Cumprimento de sentença 0830459-47.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0830459-47.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830459-47.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RORAIMA ENERGIA S.A Requerido(s): DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA MORAES DECISÃO Nos EPs 353 e 360, a parte Executada apresentou pedido de liberação do valor bloqueado via SISBAJUD (EP 357) na Caixa Econômica Federal e no Banco Bradesco. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Analisando os presentes autos, verifica-se que a penhora dos valoroes depositados junto ao Banco Bradesco (EP 357), recaiu sobre verba de natureza salarial destinada ao sustento da parte Executada e de sua família, conforme se verifica dos documentos juntados no EP 360. Assim sendo, constata-se que a referida quantia tornada indisponível é impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, inc. IV,do CPC. Ademais, os valores depositados junto à Caixa Econômica Federal, verifica-se o bloqueio que recaiu sobre o PASEP, verba cuja natureza é impenhorável nos termos do art. 4º da Lei Complementar 26/1975: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. ANTE O EXPOSTO, determino o imediato desbloqueio dos valores, tornados indisponíveis junto à Caixa Econômica Federal e o Banco Bradesco (EP 357), nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Considerando que a impenhorabilidade protege apenas o salário e não a conta bancária em si, haja vista que outros valores, penhoráveis, podem eventualmente ser depositados nesta conta, sendo passíveis de penhora para pagamento do débito, INDEFIRO o pedido de cancelamento da ordem judicial de bloqueio de valores no Banco Bradesco. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830459-47.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RORAIMA ENERGIA S.A Requerido(s): DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA MORAES DECISÃO Nos EPs 353 e 360, a parte Executada apresentou pedido de liberação do valor bloqueado via SISBAJUD (EP 357) na Caixa Econômica Federal e no Banco Bradesco. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Analisando os presentes autos, verifica-se que a penhora dos valoroes depositados junto ao Banco Bradesco (EP 357), recaiu sobre verba de natureza salarial destinada ao sustento da parte Executada e de sua família, conforme se verifica dos documentos juntados no EP 360. Assim sendo, constata-se que a referida quantia tornada indisponível é impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, inc. IV,do CPC. Ademais, os valores depositados junto à Caixa Econômica Federal, verifica-se o bloqueio que recaiu sobre o PASEP, verba cuja natureza é impenhorável nos termos do art. 4º da Lei Complementar 26/1975: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. ANTE O EXPOSTO, determino o imediato desbloqueio dos valores, tornados indisponíveis junto à Caixa Econômica Federal e o Banco Bradesco (EP 357), nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Considerando que a impenhorabilidade protege apenas o salário e não a conta bancária em si, haja vista que outros valores, penhoráveis, podem eventualmente ser depositados nesta conta, sendo passíveis de penhora para pagamento do débito, INDEFIRO o pedido de cancelamento da ordem judicial de bloqueio de valores no Banco Bradesco. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

15/07/2026, 09:46

Expedição de documento

15/07/2026, 09:45

Expedição de documento

15/07/2026, 09:01

Expedição de documento

15/07/2026, 08:59

Expedição de documento

15/07/2026, 08:59

deferimento

10/07/2026, 12:32

Petição (Embargos À Execução)

07/07/2026, 15:23

Petição (Embargos À Execução)

06/07/2026, 10:22

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 15:08

Documento

03/07/2026, 15:04

Expedição de documento

03/07/2026, 15:00

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:10

Documentos

Vários Documentos

•27/07/2026, 00:00

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830459-47.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RORAIMA ENERGIA S.A Requerido(s): DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA MORAES DECISÃO Nos EPs 353 e 360, a parte Executada apresentou pedido de liberação do valor bloqueado via SISBAJUD (EP 357) na Caixa Econômica Federal e no Banco Bradesco. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Analisando os presentes autos, verifica-se que a penhora dos valoroes depositados junto ao Banco Bradesco (EP 357), recaiu sobre verba de natureza salarial destinada ao sustento da parte Executada e de sua família, conforme se verifica dos documentos juntados no EP 360. Assim sendo, constata-se que a referida quantia tornada indisponível é impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, inc. IV,do CPC. Ademais, os valores depositados junto à Caixa Econômica Federal, verifica-se o bloqueio que recaiu sobre o PASEP, verba cuja natureza é impenhorável nos termos do art. 4º da Lei Complementar 26/1975: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. ANTE O EXPOSTO, determino o imediato desbloqueio dos valores, tornados indisponíveis junto à Caixa Econômica Federal e o Banco Bradesco (EP 357), nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Considerando que a impenhorabilidade protege apenas o salário e não a conta bancária em si, haja vista que outros valores, penhoráveis, podem eventualmente ser depositados nesta conta, sendo passíveis de penhora para pagamento do débito, INDEFIRO o pedido de cancelamento da ordem judicial de bloqueio de valores no Banco Bradesco. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Versão para impressão. CPF/CNPJ Consultados CPF/CNPJ Tipo Nome (SRF) Período Solicitado Visualização on-line Data Início Data Fim 856.076.492-53 CPF DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA MORAES Solicitar Detalhamentos dos CPF/CNPJ Consultados Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA MORAES CPF/CNPJ: 856.076.492-53 Número Requisição: 20251015933566106 Número Processo: 0830459-47.2016.8.23.0010. CCS Resultado de requisitar consulta por CPFCNPJ 856.076.49253 - CCS - Cadastro de Clientes do SFN - PRODUÇÃO EJUBW.ANDRE quarta-feira, 15/10/2025 [CCSFW0801] Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO Usuário Autorização: EJUBW.ANDRE Data/Hora Autorização: 15/10/2025 10:50 Mostrar relacionamentos e vínculos ativos e inativos na data da consulta. Esconder relacionamentos e vínculos inativos na data da consulta. Relacionamentos Detentora do relacionamento Responsável pelas informações Data Início Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta ALELO IP S.A. ALELO IP S.A. 23/08/2023 12/07/2025 AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. 11/02/2021 11/11/2024 BANCO INTER BANCO INTER 27/02/2020 BANCO PAN BANCO PAN 22/01/2024 BANCOSEGURO S.A. BANCOSEGURO S.A. 22/01/2024 BCO BRADESCO BCO BRADESCO S.A. 06/03/2013 BCO DO BRASIL BCO DO BRASIL S.A. 15/04/2011 11/05/2012 BCO DO BRASIL BCO DO BRASIL S.A. 05/02/2013 03/04/2014 BCO DO BRASIL BCO DO BRASIL S.A. 07/06/2016 12/07/2016 BCO DO BRASIL BCO DO BRASIL S.A. 20/07/2016 BCO ITAUCARD S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. 29/09/2021 12/12/2023 BCO SAFRA S.A. BCO SAFRA S.A. 28/10/2020 13/04/2024 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL 20/02/2013 DLOCAL BRASIL IP S.A. DLOCAL BRASIL IP S.A. 28/11/2020 21/10/2021 ITAÚ UNIBANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. 30/09/2008 11/12/2012 MERCADO PAGO IP LTDA. MERCADO PAGO IP LTDA. 03/11/2021 NAIP IP S.A. NAIP IP S.A. 12/07/2025 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM 21/11/2022 NU PAGAMENTOS - IP NU PAGAMENTOS - IP 18/03/2020 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 28/10/2021 PICPAY PICPAY 13/07/2020 PLUXEE IP S.A. PLUXEE IP S.A. 20/06/2024 STONE IP S.A. STONE IP S.A. 14/04/2025 Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). Consultas de cliente Controle do cadastro Ajuda Sair 15/10/2025, 09:51 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/confirmarConsultaCpfCnpj.do?method=requisitar 1/2 Voltar Suporte do sistema CCS: Email:[email protected] 15/10/2025, 09:51 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/confirmarConsultaCpfCnpj.do?method=requisitar 2/2

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830459-47.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RORAIMA ENERGIA S.A Requerido(s): DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA MORAES DECISÃO Analisando o protocolo do SISBAJUD juntado ao EP 302, verifica-se que o valor bloqueado (R$ 91,17), seria totalmente absorvido pelos custos da execução, a qual se encontra no valor de R$ 23.278,91. Assim sendo, nos termos do art. 836 do CPC, valor tornado determino o desbloqueio do indisponível no EP 302 (R$ 91,17). o pedido de consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Indefiro Bens, tendo em vista que o aludido sistema pode ser acessado pela própria parte Exequente administrativamente, bem como a consulta de bens pode ser realizada mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CONSULTA ADMINISTRATIVA. CCS/BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA INÓCUA PARA A ATIVIDADE SATISFATIVA. DOI E DITR/CAFIR. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. I - A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, razão pela qual é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Reformulado o entendimento da Relatora. (...) IV - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1820518, 07482375220238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 18/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Considerando as razões expostas pela parte Exequente (EP 301), a consulta de bens junto defiro ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Com o resultado, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

01/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

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Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento

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