Procedimento Comum Cível 0808726-10.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0808726-10.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808726-10.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Sandra Elisabet Olguin da Costa contra Perfil Saúde Atividade Médica Ltda. Deferido o parcelamento de custas. Contestação apresentada. Houve réplica. Em especificação de provas a parte ré demanda a expedição de ofícios à obtenção de informações relativas a outros vínculos de trabalho da autora, com a finalidade de demonstrar alegada incompatibilidade de horários dos serviços que a requerente afirma ter prestado (ep. 37). Por sua vez, a autora manifestou pela desnecessidade de outras provas (ep. 38). É o relatório. I – RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1. Pedido de suspensão do processo com fundamento na Lei 11.101/2005 A requerida postulou a suspensão do feito, sob o argumento de que há decisão judicial proferida por Juízo recuperacional/falimentar determinando a paralisação de todas as execuções, medidas constritivas ou atos de expropriação. Ocorre que a presente demanda tramita em fase de conhecimento, não se tratando de execução nem envolvendo atos que impliquem constrição patrimonial direta ou imediata. Assim, não se verifica a incidência da referida determinação judicial sobre este feito. O prosseguimento do processo não compromete a recuperação da empresa, uma vez que não há risco de afetação patrimonial imediata. Indeferido o pedido de suspensão. 2. Impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou eventual concessão de gratuidade à parte autora. Contudo, não houve deferimento do benefício nos autos, razão pela qual se mostra prejudicada a impugnação apresentada. 3. Impugnação ao valor da causa A impugnação ao valor da causa também não merece acolhimento. A parte ré questiona os valores apontados na inicial, sob o argumento de que não foram demonstrados critérios de atualização ou dedução dos pagamentos eventualmente realizados. No entanto, tal alegação envolve matéria de mérito, vinculada à existência ou não do débito reclamado, não se tratando de vício formal no valor atribuído à causa. Conforme o art. 292, incisos II e V, do CPC, o valor corresponde ao montante pretendido pela parte autora a título de indenização decorrente da prestação de serviços, sendo adequado à natureza do pedido. Rejeita-se a impugnação. II – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Ficam delimitadas como controvertidas, para fins de instrução, as seguintes questões de fato: a) Se a autora efetivamente prestou os plantões médicos nas datas e condições alegadas na petição inicial; b) Se os valores contratados foram integralmente pagos pela requerida, bem como a existência e extensão de eventual débito; c) Se a autora deixou de emitir notas fiscais correspondentes aos serviços prestados; d) Se os vínculos profissionais da autora com outras instituições inviabilizariam a jornada de trabalho alegada; e) Se há elementos que indiquem desvio contratual ou alteração da pactuação inicialmente firmada entre as partes. Quanto aos meios de prova, admito a documental tempestivamente apresentada pelas partes. Defiro, ainda, a expedição de ofícios às entidades públicas indicadas pela ré no ep. 37, para prestação de informações acerca de vínculos da autora, carga horária, local de atuação e regime contratual no ano de 2024. III – DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá a regra do art. 373 do CPC, incumbindo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a efetiva prestação dos serviços, valores pactuados e eventual inadimplemento; à ré, por sua vez, caberá demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como o pagamento dos valores, óbice criado pela autora em razão da falta de emissão de notas fiscais ou a existência de outros vínculos profissionais incompatíveis. IV – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO Para o julgamento da presente demanda, deverão ser enfrentadas as seguintes questões de direito: a) A responsabilidade contratual da ré pelo pagamento dos serviços médicos prestados; b)A repercussão da cláusula contratual que condiciona o pagamento à emissão de nota fiscal pela prestadora de serviços; c) A existência de relação jurídica material entre as partes apta a gerar obrigação de pagamento pelos plantões efetivamente realizados; d) A (ir)relevância de vínculos paralelos da autora com outras instituições. V –PROVIDÊNCIAS Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, promova-se a expedição de ofícios (com prazo de 20 dias) na forma especificada no tópico pertinente às provas. Com as respostas, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito (em substituição – Portaria TJRR/GABJA nº 18, de 22/01/2026 – DJE 8022, publicado em 23/01/2026)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808726-10.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 14/10/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808726-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 25 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 22/9/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

23/09/2025, 00:00

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