Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0807481-71.2019.8.23.0010 - TJRR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0807481-71.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR - COMPETÊNCIA MILITAR CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Piso térreo - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95)31942643 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807481-71.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração:: 07/10/2018 Autor(s) CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR DE RORAIMA RUA CEREJO CRUZ, 831 - CENTRO - BOA VISTA/RR - Telefone: 95 991332020MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - SAO PEDRO - BOA VISTA/RR Réu(s) FRANCISCO DIEGO DA SILVA Rua Souza Júnior, 353 - MECEJANA - BOA VISTA/RR - Telefone: 98105-5004LEANDRO CAVALCANTE BARBOSA DA SILVA RUA SEBASTIÃO DE BRITO PINHEIRO, 52 - SATÉLITE CITY - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)991372157MARCOS PAULA MIRANDA DE ASSUNÇÃO TV. JARAGUÁ, 298 - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)99132-4198THIAGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE TELES ALAMEDA ANTARES, 392 CIDADE UNIVERSITÁRIA - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)99155-6103 DECISÃO Trata-se de ação penal que tramitou em face de Marcos Paula Miranda de Assunção (imputação da prática do art. 209, caput; 223, § único; 226, §§ 1º. e 2º; 303, caput; todos do CPM); Francisco Diego da Silva (imputação da prática do art. 209, caput; art. 222, §1º; 223, § único; 226, §§ 1º. e 2º; 303, caput; todos do CPM); Thiago de Oliveira Cavalcante Teles (imputação da prática do art. 223, § único; 226, §§ 1º. e 2º; 303, caput; todos do CPM); Leandro Cavalcante Barbosa da Silva (imputação da prática do art. 223, § único; 226, §§ 1º. e 2º; 303, caput; todos do CPM) (27.1); Em sentença (341.1), prolatou-se o seguinte dispositivo: “condeno os acusados Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva às penas dos artigos 226, § 1º e 223 todos do CPM; e Francisco Diego da Silva e Marcos Paula Miranda de Assunção às penas do artigo 209 do CPM. Absolvo os Réus do crime do artigo 303 do CPM e Francisco Diego da Silva do crime do artigo 222, também do CPM”. Remetido os autos ao segundo grau, proferiu-se acórdão reconhecendo a prescrição dos crimes imputados aos réus e confirmando as absolvições já decididas (398.1). O trânsito em julgado dos autos recursais de n. 0807481-71.2019.8.23.0010 ocorreu em 22/08/2025 (283). Considerando as presentes informações, certifique-se o trânsito em julgado neste feito. Após as diligências de praxe, arquivem-se os autos. Expedientes necessários, cumpra-se. THIAGO RUSSI RODRIGUES Juiz Substituto Respondendo pela 1º Vara do Tribunal do Júri e Justiça Militar 013

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Criminal n. 0807481-71.2019.8.23.0010 Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Apelantes/Apelado: Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva Defesa: Wesley Diego Vieira Bonfim OAB/RR/1931 e Adriel Mendes Galvão OAB/RR/1442 Relator: Desembargador Jésus Nascimento RELATÓRIO Cuida-se de recursos de apelação interposto inicialmente pelo Ministério Público (EP 348.1, 1.º grau) e posteriormente por Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva (EP 358.1, 1.º grau) contra sentença (EP 341.1, 1.º grau) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar da Comarca de Boa Vista/RR. Condenações: Marcos Paula, Francisco Diego, Thiago de Oliveira e Leandro Cavalcante às penas dos arts. 226, §1.º e 223, ambos do CPM; Francisco Diego e Marcos Paula pelo art. 209 do CPM e absolveu todos do crime do art. 303 do CPM, assim como Francisco Diego do crime do art. 222 do CPM. As reprimendas ficaram assim estabelecidas: Marcos Paula e Francisco Diego: 1 ano e 3 meses de detenção. Thiago de Oliveira e Leandro Cavalcante: 1 ano de detenção (EP 341.1, 1.º grau). Em razões recursais o Ministério Público requer o conhecimento do recurso e, no mérito, a condenação de todos os apelados pela prática do delito do art. 303 do CPM (peculato), e para Francisco Diego condenação também pelo crime do art. 222 do CPM (constrangimento ilegal) (EP 370.1, 1.º grau). Em contrarrazões, a Defesa requer o conhecimento do recurso e, no mérito, o seu desprovimento (EP 377.1, 1.º grau). Nas suas razões recursais, a defesa requer, preliminarmente, a prescrição dos delitos, e, no mérito, a absolvição dos apelantes por ausência de provas (EP 14.1). Em contrarrazões, o Ministério Público requer o conhecimento do recurso e, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição. No mérito, pede o seu desprovimento (EP 17.1). A Procuradoria de Justiça apresentou parecer opinando pelo conhecimento do recurso ministerial e, no mérito, pelo seu provimento, para condenar os apelantes nas penas do art. 303 do CPM e o Francisco Diego pelo art. 222 do CPM; e parcial provimento da apelação defensiva, reconhecendo a prescrição retroativa dos delitos de ameaça, invasao de domicilio e lesao corporal (EP 21.1). É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista/RR, data inclusa pelo sistema. Desembargador Jésus Nascimento Relator (Assinado eletronicamente – Projudi) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Criminal n. 0807481-71.2019.8.23.0010 Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Apelantes/Apelado: Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva Defesa: Wesley Diego Vieira Bonfim OAB/RR/1931 e Adriel Mendes Galvão OAB/RR/1442 Relator: Desembargador Jésus Nascimento VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Cumpre registrar que cuida-se da interposição de dois recursos, o defensivo, que pleiteia o reconhecimento da prescrição em relação aos delitos em que houve condenação, ou seja, os delitos dos arts. 209 (lesão corporal), 223 (ameaça) e 226, §1.º (violação de domicílio), todos do CPM; e o ministerial, que requer a condenação de todos os apelados pela prática do art. 303 do CPM (peculato) e, para Francisco Diego, a condenação pelo art. 222 do CPM (constrangimento ilegal). 1) Pleito defensivo de prescrição pelos delitos dos arts. 209 (lesão corporal), 223 (ameaça) e 226, §1.º (violação de domicílio), todos do CPM. O pedido defensivo de extinção da punibilidade merece acolhimento. Vejamos. In casu, o recebimento da denúncia ocorreu em 15/01/2020 (EP 36.1, 1.º grau) e a prolação da sentença em 20/10/2022 (EP 341.1, 1.º grau), sendo que as penas de cada delito foram inferiores a 1 ano, havendo o transcurso de mais de 2 anos, ressalvando que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n.º 14.688/2023 que compatibilizou essa faixa prescricional com a do Código Penal. Assim, reconheço a extinção da punibilidade pela prescrição dos arts. 209 (lesão corporal), 223 (ameaça) e 226, §1.º (violação de domicílio), todos do CPM, nos termos do art. 123, IV, c/c art. 125, VII, ambos do CPM. 2) Pleito ministerial de condenação pelos delitos do art. 303 (peculato) e o art. 222 (constrangimento ilegal), ambos do CPM O órgão ministerial requer a condenação de todos os apelados pela prática do art. 303 do CPM (peculato) e, para Francisco Diego, a condenação pelo art. 222 do CPM (constrangimento ilegal). Quanto ao delito de peculato, entendo que deve ser mantida a absolvição conforme entendimento da sentença, em razão da não comprovação do referido crime na modalidade apropriação. In casu, Antônia Eduarda Artimandes Reis, vítima, alegou que os apelantes levaram de sua residência, no dia 07/10/2018, a quantia de R$ 6.788,00 (EP 1.1 fl. 68-69 no 1.º grau), no entanto, conseguiu apenas comprovantes do montante de R$ 4.545,00, conforme abaixo: Nos termos de declarações complementares prestados na Corregedoria-Geral de Justiça (EP 1.2 fl. 4 no 1.º grau), Antônia Eduarda apresentou um formulário em que consta o valor de R$ 2.545,00 relativo a roupas de cama com data de vencimento para o dia 15/11/2018. Em sequência (EP 1.2 fl. 5-7 no 1.º grau), juntou dois recibos no valor total de R$ 2.000,00, sendo relativos a pagamento de prestação de serviços datados de 31/09/2018 e 05/10/2018, e extratos da conta bancária de seu marido do mês de setembro e início de outubro. Pelo histórico exposto, não se pode afirmar que os apelantes levaram a quantia indicada pela vítima, assim como não é possível identificar também a procedência dos valores, sendo que o montante apontado pela ofendida não corresponde ao valor obtido com comprovantes por ela indicados, não restando provado que o dinheiro estava na casa e foi levado pelos recorrentes. De igual forma, não é possível condenar Francisco Diego pelo delito de constrangimento ilegal (art. 222 do CPM), devendo ser mantida a sentença absolutória, uma vez que fora a versão da vítima não há outros elementos que o comprovem. De fato, embora os acusados tenham adentrado na casa da vítima ilegalmente, isso não pode servir de pressuposto para comprovar os demais fatos imputados, tendo agido com acerto o juízo a quo ao absolver os réus desta acusação. Isto posto, conheço de ambos os recursos, sendo o ministerial desprovido em dissonância com o parecer e o defensivo provido em consonância parcial com o parquet graduado, reconhecendo a prescrição dos delitos dos arts. 209, 223 e 226, §1.º, todos do CPM, ficando mantidas as absolvições. É como voto. Jésus Rodrigues do Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Criminal n. 0807481-71.2019.8.23.0010 Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Apelantes/Apelado: Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva Defesa: Wesley Diego Vieira Bonfim OAB/RR/1931 e Adriel Mendes Galvão OAB/RR/1442 Relator: Desembargador Jésus Nascimento EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS: DEFENSIVA E MINISTERIAL: CONDENAÇÕES: MARCOS PAULA, FRANCISCO DIEGO, THIAGO DE OLIVEIRA E LEANDRO CAVALCANTE ÀS PENAS DOS ARTS. 226, §1.º E 223 AMBOS DO CPM; FRANCISCO DIEGO E MARCOS PAULA ÀS PENAS DO ART. 209 DO CPM; ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS APELANTES DO ART. 303 DO CPM E ABSOLVIÇÃO DE FRANCISCO DIEGO DO ART. 222 DO CPM. PLEITO DEFENSIVO – PRESCRIÇÃO DOS ARTS. 209, 223 E 226, §1.º, TODOS DO CPM – OCORRÊNCIA – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PREVISTO NA LEI ENTÃO VIGENTE, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 123, IV, C/C 125, AMBOS DO CPM PLEITO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DE TODOS OS APELADOS PELA PRÁTICA DO ART. 303 DO CPM (PECULATO), E, PARA FRANCISCO DIEGO, CONDENAÇÃO PELO ART. 222 DO CPM (CONSTRANGIMENTO ILEGAL) – IMPROCEDÊNCIA – PRÁTICA DOS DLEITOS NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS QUE COMPROVEM AS IMPUTAÇÕES – ABSOLVIÇÕES MANTIDAS – RECURSOS CONHECIDOS SENDO O MINISTERIAL DESPROVIDO E O DA DEFESA PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS DELITOS E MANTIDA AS ABSOLVIÇÕES DOS CRIMES EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARQUET GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Excelentíssimos Desembargadores da Colenda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar DESPROVIDO o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, e PROVIDOS os recursos de THIAGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE TELES, MARCOS PAULA MIRANDA DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO DIEGO DA SILVA e LEANDRO CAVALCANTE BARBOSA DA SILVA. Boa Vista/RR, 17 de julho de 2025. Jésus Rodrigues do Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Criminal n. 0807481-71.2019.8.23.0010 Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Apelantes/Apelado: Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva Defesa: Wesley Diego Vieira Bonfim OAB/RR/1931 e Adriel Mendes Galvão OAB/RR/1442 Relator: Desembargador Jésus Nascimento RELATÓRIO Cuida-se de recursos de apelação interposto inicialmente pelo Ministério Público (EP 348.1, 1.º grau) e posteriormente por Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva (EP 358.1, 1.º grau) contra sentença (EP 341.1, 1.º grau) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar da Comarca de Boa Vista/RR. Condenações: Marcos Paula, Francisco Diego, Thiago de Oliveira e Leandro Cavalcante às penas dos arts. 226, §1.º e 223, ambos do CPM; Francisco Diego e Marcos Paula pelo art. 209 do CPM e absolveu todos do crime do art. 303 do CPM, assim como Francisco Diego do crime do art. 222 do CPM. As reprimendas ficaram assim estabelecidas: Marcos Paula e Francisco Diego: 1 ano e 3 meses de detenção. Thiago de Oliveira e Leandro Cavalcante: 1 ano de detenção (EP 341.1, 1.º grau). Em razões recursais o Ministério Público requer o conhecimento do recurso e, no mérito, a condenação de todos os apelados pela prática do delito do art. 303 do CPM (peculato), e para Francisco Diego condenação também pelo crime do art. 222 do CPM (constrangimento ilegal) (EP 370.1, 1.º grau). Em contrarrazões, a Defesa requer o conhecimento do recurso e, no mérito, o seu desprovimento (EP 377.1, 1.º grau). Nas suas razões recursais, a defesa requer, preliminarmente, a prescrição dos delitos, e, no mérito, a absolvição dos apelantes por ausência de provas (EP 14.1). Em contrarrazões, o Ministério Público requer o conhecimento do recurso e, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição. No mérito, pede o seu desprovimento (EP 17.1). A Procuradoria de Justiça apresentou parecer opinando pelo conhecimento do recurso ministerial e, no mérito, pelo seu provimento, para condenar os apelantes nas penas do art. 303 do CPM e o Francisco Diego pelo art. 222 do CPM; e parcial provimento da apelação defensiva, reconhecendo a prescrição retroativa dos delitos de ameaça, invasao de domicilio e lesao corporal (EP 21.1). É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista/RR, data inclusa pelo sistema. Desembargador Jésus Nascimento Relator (Assinado eletronicamente – Projudi) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Criminal n. 0807481-71.2019.8.23.0010 Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Apelantes/Apelado: Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva Defesa: Wesley Diego Vieira Bonfim OAB/RR/1931 e Adriel Mendes Galvão OAB/RR/1442 Relator: Desembargador Jésus Nascimento VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Cumpre registrar que cuida-se da interposição de dois recursos, o defensivo, que pleiteia o reconhecimento da prescrição em relação aos delitos em que houve condenação, ou seja, os delitos dos arts. 209 (lesão corporal), 223 (ameaça) e 226, §1.º (violação de domicílio), todos do CPM; e o ministerial, que requer a condenação de todos os apelados pela prática do art. 303 do CPM (peculato) e, para Francisco Diego, a condenação pelo art. 222 do CPM (constrangimento ilegal). 1) Pleito defensivo de prescrição pelos delitos dos arts. 209 (lesão corporal), 223 (ameaça) e 226, §1.º (violação de domicílio), todos do CPM. O pedido defensivo de extinção da punibilidade merece acolhimento. Vejamos. In casu, o recebimento da denúncia ocorreu em 15/01/2020 (EP 36.1, 1.º grau) e a prolação da sentença em 20/10/2022 (EP 341.1, 1.º grau), sendo que as penas de cada delito foram inferiores a 1 ano, havendo o transcurso de mais de 2 anos, ressalvando que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n.º 14.688/2023 que compatibilizou essa faixa prescricional com a do Código Penal. Assim, reconheço a extinção da punibilidade pela prescrição dos arts. 209 (lesão corporal), 223 (ameaça) e 226, §1.º (violação de domicílio), todos do CPM, nos termos do art. 123, IV, c/c art. 125, VII, ambos do CPM. 2) Pleito ministerial de condenação pelos delitos do art. 303 (peculato) e o art. 222 (constrangimento ilegal), ambos do CPM O órgão ministerial requer a condenação de todos os apelados pela prática do art. 303 do CPM (peculato) e, para Francisco Diego, a condenação pelo art. 222 do CPM (constrangimento ilegal). Quanto ao delito de peculato, entendo que deve ser mantida a absolvição conforme entendimento da sentença, em razão da não comprovação do referido crime na modalidade apropriação. In casu, Antônia Eduarda Artimandes Reis, vítima, alegou que os apelantes levaram de sua residência, no dia 07/10/2018, a quantia de R$ 6.788,00 (EP 1.1 fl. 68-69 no 1.º grau), no entanto, conseguiu apenas comprovantes do montante de R$ 4.545,00, conforme abaixo: Nos termos de declarações complementares prestados na Corregedoria-Geral de Justiça (EP 1.2 fl. 4 no 1.º grau), Antônia Eduarda apresentou um formulário em que consta o valor de R$ 2.545,00 relativo a roupas de cama com data de vencimento para o dia 15/11/2018. Em sequência (EP 1.2 fl. 5-7 no 1.º grau), juntou dois recibos no valor total de R$ 2.000,00, sendo relativos a pagamento de prestação de serviços datados de 31/09/2018 e 05/10/2018, e extratos da conta bancária de seu marido do mês de setembro e início de outubro. Pelo histórico exposto, não se pode afirmar que os apelantes levaram a quantia indicada pela vítima, assim como não é possível identificar também a procedência dos valores, sendo que o montante apontado pela ofendida não corresponde ao valor obtido com comprovantes por ela indicados, não restando provado que o dinheiro estava na casa e foi levado pelos recorrentes. De igual forma, não é possível condenar Francisco Diego pelo delito de constrangimento ilegal (art. 222 do CPM), devendo ser mantida a sentença absolutória, uma vez que fora a versão da vítima não há outros elementos que o comprovem. De fato, embora os acusados tenham adentrado na casa da vítima ilegalmente, isso não pode servir de pressuposto para comprovar os demais fatos imputados, tendo agido com acerto o juízo a quo ao absolver os réus desta acusação. Isto posto, conheço de ambos os recursos, sendo o ministerial desprovido em dissonância com o parecer e o defensivo provido em consonância parcial com o parquet graduado, reconhecendo a prescrição dos delitos dos arts. 209, 223 e 226, §1.º, todos do CPM, ficando mantidas as absolvições. É como voto. Jésus Rodrigues do Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Criminal n. 0807481-71.2019.8.23.0010 Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Apelantes/Apelado: Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva Defesa: Wesley Diego Vieira Bonfim OAB/RR/1931 e Adriel Mendes Galvão OAB/RR/1442 Relator: Desembargador Jésus Nascimento EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS: DEFENSIVA E MINISTERIAL: CONDENAÇÕES: MARCOS PAULA, FRANCISCO DIEGO, THIAGO DE OLIVEIRA E LEANDRO CAVALCANTE ÀS PENAS DOS ARTS. 226, §1.º E 223 AMBOS DO CPM; FRANCISCO DIEGO E MARCOS PAULA ÀS PENAS DO ART. 209 DO CPM; ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS APELANTES DO ART. 303 DO CPM E ABSOLVIÇÃO DE FRANCISCO DIEGO DO ART. 222 DO CPM. PLEITO DEFENSIVO – PRESCRIÇÃO DOS ARTS. 209, 223 E 226, §1.º, TODOS DO CPM – OCORRÊNCIA – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PREVISTO NA LEI ENTÃO VIGENTE, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA Acórdão (Jésus Rodrigues do Nascimento - Câmara Criminal) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 123, IV, C/C 125, AMBOS DO CPM PLEITO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DE TODOS OS APELADOS PELA PRÁTICA DO ART. 303 DO CPM (PECULATO), E, PARA FRANCISCO DIEGO, CONDENAÇÃO PELO ART. 222 DO CPM (CONSTRANGIMENTO ILEGAL) – IMPROCEDÊNCIA – PRÁTICA DOS DLEITOS NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS QUE COMPROVEM AS IMPUTAÇÕES – ABSOLVIÇÕES MANTIDAS – RECURSOS CONHECIDOS SENDO O MINISTERIAL DESPROVIDO E O DA DEFESA PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS DELITOS E MANTIDA AS ABSOLVIÇÕES DOS CRIMES EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARQUET GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Excelentíssimos Desembargadores da Colenda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar DESPROVIDO o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, e PROVIDOS os recursos de THIAGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE TELES, MARCOS PAULA MIRANDA DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO DIEGO DA SILVA e LEANDRO CAVALCANTE BARBOSA DA SILVA. Boa Vista/RR, 17 de julho de 2025. Jésus Rodrigues do Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Criminal n. 0807481-71.2019.8.23.0010 Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Apelantes/Apelado: Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva Defesa: Wesley Diego Vieira Bonfim OAB/RR/1931 e Adriel Mendes Galvão OAB/RR/1442 Relator: Desembargador Jésus Nascimento RELATÓRIO Cuida-se de recursos de apelação interposto inicialmente pelo Ministério Público (EP 348.1, 1.º grau) e posteriormente por Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva (EP 358.1, 1.º grau) contra sentença (EP 341.1, 1.º grau) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar da Comarca de Boa Vista/RR. Condenações: Marcos Paula, Francisco Diego, Thiago de Oliveira e Leandro Cavalcante às penas dos arts. 226, §1.º e 223, ambos do CPM; Francisco Diego e Marcos Paula pelo art. 209 do CPM e absolveu todos do crime do art. 303 do CPM, assim como Francisco Diego do crime do art. 222 do CPM. As reprimendas ficaram assim estabelecidas: Marcos Paula e Francisco Diego: 1 ano e 3 meses de detenção. Thiago de Oliveira e Leandro Cavalcante: 1 ano de detenção (EP 341.1, 1.º grau). Em razões recursais o Ministério Público requer o conhecimento do recurso e, no mérito, a condenação de todos os apelados pela prática do delito do art. 303 do CPM (peculato), e para Francisco Diego condenação também pelo crime do art. 222 do CPM (constrangimento ilegal) (EP 370.1, 1.º grau). Em contrarrazões, a Defesa requer o conhecimento do recurso e, no mérito, o seu desprovimento (EP 377.1, 1.º grau). Nas suas razões recursais, a defesa requer, preliminarmente, a prescrição dos delitos, e, no mérito, a absolvição dos apelantes por ausência de provas (EP 14.1). Em contrarrazões, o Ministério Público requer o conhecimento do recurso e, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição. No mérito, pede o seu desprovimento (EP 17.1). A Procuradoria de Justiça apresentou parecer opinando pelo conhecimento do recurso ministerial e, no mérito, pelo seu provimento, para condenar os apelantes nas penas do art. 303 do CPM e o Francisco Diego pelo art. 222 do CPM; e parcial provimento da apelação defensiva, reconhecendo a prescrição retroativa dos delitos de ameaça, invasao de domicilio e lesao corporal (EP 21.1). É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista/RR, data inclusa pelo sistema. Desembargador Jésus Nascimento Relator (Assinado eletronicamente – Projudi) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Criminal n. 0807481-71.2019.8.23.0010 Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Apelantes/Apelado: Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva Defesa: Wesley Diego Vieira Bonfim OAB/RR/1931 e Adriel Mendes Galvão OAB/RR/1442 Relator: Desembargador Jésus Nascimento VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Cumpre registrar que cuida-se da interposição de dois recursos, o defensivo, que pleiteia o reconhecimento da prescrição em relação aos delitos em que houve condenação, ou seja, os delitos dos arts. 209 (lesão corporal), 223 (ameaça) e 226, §1.º (violação de domicílio), todos do CPM; e o ministerial, que requer a condenação de todos os apelados pela prática do art. 303 do CPM (peculato) e, para Francisco Diego, a condenação pelo art. 222 do CPM (constrangimento ilegal). 1) Pleito defensivo de prescrição pelos delitos dos arts. 209 (lesão corporal), 223 (ameaça) e 226, §1.º (violação de domicílio), todos do CPM. O pedido defensivo de extinção da punibilidade merece acolhimento. Vejamos. In casu, o recebimento da denúncia ocorreu em 15/01/2020 (EP 36.1, 1.º grau) e a prolação da sentença em 20/10/2022 (EP 341.1, 1.º grau), sendo que as penas de cada delito foram inferiores a 1 ano, havendo o transcurso de mais de 2 anos, ressalvando que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n.º 14.688/2023 que compatibilizou essa faixa prescricional com a do Código Penal. Assim, reconheço a extinção da punibilidade pela prescrição dos arts. 209 (lesão corporal), 223 (ameaça) e 226, §1.º (violação de domicílio), todos do CPM, nos termos do art. 123, IV, c/c art. 125, VII, ambos do CPM. 2) Pleito ministerial de condenação pelos delitos do art. 303 (peculato) e o art. 222 (constrangimento ilegal), ambos do CPM O órgão ministerial requer a condenação de todos os apelados pela prática do art. 303 do CPM (peculato) e, para Francisco Diego, a condenação pelo art. 222 do CPM (constrangimento ilegal). Quanto ao delito de peculato, entendo que deve ser mantida a absolvição conforme entendimento da sentença, em razão da não comprovação do referido crime na modalidade apropriação. In casu, Antônia Eduarda Artimandes Reis, vítima, alegou que os apelantes levaram de sua residência, no dia 07/10/2018, a quantia de R$ 6.788,00 (EP 1.1 fl. 68-69 no 1.º grau), no entanto, conseguiu apenas comprovantes do montante de R$ 4.545,00, conforme abaixo: Nos termos de declarações complementares prestados na Corregedoria-Geral de Justiça (EP 1.2 fl. 4 no 1.º grau), Antônia Eduarda apresentou um formulário em que consta o valor de R$ 2.545,00 relativo a roupas de cama com data de vencimento para o dia 15/11/2018. Em sequência (EP 1.2 fl. 5-7 no 1.º grau), juntou dois recibos no valor total de R$ 2.000,00, sendo relativos a pagamento de prestação de serviços datados de 31/09/2018 e 05/10/2018, e extratos da conta bancária de seu marido do mês de setembro e início de outubro. Pelo histórico exposto, não se pode afirmar que os apelantes levaram a quantia indicada pela vítima, assim como não é possível identificar também a procedência dos valores, sendo que o montante apontado pela ofendida não corresponde ao valor obtido com comprovantes por ela indicados, não restando provado que o dinheiro estava na casa e foi levado pelos recorrentes. De igual forma, não é possível condenar Francisco Diego pelo delito de constrangimento ilegal (art. 222 do CPM), devendo ser mantida a sentença absolutória, uma vez que fora a versão da vítima não há outros elementos que o comprovem. De fato, embora os acusados tenham adentrado na casa da vítima ilegalmente, isso não pode servir de pressuposto para comprovar os demais fatos imputados, tendo agido com acerto o juízo a quo ao absolver os réus desta acusação. Isto posto, conheço de ambos os recursos, sendo o ministerial desprovido em dissonância com o parecer e o defensivo provido em consonância parcial com o parquet graduado, reconhecendo a prescrição dos delitos dos arts. 209, 223 e 226, §1.º, todos do CPM, ficando mantidas as absolvições. É como voto. Jésus Rodrigues do Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Criminal n. 0807481-71.2019.8.23.0010 Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Apelantes/Apelado: Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva Defesa: Wesley Diego Vieira Bonfim OAB/RR/1931 e Adriel Mendes Galvão OAB/RR/1442 Relator: Desembargador Jésus Nascimento EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS: DEFENSIVA E MINISTERIAL: CONDENAÇÕES: MARCOS PAULA, FRANCISCO DIEGO, THIAGO DE OLIVEIRA E LEANDRO CAVALCANTE ÀS PENAS DOS ARTS. 226, §1.º E 223 AMBOS DO CPM; FRANCISCO DIEGO E MARCOS PAULA ÀS PENAS DO ART. 209 DO CPM; ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS APELANTES DO ART. 303 DO CPM E ABSOLVIÇÃO DE FRANCISCO DIEGO DO ART. 222 DO CPM. PLEITO DEFENSIVO – PRESCRIÇÃO DOS ARTS. 209, 223 E 226, §1.º, TODOS DO CPM – OCORRÊNCIA – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PREVISTO NA LEI ENTÃO VIGENTE, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA Acórdão (Jésus Rodrigues do Nascimento - Câmara Criminal) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 123, IV, C/C 125, AMBOS DO CPM PLEITO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DE TODOS OS APELADOS PELA PRÁTICA DO ART. 303 DO CPM (PECULATO), E, PARA FRANCISCO DIEGO, CONDENAÇÃO PELO ART. 222 DO CPM (CONSTRANGIMENTO ILEGAL) – IMPROCEDÊNCIA – PRÁTICA DOS DLEITOS NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS QUE COMPROVEM AS IMPUTAÇÕES – ABSOLVIÇÕES MANTIDAS – RECURSOS CONHECIDOS SENDO O MINISTERIAL DESPROVIDO E O DA DEFESA PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS DELITOS E MANTIDA AS ABSOLVIÇÕES DOS CRIMES EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARQUET GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Excelentíssimos Desembargadores da Colenda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar DESPROVIDO o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, e PROVIDOS os recursos de THIAGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE TELES, MARCOS PAULA MIRANDA DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO DIEGO DA SILVA e LEANDRO CAVALCANTE BARBOSA DA SILVA. Boa Vista/RR, 17 de julho de 2025. Jésus Rodrigues do Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Criminal n. 0807481-71.2019.8.23.0010 Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Apelantes/Apelado: Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva Defesa: Wesley Diego Vieira Bonfim OAB/RR/1931 e Adriel Mendes Galvão OAB/RR/1442 Relator: Desembargador Jésus Nascimento RELATÓRIO Cuida-se de recursos de apelação interposto inicialmente pelo Ministério Público (EP 348.1, 1.º grau) e posteriormente por Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva (EP 358.1, 1.º grau) contra sentença (EP 341.1, 1.º grau) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar da Comarca de Boa Vista/RR. Condenações: Marcos Paula, Francisco Diego, Thiago de Oliveira e Leandro Cavalcante às penas dos arts. 226, §1.º e 223, ambos do CPM; Francisco Diego e Marcos Paula pelo art. 209 do CPM e absolveu todos do crime do art. 303 do CPM, assim como Francisco Diego do crime do art. 222 do CPM. As reprimendas ficaram assim estabelecidas: Marcos Paula e Francisco Diego: 1 ano e 3 meses de detenção. Thiago de Oliveira e Leandro Cavalcante: 1 ano de detenção (EP 341.1, 1.º grau). Em razões recursais o Ministério Público requer o conhecimento do recurso e, no mérito, a condenação de todos os apelados pela prática do delito do art. 303 do CPM (peculato), e para Francisco Diego condenação também pelo crime do art. 222 do CPM (constrangimento ilegal) (EP 370.1, 1.º grau). Em contrarrazões, a Defesa requer o conhecimento do recurso e, no mérito, o seu desprovimento (EP 377.1, 1.º grau). Nas suas razões recursais, a defesa requer, preliminarmente, a prescrição dos delitos, e, no mérito, a absolvição dos apelantes por ausência de provas (EP 14.1). Em contrarrazões, o Ministério Público requer o conhecimento do recurso e, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição. No mérito, pede o seu desprovimento (EP 17.1). A Procuradoria de Justiça apresentou parecer opinando pelo conhecimento do recurso ministerial e, no mérito, pelo seu provimento, para condenar os apelantes nas penas do art. 303 do CPM e o Francisco Diego pelo art. 222 do CPM; e parcial provimento da apelação defensiva, reconhecendo a prescrição retroativa dos delitos de ameaça, invasao de domicilio e lesao corporal (EP 21.1). É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista/RR, data inclusa pelo sistema. Desembargador Jésus Nascimento Relator (Assinado eletronicamente – Projudi) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Criminal n. 0807481-71.2019.8.23.0010 Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Apelantes/Apelado: Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva Defesa: Wesley Diego Vieira Bonfim OAB/RR/1931 e Adriel Mendes Galvão OAB/RR/1442 Relator: Desembargador Jésus Nascimento VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Cumpre registrar que cuida-se da interposição de dois recursos, o defensivo, que pleiteia o reconhecimento da prescrição em relação aos delitos em que houve condenação, ou seja, os delitos dos arts. 209 (lesão corporal), 223 (ameaça) e 226, §1.º (violação de domicílio), todos do CPM; e o ministerial, que requer a condenação de todos os apelados pela prática do art. 303 do CPM (peculato) e, para Francisco Diego, a condenação pelo art. 222 do CPM (constrangimento ilegal). 1) Pleito defensivo de prescrição pelos delitos dos arts. 209 (lesão corporal), 223 (ameaça) e 226, §1.º (violação de domicílio), todos do CPM. O pedido defensivo de extinção da punibilidade merece acolhimento. Vejamos. In casu, o recebimento da denúncia ocorreu em 15/01/2020 (EP 36.1, 1.º grau) e a prolação da sentença em 20/10/2022 (EP 341.1, 1.º grau), sendo que as penas de cada delito foram inferiores a 1 ano, havendo o transcurso de mais de 2 anos, ressalvando que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n.º 14.688/2023 que compatibilizou essa faixa prescricional com a do Código Penal. Assim, reconheço a extinção da punibilidade pela prescrição dos arts. 209 (lesão corporal), 223 (ameaça) e 226, §1.º (violação de domicílio), todos do CPM, nos termos do art. 123, IV, c/c art. 125, VII, ambos do CPM. 2) Pleito ministerial de condenação pelos delitos do art. 303 (peculato) e o art. 222 (constrangimento ilegal), ambos do CPM O órgão ministerial requer a condenação de todos os apelados pela prática do art. 303 do CPM (peculato) e, para Francisco Diego, a condenação pelo art. 222 do CPM (constrangimento ilegal). Quanto ao delito de peculato, entendo que deve ser mantida a absolvição conforme entendimento da sentença, em razão da não comprovação do referido crime na modalidade apropriação. In casu, Antônia Eduarda Artimandes Reis, vítima, alegou que os apelantes levaram de sua residência, no dia 07/10/2018, a quantia de R$ 6.788,00 (EP 1.1 fl. 68-69 no 1.º grau), no entanto, conseguiu apenas comprovantes do montante de R$ 4.545,00, conforme abaixo: Nos termos de declarações complementares prestados na Corregedoria-Geral de Justiça (EP 1.2 fl. 4 no 1.º grau), Antônia Eduarda apresentou um formulário em que consta o valor de R$ 2.545,00 relativo a roupas de cama com data de vencimento para o dia 15/11/2018. Em sequência (EP 1.2 fl. 5-7 no 1.º grau), juntou dois recibos no valor total de R$ 2.000,00, sendo relativos a pagamento de prestação de serviços datados de 31/09/2018 e 05/10/2018, e extratos da conta bancária de seu marido do mês de setembro e início de outubro. Pelo histórico exposto, não se pode afirmar que os apelantes levaram a quantia indicada pela vítima, assim como não é possível identificar também a procedência dos valores, sendo que o montante apontado pela ofendida não corresponde ao valor obtido com comprovantes por ela indicados, não restando provado que o dinheiro estava na casa e foi levado pelos recorrentes. De igual forma, não é possível condenar Francisco Diego pelo delito de constrangimento ilegal (art. 222 do CPM), devendo ser mantida a sentença absolutória, uma vez que fora a versão da vítima não há outros elementos que o comprovem. De fato, embora os acusados tenham adentrado na casa da vítima ilegalmente, isso não pode servir de pressuposto para comprovar os demais fatos imputados, tendo agido com acerto o juízo a quo ao absolver os réus desta acusação. Isto posto, conheço de ambos os recursos, sendo o ministerial desprovido em dissonância com o parecer e o defensivo provido em consonância parcial com o parquet graduado, reconhecendo a prescrição dos delitos dos arts. 209, 223 e 226, §1.º, todos do CPM, ficando mantidas as absolvições. É como voto. Jésus Rodrigues do Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Criminal n. 0807481-71.2019.8.23.0010 Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Apelantes/Apelado: Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva Defesa: Wesley Diego Vieira Bonfim OAB/RR/1931 e Adriel Mendes Galvão OAB/RR/1442 Relator: Desembargador Jésus Nascimento EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS: DEFENSIVA E MINISTERIAL: CONDENAÇÕES: MARCOS PAULA, FRANCISCO DIEGO, THIAGO DE OLIVEIRA E LEANDRO CAVALCANTE ÀS PENAS DOS ARTS. 226, §1.º E 223 AMBOS DO CPM; FRANCISCO DIEGO E MARCOS PAULA ÀS PENAS DO ART. 209 DO CPM; ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS APELANTES DO ART. 303 DO CPM E ABSOLVIÇÃO DE FRANCISCO DIEGO DO ART. 222 DO CPM. PLEITO DEFENSIVO – PRESCRIÇÃO DOS ARTS. 209, 223 E 226, §1.º, TODOS DO CPM – OCORRÊNCIA – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PREVISTO NA LEI ENTÃO VIGENTE, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA Acórdão (Jésus Rodrigues do Nascimento - Câmara Criminal) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 123, IV, C/C 125, AMBOS DO CPM PLEITO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DE TODOS OS APELADOS PELA PRÁTICA DO ART. 303 DO CPM (PECULATO), E, PARA FRANCISCO DIEGO, CONDENAÇÃO PELO ART. 222 DO CPM (CONSTRANGIMENTO ILEGAL) – IMPROCEDÊNCIA – PRÁTICA DOS DLEITOS NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS QUE COMPROVEM AS IMPUTAÇÕES – ABSOLVIÇÕES MANTIDAS – RECURSOS CONHECIDOS SENDO O MINISTERIAL DESPROVIDO E O DA DEFESA PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS DELITOS E MANTIDA AS ABSOLVIÇÕES DOS CRIMES EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARQUET GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Excelentíssimos Desembargadores da Colenda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar DESPROVIDO o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, e PROVIDOS os recursos de THIAGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE TELES, MARCOS PAULA MIRANDA DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO DIEGO DA SILVA e LEANDRO CAVALCANTE BARBOSA DA SILVA. Boa Vista/RR, 17 de julho de 2025. Jésus Rodrigues do Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Criminal n. 0807481-71.2019.8.23.0010 Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Apelantes/Apelado: Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva Defesa: Wesley Diego Vieira Bonfim OAB/RR/1931 e Adriel Mendes Galvão OAB/RR/1442 Relator: Desembargador Jésus Nascimento RELATÓRIO Cuida-se de recursos de apelação interposto inicialmente pelo Ministério Público (EP 348.1, 1.º grau) e posteriormente por Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva (EP 358.1, 1.º grau) contra sentença (EP 341.1, 1.º grau) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1.ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar da Comarca de Boa Vista/RR. Condenações: Marcos Paula, Francisco Diego, Thiago de Oliveira e Leandro Cavalcante às penas dos arts. 226, §1.º e 223, ambos do CPM; Francisco Diego e Marcos Paula pelo art. 209 do CPM e absolveu todos do crime do art. 303 do CPM, assim como Francisco Diego do crime do art. 222 do CPM. As reprimendas ficaram assim estabelecidas: Marcos Paula e Francisco Diego: 1 ano e 3 meses de detenção. Thiago de Oliveira e Leandro Cavalcante: 1 ano de detenção (EP 341.1, 1.º grau). Em razões recursais o Ministério Público requer o conhecimento do recurso e, no mérito, a condenação de todos os apelados pela prática do delito do art. 303 do CPM (peculato), e para Francisco Diego condenação também pelo crime do art. 222 do CPM (constrangimento ilegal) (EP 370.1, 1.º grau). Em contrarrazões, a Defesa requer o conhecimento do recurso e, no mérito, o seu desprovimento (EP 377.1, 1.º grau). Nas suas razões recursais, a defesa requer, preliminarmente, a prescrição dos delitos, e, no mérito, a absolvição dos apelantes por ausência de provas (EP 14.1). Em contrarrazões, o Ministério Público requer o conhecimento do recurso e, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição. No mérito, pede o seu desprovimento (EP 17.1). A Procuradoria de Justiça apresentou parecer opinando pelo conhecimento do recurso ministerial e, no mérito, pelo seu provimento, para condenar os apelantes nas penas do art. 303 do CPM e o Francisco Diego pelo art. 222 do CPM; e parcial provimento da apelação defensiva, reconhecendo a prescrição retroativa dos delitos de ameaça, invasao de domicilio e lesao corporal (EP 21.1). É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista/RR, data inclusa pelo sistema. Desembargador Jésus Nascimento Relator (Assinado eletronicamente – Projudi) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Criminal n. 0807481-71.2019.8.23.0010 Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Apelantes/Apelado: Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva Defesa: Wesley Diego Vieira Bonfim OAB/RR/1931 e Adriel Mendes Galvão OAB/RR/1442 Relator: Desembargador Jésus Nascimento VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Cumpre registrar que cuida-se da interposição de dois recursos, o defensivo, que pleiteia o reconhecimento da prescrição em relação aos delitos em que houve condenação, ou seja, os delitos dos arts. 209 (lesão corporal), 223 (ameaça) e 226, §1.º (violação de domicílio), todos do CPM; e o ministerial, que requer a condenação de todos os apelados pela prática do art. 303 do CPM (peculato) e, para Francisco Diego, a condenação pelo art. 222 do CPM (constrangimento ilegal). 1) Pleito defensivo de prescrição pelos delitos dos arts. 209 (lesão corporal), 223 (ameaça) e 226, §1.º (violação de domicílio), todos do CPM. O pedido defensivo de extinção da punibilidade merece acolhimento. Vejamos. In casu, o recebimento da denúncia ocorreu em 15/01/2020 (EP 36.1, 1.º grau) e a prolação da sentença em 20/10/2022 (EP 341.1, 1.º grau), sendo que as penas de cada delito foram inferiores a 1 ano, havendo o transcurso de mais de 2 anos, ressalvando que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n.º 14.688/2023 que compatibilizou essa faixa prescricional com a do Código Penal. Assim, reconheço a extinção da punibilidade pela prescrição dos arts. 209 (lesão corporal), 223 (ameaça) e 226, §1.º (violação de domicílio), todos do CPM, nos termos do art. 123, IV, c/c art. 125, VII, ambos do CPM. 2) Pleito ministerial de condenação pelos delitos do art. 303 (peculato) e o art. 222 (constrangimento ilegal), ambos do CPM O órgão ministerial requer a condenação de todos os apelados pela prática do art. 303 do CPM (peculato) e, para Francisco Diego, a condenação pelo art. 222 do CPM (constrangimento ilegal). Quanto ao delito de peculato, entendo que deve ser mantida a absolvição conforme entendimento da sentença, em razão da não comprovação do referido crime na modalidade apropriação. In casu, Antônia Eduarda Artimandes Reis, vítima, alegou que os apelantes levaram de sua residência, no dia 07/10/2018, a quantia de R$ 6.788,00 (EP 1.1 fl. 68-69 no 1.º grau), no entanto, conseguiu apenas comprovantes do montante de R$ 4.545,00, conforme abaixo: Nos termos de declarações complementares prestados na Corregedoria-Geral de Justiça (EP 1.2 fl. 4 no 1.º grau), Antônia Eduarda apresentou um formulário em que consta o valor de R$ 2.545,00 relativo a roupas de cama com data de vencimento para o dia 15/11/2018. Em sequência (EP 1.2 fl. 5-7 no 1.º grau), juntou dois recibos no valor total de R$ 2.000,00, sendo relativos a pagamento de prestação de serviços datados de 31/09/2018 e 05/10/2018, e extratos da conta bancária de seu marido do mês de setembro e início de outubro. Pelo histórico exposto, não se pode afirmar que os apelantes levaram a quantia indicada pela vítima, assim como não é possível identificar também a procedência dos valores, sendo que o montante apontado pela ofendida não corresponde ao valor obtido com comprovantes por ela indicados, não restando provado que o dinheiro estava na casa e foi levado pelos recorrentes. De igual forma, não é possível condenar Francisco Diego pelo delito de constrangimento ilegal (art. 222 do CPM), devendo ser mantida a sentença absolutória, uma vez que fora a versão da vítima não há outros elementos que o comprovem. De fato, embora os acusados tenham adentrado na casa da vítima ilegalmente, isso não pode servir de pressuposto para comprovar os demais fatos imputados, tendo agido com acerto o juízo a quo ao absolver os réus desta acusação. Isto posto, conheço de ambos os recursos, sendo o ministerial desprovido em dissonância com o parecer e o defensivo provido em consonância parcial com o parquet graduado, reconhecendo a prescrição dos delitos dos arts. 209, 223 e 226, §1.º, todos do CPM, ficando mantidas as absolvições. É como voto. Jésus Rodrigues do Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Criminal n. 0807481-71.2019.8.23.0010 Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Roraima Apelantes/Apelado: Marcos Paula Miranda de Assunção, Francisco Diego da Silva, Thiago de Oliveira Cavalcante Teles e Leandro Cavalcante Barbosa da Silva Defesa: Wesley Diego Vieira Bonfim OAB/RR/1931 e Adriel Mendes Galvão OAB/RR/1442 Relator: Desembargador Jésus Nascimento EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS: DEFENSIVA E MINISTERIAL: CONDENAÇÕES: MARCOS PAULA, FRANCISCO DIEGO, THIAGO DE OLIVEIRA E LEANDRO CAVALCANTE ÀS PENAS DOS ARTS. 226, §1.º E 223 AMBOS DO CPM; FRANCISCO DIEGO E MARCOS PAULA ÀS PENAS DO ART. 209 DO CPM; ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS APELANTES DO ART. 303 DO CPM E ABSOLVIÇÃO DE FRANCISCO DIEGO DO ART. 222 DO CPM. PLEITO DEFENSIVO – PRESCRIÇÃO DOS ARTS. 209, 223 E 226, §1.º, TODOS DO CPM – OCORRÊNCIA – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PREVISTO NA LEI ENTÃO VIGENTE, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA Acórdão (Jésus Rodrigues do Nascimento - Câmara Criminal) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 123, IV, C/C 125, AMBOS DO CPM PLEITO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DE TODOS OS APELADOS PELA PRÁTICA DO ART. 303 DO CPM (PECULATO), E, PARA FRANCISCO DIEGO, CONDENAÇÃO PELO ART. 222 DO CPM (CONSTRANGIMENTO ILEGAL) – IMPROCEDÊNCIA – PRÁTICA DOS DLEITOS NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS QUE COMPROVEM AS IMPUTAÇÕES – ABSOLVIÇÕES MANTIDAS – RECURSOS CONHECIDOS SENDO O MINISTERIAL DESPROVIDO E O DA DEFESA PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS DELITOS E MANTIDA AS ABSOLVIÇÕES DOS CRIMES EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARQUET GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Excelentíssimos Desembargadores da Colenda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar DESPROVIDO o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, e PROVIDOS os recursos de THIAGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE TELES, MARCOS PAULA MIRANDA DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO DIEGO DA SILVA e LEANDRO CAVALCANTE BARBOSA DA SILVA. Boa Vista/RR, 17 de julho de 2025. Jésus Rodrigues do Nascimento Magistrado (Assinado Eletronicamente)

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