Cumprimento de sentença 0805110-76.2015.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805110-76.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

11/06/2026, 10:45

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:06

Ato ordinatório

18/05/2026, 00:05

Petição

14/05/2026, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805110-76.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): SARANDI BUREAU - ME Requerido(s): JORGE LOPES DE OLIVEIRA CANICO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte Exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 1222, bem como a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo de placa nº NAO2475 (EP 270). Analisando os presentes autos, verifica-se que as Decisões proferidas nos EPs 215 e 222 já indeferiram o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 1222, em razão deste não ser mais de propriedade do Executado. Ressalte-se que, no pedido do EP 270, a parte Exequente não trouxe qualquer fato novo que ensejasse a reconsideração das Decisões proferidas nos EPs 215 e 222. Logo, considerando que o aludido pedido já foi indeferido por duas vezes nos presentes autos (EPs 215 e 222), a rejeição do pleito de penhora do imóvel de matrícula nº 1222 é medida que se impõe. No que tange ao pedido de inclusão da restrição de circulação sobre o veículo de placa nº NAO2475, constata-se que foi deferida a penhora do referido bem (EP 245). Todavia, diante de diversas diligências frustradas, não foi possível a localização física do veículo. ANTE O EXPOSTO: a) indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 1222; b) defiro o pedido contido no item "a" da petição juntada ao EP 270, devendo ser realizado o lançamento da restrição de circulação sobre o veículo de Placa nº NAO2475, junto ao sistema RENAJUD. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 18:45

Expedição de documento

07/05/2026, 17:00

Expedição de documento

07/05/2026, 17:00

Determinação de Diligência

07/05/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 16:47

Petição (Embargos À Execução)

20/02/2026, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0805110-76.2015.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): SARANDI BUREAU - ME Requerido(s): JORGE LOPES DE OLIVEIRA CANICO CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Processo paralisado a mais de 30 (trinta) dias por ausência de manifestação da(s) parte(s). Fica a parte Exequente intimada para dar andamento aos autos, no prazo de 5 dias, requerendo o que for de direito, nos temos do art. 485, III do CPC. Boa Vista, 26 de dezembro de 2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) André Ferreira de Lima Servidor Judiciário

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 19:45

Expedição de documento

12/02/2026, 18:02

Expedição de documento

12/02/2026, 18:02

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Documento

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805110-76.2015.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): SARANDI BUREAU - ME Requerido(s): JORGE LOPES DE OLIVEIRA CANICO DECISÃO seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que INTIME-SE diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

20/08/2025, 00:00

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