Procedimento Comum Cível 0842724-03.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0842724-03.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 DESPACHO Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que demonstre insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, faz jus à gratuidade da justiça. O instituto é regulado pelo procedimento previsto no art. 99 do mesmo diploma legal, o qual, em observância ao princípio da cooperação processual, impõe ao Magistrado o dever de oportunizar à parte a possibilidade de comprovar a existência dos pressupostos legais antes do indeferimento do pedido de gratuidade. No caso em exame, entendo que a gratuidade da justiça não pode ser concedida de plano. Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos documentos comprobatórios da alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, como, por exemplo: Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; Comprovante de renda (holerite ou contracheque) dos últimos três meses; Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; Certidão negativa do cartório de registro de imóveis; Extrato bancário das contas que possui movimentação financeira; Demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação (rol exemplificativo e avaliado individualmente para observar se os valores auferidos são insuficientes para arcar com as despesas mensais); e Documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido. Destaco que a ausência de comprovação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça e, por conseguinte, o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 15/7/2026. PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842724-03.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. O processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem decretadas de ofício. Passo à análise do mérito. O pedido é improcedente, explico. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Alquimedes Freitas Oliveira Junior, Policial Penal, em face do Estado de Roraima. O autor alega, em síntese, que foi designado para exercer a função de Gestor Administrativo da Escola Estadual Professora Crisotelma Francisca de Brito Gomes, localizada na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, no período de janeiro de 2023 a março de 2024. Afirma que, apesar de ter cumprido uma jornada de 40 horas semanais, não recebeu a remuneração correspondente à função, sendo-lhe paga apenas uma Indenização por Serviço Voluntário (ISV), que considera incompatível com as responsabilidades assumidas. Pleiteia, assim, a condenação do réu ao pagamento das verbas remuneratórias devidas, do adicional de insalubridade e de indenização por danos morais. Juntou como provas a portaria de designação e as folhas de frequência. Devidamente citado, o Estado de Roraima apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou, em suma, a ausência de previsão legal e orçamentária para a remuneração da função de Gestor Administrativo no âmbito do Termo de Cooperação Técnica firmado entre a SEJUC e a SEED. Afirmou que o pagamento da ISV ocorreu por mera liberalidade do gestor. Negou o direito ao adicional de insalubridade, por ausência de laudo pericial que inclua o autor, e rechaçou o pedido de danos morais por falta de comprovação de abalo à personalidade. Juntou como provas o Termo de Cooperação e ofícios da SEJUC e da SEED. Pois bem. O cerne da controvérsia reside em verificar se o autor, servidor público designado para função de gestão em unidade prisional, faz jus à remuneração específica pela função, ao adicional de insalubridade e à indenização por danos morais. O autor comprova, por meio da Portaria nº 314/SEJUC/DJDHC/ADM e das folhas de frequência, que foi formalmente designado e que exerceu a função de Gestor Administrativo. Contudo, o exercício da função, por si só, não gera o direito automático à percepção de uma nova vantagem pecuniária. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Tal princípio determina que ao administrador público só é permitido fazer o que a lei autoriza. A criação de cargos, funções e a fixação de suas respectivas remunerações dependem de lei específica, sob pena de nulidade e responsabilização de quem der causa. Nesse contexto, a prova documental apresentada pelo próprio Estado é elucidativa. O Termo de Cooperação Técnica (Ep. 22.3), que fundamentou a designação do autor, estabelece de forma clara as obrigações de cada secretaria. A Cláusula Sexta, alínea 'n', prevê expressamente a obrigação da Secretaria de Educação (SEED) de garantir recursos para o pagamento de vantagens pecuniárias aos servidores da Educação Básica (PCCREB)que prestam serviços no sistema prisional. Em contrapartida, a Cláusula Quinta, que detalha as obrigações da Secretaria de Justiça (SEJUC), órgão ao qual o autor é vinculado, é silentequanto a qualquer dever de remunerar o Gestor Administrativo por ela indicado. Essa ausência de previsão é corroborada pelo Ofício nº 9/2025/SEJUC (Ep. 22.4), que afirma categoricamente a "inexistência de previsão de remuneração para a função de Gestor Administrativo"no âmbito do referido termo. O mesmo ofício esclarece que o pagamento da Indenização por Serviço Voluntário (ISV) foi um ato discricionário da gestão, e não o cumprimento de uma obrigação salarial. Portanto, não há amparo legal ou contratual para a pretensão do autor. Este Juízo não pode atuar como legislador positivo para criar uma remuneração não prevista no ato que instituiu a função. Embora o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa seja relevante, ele não pode se sobrepor à ausência de previsão legal e orçamentária para a despesa. Quanto aopedido de pagamento do adicional de insalubridade também deve ser rechaçado. O pagamento de tal adicional não é uma consequência automática do local de trabalho, mas uma vantagem propter laboremque exige comprovação técnica específica. A legislação de regência e a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores exigem a existência de laudo pericialque ateste as condições insalubres e, fundamentalmente, identifique os servidores submetidos a tais condições. Conforme informado pelo Estado no Ofício nº 9/2025/SEJUC (Ep. 22.4), o nome do autor não consta no laudo técnico pericial realizado em 2023 e o documento também apresentado no (Ep. 1.4) não consta o seu nome como um dos afetados pela suposta insalubridade. A parte autora, por sua vez, não produziu prova em contrário, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Sem a prova técnica indispensável que certifique a exposição habitual do autor a agentes nocivos, o pedido carece de fundamento fático e jurídico. Por fim, sendo improcedentes os pedidos principais de pagamento de remuneração e adicional, o pleito acessório de indenização por danos morais segue o mesmo destino. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência é consolidada no sentido de que o mero inadimplemento de verbas remuneratórias, por si só, não configura dano moral, mas sim um dissabor ou aborrecimento que não tem o condão de gerar o dever de indenizar. Para a caracterização do dano moral, seria necessária a comprovação de uma situação excepcional que extrapolasse a esfera do prejuízo material e atingisse gravemente os direitos da personalidade do autor, o que não foi demonstrado nos autos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, declarandoextinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842724-03.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda. Ademais, o art. 27 da Lei no 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito. Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842724-03.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) Considerando tratar-se de ação de obrigação de fazer c.c danos morais, buscando-se a pagamento das supostas verbas devidas pelo exercício da função de gestor administrativo, tendo a causa um valor abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos (EP 10 - ), de rigor R$ 44.000,00 reconhecer a competência absoluta do JEFAZ para conhecimento e julgamento do feito (Lei nº 12.153/09, caput e § 1º, art. 2º), porquanto tratar-se, também, de causa que não revela alta complexidade ou máxime exige realização de perícia complexa. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra,, determinando a IMEDIATA remessa dos autos ao Juizado Especial DECLINO DA COMPETÊNCIA da Fazenda Pública da Capital/RR. 2) Remetam-se os autos ao Distribuidor. Intime-se. Cumpra-se. COM CELERIDADE Boa Vista/RR, 30/9/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08427240320248230010 redistribuído para a unidade Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista na data de 30/09/2025

01/10/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 17:58

Petição (Alegações finais)

31/07/2025, 19:27

Petição (Alegações finais)

19/07/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842724-03.2024.8.23.0010 DESPACHO 1) - Oportunize-se o contraditório ao autor (CPC, § 1º, art. 437) (Prazo: 15 EP 33 dias). 2) - Oportunize-se o contraditório ao Estado réu (CPC, § 1º, art. 437) (Prazo: EP 34 15 dias). 3) Sem prejuízo disso, desde logo, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 9º e 10). 4) Decorridos os prazos supra (itens 1 e 2), promova a Serventia a conclusão dos autos para sentença. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 6/7/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 22:45

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2025, 21:22

Mero expediente

06/07/2025, 21:05

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 19:58

Petição (Resposta)

19/05/2025, 23:17

Documentos

Despacho

•28/07/2026, 00:00

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842724-03.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. O processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem decretadas de ofício. Passo à análise do mérito. O pedido é improcedente, explico. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Alquimedes Freitas Oliveira Junior, Policial Penal, em face do Estado de Roraima. O autor alega, em síntese, que foi designado para exercer a função de Gestor Administrativo da Escola Estadual Professora Crisotelma Francisca de Brito Gomes, localizada na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, no período de janeiro de 2023 a março de 2024. Afirma que, apesar de ter cumprido uma jornada de 40 horas semanais, não recebeu a remuneração correspondente à função, sendo-lhe paga apenas uma Indenização por Serviço Voluntário (ISV), que considera incompatível com as responsabilidades assumidas. Pleiteia, assim, a condenação do réu ao pagamento das verbas remuneratórias devidas, do adicional de insalubridade e de indenização por danos morais. Juntou como provas a portaria de designação e as folhas de frequência. Devidamente citado, o Estado de Roraima apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou, em suma, a ausência de previsão legal e orçamentária para a remuneração da função de Gestor Administrativo no âmbito do Termo de Cooperação Técnica firmado entre a SEJUC e a SEED. Afirmou que o pagamento da ISV ocorreu por mera liberalidade do gestor. Negou o direito ao adicional de insalubridade, por ausência de laudo pericial que inclua o autor, e rechaçou o pedido de danos morais por falta de comprovação de abalo à personalidade. Juntou como provas o Termo de Cooperação e ofícios da SEJUC e da SEED. Pois bem. O cerne da controvérsia reside em verificar se o autor, servidor público designado para função de gestão em unidade prisional, faz jus à remuneração específica pela função, ao adicional de insalubridade e à indenização por danos morais. O autor comprova, por meio da Portaria nº 314/SEJUC/DJDHC/ADM e das folhas de frequência, que foi formalmente designado e que exerceu a função de Gestor Administrativo. Contudo, o exercício da função, por si só, não gera o direito automático à percepção de uma nova vantagem pecuniária. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Tal princípio determina que ao administrador público só é permitido fazer o que a lei autoriza. A criação de cargos, funções e a fixação de suas respectivas remunerações dependem de lei específica, sob pena de nulidade e responsabilização de quem der causa. Nesse contexto, a prova documental apresentada pelo próprio Estado é elucidativa. O Termo de Cooperação Técnica (Ep. 22.3), que fundamentou a designação do autor, estabelece de forma clara as obrigações de cada secretaria. A Cláusula Sexta, alínea 'n', prevê expressamente a obrigação da Secretaria de Educação (SEED) de garantir recursos para o pagamento de vantagens pecuniárias aos servidores da Educação Básica (PCCREB)que prestam serviços no sistema prisional. Em contrapartida, a Cláusula Quinta, que detalha as obrigações da Secretaria de Justiça (SEJUC), órgão ao qual o autor é vinculado, é silentequanto a qualquer dever de remunerar o Gestor Administrativo por ela indicado. Essa ausência de previsão é corroborada pelo Ofício nº 9/2025/SEJUC (Ep. 22.4), que afirma categoricamente a "inexistência de previsão de remuneração para a função de Gestor Administrativo"no âmbito do referido termo. O mesmo ofício esclarece que o pagamento da Indenização por Serviço Voluntário (ISV) foi um ato discricionário da gestão, e não o cumprimento de uma obrigação salarial. Portanto, não há amparo legal ou contratual para a pretensão do autor. Este Juízo não pode atuar como legislador positivo para criar uma remuneração não prevista no ato que instituiu a função. Embora o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa seja relevante, ele não pode se sobrepor à ausência de previsão legal e orçamentária para a despesa. Quanto aopedido de pagamento do adicional de insalubridade também deve ser rechaçado. O pagamento de tal adicional não é uma consequência automática do local de trabalho, mas uma vantagem propter laboremque exige comprovação técnica específica. A legislação de regência e a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores exigem a existência de laudo pericialque ateste as condições insalubres e, fundamentalmente, identifique os servidores submetidos a tais condições. Conforme informado pelo Estado no Ofício nº 9/2025/SEJUC (Ep. 22.4), o nome do autor não consta no laudo técnico pericial realizado em 2023 e o documento também apresentado no (Ep. 1.4) não consta o seu nome como um dos afetados pela suposta insalubridade. A parte autora, por sua vez, não produziu prova em contrário, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Sem a prova técnica indispensável que certifique a exposição habitual do autor a agentes nocivos, o pedido carece de fundamento fático e jurídico. Por fim, sendo improcedentes os pedidos principais de pagamento de remuneração e adicional, o pleito acessório de indenização por danos morais segue o mesmo destino. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência é consolidada no sentido de que o mero inadimplemento de verbas remuneratórias, por si só, não configura dano moral, mas sim um dissabor ou aborrecimento que não tem o condão de gerar o dever de indenizar. Para a caracterização do dano moral, seria necessária a comprovação de uma situação excepcional que extrapolasse a esfera do prejuízo material e atingisse gravemente os direitos da personalidade do autor, o que não foi demonstrado nos autos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, declarandoextinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08427240320248230010 redistribuído para a unidade Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista na data de 30/09/2025

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Todas as movimentações(42)