Cumprimento de sentença 0805800-61.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805800-61.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2026, 12:15

Trânsito em julgado

16/06/2026, 12:15

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:15

Petição (Renúncia de Prazo)

13/04/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0805800-61.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): SHELLYN CAROLINE SILVA CASTILHO DOS SANTOS Requerido(s): IZABELE DIAS COSTA SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença, na qual a parte Exequente pleiteia a desistência da demanda (EP 192). A parte Executada concordou com o pedido de desistência (EP 198). É o relato. Decido. Cumpre mencionar o teor do art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. De acordo com o teor do dispositivo transcrito acima, o Exequente tem direito a desistir da execução. Assim sendo, adoto o pleito de desistência da parte Exequente como razões de decidir, razão pela qual a extinção do presente feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, homologo a desistência da ação e julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 775, ambos do CPC. Caso haja penhora, indisponibilidade ou restrição de qualquer espécie determinada nestes autos, deverá o Cartório certificar e proceder a retirada (desbloqueio ou cancelamento) antes do. arquivamento do feito Custas processuais pela parte Exequente, caso hajam custas residuais. Considerando a Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060, determino: a) a inscrição dos valores apurados como dívida nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento; b) o protesto da dívida não adimplida, de modo a interromper seu prazo prescricional, conforme inciso II, do Parágrafo único, do art. 174, da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966; c) o cumprimento integral da Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060. Após o cumprimento de todas as determinações acima expostas e com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

09/04/2026, 17:45

Expedição de documento

09/04/2026, 17:45

Expedição de documento

09/04/2026, 16:09

Desistência

08/04/2026, 18:58

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 08:03

Petição (Embargos À Execução)

23/03/2026, 16:15

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0805800-61.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): SHELLYN CAROLINE SILVA CASTILHO DOS SANTOS Requerido(s): IZABELE DIAS COSTA DESPACHO Considerando o teor da petição juntada no EP 192, intime-se a parte Executada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 17:46

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0805800-61.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): SHELLYN CAROLINE SILVA CASTILHO DOS SANTOS Requerido(s): IZABELE DIAS COSTA SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença, na qual a parte Exequente pleiteia a desistência da demanda (EP 192). A parte Executada concordou com o pedido de desistência (EP 198). É o relato. Decido. Cumpre mencionar o teor do art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. De acordo com o teor do dispositivo transcrito acima, o Exequente tem direito a desistir da execução. Assim sendo, adoto o pleito de desistência da parte Exequente como razões de decidir, razão pela qual a extinção do presente feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, homologo a desistência da ação e julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 775, ambos do CPC. Caso haja penhora, indisponibilidade ou restrição de qualquer espécie determinada nestes autos, deverá o Cartório certificar e proceder a retirada (desbloqueio ou cancelamento) antes do. arquivamento do feito Custas processuais pela parte Exequente, caso hajam custas residuais. Considerando a Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060, determino: a) a inscrição dos valores apurados como dívida nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento; b) o protesto da dívida não adimplida, de modo a interromper seu prazo prescricional, conforme inciso II, do Parágrafo único, do art. 174, da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966; c) o cumprimento integral da Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ n. 2, de 20 de março de 2026, publicada no Diário de 23/03/2026, Edição nº 8060. Após o cumprimento de todas as determinações acima expostas e com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805800-61.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): SHELLYN CAROLINE SILVA CASTILHO DOS SANTOS Requerido(s): IZABELE DIAS COSTA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração tempestivos (EPs 161 e 165) interpostos em face da Decisão proferida no EP 155. A parte Embargada se manifestou no EP 164.. É o relatório Decido O art. 1.022, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Nesta linha, entendo que o pleito não merece respaldo, uma vez que a Decisão proferida no EP 155 se encontra devidamente fundamentada, não possuindo quaisquer dos vícios anteriormente descritos. Ademais, percebe-se que a irresignação da parte Embargante limita-se ao seu inconformismo com o resultado da Decisão, não sendo este, por si só, um fundamento idôneo para a modificação do ato decisório prolatado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica neste caso. 2. O acórdão embargado foi claro ao explicitar que o acolhimento da pretensão recursal demandava reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em discussão, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. 4. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.799/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). Dessa forma, verifica-se que a parte Embargante busca com os presentes embargos novo pronunciamento jurisdicional quanto à questão discutida, o que é defeso na via dos embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de declaração interpostos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Após, venham os autos conclusos para a apreciação do pleito de nulidade da citação contido no EP 120 e reiterado nos EPs 152 e 160 I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Shellyn Caroline Silva Castilho dos Santos Executada: Izabele Dias Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil (com pedido de efeitos modificativos) Fundamentos Objetivos para o Reexame da Decisão A decisão proferida nos autos indeferiu o pedido de penhora sobre verbas salariais da executada, com base no caput do art. 833, IV, do CPC, sem apreciar o §2º do mesmo artigo, que autoriza expressamente a relativização da impenhorabilidade em casos excepcionais, como o dos autos; Não houve enfrentamento dos precedentes reais do STJ e TJPR já citados na manifestação anterior, os quais admitem penhora de até 30% sobre verbas salariais, desde que preservada a subsistência do devedor; A omissão sobre esses fundamentos compromete a completude, coerência e validade da decisão, nos termos do art. 489, §1º, incisos IV e VI, do CPC. DOS FATOS E DO DIREITO A decisão embargada indeferiu o pedido de penhora sobre verbas salariais da executada com base no caput do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sem, contudo, apreciar expressamente os fundamentos jurídicos e fáticos relevantes trazidos pela exequente, especialmente o disposto no §2º do mesmo artigo, o qual admite, em caráter excepcional e proporcional, a relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar. A exequente, Shellyn Caroline Silva Castilho dos Santos, encontra-se em estado de vulnerabilidade socioeconômica extrema, situação já comprovada nos autos por meio de: documento de rescisão contratual, que comprova estar desempregada; certidões de nascimento dos filhos menores, Edward José e Paulo Enrico, de 6 e 4 anos de idade, respectivamente; ausência de qualquer outra fonte formal de renda. Documento - AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA Processo nº: 0805800-61.2022.8.23.0010 Trata-se, pois, de mãe solo, sem qualquer suporte financeiro regular, cuja única esperança de satisfação do crédito judicialmente reconhecido reside na efetividade da presente execução. Por outro lado, a parte executada Izabele Dias Costa: possui vínculo ativo com a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, exercendo o cargo de Assistente Parlamentar III; aufere remuneração líquida mensal de R$ 2.342,77, conforme contracheque de março de 2025, valor superior ao salário mínimo vigente; e não comprovou, em momento algum, que eventual penhora parcial comprometeria a sua subsistência ou de sua família. A alegação de impenhorabilidade feita pela executada na impugnação apresentada não veio acompanhada de qualquer prova documental idônea que demonstre risco concreto à sua dignidade ou à de terceiros que dela dependam, limitando-se a afirmações genéricas sobre a origem dos valores bloqueados. Neste cenário, o pedido de desconto proporcional de 30% sobre a remuneração líquida da executada, formulado com base no §2º do art. 833 do CPC, mostra-se não apenas juridicamente admissível, como necessário à efetividade da tutela executiva e à preservação da dignidade da parte credora. O dispositivo legal citado expressamente dispõe: "§2º A impenhorabilidade prevista no inciso IV do caput não se aplica aos casos em que a constrição recaia sobre valores excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, ou nos casos em que se comprove que os rendimentos do devedor são suficientes para assegurar a subsistência digna do executado e de sua família." Ainda que a renda da executada não ultrapasse o limite de 50 salários mínimos, o §2º não veda a relativização em hipóteses de abuso do direito de defesa, inadimplemento reiterado e omissão na satisfação do crédito, como vem reconhecendo o Superior Tribunal de Justiça: “É possível relativizar a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do valor recebido, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para o devedor e sua família.” STJ, Corte Especial, EAREsp 1.874.222/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21/09/2022. “Admite-se a penhora de até 30% da remuneração líquida do devedor, ainda que para dívida não alimentar, desde que preservada sua dignidade e de sua família.” STJ – AgInt no REsp 2.102.674/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03/06/2024, DJe 05/06/2024. A própria jurisprudência estadual segue a mesma linha: “Penhora parcial de 30% sobre salário líquido é válida quando não compromete a subsistência do devedor.” TJPR – AI nº 0014446-21.2022.8.16.0000 – Rel. Des. Shiroshi Yendo – j. 06/06/2022. É importante destacar que tais precedentes foram expressamente citados na manifestação já juntada aos autos, mas não foram objeto de análise pelo juízo, caracterizando omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Por fim, a decisão também deixou de se pronunciar sobre o pedido subsidiário de constrição mensal de 30% via SISBAJUD, formulado de maneira fundamentada, como medida alternativa e proporcional à gravidade da inadimplência. Essa omissão também compromete a completude da prestação jurisdicional. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: 1. O recebimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a omissão quanto à análise do §2º do art. 833 do CPC e da jurisprudência invocada; 2. A atribuição de efeitos modificativos, com o consequente deferimento do desconto mensal de 30% sobre a remuneração líquida da executada, diretamente na folha da Assembleia Legislativa de Roraima; 3. Subsidiariamente, a autorização para constrição mensal via SISBAJUD no mesmo percentual; 4. A reafirmação da necessidade de efetividade da execução, diante da sistemática resistência da executada e da vulnerabilidade da embargante, mãe solo e desempregada. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista/RR, data do protocolo eletrônico. Ingrid Gonçalves da Silva Dellamora OAB/RR 2715

04/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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