único, do CPC c/c art. 920 do CC), bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, cânone e um dos princípios basilares do nosso sistema 20 jurídico. Cálculo de Astreintes: Valor exequendo a título de multa astreintes: R$ 103.212,01 Valor do objeto principal R$ 19.124,86 Valor do excesso: R$ 84.087,15 Desta forma, no caso dos autos, a multa por descumprimento de ordem judicial deve ser reduzida para não ultrapassar o montante de R$ 19.124,86 - valor do objeto principal - reconhecendo-se o excesso de R$ 84.087,15. 3.6. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO ENTRE O VALOR ALCANÇADO PELA MULTA E O RESULTADO PRÁTICO OBTIDO. ARTIGO 537 § 1º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Caso Vossa Excelência não acolha o manifesto excesso de execução apontado quanto a multa, necessário que os valores sejam revistos segundo o critério da proporcionalidade e razoabilidade da medida, comparando- se a sua finalidade. E para o presente caso, interessa sobremaneira a aplicação da norma/princípio da proporcionalidade, que estabelece um fim que deve ser atingido na maior medida do possível, isso porque, tais normas não estão sendo respeitadas uma vez que, o excipiente está na iminência de se ver penalizado a pagar o valor ASTRONÔMICO de R$ 103.212,01 à título de astreintes, em relação a uma condenação principal – danos morais e honorários em R$ 19.124,86. Não é plausível e tampouco razoável que o judiciário compadeça desta ilicitude, deixando a excepta obter vantagem totalmente indevida e ilegal às custas da Instituição Financeira. Nesse ponto, o legislador legalizou o instituto da proporcionalidade, deixando de ser mero princípio, tornando-o dispositivo legal, o 21 qual deve ser fielmente observado pelo Juízo, quando restar evidentemente caracterizado a excessiva execução. Não obstante a existência das normas legais que lhe dão o devido suporte, estabelecidas, sobretudo, pelo artigo 537 do CPC, fato é que, na prática, a imposição das astreintes acabou, ao longo do tempo, gerando uma infinidade de situações não previstas em lei, as quais, por sua vez, obrigaram o Judiciário, em especial, o STJ, a se posicionar diante das inúmeras discussões daí decorrentes. Com isso, ou seja, mediante a consolidação da jurisprudência, o STJ já definiu, em suma, que as astreintes (i) podem ser revogadas, hipótese em que seus valores deverão, inclusive, ser devolvidos por quem os recebeu (AgRg no Ag 1.383.367); ou, até mesmo, (ii) podem ser alteradas - quando insuficientes ou excessivas – mesmo após o trânsito em julgado da respectiva decisão de imposição (AgRg no AREsp 14.395). Assim, tendo em vista que a manutenção da execução contrariaria a norma/princípio da proporcionalidade, bem como que evidente o desvirtuamento da finalidade da multa imposta, a exceção deve ser acolhida para que seja reduzida a multa executada ao patamar razoável, dado as peculiaridades do caso, bem como o cumprimento da obrigação de fazer. 3.7. DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEMENTO. É cediço que a execução se presta como meio para atribuir ao credor vantagem que viria a ser obtida na hipótese de cumprimento do ônus pelo devedor em oportunidade anterior, de tal sorte que, visando minorar os prejuízos suportados, inicia a demanda executiva ou dá-se continuidade ao procedimento iniciando-se o cumprimento da sentença. Desse contexto, infere-se que, considerando a natureza procedimental, executiva e, em se tratando de direito patrimonial, amplamente 22 resguardado pela Constituição Federal e elencado no rol de garantias fundamentais intrínsecas à dignidade humana, consoante termos do inc. XXII e LVI do art. 5º, tem-se a necessidade de observar certas diretrizes aperfeiçoadas por meio de princípios gerais que visam garantir a efetividade da prestação jurisdicional ao passo a resguardar o devido processo legal, o locupletamento ilícito das partes e sobretudo, a isonomia em âmbito processual. Ante este panorama, empregada a hermenêutica ao art. 831 do Código de Processo Civil, extrai o Princípio do Exato Adimplemento, o qual consiste, basicamente, na impossibilidade de transcender à execução aos limites da obrigação fixada em sentença, devendo o juiz atentar-se ao cumprimento desproporcional desta por uma das partes, visando garantir a efetividade do decisum ao passo que, obsta o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento do empobrecimento dos demais integrantes da lide. Nesse espeque, infere-se que, o excesso da execução transcende o interesse das partes, eis que implica em matéria de ordem pública que se reverbera sob o prisma processual, uma vez que se trata de princípio regente do processo civil e, de igual forma, é intimamente conexo ao princípio da isonomia e implica no direito patrimonial, pois culmina na privação de bens do devedor. Portanto, observado referido princípio, não merece prosperar a pretensão formulada pelo excepto eis que desprovida de qualquer fundamento, seja em âmbito jurígeno, seja sob o prisma social, razão pela qual pugna o excipiente pelo acolhimento da presente exceção a fim de reconhecer o excesso da execução. 4. DA CONCLUSÃO. Ante o exposto, requer: a) A concessão de efeito suspensivo, com fundamento no artigo 525, §6º, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que 23 relevante o fundamento da matéria e presente risco de grave dano de difícil reparação, estando o juízo garantido, mediante Apólice de Seguro, correspondente a 30% do valor, para fins do artigo 835, § 2º, do CPC (ID 87159211). b) O acolhimento da presente Exceção de Pré-executividade, para: • Seja reconhecido o excesso de execução relativo à condenação em danos morais e honorários advocatícios, reconhecendo-se o excesso de R$ 7.544,41; • No mais, requer seja considerado a inexistência de coisa julgada material sobre astreintes, sendo afastada ou reduzida a multa executada a patamar razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, conforme preleciona o artigo 537, § 1º, do CPC, afastando integralmente a multa ou, subsidiariamente, que seja reduzida ao valor da condenação principal. Requer-se, nos termos do artigo 77, inciso V do CPC, que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB/SP 247.319, com endereço profissional na Rua Bernardino de Campos, n. 1001, 10º andar, salas de 1005 a 1008, Higienópolis, Ribeirão Preto – SP, CEP 14.015-130 e, ainda, no seguinte endereço eletrônico: [email protected], sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 5º do artigo 272 do novo Código de Processo Civil. Termos em que, pede deferimento. Ribeirão Preto/SP, 14 de novembro de 2025. 24

01/12/2025, 00:00

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