Cumprimento de sentença 0708976-89.2012.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0708976-89.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0708976-89.2012.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a GLEIDON MIRANDA SILVA. Representado(s) por LEANDRO COSTA DOS SANTOS (OAB 2875/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0708976-89.2012.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por Demóstenes Luiz Rafael Batista de Albuquerque Espíndola (OAB 31403/PE), Farrel Rêgo Nogueira (OAB 8047/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2026, 15:25

Recebimento

13/03/2026, 08:13

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:12

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:09

Petição (Renúncia de Prazo)

04/02/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0708976-89.2012.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 298.1, verifico a impossibilidade técnica de cumprimento da determinação anterior por meio do SISBAJUD, em razão da inexistência de ferramenta que permita o bloqueio em percentual. Assim, determino a expedição de ofício à fonte pagadora da parte executada, para que proceda aos descontos mensais no percentual de 20% (vinte por cento), com depósito em conta judicial vinculada aos autos, até a integral satisfação do débito. Determino, ainda, a suspensão da presente execução até a integral quitação da dívida, sem prejuízo de eventual dessobrestamento, caso haja comprovação do cumprimento da obrigação ou necessidade de novas deliberações. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0708976-89.2012.8.23.0010 Decisão Atento ao ep. 298.1, verifico a impossibilidade técnica de cumprimento da determinação anterior por meio do SISBAJUD, em razão da inexistência de ferramenta que permita o bloqueio em percentual. Assim, determino a expedição de ofício à fonte pagadora da parte executada, para que proceda aos descontos mensais no percentual de 20% (vinte por cento), com depósito em conta judicial vinculada aos autos, até a integral satisfação do débito. Determino, ainda, a suspensão da presente execução até a integral quitação da dívida, sem prejuízo de eventual dessobrestamento, caso haja comprovação do cumprimento da obrigação ou necessidade de novas deliberações. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2026, 14:07

Determinação de Diligência

26/01/2026, 16:19

Documentos

null

•16/03/2026, 00:00

null

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0708976-89.2012.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Município de Boa Vista/RR em face de Gleidon Miranda Silva, visando à satisfação de crédito referente a honorários advocatícios, atualmente indicado no valor de R$ 44.457,10. O ente exequente pede a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do executado, sob o argumento de que foram esgotadas as tentativas de localização de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, sem êxito na satisfação do crédito, e que a constrição sobre verba remuneratória seria admissível, seja pela natureza alimentar dos honorários (art. 85, §14, do CPC e SV 47/STF), seja pela mitigação da impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC), com desconto em folha até a quitação (ep. 278.1) A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação ao pedido de penhora, alegando a impenhorabilidade da remuneração (art. 833, IV, do CPC) e sustentando que, embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, não se confundem com prestação alimentícia, razão pela qual não incidiria a exceção do art. 833, §2º, do CPC, invocando precedentes do STJ. Aduz, ainda, que a mitigação da impenhorabilidade é excepcional, que haveria possibilidade de constrição por outros meios (menciona existência de bem/veículo) e que a penhora pretendida comprometeria seu mínimo existencial, diante de descontos e despesas essenciais (ep. 285). Por fim, o exequente manifestou-se sobre a impugnação, defendendo a possibilidade de penhora diante da natureza do crédito e, subsidiariamente, com base na tese de mitigação da impenhorabilidade (EREsp 1.874.222/DF), sustentando que o executado possui capacidade financeira para suportar a constrição, que o conceito de “líquido” deve considerar apenas descontos obrigatórios (IR e previdência) e reiterando o pedido de desconto em folha no percentual de 20% até a integral quitação do débito (ep. 290.1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido dispositivo legal. Contudo, em que pese a parte executada afirme que a penhora de 20% comprometeria sua subsistência, ao alegar gastos essenciais, especialmente com alimentação e demais despesas ordinárias, o executado sustenta que percebe remuneração bruta de R$ 27.338,81, porém, ao final, vem recebendo apenas R$ 3.433,73. Ocorre que, ao examinar o contracheque juntado, constato que a expressiva redução entre o valor bruto (R$ 27.338,81) e o montante efetivamente percebido (R$ 3.433,73) decorre, em grande parte, de descontos relativos a empréstimos consignados, isto é, obrigações assumidas voluntariamente, que, em tese, não se confundem com descontos legais e compulsórios e não podem, por si sós, neutralizar a efetividade da execução. Assim, embora tais encargos impactem o orçamento, não impedem, automaticamente, a adoção de medida executiva, sobretudo porque a simples indicação de despesas ordinárias não demonstra, de forma inequívoca, que a constrição pretendida inviabilizaria o custeio do mínimo de sua subsistência digna. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a impenhorabilidade de valores de natureza salarial prevista no art. 833, IV, do CPC possui caráter relativo, admitindo mitigação em hipóteses excepcionais. Sobre o tema, vejamos: EMENTA – STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023 Processual Civil. Execução. Penhora de valores com natureza salarial. Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade de mitigação. Caráter excepcional. Subsistência digna. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, possui natureza relativa, admitindo mitigação excepcional mediante ponderação entre a efetividade da execução e a menor onerosidade ao devedor, com fundamento na dignidade da pessoa humana. É possível a penhora de verbas de natureza alimentar, independentemente da natureza do crédito exequendo, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. A relativização da impenhorabilidade exige análise concreta do impacto da constrição, sendo cabível apenas na ausência de outros meios executórios eficazes. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, embora a remuneração seja, em regra, impenhorável (art. 833, IV, do CPC), admite-se, em caráter excepcional, a penhora de percentual dos vencimentos/benefício previdenciário, desde que preservado o mínimo existencial e avaliadas as peculiaridades do caso, à luz da proporcionalidade e razoabilidade. A esse respeito, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo ao direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...) 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DE PARTE DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO. APLICAÇÃO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça confirmou a excepcionalidade da regra relativa à impenhorabilidade de verbas salariais, admitindo sua flexibilização para abranger dívida não alimentar (REsp 1.673.067/DF, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.9.2017). 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1790570/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 30/05/2019). Portanto, nessas situações, cabe ao executado demonstrar, de forma clara e documental, que a constrição pretendida sobre percentual de sua remuneração efetivamente comprometerá o custeio do mínimo existencial próprio e de sua família, sendo insuficiente a mera alegação genérica de prejuízo financeiro, sobretudo quando a redução do valor percebido decorre, em grande parte, de descontos facultativos relacionados a empréstimos consignados. Assim, diante da ausência de comprovação suficiente de que a penhora postulada, no percentual de 20%, inviabilizaria sua subsistência digna, rejeito a impugnação apresentada e defiro o pedido de penhora no percentual requerido, para satisfação do crédito no valor de R$ 44.457,10, com a adoção das providências necessárias à efetivação da medida constritiva, na forma requerida. Promova, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos da parte executada, com desconto reiterado até o limite do crédito no valor de R$ 44.457,10. Cumprido o ato supra, intime-se o ente público para manifestação, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

09/01/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RENAJUD Pesquisa 070897689.2012.8.23.0010 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. nº 0708976-89.2012.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Município de Boa Vista em desfavor de Gleidon Miranda Silva por meio do qual pretende o recebimento de honorários sucumbenciais. O executado foi intimado para pagamento voluntário e quedou-se inerte (eps. 54 e 66). No ep. 118, o Município apresentou a dívida atualizada. Decisão que deferiu o pedido de penhora online, a qual foi frutífera (eps. 123 e 125). Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação à penhora no ep. 131. Na oportunidade, alegou que as verbas penhoradas são oriundas de seu salário, portanto, impenhoráveis. Por sua vez, o exequente requereu a transferência dos valores penhorados para conta judicial; a busca via Renajud e a inclusão do executado no Serasajud (ep. 149). Decisão que deferiu a impugnação à penhora, bem como postergou a análise do pedido de busca via Renajud e determinou ao ente exequente a apresentação de nova planilha (ep. 151). Manifestação de comunicação de interposição de agravo de instrumento e pedido de reconsideração da decisão do ep. 151, bem como apresentação de cálculo atualizado conforme decisão recorrida (ep. 154). Juntada de decisão monocrática (ep. 156). É o breve relatório. Decido. Em análise aos autos, verifico que já houve o julgamento do recurso de Agravo de instrumento nº 9001652-43.2024.8.23.0000 (ep. 14 - autos recursais), o qual transitou em julgado no dia 30 de outubro de 2024 (ep. 22 - autos recursais). Na ocasião, houve o provimento parcial do recurso, apenas para manter a aplicação da taxa de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês em favor do Município de Boa Vista. Nesse sentido, o pedido de reconsideração formulado pelo ente municipal resta prejudicado, uma vez que o recurso de agravo de instrumento já foi julgado, inclusive com trânsito em julgado. Desse modo, com a finalidade de dar o devido prosseguimento ao feito e em atenção ao Acórdão proferido nos autos recursais (ep. 14 - autos recursais), intime-se o Município de Boa Vista, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente, a planilha de cálculos com os valores atualizados, observando, para tanto, os índices e termos iniciais aplicáveis ao caso. Ademais, defiro os pedidos de busca por veículos registrados em nome do executado, via RENAJUD e a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

19/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0708976-89.2012.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a GLEIDON MIRANDA SILVA. Representado(s) por LEANDRO COSTA DOS SANTOS (OAB 2875/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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