Procedimento Comum Cível 0831900-48.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0831900-48.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 17:22

Documento

15/06/2026, 21:57

Ato ordinatório

08/06/2026, 22:28

Expedição de documento

08/06/2026, 18:57

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 17:22

Petição (Embargos À Execução)

28/05/2026, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: CIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CLAUDIA HELENA DE MELO SANTOS, contadora, regularmente inscrita no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Roraima – CRC/RR sob o nº 002017-O e habilitada nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil 2015, nomeada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, com base nos termos do I, § 2º do art. 465 do Código de Processo Civil e das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis à Perícia Contábil - NBC TP 01. DO OBJETO DA PERÍCIA A presente perícia contábil possui por objeto a análise técnica do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, abrangendo, dentre outros aspectos: verificação da evolução contratual do financiamento; análise das taxas de juros aplicadas; conferência da metodologia de amortização utilizada; verificação da incidência de capitalização de juros; análise de encargos moratórios e remuneratórios; conferência de tarifas, seguros e demais encargos acessórios; recálculo das parcelas e do saldo devedor, conforme determinado nos autos; elaboração de planilhas demonstrativas; resposta aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. DAS DILIGÊNCIAS E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS Para execução dos trabalhos periciais serão necessários, dentre outros, os seguintes procedimentos: • análise integral dos documentos constantes nos autos; • exame do contrato principal e respectivos aditivos; • conferência dos demonstrativos financeiros e históricos de pagamento; • elaboração de planilhas de evolução da dívida; • realização de cálculos matemático-financeiros; • confrontação entre valores contratados e valores efetivamente cobrados; • elaboração do laudo pericial contábil; DOS CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS Os honorários propostos observam: a complexidade técnica da matéria; o grau de responsabilidade profissional; o volume documental; o tempo estimado para realização dos trabalhos; a necessidade de conhecimentos especializados em matemática financeira, perícia contábil judicial e acerca das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis à Perícia Contábil; DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Proposta de Honorarios - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA BOA VISTA – RR PROCESSO Nº: 0831900-48.2025.8.23.0010 AUTOR (ES): JOEL LIMA DA SILVA E MARILENE DE LIMA SILVA Diante do exposto, o valor dos honorários periciais foram fixados no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) com base nos parâmetros de referência da hora técnica de perícia contábil praticadas pela a Associação Nacional dos Profissionais da Contabilidade (https://asscon.org.br), pela Associação dos Peritos APEPAR do Paraná (http://www.apepar.org.br) e pelo IBPJUD – Instituto Brasileiro de Perícia Judicial (https://ibpjud.org/). Não estão inclusos no valor da proposta: diligências externas extraordinárias; perícias complementares não previstas inicialmente; elaboração de novos cálculos decorrentes de fatos supervenientes não constantes nos autos no momento da proposta. REQUERIMENTOS Requer: • a fixação dos honorários periciais no valor acima proposto; • a intimação das partes para depósito dos honorários, na forma do art. 95 do CPC; Nesses termos, Pede deferimento. Boa Vista - RR, maio de 2026 ____________________________________________________

Expedição de documento

26/05/2026, 18:45

Expedição de documento

26/05/2026, 18:45

Petição (Embargos À Execução)

26/05/2026, 18:19

Expedição de documento

26/05/2026, 17:02

Documento

19/05/2026, 18:30

Ato ordinatório

12/05/2026, 13:32

Documentos

Proposta de Honorarios

•27/05/2026, 00:00

Proposta de Honorarios

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: CIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CLAUDIA HELENA DE MELO SANTOS, contadora, regularmente inscrita no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Roraima – CRC/RR sob o nº 002017-O e habilitada nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil 2015, nomeada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, com base nos termos do I, § 2º do art. 465 do Código de Processo Civil e das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis à Perícia Contábil - NBC TP 01. DO OBJETO DA PERÍCIA A presente perícia contábil possui por objeto a análise técnica do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, abrangendo, dentre outros aspectos: verificação da evolução contratual do financiamento; análise das taxas de juros aplicadas; conferência da metodologia de amortização utilizada; verificação da incidência de capitalização de juros; análise de encargos moratórios e remuneratórios; conferência de tarifas, seguros e demais encargos acessórios; recálculo das parcelas e do saldo devedor, conforme determinado nos autos; elaboração de planilhas demonstrativas; resposta aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. DAS DILIGÊNCIAS E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS Para execução dos trabalhos periciais serão necessários, dentre outros, os seguintes procedimentos: • análise integral dos documentos constantes nos autos; • exame do contrato principal e respectivos aditivos; • conferência dos demonstrativos financeiros e históricos de pagamento; • elaboração de planilhas de evolução da dívida; • realização de cálculos matemático-financeiros; • confrontação entre valores contratados e valores efetivamente cobrados; • elaboração do laudo pericial contábil; DOS CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS Os honorários propostos observam: a complexidade técnica da matéria; o grau de responsabilidade profissional; o volume documental; o tempo estimado para realização dos trabalhos; a necessidade de conhecimentos especializados em matemática financeira, perícia contábil judicial e acerca das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis à Perícia Contábil; DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Proposta de Honorarios - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA BOA VISTA – RR PROCESSO Nº: 0831900-48.2025.8.23.0010 AUTOR (ES): JOEL LIMA DA SILVA E MARILENE DE LIMA SILVA Diante do exposto, o valor dos honorários periciais foram fixados no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) com base nos parâmetros de referência da hora técnica de perícia contábil praticadas pela a Associação Nacional dos Profissionais da Contabilidade (https://asscon.org.br), pela Associação dos Peritos APEPAR do Paraná (http://www.apepar.org.br) e pelo IBPJUD – Instituto Brasileiro de Perícia Judicial (https://ibpjud.org/). Não estão inclusos no valor da proposta: diligências externas extraordinárias; perícias complementares não previstas inicialmente; elaboração de novos cálculos decorrentes de fatos supervenientes não constantes nos autos no momento da proposta. REQUERIMENTOS Requer: • a fixação dos honorários periciais no valor acima proposto; • a intimação das partes para depósito dos honorários, na forma do art. 95 do CPC; Nesses termos, Pede deferimento. Boa Vista - RR, maio de 2026 ____________________________________________________

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831900-48.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Procedimento Extrajudicial proposta por Joel Lima Da Silva e Marilene De Lima Silva em face de Cidade Empreendimentos Imobiliários Ltda. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (EP 44), nomeando peritos para realização de perícia contábil e de avaliação imobiliária. O perito contábil Thiago Barbosa Soares, anteriormente nomeado, manifestou recusa ao encargo em razão de excessiva demanda profissional (EP 69). A parte Ré manifestou-se apresentando quesitos e concordando com as nomeações anteriores, pugnando ainda pelo rateio das despesas periciais (EP 64). Os Autores, por sua vez, aceitaram a proposta de honorários do perito de avaliação imobiliária, apresentaram quesitos e requereram o diferimento do pagamento da perícia ou a inversão do ônus do custeio para a Ré, sob o argumento de serem beneficiários da justiça gratuita (EP 65). É o breve relato. Decido. Diante da recusa apresentada pelo expert Thiago Barbosa Soares (EP 69), a qual acolho com fulcro no art. 157, § 1º, do CPC, faz-se necessária a nomeação de novo profissional para a realização da prova técnica. Assim,, contatos (95) nomeio em substituição a perita Cláudia Helena de Melo Santos 99962-7194 e [email protected], para a realização da perícia contábil. Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente proposta de honorários, ciente de que o objeto da perícia e os pontos (EP 44). controvertidos permanecem aqueles delimitados na decisão de saneamento No mesmo ato, para, em 15 dias úteis, querendo, arguir intimem-se as partes impedimento ou suspeição do profissional; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Quanto à perícia de avaliação imobiliária, o perito Helisvelton Da Costa Souza apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.370,00 (EP 57), com a qual os Autores concordaram (EP 65). No que tange à responsabilidade pelo pagamento, observo que a prova pericial foi deferida de ofício e também a requerimento de ambas as partes (EP 44). A regra do art. 95 do CPC estabelece que a remuneração do perito será rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Contudo, os Autores são beneficiários da gratuidade da justiça (EP 7), o que abrange os honorários periciais, nos termos do art. 98, § 1º, VI, do CPC. Em que pese o pedido de diferimento ou atribuição integral do custo à Ré, o entendimento consolidado é de que a gratuidade não transfere automaticamente o ônus financeiro à parte contrária, mas sim ao Estado, ou possibilita o pagamento ao final pelo vencido, se não for beneficiário da gratuidade. Desta forma, determino que a parte Ré realize o depósito de 50% (cinquenta por, correspondente à sua cento) do valor dos honorários propostos pelo perito de avaliação imobiliária cota-parte no rateio, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à cota-parte devida pelos Autores (50%), esta será custeada pelo Estado ao final do processo ou pelo vencido, se este for a Ré, nos moldes do art. 95, § 3º, do CPC e das normas do Tribunal de Justiça de Roraima. Considerando que o perito avaliador requereu o adiantamento de 50% do valor total para despesas iniciais (EP 57), desde já autorizo o levantamento da quantia a ser depositada pela Ré em favor do perito Helisvelton Da Costa Souza, após o efetivo depósito. Fica autorizado o acompanhamento da perícia pelo advogado dos Autores, devendo o perito informar nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local de início dos trabalhos (art. 466, § 2º, CPC). Transcorrido o prazo para a perita contábil ora nomeada apresentar sua proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, e retornem para homologação. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 4 de maio de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: JOEL LIMA DA SILVA RESPRESENTADO POR MARILENE DE LIMA SILVA Executado: CIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA HELISVELTON DA COSTA SOUZA, brasileiro, solteiro, Engenheiro Civil e Corretor de Imóveis – Perito Judicial, portador da identidade nº 198.575 SSP/RR, CPF nº 022.387.382-90, inscrito no CREA/RR sob nº 092006348-9 e CRECI/RR sob nº 016, com endereço comercial à Rua Francisco Inácio de Souza, nº 757, Bairro Asa Branca, Boa Vista/RR, nomeado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua proposta de honorários periciais, nos seguintes termos: OBJETO DA PERÍCIA A presente perícia tem como objetivo a realização de vistoria técnica e avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel objeto do processo judicial, conforme decisão de Vossa Excelência, com base em visita in loco, levantamento técnico de área e quantificação de custos na execução da edificação existente, realização de orçamento conforme base de custos oficiais, e emissão de laudo técnico conclusivo. SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS Análise dos autos; Visita técnica in loco com medições e registro fotográfico; Elaboração de croqui da área edificada; Quantificação de materiais e serviços executados; Orçamentação conforme base de dados oficiais; Elaboração de laudo pericial completo, contendo descrição do imóvel, relatório fotográfico, croquis, tabela de orçamento e conclusões finais. PROPOSTA DE HONORÁRIOS Considerando a complexidade da prova, tempo estimado, grau de responsabilidade técnica e os parâmetros geralmente aplicados em perícias dessa natureza, propõe-se o valor total de R$ 2.370,00 (dois mil e trezentos e setenta reais). Justificativa: o serviço demandará levantamento técnico detalhado da área edificada, elaboração de croqui, identificação de materiais e custos aplicados na construção e reforma, orçamentação com base em custos oficiais e elaboração de laudo técnico e relatório fotográfico, exigindo análise minuciosa em razão da ausência de projeto executivo. REQUERIMENTOS Que seja homologada a presente proposta de honorários no valor de R$ 2.370,00. Seja determinado o depósito da verba honorária, nos termos dos arts. 82 e 95 do CPC/2015, em conta judicial ou diretamente na conta do perito: Banco: Itaú Agência: 6953 Conta Corrente: 81914-8 Chave PIX: 022.387.382-90 Que, nos termos do art. 465, §4º do CPC, seja concedido adiantamento de 50% dos honorários depositados para cobertura das despesas iniciais; Que, após depósito, comprovante seja enviado ao e-mail [email protected], ocasião em que o perito informará às partes e ao juízo a data e o horário da vistoria, que, ao término, o perito apresentará o laudo pericial completo, permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos; Informa, por fim, que seus certificados e qualificações técnicas estão disponíveis no Banco de Peritos do TJRR, conforme art. 465, §2º, II e III do CPC. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista/RR, 27 de Fevereiro de 2026. Assinado digitalmente HELISVELTON DA COSTA SOUZA Engenheiro Civil – CREA/RR 092006348-9 Corretor de Imóveis – CRECI/RR 016 Perito PDF - EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo nº: 0831900-48.2025.8.23.0010

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831900-48.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de Ação Anulatória de Procedimento Extrajudicial c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Joel Lima da Silva e Marilene de Lima Silva em face de Cidade Empreendimentos Imobiliários Ltda, visando discutir a legalidade de atos extrajudiciais praticados no contexto de contrato de alienação fiduciária do imóvel situado no Loteamento Jardim Olímpico III, lote nº 238, quadra 803, Boa Vista/RR. Afirmam os autores que a posse do imóvel é exercida por Marilene, mandatária de Joel, e que, após o pagamento de 70 parcelas do contrato fiduciário firmado com a ré, tentaram a liquidação do débito, mas depararam-se com encargos financeiros supostamente abusivos, tornando o saldo impagável. Narram, ainda, que a parte ré deu início ao procedimento de consolidação da propriedade e realização de leilão extrajudicial sem observar a intimação pessoal do devedor, o que ensejaria nulidade do procedimento com base no entendimento pacificado do STJ. Assim, requerem a concessão da justiça gratuita e o deferimento de tutela de urgência para manutenção da posse da autora no imóvel. Juntou documentos (EP 1.2/1.18). É o relatório. Decido. Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Neste contexto, entendo que, sob cognição sumária, os documentos justificam a medida que ora se pretende. Extrai-se dos autos que os autores efetuaram o pagamento da maior parte das parcelas do contrato, buscaram a regularização do saldo devedor, e alegam vícios relevantes no procedimento extrajudicial instaurado pela ré, em especial a ausência de intimação pessoal para o leilão, circunstância que, se confirmada, compromete a validade da consolidação da propriedade. Ademais, a autora exerce a posse sobre o imóvel, que lhe serve de moradia, havendo risco concreto de perda do bem antes do julgamento do mérito, o que caracteriza o. periculum in mora Diante disso, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da tutela, mantendo-se a situação de provisória proferida no EP 21 dos autos n° 0801828-78.2025.8.23.0010 posse da autora no imóvel até ulterior deliberação. Comunique-se à parte ré para que se abstenha de praticar quaisquer atos de desocupação do imóvel objeto da lide. Após, promova-se a citação da parte ré para contestar no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação, observando o princípio da celeridade processual, com base no art. 334 do CPC Por fim, considerando que a presente demanda possui conexão com os processos de nº (ação revisional) e (ação de reintegração de 0836511-78.2024.8.23.0010 0801828-78.2025.8.23.0010 posse), ambos em trâmite nesta 2ª Vara Cível, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel objeto da lide, n os termos do art. 55, caput, c/c art. 58 do CPC, determino a reunião da presente ação aos, para processamento e julgamento conjunto, prevenindo-se decisões processos mencionados contraditórias e assegurando a coerência do julgamento. Junte-se cópia desta decisão nos autos n° 0801828-78.2025.8.23.0010, para informação quanto à suspensão dos efeitos da liminar anteriormente deferida. Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da documentação que comprova a hipossuficiência dos autores, conforme prevê o art. 99, § 3º do CPC. Retire-se a suspeita de prevenção apontada pelo sistema. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 12 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

13/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)