Cumprimento de sentença 0819948-53.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0819948-53.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:06

Ato ordinatório

18/05/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 08:28

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 08:27

Ato ordinatório

12/05/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819948-53.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Requerido(s): ZENARA MOTA GENTIL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. No EP 63 foi deferida a penhora de 15% (quinze por cento) do salário mensal pago à parte Executada, até o limite de R$ 6.728,36. No EP 65 foi expedido o ofício à Fonte Pagadora da parte Executada, solicitando a referida penhora na folha de pagamento de parte Executada. No EP 218, a parte Exequente pleiteou o levantamento da quantia vinculada à conta judicial indicada no EP 215. No EP 235 foi juntado Ofício da SEFAZ, o qual informa que os descontos determinados no EP 63 foram realizados na integralidade, no período de agosto de 2019 a julho de 2022. No EP 253, consta a informação de que os valores foram depositados na conta judicial n.º 3900134500162 (EP 240), vinculada aos autos de nº 0807703-44.2016.823.0010, em trâmite na 6ª Vara Cível. Além disso, pelo teor do extrato do SISCONDJ juntado no EP 240 e da Certidão expedida no EP 261, constata-se que, posteriormente, a referida conta judicial nº 3900134500162 foi vinculada a este processo, bem como que não existe saldo na referida conta judicial, uma vez que os valores foram integralmente levantados pela parte Exequente da ação nº 0807703-44.2016.823.0010. No EP 273, a parte Exequente requereu a restituição do referido valor. É o relatório. Decido. Pela análise do processo de nº 0807703-44.2016.823.0010 (em trâmite na 6ª Vara Cível) verifica-se que a empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA figura como parte Exequente da referida ação. Conforme exposto no relatório acima, observa-se que a parte Exequente da ação de nº 0807703-44.2016.823.0010 (que tramita na 6ª Vara Cível) efetuou o levantamento integral dos valores que foram depositados equivocadamente em conta judicial vinculada ao referido processo (EPs 240, 253 e 261). Entretanto, tais valores deveriam ter sido depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos, uma vez que conforme documento juntado nos EPs 240, 253 e 261, se tratava das quantias descontadas do contracheque da Executada em virtude da Decisão proferida no EP 63 destes autos. Assim sendo, constata-se a necessidade de cadastramento da B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA como terceira interessada na capa virtual destes autos, a fim de que seja possível sua citação para proceder a restituição dos valores indevidamente levantados nos autos de nº 0807703-44.2016.823.0010, em decorrência do depósito equivocado da quantia informada no Ofício juntado no EP 235. Pelo exposto, determino: a) o cadastramento da B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA nestes autos como terceira interessada; b) após, cite-se a B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tenha ciência da presente Decisão e proceda com a restituição integral, em conta vinculada aos, do valor de R$ 6.728,36. presentes autos Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

07/05/2026, 16:46

Expedição de documento

07/05/2026, 15:17

Expedição de documento

07/05/2026, 15:17

Ato ordinatório

07/05/2026, 15:16

Expedição de documento

07/05/2026, 15:16

Expedição de documento

07/05/2026, 15:16

Expedição de documento

07/05/2026, 15:16

Determinação de Diligência

07/05/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 18:19

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Despacho

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819948-53.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR Requerido(s): ZENARA MOTA GENTIL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. No EP 63 foi deferida a penhora de 15% (quinze por cento) do salário mensal pago à parte Executada, até o limite de R$ 6.728,36. No EP 65 foi expedido o ofício à Fonte Pagadora da parte Executada, solicitando a referida penhora na folha de pagamento de parte Executada. No EP 218, a parte Exequente pleiteou o levantamento da quantia vinculada à conta judicial indicada no EP 215. No EP 235 foi juntado Ofício da SEFAZ, o qual informa que os descontos determinados no EP 63 foram realizados na integralidade, no período de agosto de 2019 a julho de 2022. No EP 253, consta a informação de que os valores foram depositados na conta judicial n.º 3900134500162 (EP 240), vinculada aos autos de nº 0807703-44.2016.823.0010, em trâmite na 6ª Vara Cível. Além disso, pelo teor do extrato do SISCONDJ juntado no EP 240 e da Certidão expedida no EP 261, constata-se que, posteriormente, a referida conta judicial nº 3900134500162 foi vinculada a este processo, bem como que não existe saldo na referida conta judicial, uma vez que os valores foram integralmente levantados pela parte Exequente da ação nº 0807703-44.2016.823.0010. No EP 273, a parte Exequente requereu a restituição do referido valor. É o relatório. Decido. Pela análise do processo de nº 0807703-44.2016.823.0010 (em trâmite na 6ª Vara Cível) verifica-se que a empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA figura como parte Exequente da referida ação. Conforme exposto no relatório acima, observa-se que a parte Exequente da ação de nº 0807703-44.2016.823.0010 (que tramita na 6ª Vara Cível) efetuou o levantamento integral dos valores que foram depositados equivocadamente em conta judicial vinculada ao referido processo (EPs 240, 253 e 261). Entretanto, tais valores deveriam ter sido depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos, uma vez que conforme documento juntado nos EPs 240, 253 e 261, se tratava das quantias descontadas do contracheque da Executada em virtude da Decisão proferida no EP 63 destes autos. Assim sendo, constata-se a necessidade de cadastramento da B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA como terceira interessada na capa virtual destes autos, a fim de que seja possível sua citação para proceder a restituição dos valores indevidamente levantados nos autos de nº 0807703-44.2016.823.0010, em decorrência do depósito equivocado da quantia informada no Ofício juntado no EP 235. Pelo exposto, determino: a) o cadastramento da B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA nestes autos como terceira interessada; b) após, cite-se a B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tenha ciência da presente Decisão e proceda com a restituição integral, em conta vinculada aos, do valor de R$ 6.728,36. presentes autos Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

08/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(290)