Cumprimento de sentença 0806517-68.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0806517-68.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806517-68.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cobrança de Aluguéis - Sem despejo) Classe Processual: CRISTINA PARISI Requerente(s): O CARDOSO FUNDAÇÕES LTDA representado(a) por FELIPPE CORREA CARDOSO Requerido(s): DECISÃO Trata-se de manifestações analíticas apresentadas pela parte exequente, por meio das quais requer o levantamento da multa cominada ao Itaú Unibanco S.A., o redirecionamento da ordem de informações para a Caixa Econômica Federal e o afastamento da suspensão do processo com fulcro no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, pleiteia a renovação das pesquisas patrimoniais eletrônicas por meio dos sistemas SISBAJUD, com repetição programada ("Teimosinha"), e SNIPER (EP 114/115). O terceiro indicou o real titular do gravame fiduciário (EP 109). É o relato. DECIDO. A informação trazida pelo Itaú Unibanco S.A. comprova que a referida instituição financeira não titulariza o contrato de alienação fiduciária do veículo objeto de constrição, figurando a Caixa Econômica Federal como a real credora fiduciária. Desse modo, o cumprimento do dever de cooperação pelo terceiro elide a penalidade fixada, restando imperioso o redirecionamento da ordem judicial para a correta delimitação dos direitos aquisitivos da parte executada. Do mesmo modo, afasta-se a suspensão processual de que trata o artigo 921, § 1º, do CPC, em razão de existir ato constritivo ativo sobre o bem móvel indicado, estando o feito em regular processamento para fins de expropriação futura. Por outro lado, o pedido de renovação das pesquisas patrimoniais eletrônicas pelos sistemas SISBAJUD e SNIPER não merece prosperar. Em atenção ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se o indeferimento da repetição da constrição eletrônica, uma vez que o sistema foi utilizado há menos de 1 (um) ano, inclusive na modalidade "Teimosinha". A referida ferramenta perdurou por 30 (trinta) dias, acompanhando toda a movimentação bancária mensal da parte devedora, o que demonstrou não haver movimentação em suas contas bancárias de valores suficientes aptos a quitar a execução. A reiteração imediata da providência, sem a demonstração de modificação concreta na situação financeira da parte executada, constitui ato inócuo que sobrecarrega a atividade jurisdicional de forma injustificada. Assim sendo, DEFIRO, em parte, os pedidos da parte exequente (EP 114/115) e, DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o saldo devedor atualizado e a discriminação das parcelas quitadas do contrato de alienação fiduciária do veículo FORD/CARGO 2423, placa NCS5574. Com ou sem resposta do ofício, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 17:29

Petição (Embargos À Execução)

02/06/2026, 10:19

Petição (Embargos À Execução)

26/05/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806517-68.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cobrança de Aluguéis - Sem despejo) Classe Processual: CRISTINA PARISI Requerente(s): O CARDOSO FUNDAÇÕES LTDA representado(a) por FELIPPE CORREA CARDOSO Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença no qual se busca a apuração de valores relativos a contrato de alienação fiduciária do veículo FORD/CARGO 2423, placa NCS5574, de propriedade da parte executada. O Itaú Unibanco S.A., oficiado para prestar informações (EP 76), manifestou-se no EP 92 alegando impossibilidade de identificar a demanda e solicitando esclarecimentos. A parte exequente manifestou-se no EP 101 pugnando pela reiteração da ordem com fixação de multa. A alegação de falta de esclarecimentos arguida pelo banco não merece prosperar, uma vez que o Ofício nº 116/2026 (EP 76) é claro ao indicar o número do processo, o nome e CNPJ da parte executada (O CARDOSO FUNDAÇÕES LTDA - 14.345.805/0001-81) e a placa do veículo. Sendo o banco o credor fiduciário, possui total condição técnica de localizar o contrato em seus sistemas. A conduta da instituição financeira tangencia a desídia e obstaculiza a efetividade da execução. O terceiro tem o dever legal de colaborar com o Poder Judiciário, fornecendo as informações necessárias para a viabilização da penhora de direitos aquisitivos, nos termos do art. 799, I, e art. 380, ambos do CPC. Assim, a reiteração da ordem com caráter peremptório é a medida adequada para assegurar o resultado prático do processo. Assim sendo: a) DECLARO suprida a intimação do Itaú Unibanco S.A. ante o seu comparecimento espontâneo aos autos (EP 92). b) DETERMINO a reiteração, de ofício, da ordem ao Itaú Unibanco S.A. para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, informe o saldo devedor atualizado e a discriminação das parcelas quitadas do contrato de alienação fiduciária do veículo FORD/CARGO 2423, placa NCS5574, sob pena de ausência de resposta, a fixação de multa diária. DETERMINO que a serventia proceda à intimação via portal eletrônico e, simultaneamente, encaminhe cópia desta decisão para o e-mail institucional [email protected], conforme indicado pela própria instituição. Com ou sem resposta do ofício, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 09:47

Expedição de documento

20/05/2026, 09:00

Expedição de documento

20/05/2026, 08:47

Expedição de documento

20/05/2026, 08:47

Documento

18/05/2026, 11:06

Determinação de Diligência

18/05/2026, 10:37

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 11:03

Documento

17/04/2026, 09:53

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:06

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806517-68.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cobrança de Aluguéis - Sem despejo) Classe Processual: CRISTINA PARISI Requerente(s): O CARDOSO FUNDAÇÕES LTDA representado(a) por FELIPPE CORREA CARDOSO Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença no qual se busca a apuração de valores relativos a contrato de alienação fiduciária do veículo FORD/CARGO 2423, placa NCS5574, de propriedade da parte executada. O Itaú Unibanco S.A., oficiado para prestar informações (EP 76), manifestou-se no EP 92 alegando impossibilidade de identificar a demanda e solicitando esclarecimentos. A parte exequente manifestou-se no EP 101 pugnando pela reiteração da ordem com fixação de multa. A alegação de falta de esclarecimentos arguida pelo banco não merece prosperar, uma vez que o Ofício nº 116/2026 (EP 76) é claro ao indicar o número do processo, o nome e CNPJ da parte executada (O CARDOSO FUNDAÇÕES LTDA - 14.345.805/0001-81) e a placa do veículo. Sendo o banco o credor fiduciário, possui total condição técnica de localizar o contrato em seus sistemas. A conduta da instituição financeira tangencia a desídia e obstaculiza a efetividade da execução. O terceiro tem o dever legal de colaborar com o Poder Judiciário, fornecendo as informações necessárias para a viabilização da penhora de direitos aquisitivos, nos termos do art. 799, I, e art. 380, ambos do CPC. Assim, a reiteração da ordem com caráter peremptório é a medida adequada para assegurar o resultado prático do processo. Assim sendo: a) DECLARO suprida a intimação do Itaú Unibanco S.A. ante o seu comparecimento espontâneo aos autos (EP 92). b) DETERMINO a reiteração, de ofício, da ordem ao Itaú Unibanco S.A. para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, informe o saldo devedor atualizado e a discriminação das parcelas quitadas do contrato de alienação fiduciária do veículo FORD/CARGO 2423, placa NCS5574, sob pena de ausência de resposta, a fixação de multa diária. DETERMINO que a serventia proceda à intimação via portal eletrônico e, simultaneamente, encaminhe cópia desta decisão para o e-mail institucional [email protected], conforme indicado pela própria instituição. Com ou sem resposta do ofício, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): O CARDOSO FUNDACOES LTDA CPF/CNPJ: 14.345.805/0001-81 Número Requisição: 20251114958864518 Número Processo: 0806517-68.2025.8.23.0010. CCS Resultado de requisitar consulta por CNPJ - Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO Usuário Autorização: EJUBW.FIRMINO Data/Hora Autorização: 14/11/2025 15:53 Relacionamentos Detentora do relacionamento Responsável pelas informações Data Início Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL 09/06/2009 EJUBW.FIRMINO 14/11/2025 15:53 14/11/2025 15:58 COOP SICOOB PRIMAVERA COOP SICOOB PRIMAVERA 18/07/2022 Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. 08/01/1996 EJUBW.FIRMINO 14/11/2025 15:53 14/11/2025 15:53 MERCADO PAGO IP LTDA. MERCADO PAGO IP LTDA. 04/03/2023 11/06/2023 Não solicitado Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento CAIXA ECONOMICA FEDERAL 09/06/2009 01/10/2024 14/11/2025 15:58 31/10/2025 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta Corrente 3000006391 Dados do CPF/CNPJ selecionado O CARDOSO FUNDACOES LTDA 14.345.805/0001-81 Titular 09/06/2009 04/10/2024 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos 14/11/2025, 15:03 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/3 Representante, Responsável ou Procurador 19/11/2013 04/10/2024 Representante, Responsável ou Procurador 09/06/2009 02/10/2015 Co-titular 09/06/2009 04/10/2024 Representante, Responsável ou Procurador 18/09/2013 02/10/2015 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta Corrente 5781745730 Dados do CPF/CNPJ selecionado O CARDOSO FUNDACOES LTDA 14.345.805/0001-81 Titular 09/06/2009 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Co-titular 09/06/2009 Representante, Responsável ou Procurador 19/11/2013 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta CAIXA ECONOMICA FEDERAL Outros Dados do CPF/CNPJ selecionado O CARDOSO FUNDACOES LTDA 14.345.805/0001-81 Titular 24/08/2018 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento COOP SICOOB PRIMAVERA 18/07/2022 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento ITAÚ UNIBANCO S.A. 08/01/1996 01/10/2024 14/11/2025 15:53 31/10/2025 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta Corrente 144 739463 Dados do CPF/CNPJ selecionado IF: EMPREITEIRA CARDOSO SRF: O CARDOSO FUNDACOES LTDA 14/11/2025, 15:03 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/3 14.345.805/0001-81 Titular 14/03/2006 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Representante, Responsável ou Procurador 14/03/2006 19/09/2006 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta Corrente 1529 211474 Dados do CPF/CNPJ selecionado IF: O CARDOSO ME SRF: O CARDOSO FUNDACOES LTDA 14.345.805/0001-81 Titular 08/01/1996 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Não há pessoa vinculada ao CPF/CNPJ selecionado. Detentora do relacionamento Dados Relacionamento Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento MERCADO PAGO IP LTDA. 04/03/2023 11/06/2023 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. 14/11/2025, 15:03 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 3/3

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: O CARDOSO FUNDAÇÕES LTDA representado(a) por FELIPPE CORREA CARDOSO Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806517-68.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Cobrança de Aluguéis - Sem despejo) Classe Processual: CRISTINA PARISI Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação de cobrança. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 33), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806517-68.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais de locação proposta por Cristina Parisi em face de O Cardoso Fundações Ltda. Alegou a autora que celebrou contrato de locação de imóvel residencial situado na Rua Luiza Malaquias, nº 1488, Bairro Paraviana, Boa Vista/RR, com início em 11/02/2024 e término previsto para 10/02/2025, no valor mensal de R$ 4.500,00. Afirma que consta do contrato que, além do pagamento do aluguel, seria responsabilidade da ré arcar com encargos como IPTU, coleta de lixo, água, energia, bem como devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. A autora informou que a ré deixou de pagar os aluguéis a partir de setembro de 2024, bem como o IPTU/2024, e devolveu o imóvel com diversas deteriorações, sendo necessário realizar reparos no valor de R$ 12.666,18. Aduziu que, após, a dívida total deduzida a caução no valor atualizado de R$ 9.529,59 remanescente corresponde a R$ 34.298,33, valor referente a aluguéis vencidos, encargos inadimplidos e danos ao imóvel, e ainda pleiteia multa rescisória no valor de R$ 6.750,00, por descumprimento contratual. Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 41.048,33 (quarenta e um mil e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), além de custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2/1.15). Devidamente citada (EP 16), a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no EP 19. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação indenizatória, ajuizada em virtude de suposto descumprimento de contrato de locação de imóvel residencial. Não tendo a parte ré ofertado contestação tempestiva, dever é com os efeitos declarar sua revelia, do art. 344 do Código de Processo Civil, pelo que se entendem como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Nesse contexto, tenho que o processo se encontra maduro e apto para julgamento, de modo que passo a julgar o mérito de forma antecipada, nos termos dos inciso I e II do art. 355 do CPC. Na hipótese em tela, a autora afirmou que a ré foi locatária de imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Luiza Malaquias, nº 1488, Bairro Paraviana, Boa Vista/RR, pelo período de 11/02/2024 a 10/02/2025, conforme contrato acostado aos autos, com aluguel mensal estipulado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), além da previsão de pagamento dos encargos acessórios, tais como consumo de energia elétrica, água, IPTU e taxa de coleta de lixo. Nesse ponto, a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, mediante contrato (EP 1.3), mensagens (EP 1.5), demonstrativo de débito (EP 1.14), e laudo de vistoria com comprovantes dos gastos com reparos (EP 1.15). Por sua vez, conforme demonstrativo de débito juntado aos autos (EP 1.14), a requerida incorreu em inadimplemento referente aos aluguéis vencidos nos meses de setembro de 2024 a fevereiro de 2025, totalizando o montante de R$ 29.784,00 (vinte e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais), acrescido do valor de R$ 1.377,74 (mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a título de IPTU/2024, além de R$ 12.666,18 (doze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) referentes aos reparos no imóvel, conforme laudo de vistoria (EP 1.3) e orçamento e recibos juntados no EP 1.15. Contudo, o valor da caução depositada no início da locação (R$ 9.000,00), atualizado para R$ 9.529,59, foi abatido do total devido, restando débito líquido de R$ 34.298,33. Portanto, tomando por certo as mais comezinhas regras do Direito, sendo certo que aquele que se vale do serviço (locação de imóvel) de outrem deve promover a devida compensação (entendida esta como a realização do esperado pagamento), sob pena de ofensa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e tendo a parte ré, de fato, se utilizado dos serviços prestados pela parte autora, sem efetuar pagamento integral por estes, como restara presumido, dever é acolher o pedido de condenação do réu ao pagamento de R$ 34.298,33. No que tange a multa contratual, Tendo em vista a existência de previsão de multa em caso de infração contratual e, sendo certo que o contrato fora firmado por prazo determinado, mas que o imóvel fora desocupado antes do término do prazo avençado, de rigor a aplicação da cláusula 5ª, que prevê a incidência de multa no valor correspondente a 03 meses de aluguel, proporcionalmente ao período de cumprimento de contrato, resultando na quantia de R$ 6.750 (Seis mil setecentos e cinquenta reais). Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando, extinguindo, por consequência, o procedente a pretensão autoral processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a, parte ré ao pagamento de R$ 41.048,33 (quarenta e um mil e quarenta e oito reais e trinta e três centavos) corrigidos monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, a partir do vencimento das obrigações, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo estes da data da citação válida. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas adiantadas nos autos pela parte autora e ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá no juízo de direito de uma das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

12/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

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Expedição de documento

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Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Todas as movimentações(123)

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