Cumprimento de sentença 0816048-81.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0816048-81.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

24/06/2026, 12:46

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 21:49

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:09

Ato ordinatório

02/05/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

27/04/2026, 17:22

Expedição de documento

21/04/2026, 12:32

Documento

21/04/2026, 12:32

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 16:06

Petição (Embargos À Execução)

16/04/2026, 13:42

Ato ordinatório

30/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0816048-81.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): JEAN CARLOS ROVARIS Requerido(s): JM BORDADOS E MALHARIA LTDA CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte Exequente juntou a planilha de crédito relativo ao cumprimento de sentença. Fica a parte Executada intimada de todos os atos do processo, bem como para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários informado advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 513, §2º e art. 523, caput e §1º e §2º do CPC. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da previsto no art. 523 do CPC obrigação,, começa a correr, independentemente de penhora ou nova, intimação o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Boa Vista, 19 de março de 2026. Márcia Andrea de Souza Santos Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI) OBSERVAÇÃO: 1. O pagamento da dívida deverá ser realizado por depósito judicial no Banco do Brasil, pelo site do serviços/ depósito judicial) ou pelo link; TJRR ( https://siscondj.tjrr.jus.br/portalsiscondj/login.jsp

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 17:46

Expedição de documento

19/03/2026, 16:47

Documento

19/03/2026, 16:46

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

19/03/2026, 16:45

Documentos

Documento

•20/03/2026, 00:00

Sentença

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0816048-81.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos à Execução Classe Processual: Embargante(s): JM BORDADOS E MALHARIA LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Embargante JM BORDADOS E MALHARIA LTDA contra a parte Embargada COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, em virtude da Execução de Título Extrajudicial de nº 0848152-63.2024.8.23.0010. A parte Embargante sustenta a nulidade da execução proposta com base em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 101.171,19, alega a inépcia da petição inicial, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, além de inconsistências na memória de cálculo, ausência de detalhamento das parcelas quitadas e cálculo incorreto de juros (EP 1.1). Foi certificada a tempestividade dos presentes Embargos à Execução (EP 8). Os presentes Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo (EP 13). Em sede de impugnação aos Embargos à Execução, a parte Embargada sustenta a validade da Cédula de Crédito Bancário, afirmando que o título é líquido, certo e exigível, devidamente instruído com memória de cálculo. Argumenta que não há nulidade na execução, nem excesso de cobrança, bem como que os juros foram legalmente pactuados e são cumuláveis, conforme jurisprudência do Eg. STJ. Alega também que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação empresarial (EP 19). Em réplica à impugnação, a parte Embargante reafirma que a Cédula de Crédito Bancário apresentada pela Embargada nos autos principais carece de liquidez, certeza e exigibilidade, pois não demonstra com clareza a evolução do débito, os critérios de cálculo dos juros e as amortizações realizadas. Alega que a ausência de extratos bancários e de testemunhas no contrato compromete a validade do título executivo. Sustenta ainda que a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa, conforme feita nos autos principais, afronta à Súmula 472 do Eg. STJ. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, por se tratar de microempresa vulnerável em relação contratual com Instituição Financeira (EP 26). Intimadas para informarem eventual pretensão na produção de outras provas, as partes não requereram produção de novas provas, bem como que a parte Embargada requereu o julgamento antecipado da lide (EPs 28, 33 e 35). Foi decidido pelo julgamento antecipado no mérito (EP 37). Após, vieram os autos conclusos para Sentença. É o relatório. Decido. Segundo exposto acima, verifica-se que as partes não solicitaram a produção de provas complementares, tendo sido proferida Decisão de julgamento antecipado do mérito (EP 37). Dessa forma, considerando o término da instrução processual e o teor da Decisão do EP 37, bem como que as partes se manifestaram pela desnecessidade de demais provas, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, verifica-se que a parte Embargante alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso concreto. Sobre o tema: STJ – RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Portanto, verifica-se que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, vez que o contrato bancário firmado teve por finalidade o fomento de atividade empresarial, e, portanto, os Embargantes não se enquadram no conceito de destinatário final do serviço bancário, tratando-se de típica relação de insumo, e não de consumo. No que se refere à alegação de nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, analisando a ação principal, percebe-se que no EP 1.5 a parte Exequente/Embargada juntou a planilha de cálculos do crédito exequendo, com a indicação dos parâmetros e índices de atualização dos referidos cálculos, contendo inclusive as amortizações indicadas na exordial dos presentes Embargos à Execução. No que tange à alegação de invalidade da Cédula de Crédito Bancário executada por falta de assinatura de testemunhas, o art. 29 da Lei 10.931/2004 elenca os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Logo, percebe-se que a Cédula de Crédito Bancário apresentada na ação principal possui os requisitos essenciais de título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 29 da Lei 10.931/2004. A parte Embargada alegou também, que os cálculos juntados pela parte Exequente/Embargante ao EP 1.5 da ação principal, não discriminaram de forma precisa os índices utilizados. Nesse sentindo, dispõe o art. 28, §2º, I, da Lei 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...); § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e (...). A Cédula de Crédito Bancário juntada ao EP 1.4 dos autos principais prevê de forma expressa a taxa de juros efetiva de 19,561817% ao ano e 1,500000% mensais, calculados de acordo com a tabela PRICE. Percebe-se ainda que os valores das parcelas constantes no cálculo (EP 1.5 dos autos principais) utilizaram os mesmos valores das parcelas dispostas na Cédula de Crédito Bancário, tendo, inclusive, considerado os valores das amortizações realizadas. Com relação à alegação da parte Embargante de que não é possível a cobrança de juros remuneratórios juntamente com juros moratórios e multa em caso de inadimplemento, cumpre mencionar que a Súmula 472 Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) citada pela parte Embargante não veda a referida cumulação. De acordo com a referida Súmula 472 do Eg. STJ, “a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” Segundo o teor da Súmula acima exposta, observa-se que a vedação, na verdade, é da cumulação da comissão de permanência com os demais encargos (juros moratórios, juros remuneratórios e multa). Tendo em vista que no presente caso a parte Embargante não comprovou que os cálculos apresentados pela parte Exequente/Embagada nos autos principais contêm cumulação de comissão de permanência com os demais encargos, constata-se que tal alegação da Embargante não merece prosperar. Diante disso, constata-se que o título de crédito executado na ação principal está revestido de. certeza, liquidez e exigibilidade Quanto ao pedido de revogação do benefício da justiça gratuita feito pela parte Embargada no EP 19, verifica-se que nestes autos não foi concedido tal benefício à Embargante, razão pela qual resta prejudicado o pleito. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os presentes Embargos à Execução, bem como extingo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, c/c 920, II, ambos do CPC. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Junte-se cópia desta Sentença aos autos principais. Custas finais conforme Lei Ordinária Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/12/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Embargos À Execução)

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Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

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