Cumprimento de sentença 0828585-46.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828585-46.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 10:56

Ato ordinatório

18/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828585-46.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Ao tratar da extinção do processo, determina o Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” Assim, tratando-se de partes maiores e capazes, respeitados os interesses público e dos litigantes, a extinção do processo na forma pleiteada constitui medida que se impõe. Diante do exposto, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo realizado entre as partes (movs. 108 e 114), julgando extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Por se tratar de homologação de acordo(ausência de litigiosidade), dou a sentença por transitada em julgado neste ato. Intimem-se. Após, arquive-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 19:45

Definitivo

07/04/2026, 18:55

Trânsito em julgado

07/04/2026, 18:55

Expedição de documento

07/04/2026, 18:55

Expedição de documento

07/04/2026, 18:55

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/03/2026, 20:10

Ato ordinatório

31/03/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 16:07

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 12:14

Ato ordinatório

21/03/2026, 00:04

Expedição de documento

10/03/2026, 17:19

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Despacho

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA MM. Juiz, O Executado foi surpreendido com o bloqueio de valores em sua conta bancária, montante este que, embora não se oponha à sua utilização para a amortização parcial do débito, é crucial para o seu sustento e de sua família. Os valores constritos são provenientes do exercício de sua profissão como mecânico autônomo, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar, o que atrai a proteção da impenhorabilidade. II. DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES E DA PROTEÇÃO LEGAL O Executado exerce a profissão de mecânico de forma autônoma, sendo os valores depositados em sua conta bancária o resultado direto de seu trabalho, destinados ao seu sustento e de sua família. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer a impenhorabilidade dos "ganhos de trabalhador autônomo". Dessa forma, embora o Executado não se oponha à utilização do valor já bloqueado, é imperativo que se impeçam novas constrições sobre a referida conta, sob pena de inviabilizar sua subsistência. III. DA PROPOSTA DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO Demonstrando sua inequívoca boa-fé e o firme propósito de saldar a dívida, o Executado, sem prejuízo da utilização do valor já bloqueado, apresenta a seguinte proposta de acordo para a quitação do saldo remanescente: 1. Pagamento em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada; 2. Pagamento de 1 (uma) parcela final no valor de R$ 308,21 (trezentos e oito reais e vinte e um centavos); 3. O vencimento da primeira parcela ocorrerá em 15 de outubro de 2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Diante disso, requer-se a intimação da parte exequente para manifestação sobre a proposta formulada, bem como, em caso de concordância, a indicação dos dados bancários ou chave PIX para pagamento. (ass. digital) ELCIANNE VIANA DE SOUZA Defensora Pública do Estado Karen Zamali M. Dias. Assessora Jurídica - DPE

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerido: a) à restituição do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) relativo ao valor pago pelo serviço não executado, devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), d evidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. c) determinar ao requerido que, no prazo de 10 dez (dez) dias, proceda à devolução do veículo à autora, devendo arcar com os custos de transporte/deslocamento. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o pedido de execução do credor, em arquivo, e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828585-46.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (Art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Fundamento.. DECIDO Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por em desfavor de JOICE BRAZAO DE LIMA MARCELO DOS SANTOS CARVALHO decorrente de falha na prestação de serviço de mecânica. Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90. Declaro que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise minudente dos autos, especialmente das capturas de telas das conversas de e WhatsApp os áudios acostados à petição inicial, denoto ser fato incontroverso que a Autora, em dezembro de 2022, contratou o serviço de mecânica junto ao Requerido com o fim de consertar a peça “cabeçote” do veículo Ford Fiesta Sedan, 1.6, Flex, ano/modelo 2009-2010, pelo valor de R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais). Entretanto, passados 02 (dois) anos, até a data da propositura da ação, o veículo não foi restituído à autora. A parte requerida, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o conserto do veículo e a restituição do bem móvel à autora. Dessa forma, verifica-se a falha na prestação de serviço, pois, apesar de a autora ter cumprido sua parte na obrigação de pagar o valor solicitado, o requerido, por sua vez, não satisfez sua parte da obrigação que seria a entrega do carro em funcionamento. À vista disso, acolho o pedido inicial para condenar o requerido à restituição do valor pago pela autora a título de reparo do veículo. Sobre o valor, a autora informa que a quantia cobrada foi de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que se evidencia da conversa de juntada ao mov. 1.6, página 01. Em audiência, ela WhatsApp afirma o pagamento integral e, em manifestação contida no mov.41, sustenta que pagou R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), sendo R$ 700,00 (setecentos reais) destinado a terceiro. Na parte destinada aos pedidos, entretanto, ela pugna pelo valor de R$ 2.592,59 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), todavia, acolho o pedido somente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista ser o que efetivamente está demonstrado nos autos. Do mesmo modo, entendo que merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, visto ser evidente a intensa frustração, transtorno, desgaste emocional e descaso suportados pela autora diante do excesso na demora de um pouco mais de 02 (dois) anos para entrega do veículo, o que até hoje ainda não foi feito, tendo que suportar esse período sem seu meio de transporte. Nesse jaez, entendo que a situação vivenciada pelaautora extrapolamero descumprimento contratual e mero aborrecimento, pois cabia ao requerido fornecer informações mais claras quanto à sua dificuldade em consertar o veículo ou, até mesmo, impossibilidade (seja por desconhecimento ou por ter outros serviços tidos como prioritários). Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantumpretendido (R$ 21.180,00). Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto e a condição econômica do réu, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)é o suficiente para reconfortar apromovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Cumpre destacar que o valor não está sendo majorado, pois a autora tinha a possibilidade de retirar o seu veículo da oficina após alguns meses, ao ver que não era solucionado o problema, entretanto, sob a justificativa de que já havia pago pelo serviço, deixou de minorar o seu dano ao escolher não procurar outro profissional. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos materiais relativos ao valor veículo (R$ 30.000,00), sob o fundamento de que atualmente seu carro está deteriorado devido ao tempo em que se encontrou com o requerido, entendo que, além da autora não ter especificado exatamente o que restou deteriorado no seu veículo, infere-se que não comprovou, ainda que minimamente, como estava seu automóvel quando da entrega à oficina requerida, ônus que lhe incumbia. Ainda, denota-se que a autora sequer esclareceu ou apresentou provas que justifiquem o valor pretendido, especialmente pelo fato de, em audiência, ter informado que seu ex-cônjuge, antes de entregar o veículo ao requerido, fez uma avaliação e resultou no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), ou seja, de encontro com o valor pretendido. Assim, tendo em vista que para o dano material é imprescindível a demonstração da extensão do dano e dada a ausência de elementos mínimos, esta magistrada não é capaz de julgar de forma segura, com fundamento no artigo 6º da Lei 9.099/95, razão pela qual entendo como mais justo e equânime indeferir o pedido indenizatório e, por decorrência lógica, determinar ao requerido que proceda à restituição do veículo à autora, como forma de evitar o enriquecimento sem causa, devendo arcar com o custo de transporte/deslocamento no endereço a ser indicado pela parte. A impossibilidade de apreciar os danos materiais se deve à ausência de qualquer elemento mínimo que demonstrasse como o carro foi entregue ao requerido (seu estado no momento), não sendo possível dizer quais danos já existiam antes da entrega e quais surgiram durante esse período em razão de um mal cuidado do demandado. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vindicado na inicial para condenar o intime-se o devedor para cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 523 e seguintes do CPC. Ressalto que, a partir do trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do(a)autor(a), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Intimem-se as partes para ciência. Anote-se na capa dos autos. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/02/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento

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Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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