Cumprimento de sentença 0826096-02.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826096-02.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

09/07/2026, 21:55

Petição (Contraminuta)

07/07/2026, 22:19

Remessa (outros motivos)

30/06/2026, 08:35

Documento

30/06/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826096-02.2025.8.23.0010 DECISÃO Indefiro o pedido de parcelamento, uma vez que não se aplica ao cumprimento de sentença (art. 916, §7º do CPC). Expeça-se alvará dos valores incontroversos (mov. 62) em favor da parte exequente. Após, remetam-se os autos à Contadoria para atualização, amortizando os valores já depositados pela parte executada. Com a juntada, venham os autos conclusos para despacho/diligência. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento

26/06/2026, 10:45

Expedição de documento

26/06/2026, 09:14

Determinação de Diligência

24/06/2026, 11:22

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 14:05

Petição (Embargos À Execução)

17/06/2026, 10:18

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826096-02.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de para pagamento voluntário multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Boa Vista, 20 de maio de 2026. ADAUTO SEVERO DE OLIVEIRA Servidor Judiciário

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 12:45

Expedição de documento

20/05/2026, 11:14

Documento

20/05/2026, 11:14

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Documento

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826096-02.2025.8.23.0010 SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de Embargos à Execução (Ep. 9), no qual a parteexecutada/embargante sustenta que a execução é nula, pois o título não seria líquido, certo e exigível. Argumenta que a rescisão do contrato ocorreu por justa causa, uma vez que as exequentes não teriam prestado os serviços contratados, alegando que, após a assinatura do contrato, passaram-se meses sem qualquer retorno e que nunca recebeu comprovantes de protocolo ou evidências de que o pedido administrativo havia sido formalizado. Aponta, especificamente, o descumprimento da cláusula que previa o ajuizamento da ação previdenciária no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Alega, ainda, litigância de má-fé por parte das exequentes. As exequentes (embargadas) impugnaram os embargos (Ep. 14), reafirmando a prestação parcial dos serviços na esfera administrativa, como a realização de protocolo junto ao INSS, planejamento previdenciário e o envio mensal de guias de contribuição (GPS) para a executada, juntando documentos e conversas para comprovar a assessoria contínua. A controvérsia reside em definir se houve a prestação de serviços advocatícios que justifique a cobrança da cláusula penal. O contrato de honorários advocatícios é, de fato, um título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, III, do CPC. A cláusula penal, por sua vez, é válida e prevê o pagamento de 1/3 (um terço) do valor total em caso de rescisão após o início dos trabalhos. Apesar da alegação da executada de que o serviço não foi prestado, as exequentes demonstram, com base nos documentos juntados (Ep. 14), que houve uma atuação efetiva na esfera administrativa, a qual incluiu tanto o protocolo do requerimento de benefício por incapacidade em 12/07/2024, que foi posteriormente indeferido por não constatação de incapacidade para o trabalho (Ep. 14.9), quanto a geração e o envio mensal das guias (GPS) para regularização das contribuições previdenciárias da executada, visando uma futura aposentadoria por idade (Ep. 14.8). As conversas de WhatsApp (Ep. 14.2) e os próprios documentos do INSS juntados pelas exequentes comprovam que a executada estava ciente e participava ativamente das etapas, agradecendo e confirmando o recebimento de guias e orientações. Fica claro, portanto, que os serviços advocatícios foram iniciados e parcialmente prestados, o que legitima a cobrança proporcional prevista no contrato. A rescisão, comunicada pela executada somente 10 (dez) meses após a assinatura do contrato (Ep. 9.9), não tem o poder de anular o trabalho já realizado pelas advogadas. Permitir que a executada se beneficie da assessoria prestada sem a devida contrapartida configuraria enriquecimento sem causa, o que é vedado por lei. Por fim, não vislumbro litigância de má-fé por parte das exequentes, que apenas exerceram seu direito legítimo de cobrar por serviços que foram parcialmente prestados, conforme amparado pelo contrato. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para despacho/diligência. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

13/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Remessa (outros motivos)

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)