Execução de Título Extrajudicial 0836797-61.2021.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0836797-61.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

07/07/2026, 16:26

Petição (Renúncia de Prazo)

07/07/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento

28/06/2026, 19:45

Expedição de documento

28/06/2026, 19:45

Expedição de documento

28/06/2026, 19:09

Documento

23/06/2026, 08:48

Documento

19/05/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO 0132026 RPV Honorrios de 20 Acordo 083679761.2021.8.23.0010. - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0836797-61.2021.8.23.0010 Exequente(s): CASA DAS PISCINAS LTDA EPP representado(a) por WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA (CPF/CNPJ: 22.814.651/0001-58) Parte sem advogado: OAB 468N-RR - Allan Kardec Lopes Mendonça Filho Executado (CNPJ): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER – CNPJ nº 05.939.467/0001-15 Procurador/Advogado: OAB 2447N-RR - Carlos Henrique Andrade Carlos A Excelentíssimo Juiz de Direito AIR MARIN JUNIOR titular do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições normativas e legais, requisita do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor da exequente acima nominada, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, da quantia de R$ 11.816,37 (Onze mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, e segundo as informações discriminadas nos itens a seguir: I - Dados do crédito requisitado: Planilha EP. 129.2 a) valor global: R$ 11.816,37 b) valor do principal: Honorários de 20% - Acordão R$ 11.816,37 c) valor dos juros: d) data final da correção monetária: 01/12/2024. e) índice de correção utilizado: f) valor de honorários indicado pela parte autora e aceito pela parte requerida (incluído no valor global): R$ 11.816,37 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): PREJUDICADO NM exercício corrente NM exercícios anteriores Deduções da base de cálculo Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, aos 13 de maio de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 013/2026

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 10:46

Expedição de documento

15/05/2026, 09:16

Petição (Embargos À Execução)

14/05/2026, 15:58

Expedição de documento

13/05/2026, 19:33

Petição (Embargos À Execução)

24/04/2026, 13:31

Documentos

Vários Documentos

•29/06/2026, 00:00

Vários Documentos

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO 0132026 RPV Honorrios de 20 Acordo 083679761.2021.8.23.0010. - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0836797-61.2021.8.23.0010 Exequente(s): CASA DAS PISCINAS LTDA EPP representado(a) por WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA (CPF/CNPJ: 22.814.651/0001-58) Parte sem advogado: OAB 468N-RR - Allan Kardec Lopes Mendonça Filho Executado (CNPJ): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER – CNPJ nº 05.939.467/0001-15 Procurador/Advogado: OAB 2447N-RR - Carlos Henrique Andrade Carlos A Excelentíssimo Juiz de Direito AIR MARIN JUNIOR titular do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições normativas e legais, requisita do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor da exequente acima nominada, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, da quantia de R$ 11.816,37 (Onze mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, e segundo as informações discriminadas nos itens a seguir: I - Dados do crédito requisitado: Planilha EP. 129.2 a) valor global: R$ 11.816,37 b) valor do principal: Honorários de 20% - Acordão R$ 11.816,37 c) valor dos juros: d) data final da correção monetária: 01/12/2024. e) índice de correção utilizado: f) valor de honorários indicado pela parte autora e aceito pela parte requerida (incluído no valor global): R$ 11.816,37 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): PREJUDICADO NM exercício corrente NM exercícios anteriores Deduções da base de cálculo Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, aos 13 de maio de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 013/2026

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO 0132025 RPV 083679761.2021.8.23.0010 - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0836797-61.2021.8.23.0010 Exequente(s): CASA DAS PISCINAS LTDA EPP representado(a) por WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA (CPF/CNPJ: 22.814.651/0001-58) Parte sem advogado: OAB 468N-RR - Allan Kardec Lopes Mendonça Filho Executado (CNPJ): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER – CNPJ nº 05.939.467/0001-15 Procurador/Advogado: OAB 2447N-RR - Carlos Henrique Andrade Carlos A Excelentíssimo Juiz de Direito AIR MARIN JUNIOR titular do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições normativas e legais, requisita do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor da exequente acima nominada, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, da quantia de R$ 25.806,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e seis reais), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, e segundo as informações discriminadas nos itens a seguir: I - Dados do crédito requisitado: Planilha EP. 129.2 a) valor global: R$ 70.898,26 b) valor do principal: R$ 59.081,89 + R$ 11.816,37 c) valor dos juros: R$ 15.484,21 d) data final da correção monetária: 29/11/2024. e) índice de correção utilizado: 35,516130% f) valor de honorários indicado pela parte autora e aceito pela parte requerida (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): PREJUDICADO NM exercício corrente NM exercícios anteriores Deduções da base de cálculo Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, aos 18 de dezembro de 2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 013/2025

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO 0132025 RPV 082061762.2024.8.23.0010 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Setor de Movimentação e Execução de Processos dos Juizados Especiais Cíveis ก INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0836797-61.2021.8.23.0010 Exequente(s): CASA DAS PISCINAS LTDA EPP representado(a) por WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA (CPF/CNPJ: 22.814.651/0001-58) Parte sem advogado: OAB 468N-RR - Allan Kardec Lopes Mendonça Filho Executado (CNPJ): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER – CNPJ nº 05.939.467/0001-15 Advogado: OAB 550N-RR - Deusdedith Ferreira Araújo A Excelentíssimo Juiz de Direito AIR MARIN JUNIOR titular do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições normativas e legais, requisita do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor da exequente acima nominada, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, da quantia de R$ 70.898,26 (Setenta mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, e segundo as informações discriminadas nos itens a seguir: I - Dados do crédito requisitado: Planilha EP. 129.2 a) valor global: R$ 70.898,26 b) valor do principal: R$ 59.081,89 + R$ 11.816,37 c) valor dos juros: R$ 15.484,21 d) data final da correção monetária: 29/11/2024. e) índice de correção utilizado: 35,516130% f) valor de honorários indicado pela parte autora e aceito pela parte requerida (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): PREJUDICADO NM exercício corrente NM exercícios anteriores Deduções da base de cálculo Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, aos 07 de julho de 2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 013/2025

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0836797-61.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) CASA DAS PISCINAS LTDA EPP representado(a) por WALDONELES AGUIAR DE PAULA PESSOA Executado(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DECISÃO Trata-se de Impugnação a Execução apresentado pela fazenda pública, representado nestes autos pela COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER. A parte executada alega que, a despeito dos cálculos apresentados pela exequente que perfazem o valor de R$ 70.898,26 (setenta mil duzentos e oitocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), verifica-se a existência de excesso a execução, tendo em vista a incidência de juros que não está prevista em contrato. Portanto, a requerida alega que por não haver previsão contratual de juros, a executada entende pela impugnação dos cálculos apresentados. Em resposta, a parte impugnada alega que, ainda que ausente previsão em contrato, os juros são devidos, e por conseguinte o devedor em mora deverá arcar com o pagamento de juros e atualização monetária, sendo 1% taxa absolutamente legal no caso em comento, com previsão legal nos artigos 394 e 395. Diante do exposto, passo a decidir. De fato, não há previsão contratual de juros moratórios. Entretanto, os juros de mora, decorrem do próprio inadimplementno de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, e incidem dede o vencimento, conforme art. 397 e 398 do CC: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Ou seja, a previsão de juros decorre de regra legal, previsto na legislação civil, e com base nos cálculos juntados pelo exequente, considerou a data inicial da interpelação judicial (16/12/2024). Desta forma, entendo que não há qualquer irregularidade nos cálculos juntados pela parte exequente, uma vez que há previsão legal de juros moratórios, e o exequente escolheu a data da interpelação judicial como termo inicial, muito embora havia outra possibilidade mais vantajosa para o exequente. Diante do exposto, a arguição de excesso a execução. REJEITO Intimem-se as partes. Após, ao cartório para que proceda com a referida expedição do precatório, conforme já determinado em decisões anteriores, devendo observar os cálculos apresentados no EP. 129. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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