Cumprimento de sentença 0802789-87.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802789-87.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/01/2026, 09:32

Documento (Certidão)

05/01/2026, 09:32

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802789-87.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): JOAQUIM GONÇALVES CAVALCANTE LUAN CARLO FRANCO CAMELO Requerido(s): RAINEE MOITA PORTO DECISÃO Trata-se de cumprimento de Sentença com relação aos honorários sucumbenciais (os quais estão ). suspensos em virtude do Executado ser beneficiário da justiça gratuita A Decisão proferida no EP 83 determinou, em virtude do falecimento do Executado, a suspensão da presente ação por 2 (dois) meses, bem como a intimação da parte Exequente para que diligenciasse com o fim de regularizar o polo passivo da presente ação. Foi certificado o transcurso do prazo anteriormente estabelecido e a inércia das partes Exequentes (EP 105). Assim sendo, tendo em vista que o presente processo versa sobre cumprimento de sentença referente à honorários sucumbenciais, estes que estão suspensos nos termos do art. art. 313, I, §1º e §2º, I c/c art. 689 do CPC, determino o arquivamento dos presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802789-87.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): JOAQUIM GONÇALVES CAVALCANTE LUAN CARLO FRANCO CAMELO Requerido(s): RAINEE MOITA PORTO DECISÃO Trata-se de cumprimento de Sentença com relação aos honorários sucumbenciais (os quais estão ). suspensos em virtude do Executado ser beneficiário da justiça gratuita A Decisão proferida no EP 83 determinou, em virtude do falecimento do Executado, a suspensão da presente ação por 2 (dois) meses, bem como a intimação da parte Exequente para que diligenciasse com o fim de regularizar o polo passivo da presente ação. Foi certificado o transcurso do prazo anteriormente estabelecido e a inércia das partes Exequentes (EP 105). Assim sendo, tendo em vista que o presente processo versa sobre cumprimento de sentença referente à honorários sucumbenciais, estes que estão suspensos nos termos do art. art. 313, I, §1º e §2º, I c/c art. 689 do CPC, determino o arquivamento dos presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 17:28

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 17:28

Arquivamento

06/11/2025, 11:13

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 12:14

Documento (Certidão)

04/11/2025, 12:14

Petição (Renúncia de Prazo)

23/09/2025, 13:28

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0802789-87.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOAQUIM GONÇALVES CAVALCANTE. Representado(s) por Luan Carlo Franco Camêlo (OAB 1689/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0802789-87.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LUAN CARLO FRANCO CAMELO. Representado(s) por Luan Carlo Franco Camêlo (OAB 1689/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

09/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802789-87.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO C Classe Processual: umprimento de Sentença Embargante(s): LUAN CARLO FRANCO CAMÊLO Embargado(s): RAINEE MOITA PORTO DECISÃO Trata-se de cumprimento de Sentença com relação aos honorários sucumbenciais (os quais estão. suspensos em virtude do Executado ser beneficiário da justiça gratuita) Determino a retificação da classe/assunto processual no cadastro destes autos para que conste cumprimento de sentença. Determino a retificação dos polos no cadastro da ação conforme consta nesta Decisão. Analisando os autos, verifica-se que o Executado faleceu no curso do processo, conforme Certidão de Óbito (EP 81.2). Até o momento, não houve a sucessão com relação ao falecimento do Executado. É o relatório. Decido. Analisando os presentes autos, verifica-se que a execução carece de regularização, devendo-se observar as peculiaridades decorrentes do referido fato jurídico (morte). Quanto à legitimidade para suceder a parte falecida: No que tange ao elemento subjetivo do processo de execução, notadamente, às partes que compõe a relação processual, verifica-se que a legitimidade passiva pode ser classificada como ad causam (a responsabilidade pela execução decorre diretamente do próprio título; ex. devedor originária identificado no título de crédito ou na sentença) ou (a responsabilidade pela execução é derivada superveniente ao título executivo; ex. herdeiros do devedor). O art. 779 do CPC indica quem pode ser sujeito passivo da execução, arrolando em seu inciso II o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor originário, tratando-se de típica hipótese de legitimidade passiva derivada. É importante salientar que a legitimidade para figurar na execução pode variar a depender do estágio em que se encontre a sucessão do conjunto de bens formado com o falecimento (herança): a) Num primeiro momento, o (ente sem personalidade jurídica), regra geral, será espólio o legitimado a figurar como parte no processo, devendo ser representado em juízo pelo respectivo (art. 75, VII, CPC) ou pela (art. 75, §1º). inventariante totalidade dos herdeiros Ademais, caso não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado, a representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador nos termos do art. 1.797 do CC, conforme já reconhecido pelo STJ (AgInt no REsp provisório, n. 1.893.077/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024); b) Sobrevindo a partilha, com o trânsito em julgado, extingue-se o espólio (art. 796 do CPC). A partir deste momento, a legitimidade para responder pela execução passa a ser do herdeiro (ou herdeiros) que recebeu o crédito representado pelo título executivo. Frise-se que, antes da partilha dos bens, a totalidade dos herdeiros somente terá legitimidade para representar o espólio nos casos expressos em Lei, como por exemplo, na hipótese de inventariante dativo (art. 75, §1º, do CPC). Caso contrário, a legitimidade será exclusiva do inventariante ou administrador provisório. Quanto ao procedimento especial de habilitação (sucessão processual): A habilitação consiste em procedimento especial, de jurisdição contenciosa, e que tem por fim restabelecer o desenvolvimento da relação processual interrompido pela morte de uma das partes no curso do processo. Apesar da morte implicar na transmissão imediata do domínio e posse da herança aos sucessores do falecido (art. 1.784 do CC), é necessário verificar a legitimidade dos sucessores para que se opere a sucessão processual (arts. 110 e 687, todos do CPC). Nesse sentido, o Código de Processo Civil disciplina que a ação acessória de habitação deve ser requerida nos autos da ação principal (art. 689), e comprovada a morte, o processo deverá ser suspenso por prazo determinado, nos termos do art. 313, I e §1º, do CPC. ANTE O EXPOSTO, Assim sendo, determino: a) a imediata suspensão do feito pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 313, I, §1º e §2º, I c/c art. 689, todos do CPC; b) a intimação da parte Exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o inventariante (art. 75, VII, do CPC), ou administrador provisório (art. 1.797 do CC), ou, ainda, a totalidade dos herdeiros (art. 75, §1º, CPC) deixados pelo Executado falecido, indicando o respectivo endereço para citação, devendo apresentar as razões quanto à escolha de uma das opções legais possíveis para fins de sucessão processual, uma vez que a depender na fase em que se encontra o procedimento da sucessão/inventário e a presente execução, deverá ser indicada um dos legitimados possíveis; c) a intimação da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar os bens que compõe a herança e que sejam capazes de satisfazer o crédito; d) não havendo comprovação da existência de bens penhoráveis deixados pela parte falecida, considerar-se-á a presente execução frustrada, devendo-se suspender os presentes autos nos termos do art. 921, III, e §1º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

09/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0802789-87.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOAQUIM GONÇALVES CAVALCANTE. Representado(s) por Luan Carlo Franco Camêlo (OAB 1689/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0802789-87.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a LUAN CARLO FRANCO CAMELO. Representado(s) por Luan Carlo Franco Camêlo (OAB 1689/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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