Procedimento Comum Cível 0813603-90.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0813603-90.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos EMBARGADO: Denny Nogueira Pereira RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0813603-90.2025.8.23.0010 Ag 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. 2. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi- Relatora

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813603-90.2025.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADO: DENNY NOGUEIRA PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR. Em suas razões recursais aduz que a apelação não poderia ter sido julgada monocraticamente, por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Aduz que o caso não se enquadraria nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil. Reitera, ainda, os argumentos já deduzidos na apelação, defendendo que a taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui parâmetro apto para caracterização automática da abusividade dos juros remuneratórios, bem como que a atividade desenvolvida pela agravante envolve operações de crédito de elevado risco, circunstância que justificaria a adoção das taxas pactuadas. Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática. Certificada a tempestividade do agravo (EP n.º 2.1). Contrarrazões apresentadas intempestivamente (EP n.º 10.1). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista - RR, 22 de junho de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813603-90.2025.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADO: DENNY NOGUEIRA PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Conforme relatado, pretende a agravante a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, sustentando, em síntese, violação ao princípio da colegialidade e inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade da decisão monocrática. A decisão agravada foi proferida nos limites da autorização conferida pelo art. 932 do Código de Processo Civil e pelo art. 90 do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que a matéria objeto do recurso encontrava-se em consonância com entendimento consolidado desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da revisão de juros remuneratórios em contratos bancários. Ademais, a própria interposição do presente agravo interno assegura o reexame da matéria pelo órgão colegiado, circunstância que afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. No mérito, observa-se que a agravante reproduz, em essência, as mesmas alegações já deduzidas em sede de apelação, limitando-se a reafirmar que atua em segmento específico do mercado de crédito, que os juros são influenciados pelo risco da operação e que a taxa média divulgada pelo Banco Central não poderia servir de parâmetro para aferição da abusividade. Todavia, tais argumentos foram expressamente examinados na decisão agravada. Conforme consignado no julgamento monocrático, a hipótese dos autos não foi resolvida mediante simples comparação abstrata entre a taxa contratada e a taxa média de mercado. Ao contrário, a conclusão adotada decorreu da constatação de que a taxa de juros remuneratórios pactuada superava significativamente os parâmetros médios divulgados pelo Banco Central para operações da mesma natureza, revelando desequilíbrio contratual apto a justificar a intervenção judicial. Também foi expressamente registrado na decisão agravada que a solução adotada encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios quando evidenciada discrepância relevante e injustificada em relação às taxas praticadas no mercado para operações equivalentes. Cumpre destacar que a agravante não demonstrou qualquer peculiaridade concreta da contratação capaz de afastar as conclusões adotadas na decisão recorrida, limitando-se a desenvolver considerações genéricas acerca do risco inerente às suas operações de crédito. Como já assentado reiteradamente por esta Câmara Cível, a simples alegação de atuação em segmento de maior risco não autoriza, por si só, a cobrança de encargos excessivos, sendo necessária demonstração concreta das circunstâncias específicas que justificariam a adoção da taxa pactuada no caso individualmente considerado. Incumbia à recorrente demonstrar a inadequação da orientação jurisprudencial aplicada ao caso concreto ou a existência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXAS PACTUADAS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. “A ausência de anormalidade no ambiente econômico, social, etc., na data da realização do contrato, associado com a inexistência de provas de que o consumidor oferecia alto risco do inadimplemento contratual, afasta a incidência de juros moratórios acima de uma vez e meia a taxa média de mercado” (TJRR – AC 0821374-90.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/04/2024, public.: 10/05/2024). 2. A ausência de demonstração concreta e específica de violação ao princípio da boa-fé objetiva impede a repetição do indébito em dobro. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRR – AgInt 0833216-67.2023.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/09/2024, public.: 13/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO PROCESSO DIGITAL. DESCABIMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. MORA. DESCONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. As intimações das partes e de seus advogados, nos processos judiciais eletrônicos, são feitas em portal próprio dentro do sistema de gerenciamento que, neste caso, é o PROJUDI. 2. A intervenção do Estado para a proteção do consumidor encontra determinação expressa no inc. XXXII do art. 5º. (direito fundamental de proteção do consumidor) e no inc. V do art. 170 (princípio de ordem econômica) ambos da Constituição Federal e nos arts. 4º. e 6º. ambos do Código de Defesa do Consumidor, entre outros. 3. Especificamente em relação aos contratos bancários, a revisão das cláusulas contratuais pelo Judiciário é admitida, quanto às taxas de juros, em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tema Repetitivo nº. 27 do STJ. 4. O simples fato de os juros remuneratórios serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. Para tanto, é necessária uma significativa discrepância injustificada entre a taxa pactuada e a média praticada para as operações de crédito no mesmo período da contratação. Precedentes do STJ. 5. Não basta que a CREFISA atue (em abstrato) com clientes de risco para que ela possa cobrar juros exorbitantes de toda e qualquer pessoa indistintamente. O que justifica os juros altos é a realidade da situação concreta de cada contratante, o que não foi demonstrado neste caso. 6. “A Corte Especial do STJ, modulou os efeitos da tese de que ‘a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’, de modo que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação daquele acórdão (EREsp 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021)” (STJ, trecho da ementa do AgInt nos EDcl no REsp n. 2.043.984/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023). 7. O reconhecimento da abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização descaracteriza a mora, nos termos da tese do Tema Repetitivo nº. 28 do STJ. 8. “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” (“caput” do art. 86 do CPC). (TJRR – AC 0823656-04.2023.8.23.0010 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – Data de julgamento: 21/06/2024) AGRAVO INTERNO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –EMPRÉSTIMO PESSOAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – TAXAS PACTUADAS MUITO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONFIGURADO – PERFIL DE ALTO RISCO DO CONSUMIDOR QUE NÃO JUSTIFICA A ABUSIVIDADE – RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO DEVE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADO: DENNY NOGUEIRA PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. JULGAMENTO SINGULAR FUNDADO NO ART. 932 DO CPC E ART. 90 DO RITJRR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA QUANDO A MATÉRIA ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESES RECURSAIS JÁ ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE A TAXA CONTRATADA E OS PARÂMETROS DE MERCADO CONSIDERADA NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O julgamento monocrático do recurso é admissível quando a matéria controvertida estiver em conformidade com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 90 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima. 2. Não merece reforma a decisão monocrática quando o agravante se limita a reproduzir os argumentos anteriormente deduzidos na apelação, sem demonstrar erro de julgamento ou a inadequação da orientação jurisprudencial aplicada ao caso concreto. 3. Ausentes fundamentos capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão agravada, impõe-se sua manutenção integral. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA REFORMADA. (TJ-RR - AgInt: 0821608-72.2023.8.23.0010, Relator: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 28/05/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2024) EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DA CONTRATANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. PRECEDENTES DO TJRR. MORA. DESCONFIGURADA. 1. “A ausência de anormalidade no ambiente econômico, social, etc., na data da realização do contrato, associado com a inexistência de provas de que o consumidor oferecia alto risco do inadimplemento contratual, afasta a incidência de juros moratórios acima de uma vez e meia a taxa média de mercado” (TJRR – AC 0821374-90.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/04/2024, public.: 10/05/2024). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RR - AgInt: 0825899-18.2023.8.23.0010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 04/06/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA MÉDIA DE JUROS - INOBSERVÂNCIA - COBRANÇA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VIDA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. Não se cogita da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade na hipótese em que as razões do recurso impugnam de forma suficiente os fundamentos do julgado vergastado.2. Demonstrada a abusividade na cobrança de juros bancários, impõe-se a reforma do julgado singular, determinando-se a restituição simples e atualizada dos respectivos valores. (TJ-RR - AC: 0823064-91.2022.8.23.0010, Relator: CRISTÓVÃO SUTER, Data de Julgamento: 27/10/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -TAXA DE JUROS- COBRANÇA EXCESSIVA- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO 1. Demonstrada a abusividade na cobrança de juros, que em muito excedem a média de mercado, tem-se como impositiva a revisão judicial.2. Não logrando êxito o agravante em deduzir argumentos novos capazes de modificar as razões expostas na decisão guerreada, não se cogita de sucesso do inconformismo. (TJRR – AgInt 0827060-97.2022.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 06/09/2023, public.: 18/09/2023) Assim, ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, impõe-se sua manutenção integral. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813603-90.2025.8.23.0010 Ag 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813603-90.2025.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADO: DENNY NOGUEIRA PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR. Em suas razões recursais aduz que a apelação não poderia ter sido julgada monocraticamente, por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Aduz que o caso não se enquadraria nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil. Reitera, ainda, os argumentos já deduzidos na apelação, defendendo que a taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui parâmetro apto para caracterização automática da abusividade dos juros remuneratórios, bem como que a atividade desenvolvida pela agravante envolve operações de crédito de elevado risco, circunstância que justificaria a adoção das taxas pactuadas. Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática. Certificada a tempestividade do agravo (EP n.º 2.1). Contrarrazões apresentadas intempestivamente (EP n.º 10.1). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista - RR, 22 de junho de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813603-90.2025.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADO: DENNY NOGUEIRA PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Conforme relatado, pretende a agravante a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, sustentando, em síntese, violação ao princípio da colegialidade e inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade da decisão monocrática. A decisão agravada foi proferida nos limites da autorização conferida pelo art. 932 do Código de Processo Civil e pelo art. 90 do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que a matéria objeto do recurso encontrava-se em consonância com entendimento consolidado desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da revisão de juros remuneratórios em contratos bancários. Ademais, a própria interposição do presente agravo interno assegura o reexame da matéria pelo órgão colegiado, circunstância que afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. No mérito, observa-se que a agravante reproduz, em essência, as mesmas alegações já deduzidas em sede de apelação, limitando-se a reafirmar que atua em segmento específico do mercado de crédito, que os juros são influenciados pelo risco da operação e que a taxa média divulgada pelo Banco Central não poderia servir de parâmetro para aferição da abusividade. Todavia, tais argumentos foram expressamente examinados na decisão agravada. Conforme consignado no julgamento monocrático, a hipótese dos autos não foi resolvida mediante simples comparação abstrata entre a taxa contratada e a taxa média de mercado. Ao contrário, a conclusão adotada decorreu da constatação de que a taxa de juros remuneratórios pactuada superava significativamente os parâmetros médios divulgados pelo Banco Central para operações da mesma natureza, revelando desequilíbrio contratual apto a justificar a intervenção judicial. Também foi expressamente registrado na decisão agravada que a solução adotada encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios quando evidenciada discrepância relevante e injustificada em relação às taxas praticadas no mercado para operações equivalentes. Cumpre destacar que a agravante não demonstrou qualquer peculiaridade concreta da contratação capaz de afastar as conclusões adotadas na decisão recorrida, limitando-se a desenvolver considerações genéricas acerca do risco inerente às suas operações de crédito. Como já assentado reiteradamente por esta Câmara Cível, a simples alegação de atuação em segmento de maior risco não autoriza, por si só, a cobrança de encargos excessivos, sendo necessária demonstração concreta das circunstâncias específicas que justificariam a adoção da taxa pactuada no caso individualmente considerado. Incumbia à recorrente demonstrar a inadequação da orientação jurisprudencial aplicada ao caso concreto ou a existência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXAS PACTUADAS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. “A ausência de anormalidade no ambiente econômico, social, etc., na data da realização do contrato, associado com a inexistência de provas de que o consumidor oferecia alto risco do inadimplemento contratual, afasta a incidência de juros moratórios acima de uma vez e meia a taxa média de mercado” (TJRR – AC 0821374-90.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/04/2024, public.: 10/05/2024). 2. A ausência de demonstração concreta e específica de violação ao princípio da boa-fé objetiva impede a repetição do indébito em dobro. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRR – AgInt 0833216-67.2023.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/09/2024, public.: 13/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO PROCESSO DIGITAL. DESCABIMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. MORA. DESCONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. As intimações das partes e de seus advogados, nos processos judiciais eletrônicos, são feitas em portal próprio dentro do sistema de gerenciamento que, neste caso, é o PROJUDI. 2. A intervenção do Estado para a proteção do consumidor encontra determinação expressa no inc. XXXII do art. 5º. (direito fundamental de proteção do consumidor) e no inc. V do art. 170 (princípio de ordem econômica) ambos da Constituição Federal e nos arts. 4º. e 6º. ambos do Código de Defesa do Consumidor, entre outros. 3. Especificamente em relação aos contratos bancários, a revisão das cláusulas contratuais pelo Judiciário é admitida, quanto às taxas de juros, em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tema Repetitivo nº. 27 do STJ. 4. O simples fato de os juros remuneratórios serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. Para tanto, é necessária uma significativa discrepância injustificada entre a taxa pactuada e a média praticada para as operações de crédito no mesmo período da contratação. Precedentes do STJ. 5. Não basta que a CREFISA atue (em abstrato) com clientes de risco para que ela possa cobrar juros exorbitantes de toda e qualquer pessoa indistintamente. O que justifica os juros altos é a realidade da situação concreta de cada contratante, o que não foi demonstrado neste caso. 6. “A Corte Especial do STJ, modulou os efeitos da tese de que ‘a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’, de modo que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação daquele acórdão (EREsp 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021)” (STJ, trecho da ementa do AgInt nos EDcl no REsp n. 2.043.984/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023). 7. O reconhecimento da abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização descaracteriza a mora, nos termos da tese do Tema Repetitivo nº. 28 do STJ. 8. “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” (“caput” do art. 86 do CPC). (TJRR – AC 0823656-04.2023.8.23.0010 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – Data de julgamento: 21/06/2024) AGRAVO INTERNO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –EMPRÉSTIMO PESSOAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – TAXAS PACTUADAS MUITO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONFIGURADO – PERFIL DE ALTO RISCO DO CONSUMIDOR QUE NÃO JUSTIFICA A ABUSIVIDADE – RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO DEVE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADO: DENNY NOGUEIRA PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. JULGAMENTO SINGULAR FUNDADO NO ART. 932 DO CPC E ART. 90 DO RITJRR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA QUANDO A MATÉRIA ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESES RECURSAIS JÁ ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE A TAXA CONTRATADA E OS PARÂMETROS DE MERCADO CONSIDERADA NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O julgamento monocrático do recurso é admissível quando a matéria controvertida estiver em conformidade com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 90 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima. 2. Não merece reforma a decisão monocrática quando o agravante se limita a reproduzir os argumentos anteriormente deduzidos na apelação, sem demonstrar erro de julgamento ou a inadequação da orientação jurisprudencial aplicada ao caso concreto. 3. Ausentes fundamentos capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão agravada, impõe-se sua manutenção integral. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA REFORMADA. (TJ-RR - AgInt: 0821608-72.2023.8.23.0010, Relator: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 28/05/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2024) EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DA CONTRATANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. PRECEDENTES DO TJRR. MORA. DESCONFIGURADA. 1. “A ausência de anormalidade no ambiente econômico, social, etc., na data da realização do contrato, associado com a inexistência de provas de que o consumidor oferecia alto risco do inadimplemento contratual, afasta a incidência de juros moratórios acima de uma vez e meia a taxa média de mercado” (TJRR – AC 0821374-90.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/04/2024, public.: 10/05/2024). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RR - AgInt: 0825899-18.2023.8.23.0010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 04/06/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA MÉDIA DE JUROS - INOBSERVÂNCIA - COBRANÇA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VIDA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. Não se cogita da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade na hipótese em que as razões do recurso impugnam de forma suficiente os fundamentos do julgado vergastado.2. Demonstrada a abusividade na cobrança de juros bancários, impõe-se a reforma do julgado singular, determinando-se a restituição simples e atualizada dos respectivos valores. (TJ-RR - AC: 0823064-91.2022.8.23.0010, Relator: CRISTÓVÃO SUTER, Data de Julgamento: 27/10/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -TAXA DE JUROS- COBRANÇA EXCESSIVA- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO 1. Demonstrada a abusividade na cobrança de juros, que em muito excedem a média de mercado, tem-se como impositiva a revisão judicial.2. Não logrando êxito o agravante em deduzir argumentos novos capazes de modificar as razões expostas na decisão guerreada, não se cogita de sucesso do inconformismo. (TJRR – AgInt 0827060-97.2022.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 06/09/2023, public.: 18/09/2023) Assim, ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, impõe-se sua manutenção integral. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813603-90.2025.8.23.0010 Ag 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0813603-90.2025.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 08:00 ATÉ 25/06/2026 23:59

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0813603-90.2025.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 08:00 ATÉ 25/06/2026 23:59

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO(A): DENNY NOGUEIRA PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Certidão de tempestividade recursal - EP 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813603-90.2025.8.23.0010 Ag 1 Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi- Relatora

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CREFISA S/A APELADO: DENNY NOGUEIRA PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. TAXA COBRADA SUPERA CONSIDERAVELMENTE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0813603-90.2025.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Boa Vista, na “ação de revisão de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais”, que julgou procedentes os pedidos da parte autora, EP. 36.1. Nas razões deste recurso, a apelante aduz preliminarmente, cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide teria impedido a produção de prova pericial contábil. No mérito, sustenta a regularidade da taxa de juros pactuada, afirmando que as instituições financeiras não se submetem à limitação prevista na Lei de Usura e que a taxa contratada estaria dentro dos parâmetros admitidos pelo mercado, pugnando, ao final, pela reforma integral da sentença. Certidão atestando a tempestividade do recurso e o recolhimento regular do preparo (EP 62.1). Contrarrazões apresentadas, EP. 65.1. O relatado é suficiente. Decido. Nos termos do art. 932, III a V, do CPC, e art. 90, IV a VI, do RITJRR, é autorizado ao relator, além de não conhecer do recurso, pronunciar-se monocraticamente acerca do mérito da irresignação. Dito isso, preenchendo o apelo sub examine os requisitos de admissibilidade, passa-se à sua análise meritória, a qual, adianto, amolda-se à hipótese do inciso VI, do art. 90 do RITJRR, verbis: Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior; Pois bem. Orecorrente sustenta que o julgamento antecipado da lide teria impedido a produção de prova pericial contábil, o que configuraria violação ao direito de defesa. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o magistrado pode julgar antecipadamente a lide quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou quando os elementos de prova constantes dos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento. No caso em exame, verifica-se que o contrato objeto da controvérsia foi devidamente juntado aos autos, contendo expressamente as condições da operação financeira, inclusive a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes. Assim, considerando que a discussão travada nos autos cinge-se à eventual abusividade da taxa de juros contratada, matéria que pode ser aferida a partir da análise do próprio instrumento contratual e da comparação com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, mostra-se desnecessária a realização de prova pericial contábil, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito recursal. Sem maiores digressões, o recurso não comporta provimento. Explica-se. Conforme relatado, discute-se nos autos a existência ou não de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes. De antemão, é de bom alvitre esclarecer que esta Relatora já se pronunciou reiteradas vezes acerca da limitação da taxa de juro remuneratório (até uma vez e meia) a ser aplicada em casos dessa natureza. No caso em análise, o juízo a quosolveu a lide e reconheceu que a conduta da instituição financeira ultrapassou o limite do razoável, excedeu em demasia as taxas médias de mercado para a época em que os empréstimos foram celebrados entre as partes, revelando-se suficiente para constatar a prática de abusividade e desequilíbrio contratual, tendo em vista a desvantagem exagerada em que o apelado (consumidor) foi submetido. No caso concreto, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência de juros remuneratórios de 25,76% ao mês, correspondentes a 1.464,48% ao ano. Por sua vez, conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros praticada nas operações de crédito pessoal não consignado para pessoas físicas, no período aproximado da contratação, situava-se em torno de 6.63% ao mês, patamar significativamente inferior ao estabelecido na avença firmada entre as partes. Desse modo, constata-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato supera de forma expressiva a média de mercado para operações da mesma modalidade, revelando manifesta desproporcionalidade e configurando vantagem excessiva em favor da instituição financeira. Diante desse cenário, mostra-se legítima a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual, mediante a limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar médio divulgado pelo Banco Central do Brasil, providência esta que foi corretamente adotada pelo magistrado de primeiro grau. De mais a mais, calha relembrar que está consolidada a tese no Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos, que nos contratos de mútuo é possível a correção da taxa de juros remuneratórios para a taxa média de mercado se for verificada abusividade no percentual praticado, in verbis: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO […] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. […] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Inclusive, há súmula do Tribunal da Cidadania nesse sentido: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) Ainda, é importante consignar que os entendimentos supracitados continuam sendo aplicados atualmente naquela Corte Superior. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie.2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente à média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Essa abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, não destoam da taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A eg. Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da Lei dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1456492/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) Portanto, a limitação da taxa de juros consignada na sentença pelo magistrado sentenciante não destoa do entendimento adotado, tanto pelo STJ quanto por este Tribunal de Justiça que, uma vez que a taxa média mensal à época era de 6,63% ao mês e 152,26% ao ano, conforme consulta efetuada no sítio do BACEN: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores ) Sendo assim, conclui-se que a sentença analisada encontra-se na mais perfeita sintonia com a jurisprudência remansosa deste tribunal, tanto em julgamentos colegiados quanto em decisões monocráticas sobre o tema. Verbis: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTE TJRR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 0800001-86.2021.8.23.0005, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 12/05/2023, public.: 16/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 405 DO CC E SÚMULA 43 DO STJ, RESPECTIVAMENTE. 1. No que pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. 2. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, “a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora” (EREsp 785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico no STJ, que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJRR – AC 0823062-24.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/04/2023, public.: 17/04/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 0802473-45.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmara Cível, julg.: 14/05/2022, public.: 16/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA Nº. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM 20 % (VINTE POR CENTO) SOBRE V ALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, §2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São abusivos os juros se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação(REsp n. 1.061.530/RS), motivo pelo qual devem ser reduzidos ao valor da taxa média de mercado. 2. A conduta do apelante, ao cobrar juros abusivos, atentou contra a dignidade do consumidor, surgindo o dever de indenizar. 3. O patamar da indenização restou fixado em R$ 3.000.00, de modo que é proporcional e adequado à espécie. (TJRR – AC 0834515-60.2015.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 29/11/2019, public.: 03/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NULIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS ARTS. 85, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0817717-19.2018.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Primeira Turma Cível, julg.: 19/08/2019, public.: 22/08/2019) (TJRR – AC 0836093-14.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 21/07/2023, public.: 21/07/2023) (TJRR – AC 08249485820228230010, Rel. Desa. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 13/06/2023, public.: 13/06/2023) (TJRR – AC 0821145-67.2022.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 23/02/2023, public.: 23/02/2023) (TJRR – AC 0800001-86.2021.8.23.0005, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 15/12/2022, public.: 15/12/2022) (TJRR – AC 0820654-94.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 16/04/2022, public.: 16/04/2022) Por essas razões, autorizada pelo disposto no inciso V, do art. 90 do RITJRR, nego provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios em virtude da sua fixação no percentual máximo na origem. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto às partes que, a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos do arts. 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi– Relatora

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08136039020258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 29/01/2026

30/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2026, 16:27

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0813603-90.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP-61 é tempestiva, havendo o correspondente preparo. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Boa Vista-RR, 9/12/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:50

Petição (Contra-razões)

09/12/2025, 11:18

Ato ordinatório

09/12/2025, 11:18

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Despacho

•28/07/2026, 00:00

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813603-90.2025.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADO: DENNY NOGUEIRA PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR. Em suas razões recursais aduz que a apelação não poderia ter sido julgada monocraticamente, por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Aduz que o caso não se enquadraria nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil. Reitera, ainda, os argumentos já deduzidos na apelação, defendendo que a taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui parâmetro apto para caracterização automática da abusividade dos juros remuneratórios, bem como que a atividade desenvolvida pela agravante envolve operações de crédito de elevado risco, circunstância que justificaria a adoção das taxas pactuadas. Requer, ao final, a reforma da decisão monocrática. Certificada a tempestividade do agravo (EP n.º 2.1). Contrarrazões apresentadas intempestivamente (EP n.º 10.1). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista - RR, 22 de junho de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813603-90.2025.8.23.0010 Ag 1 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADO: DENNY NOGUEIRA PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Conforme relatado, pretende a agravante a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, sustentando, em síntese, violação ao princípio da colegialidade e inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade da decisão monocrática. A decisão agravada foi proferida nos limites da autorização conferida pelo art. 932 do Código de Processo Civil e pelo art. 90 do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que a matéria objeto do recurso encontrava-se em consonância com entendimento consolidado desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da revisão de juros remuneratórios em contratos bancários. Ademais, a própria interposição do presente agravo interno assegura o reexame da matéria pelo órgão colegiado, circunstância que afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. No mérito, observa-se que a agravante reproduz, em essência, as mesmas alegações já deduzidas em sede de apelação, limitando-se a reafirmar que atua em segmento específico do mercado de crédito, que os juros são influenciados pelo risco da operação e que a taxa média divulgada pelo Banco Central não poderia servir de parâmetro para aferição da abusividade. Todavia, tais argumentos foram expressamente examinados na decisão agravada. Conforme consignado no julgamento monocrático, a hipótese dos autos não foi resolvida mediante simples comparação abstrata entre a taxa contratada e a taxa média de mercado. Ao contrário, a conclusão adotada decorreu da constatação de que a taxa de juros remuneratórios pactuada superava significativamente os parâmetros médios divulgados pelo Banco Central para operações da mesma natureza, revelando desequilíbrio contratual apto a justificar a intervenção judicial. Também foi expressamente registrado na decisão agravada que a solução adotada encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios quando evidenciada discrepância relevante e injustificada em relação às taxas praticadas no mercado para operações equivalentes. Cumpre destacar que a agravante não demonstrou qualquer peculiaridade concreta da contratação capaz de afastar as conclusões adotadas na decisão recorrida, limitando-se a desenvolver considerações genéricas acerca do risco inerente às suas operações de crédito. Como já assentado reiteradamente por esta Câmara Cível, a simples alegação de atuação em segmento de maior risco não autoriza, por si só, a cobrança de encargos excessivos, sendo necessária demonstração concreta das circunstâncias específicas que justificariam a adoção da taxa pactuada no caso individualmente considerado. Incumbia à recorrente demonstrar a inadequação da orientação jurisprudencial aplicada ao caso concreto ou a existência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado, ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXAS PACTUADAS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. “A ausência de anormalidade no ambiente econômico, social, etc., na data da realização do contrato, associado com a inexistência de provas de que o consumidor oferecia alto risco do inadimplemento contratual, afasta a incidência de juros moratórios acima de uma vez e meia a taxa média de mercado” (TJRR – AC 0821374-90.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/04/2024, public.: 10/05/2024). 2. A ausência de demonstração concreta e específica de violação ao princípio da boa-fé objetiva impede a repetição do indébito em dobro. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRR – AgInt 0833216-67.2023.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 13/09/2024, public.: 13/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO PROCESSO DIGITAL. DESCABIMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. MORA. DESCONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. As intimações das partes e de seus advogados, nos processos judiciais eletrônicos, são feitas em portal próprio dentro do sistema de gerenciamento que, neste caso, é o PROJUDI. 2. A intervenção do Estado para a proteção do consumidor encontra determinação expressa no inc. XXXII do art. 5º. (direito fundamental de proteção do consumidor) e no inc. V do art. 170 (princípio de ordem econômica) ambos da Constituição Federal e nos arts. 4º. e 6º. ambos do Código de Defesa do Consumidor, entre outros. 3. Especificamente em relação aos contratos bancários, a revisão das cláusulas contratuais pelo Judiciário é admitida, quanto às taxas de juros, em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tema Repetitivo nº. 27 do STJ. 4. O simples fato de os juros remuneratórios serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. Para tanto, é necessária uma significativa discrepância injustificada entre a taxa pactuada e a média praticada para as operações de crédito no mesmo período da contratação. Precedentes do STJ. 5. Não basta que a CREFISA atue (em abstrato) com clientes de risco para que ela possa cobrar juros exorbitantes de toda e qualquer pessoa indistintamente. O que justifica os juros altos é a realidade da situação concreta de cada contratante, o que não foi demonstrado neste caso. 6. “A Corte Especial do STJ, modulou os efeitos da tese de que ‘a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’, de modo que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação daquele acórdão (EREsp 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021)” (STJ, trecho da ementa do AgInt nos EDcl no REsp n. 2.043.984/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023). 7. O reconhecimento da abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização descaracteriza a mora, nos termos da tese do Tema Repetitivo nº. 28 do STJ. 8. “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas” (“caput” do art. 86 do CPC). (TJRR – AC 0823656-04.2023.8.23.0010 – Relator: Desembargador Almiro Padilha – Data de julgamento: 21/06/2024) AGRAVO INTERNO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –EMPRÉSTIMO PESSOAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – TAXAS PACTUADAS MUITO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONFIGURADO – PERFIL DE ALTO RISCO DO CONSUMIDOR QUE NÃO JUSTIFICA A ABUSIVIDADE – RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO DEVE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADO: DENNY NOGUEIRA PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. JULGAMENTO SINGULAR FUNDADO NO ART. 932 DO CPC E ART. 90 DO RITJRR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA QUANDO A MATÉRIA ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESES RECURSAIS JÁ ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE A TAXA CONTRATADA E OS PARÂMETROS DE MERCADO CONSIDERADA NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O julgamento monocrático do recurso é admissível quando a matéria controvertida estiver em conformidade com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 90 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima. 2. Não merece reforma a decisão monocrática quando o agravante se limita a reproduzir os argumentos anteriormente deduzidos na apelação, sem demonstrar erro de julgamento ou a inadequação da orientação jurisprudencial aplicada ao caso concreto. 3. Ausentes fundamentos capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão agravada, impõe-se sua manutenção integral. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA REFORMADA. (TJ-RR - AgInt: 0821608-72.2023.8.23.0010, Relator: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 28/05/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2024) EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DA CONTRATANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. PRECEDENTES DO TJRR. MORA. DESCONFIGURADA. 1. “A ausência de anormalidade no ambiente econômico, social, etc., na data da realização do contrato, associado com a inexistência de provas de que o consumidor oferecia alto risco do inadimplemento contratual, afasta a incidência de juros moratórios acima de uma vez e meia a taxa média de mercado” (TJRR – AC 0821374-90.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/04/2024, public.: 10/05/2024). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RR - AgInt: 0825899-18.2023.8.23.0010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 04/06/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA MÉDIA DE JUROS - INOBSERVÂNCIA - COBRANÇA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VIDA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. Não se cogita da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade na hipótese em que as razões do recurso impugnam de forma suficiente os fundamentos do julgado vergastado.2. Demonstrada a abusividade na cobrança de juros bancários, impõe-se a reforma do julgado singular, determinando-se a restituição simples e atualizada dos respectivos valores. (TJ-RR - AC: 0823064-91.2022.8.23.0010, Relator: CRISTÓVÃO SUTER, Data de Julgamento: 27/10/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -TAXA DE JUROS- COBRANÇA EXCESSIVA- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO 1. Demonstrada a abusividade na cobrança de juros, que em muito excedem a média de mercado, tem-se como impositiva a revisão judicial.2. Não logrando êxito o agravante em deduzir argumentos novos capazes de modificar as razões expostas na decisão guerreada, não se cogita de sucesso do inconformismo. (TJRR – AgInt 0827060-97.2022.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 06/09/2023, public.: 18/09/2023) Assim, ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, impõe-se sua manutenção integral. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813603-90.2025.8.23.0010 Ag 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CREFISA S/A APELADO: DENNY NOGUEIRA PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. TAXA COBRADA SUPERA CONSIDERAVELMENTE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0813603-90.2025.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Boa Vista, na “ação de revisão de contrato cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais”, que julgou procedentes os pedidos da parte autora, EP. 36.1. Nas razões deste recurso, a apelante aduz preliminarmente, cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide teria impedido a produção de prova pericial contábil. No mérito, sustenta a regularidade da taxa de juros pactuada, afirmando que as instituições financeiras não se submetem à limitação prevista na Lei de Usura e que a taxa contratada estaria dentro dos parâmetros admitidos pelo mercado, pugnando, ao final, pela reforma integral da sentença. Certidão atestando a tempestividade do recurso e o recolhimento regular do preparo (EP 62.1). Contrarrazões apresentadas, EP. 65.1. O relatado é suficiente. Decido. Nos termos do art. 932, III a V, do CPC, e art. 90, IV a VI, do RITJRR, é autorizado ao relator, além de não conhecer do recurso, pronunciar-se monocraticamente acerca do mérito da irresignação. Dito isso, preenchendo o apelo sub examine os requisitos de admissibilidade, passa-se à sua análise meritória, a qual, adianto, amolda-se à hipótese do inciso VI, do art. 90 do RITJRR, verbis: Art. 90. São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior; Pois bem. Orecorrente sustenta que o julgamento antecipado da lide teria impedido a produção de prova pericial contábil, o que configuraria violação ao direito de defesa. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o magistrado pode julgar antecipadamente a lide quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou quando os elementos de prova constantes dos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento. No caso em exame, verifica-se que o contrato objeto da controvérsia foi devidamente juntado aos autos, contendo expressamente as condições da operação financeira, inclusive a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes. Assim, considerando que a discussão travada nos autos cinge-se à eventual abusividade da taxa de juros contratada, matéria que pode ser aferida a partir da análise do próprio instrumento contratual e da comparação com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, mostra-se desnecessária a realização de prova pericial contábil, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito recursal. Sem maiores digressões, o recurso não comporta provimento. Explica-se. Conforme relatado, discute-se nos autos a existência ou não de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes. De antemão, é de bom alvitre esclarecer que esta Relatora já se pronunciou reiteradas vezes acerca da limitação da taxa de juro remuneratório (até uma vez e meia) a ser aplicada em casos dessa natureza. No caso em análise, o juízo a quosolveu a lide e reconheceu que a conduta da instituição financeira ultrapassou o limite do razoável, excedeu em demasia as taxas médias de mercado para a época em que os empréstimos foram celebrados entre as partes, revelando-se suficiente para constatar a prática de abusividade e desequilíbrio contratual, tendo em vista a desvantagem exagerada em que o apelado (consumidor) foi submetido. No caso concreto, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência de juros remuneratórios de 25,76% ao mês, correspondentes a 1.464,48% ao ano. Por sua vez, conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros praticada nas operações de crédito pessoal não consignado para pessoas físicas, no período aproximado da contratação, situava-se em torno de 6.63% ao mês, patamar significativamente inferior ao estabelecido na avença firmada entre as partes. Desse modo, constata-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato supera de forma expressiva a média de mercado para operações da mesma modalidade, revelando manifesta desproporcionalidade e configurando vantagem excessiva em favor da instituição financeira. Diante desse cenário, mostra-se legítima a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual, mediante a limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar médio divulgado pelo Banco Central do Brasil, providência esta que foi corretamente adotada pelo magistrado de primeiro grau. De mais a mais, calha relembrar que está consolidada a tese no Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos, que nos contratos de mútuo é possível a correção da taxa de juros remuneratórios para a taxa média de mercado se for verificada abusividade no percentual praticado, in verbis: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO […] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. […] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Inclusive, há súmula do Tribunal da Cidadania nesse sentido: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) Ainda, é importante consignar que os entendimentos supracitados continuam sendo aplicados atualmente naquela Corte Superior. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie.2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente à média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REFERÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. Essa abusividade não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Precedentes. 3. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, não destoam da taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A eg. Segunda Seção, ao julgar o REsp 973.827/RS nos moldes da Lei dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1456492/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019) Portanto, a limitação da taxa de juros consignada na sentença pelo magistrado sentenciante não destoa do entendimento adotado, tanto pelo STJ quanto por este Tribunal de Justiça que, uma vez que a taxa média mensal à época era de 6,63% ao mês e 152,26% ao ano, conforme consulta efetuada no sítio do BACEN: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores ) Sendo assim, conclui-se que a sentença analisada encontra-se na mais perfeita sintonia com a jurisprudência remansosa deste tribunal, tanto em julgamentos colegiados quanto em decisões monocráticas sobre o tema. Verbis: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTE TJRR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 0800001-86.2021.8.23.0005, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 12/05/2023, public.: 16/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 405 DO CC E SÚMULA 43 DO STJ, RESPECTIVAMENTE. 1. No que pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. 2. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, “a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora” (EREsp 785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico no STJ, que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJRR – AC 0823062-24.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/04/2023, public.: 17/04/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 0802473-45.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmara Cível, julg.: 14/05/2022, public.: 16/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA Nº. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM 20 % (VINTE POR CENTO) SOBRE V ALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, §2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São abusivos os juros se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação(REsp n. 1.061.530/RS), motivo pelo qual devem ser reduzidos ao valor da taxa média de mercado. 2. A conduta do apelante, ao cobrar juros abusivos, atentou contra a dignidade do consumidor, surgindo o dever de indenizar. 3. O patamar da indenização restou fixado em R$ 3.000.00, de modo que é proporcional e adequado à espécie. (TJRR – AC 0834515-60.2015.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 29/11/2019, public.: 03/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NULIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS ARTS. 85, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0817717-19.2018.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Primeira Turma Cível, julg.: 19/08/2019, public.: 22/08/2019) (TJRR – AC 0836093-14.2022.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 21/07/2023, public.: 21/07/2023) (TJRR – AC 08249485820228230010, Rel. Desa. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 13/06/2023, public.: 13/06/2023) (TJRR – AC 0821145-67.2022.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 23/02/2023, public.: 23/02/2023) (TJRR – AC 0800001-86.2021.8.23.0005, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 15/12/2022, public.: 15/12/2022) (TJRR – AC 0820654-94.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 16/04/2022, public.: 16/04/2022) Por essas razões, autorizada pelo disposto no inciso V, do art. 90 do RITJRR, nego provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios em virtude da sua fixação no percentual máximo na origem. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto às partes que, a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir essa controvérsia ensejará na aplicação de multa, nos termos do arts. 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (art. 1.006 do CPC). Boa Vista, Roraima, data do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi– Relatora

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO SENTENA EMBARGOS 081360390. pdf - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0813603-90.2025.8.23.0010 EMBARGANTE(s): DENNY NOGUEIRA PEREIRA EMBARGADO(s): CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Relatório 1. DENNY NOGUEIRA PEREIRA interpôs(useram) Embargos de Declaração, em desfavor da sentença (EP 36), alegando em apertada síntese, a existência de erro material e contradição nos itens 42 e 50 da sentença (EP 36.1), notadamente quanto ao número do contrato e ao percentual da taxa anual de juros informado. 2. Finaliza pedindo, a procedência dos embargos de declaração, e deles conhecendo, a fim de que seja sanada a omissão. (EP 41). 3. Parte embargada apresentou contrarrazões, EP 49. 4. É sucinto o relatório. Decido. II - Fundamentação 5. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 6. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição, omissão e ou erro material. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 2 de 3 7. Primeiramente, necessário esclarecer a possibilidade de modificação da manifestação judicial em sede de embargos de declaração, conforme preceituado art. 494, inciso II, do CPC, bem como as hipóteses de cabimento, delineadas no art. 1.022, do CPC. 8. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos legais, razão pela qual devem ser conhecidos. 9. No caso, assiste razão ao embargante. Verifica-se, de fato, erro material na conversão da taxa mensal de 6,63% para o percentual anual de 152,26%, valor este incompatível com o regime de capitalização simples adotado na sentença. 10. Em regime de juros simples, a conversão correta da taxa mensal de 6,63% corresponde ao valor anual de 79,56%, como demonstrado pelo embargante. A manutenção de percentual incompatível comprometeria a coerência da sentença, além de gerar impacto direto na fase de liquidação. 11. Outrossim, há contradição no dispositivo da sentença quanto ao número do contrato, que consta como 050410067641, quando o correto é 050410067641-4, conforme consta no documento do EP 1.8. 12. Tratam-se de erros materiais evidentes, que não alteram o conteúdo substancial da decisão, mas cuja correção se impõe para garantir a precisão do julgado e prevenir questionamentos futuros. III - Dispositivo 13. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por DENNY NOGUEIRA PEREIRA e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para: a) corrigir o erro material constante nos itens 42 e 50 da sentença (EP 36.1), substituindo-se o percentual de 152,26% ao ano por 79,56% ao ano, como correspondente à taxa mensal de 6,63%, sob regime de capitalização simples; b) ajustar o número do contrato constante na sentença para 050410067641-4. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 3 de 3 14. Ficam mantidos os demais termos da sentença, inclusive o juízo de procedência do pedido e seus efeitos. 15. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão. 16. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: DENNY NOGUEIRA PEREIRA Ré:CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1. A parte autora DENNY NOGUEIRA PEREIRA apresentou “ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, em decorrência de prática de juros abusivos, com indenização por danos morais (CDC) e pedido liminar” em desfavor da parte requerida CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. A parte autora afirmou que teria realizado empréstimo, por meio do contrato nº. 050410067641-4 com a parte requerida por meio do um empréstimo no valor de R$ 3.682,58 (três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), a ser pago em 12 parcelas de R$ 430,00 (quatrocentos e tinta reais), que somaria ao seu final a exorbitante quantia de R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais). A Requerida fixou os juros a ser cobrado do Requerente em 5,6140% a.m., perfazendo uma taxa de juros surreal anual de 92,60%. 3. Disse que, com os novos cálculos deveria pagar as parcelas no valor de R$ 392,40 (trezentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), o que totalizaria ao final do empréstimo o quantum de R$ 4.708,80 (quatro mil, setecentos e oito reais e oitenta centavos). 4. Ao final, requereu: a) a citação da parte requerida; b) A total procedência da presente demanda, com a consequente revisão do contrato para declarar a nulidade das cláusulas abusivas referente a taxa de juros praticada pela requerida no contrato firmado com o requerente, e atribuir o valor das parcelas em R$ 392,40 (trezentos e noventa e dois reais e quarenta centavos); c) a devolução dos valores pago em excesso na forma simples; d) a condenação em dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais), etc. 5. Houve o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita no EP. 06. 6. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no EP.10. Arguiu carência da ação por falta de interesse processual, indeferimento da petição inicial, por ofensa ao §2º. do art. 330 do CPC. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 2 de 19 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] 7. Confirmou a celebração do contrato objeto da lide. Em seguida discorreu sobre a transparência e a legitimidade do processo de cobrança das parcelas contratadas; do direito; necessidade de análise de cada caso concreto – entendimento pacificado - Resp 1.061.530/RS e Resp 1.821.182/RS; não pode ser utilizada a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade; da necessidade de produção de prova; da boa-fé na cobrança que afastaria qualquer pretensão de restituição em dobro; do dano moral; da impossibilidade da inversão do ônus da prova; 8. Ao final, requereu: a) o acolhimento das preliminares, b) o julgamento improcedente da demanda e provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas; etc. 9. A parte autora apresentou réplica no EP.16. Houve decisão saneadora no EP.27. 10. No EP.34, os autos vieram conclusos para sentença. 11. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 12. Impõe-se, in casu, o julgamento do processo no estado em que se encontra, como já decidido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando à questão for de direito e de fato ou, quando houver a desistência para produção de outras provas. 13. Diante disso, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 335 e 485 do Código de Processo Civil. 14. Com efeito, os documentos juntados aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo, inexistindo outros fatos relevantes que reclamem dilação probatória, motivo pelo qual, entendo que a causa se encontra madura para julgamento. 15. E, na esteira da jurisprudência, “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento” (STJ - AgRg no Ag 693.982SC JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 3 de 19 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ20.11.2006, p. 316). 16. As preliminares forma resolvidas em sede de decisão saneadora no EP.27, da qual não houve recurso em tempo e modo. Em razão disso, passo ao julgamento do mérito, com à análise do(s) contrato(s). Do Mérito: 17. Funda-se a lide em “ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, em decorrência de prática de juros abusivos, com indenização por danos morais (CDC) e pedido liminar”, sob a alegação de haver infrações contratuais, como a aplicação de percentual acima do permitido em lei. 18. De plano, cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes deve ser solucionada de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as relações existentes entre os pactuantes se enquadram na legislação consumerista, por ser a parte autora consumidor(a) final do serviço e do crédito disponibilizado pela parte requerida que é fornecedora daquele serviço. 19. Tal matéria encontra-se pacificada pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula nº. 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 20. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor se aplica somente no que couber, uma vez que existem normas específicas que regulam a atividade financeira nacional. Em tais casos, deve o julgador fazer uma interpretação sistemática, ou seja, observar todo o ordenamento jurídico, aplicando ao caso as normas legais que mais se apropriam à espécie. Da Adequação das Taxas Contratuais: 21. A propósito, sobre a adequação das taxas contratuais, temos precedentes do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, nas recentes decisões da lavra dos eminentes Des. ERICK LINHARES (Recurso de Apelação) e do Des. ALMIRO PADILHA (Agravo Interno), em julgamento de processo julgado pela MM. Juíza Dra. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES, titular da douta Vara da Comarca de Alto Alegre/RR, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA MUITO ACIMA DA TAXA JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 4 de 19 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 405 DO CC E SÚMULA 43 DO STJ, RESPECTIVAMENTE. 1. No que pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. 2. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, “a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora” (EREsp 785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico no STJ, que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJRR – AC 0823062- 24.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/04/2023, public.: 17/04/2023) (Grifei) CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA AGRAVO INTERNO Nº. 0800001-86.2021.8.23.0005 AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: WILSON ALMEIDA DO NASCIMENTORELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO 2025 Sentena Processo n. 081360390.2025.8.23.0010 Denny Nogueira Pereira - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 1 de 19 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] Processo n.º: 0813603-90.2025.8.23.0010 Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão monocrática em que de improvimento ao agravo de instrumento nº 0800001-86.2021.8.23.0005 (EP 13). A agravante alega, em síntese, que (EP 01):a) o recurso é cabível e tempestivo; b) a decisão monocrática foi incorreta porque o contrato existe e não há provas que demonstrem o contrário; c) o agravado “(...) apresentou todos os documentos no ato da contratação e informou seus dados bancários, conta essa que foi a mesma utilizada para a concessão do valor do contrato e para o descontos das parcelas do contrato” (fl. 04); d) a sentença deve ser reformada para julgar o pedido inicial de inexistência do contrato, ou que o agravado seja condenado a devolver o valor depositado em sua conta bancária; e) a taxa de juros nos JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 5 de 19 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] contratos dos autos é condizente com a praticada no mercado e não é abusiva; f) “(...) Não pode ser utilizada a taxa média de juros divulgada pelo banco central como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade” (fl. 09);g) “(...) o Contratante não consegue comprovar de forma robusta que conseguiria obter, no mercado, empréstimo à taxa de juros mais em conta do que a cobrada pela Crefisa em operação semelhante” (fl. 14); h) “(...) a r. sentença deve ser reformada, para que seja utilizada a taxa média de mercado em seu triplo, ou no mínimo em dobro, conforme entendimento do STJ, visto que a taxa utilizada na sentença não cobre os riscos contratuais assumidos pela Apelante” (fl. 16); i) não deve ser condenado ao pagamento de condenação em dobro, porque não houve a comprovação de má- fé; j) não houve conduta capaz de ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, mesmo que se adotasse entendimento contrário, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é incondizente com a situação. Ao final, pede o provimento do recurso pelo colegiado, para dar provimento à apelação. Em contrarrazões, a parte agravada requer o desprovimento do recurso (EP 08). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade. Trata-se, na origem, de “ação revisional de contrato e declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c pedido de repetição do indébito e danos morais ”em que se discute os termos dos contratos de nº. 050400084880 e 05040006821. O Juiz a quo julgou procedentes os pedidos do agravado e, interposta apelação cível, neguei provimento a ela sob os seguintes fundamentos: “Da detida análise dos autos, estou convencido de que a Sentença recorrida deu a melhor solução à lide e merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir (EP 131): (...) O autor sustenta que o contrato de empréstimo nº 050400084880 foi celebrado com juros abusivos, muito acima da taxa média de mercado na data da contratação, e deve ter revista a taxa de juros aplicada no contrato, reconhecido como indevido o pagamento dos valores excedentes e condenada a ré a restituição em dobro desses valores. Sustenta que o contrato de empréstimo pessoal n° 050400084880 foi celebrado no valor de R$ 2.918,69, divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 698,60, com a primeira parcela em 08/2019 e última parcela em 07/2020, com taxa de juros mensal (% a.m.) de 22,45% e taxa de juros anual (% a.a.) de JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 6 de 19 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] 1.036,33%(contrato em anexo), em que pese a taxa média de juros prevista pelo Banco Central ao mês era de 8% e a média da taxa de juros ao ano era de 208%,e que ao final, referente a essas 12 (doze) parcelas, pagou R$8.383,20, que equivale a quase três vezes o valor do empréstimo. Por outro lado, o requerido sustenta que a operação foi contratada pelo autor com livre manifestação de vontade e que inexiste limitação legal a cobrança dos juros remuneratórios, devendo prevalecer a autonomia dos contratantes externadas no contrato. Segundo entende o STJ, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente serão considerados abusivos quando ficar comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Se ficar provado que os juros remuneratórios praticados são abusivos, o Poder Judiciário poderá reduzi-los para adequá-los a taxa média do mercado (REsp 1.112.879/PR). A não limitação dos juros praticados pelas Instituições Financeiras ao percentual de 12% ao ano não equivale a um “cheque em branco”, devendo os juros remuneratórios limitarem-se a taxa média de mercado do BACEN.O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS fixou a seguinte tese sob a sistemática dos Recursos Repetitivos: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 – Tema 27). Cotejando a tese fixada acima com o caso dos autos, verifico que há manifesta desproporcionalidade entre a taxa média de juros prevista pelo Banco Central na data da contratação com àquela praticada no contrato ora impugnado. A constitucionalização das relações privadas, e com maior razão das relações consumeristas, torna inaceitável os percentuais remuneratórios praticadas pela requerida, com taxa de juros mensal (% a.m.) de 22,45% e taxa de juros anual (% a.a.) de1.036,33% (contrato em anexo),contrapondo-se à taxa média de juros prevista pelo Banco Central na data contratação de 8% ao mês e a de 208% ao ano. Desse modo, reconheço a abusividade dos juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal nº 050400084880 e determino a revisão dos juros com o fim de aplicar a média da taxa de juros prevista pelo Banco Central na data da contratação, qual seja, de 8% ao mês e a de JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 7 de 19 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] 208 % ao ano. Com a revisão contratual e a aplicação dos percentuais de 8% ao mês e a de 208% ao ano, os valores pagos indevidamente pela parte autora deverão ser restituídos em dobro para o requerente à luz do artigo 42, parágrafo único, do CDC, NÃO prosperando a alegação defensiva de ser necessária a demonstração de má-fé na cobrança para aplicação da norma legal. Destaco que os valores pagos indevidamente pela parte autora deverão ser restituídos em dobro para o requerente à luz do artigo 42, parágrafo único, do CDC, NÃO prosperando a alegação defensiva de ser necessária a demonstração de má-fé na cobrança para aplicação da norma legal.”(...) No caso, diante da ausência de comprovação da autenticidade da respectiva assinatura, o contrato de empréstimo pessoal nº 05040006821é nulo por ausência de anuência da autora na contratação. Assim, neste ponto, acolho o pedido da parte autora para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórias e determinar a revisão contratual, bem como condenar a requerida a restituir em dobro a quantia apurada como indevida. ”A pretensão recursal da instituição financeira agravante é a mesma rechaçada citada na decisão monocrática. Como se viu, é evidente a abusividade nas cláusulas do primeiro contrato firmado entre as partes litigantes neste processo. Ao estipular juros remuneratórios no patamar de22,45% ao mês e 1.036,33% ano, a instituição financeira agiu de maneira abusiva, como cabalmente asseverado na sentença e na decisão agravada. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça do Estado de Roraima possui entendimento no sentido de que a revisão de cláusulas contratuais abusivas, especialmente em contratos bancários regidos pelo CDC, não há ofensa ao princípio da autonomia da vontade. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA MUITO ACIMADA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 405 DO CC E SÚMULA 43 DO STJ, RESPECTIVAMENTE. 1. No que pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. 2. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, “a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 8 de 19 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora” (ERE SP 785720/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe11/06/2010). 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico no STJ, que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.”(TJRR – AC 0823062- 24.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 14/04/2023, public.: 17/04/2023)**AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE.AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 0802473-45.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmara Cível, julg.: 14/05/2022, public.: 16/05/2022)**AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO E PARCIALMENTE REFORMADA EM APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZADA A MORA DA AGRAVADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que julgada a ação e reconhecida abusividade dos encargos relativos ao chamado "período de normalidade contratual", ou seja, daqueles que incidirão independentemente de atraso no pagamento das parcelas, resta descaracterizada a mora do devedor. 2. Dessa forma, havendo o reconhecimento da abusividade da cláusula contratada, resta descaracterizada amora da autora, ora agravada. (TJRR – AgInt 9002406- 58.2019.8.23.0000, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 29/08/2020, public.: 08/09/2020) Sobre a alegação de que o segundo contrato objeto da análise existiu, a decisão agravada foi enfática ao mencionar que cabe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade da assinatura no contrato bancário, quando ela for questionada pelo consumidor. É o que também diz a tese do Tema Repetitivo nº. 1061: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 9 de 19 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. Além disso, o enunciado da Súmula nº. 479 do STJ sintetiza que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2.012). Também conforme foi salientado, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nesses casos, também foi decidida em regime de recurso repetitivo, conforme se vê pela tese do Tema Repetitivo nº. 466 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sobre a condenação ao pagamento de danos morais, o entendimento firmado na decisão agravada foi o de que estes são devidos. Como sustentado, não há dúvidas quanto à presença dos elementos formadores da responsabilidade civil. Logo, considerando as peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade, culpabilidade do agente, condição econômica das partes, taxas de juros remuneratórios abusivas e quantidade das parcelas descontadas etc.), entendo que, na situação em apreço, a sentença acertou quando arbitrou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo esse proporcional e razoável com o caso. Portanto, dada a ausência de motivos hábeis para a reforma da decisão monocrática impugnada, o desprovimento do recurso é a medida mais correta. Por essas razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Des. Almiro Padilha - Relator EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDODE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTE TJRR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 10 de 19 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento o Desembargador Almiro Padilha (relator), e os Desembargadores Cristóvão Suter e Erick Linhares (julgadores). Boa Vista/RR, 12 de maio de 2023. Des. Almiro Padilha - Relator 22. Dito isso, passo ao exame da taxa de juros aplicada no contrato n.º 050410067641 - (EP.10.3). Neste contrato as partes contrataram parcelas fixas, portanto, com juros remuneratórios prefixados em 25,76% ao mês e 1.464,48% ao ano. A parte autora obteve um empréstimo/refinanciamento de R$1.774,23 (mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), para pagamento em 12 (doze) prestações mensais de R$430,00 (quatrocentos e trinta reais), totalizando ao final o valor de R$5.160,00 (cinco mil cento e sessenta reais): 23. Pois bem ao aplicarmos a calculado de simulação de financiamento do Banco Central do Brasil temos a seguinte taxa de juros: 24. Como podemos observar nesse contrato, muito embora a parte requerida tenha especificado o percentual de 25,76% a.m. e 1.464,48% a.a, a taxa de juros JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 11 de 19 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] mensal aplicada foi de 19,64%, e na planilha de históricos de taxas do Banco Central exibe-se a taxa de 19,99% ao mês, e 791,12% ao ano. 25. Nesse caso, deve ser aplicada a média de taxa mensal alcançada de acordo com os percentuais descritos no site do Banco Central, na data da assinatura do contrato é de 6,63% ao mês, e a média anual de 152,26%: 26. Pois bem, é cediço que, qualquer instituição financeira que é, não está sujeita à limitação na estipulação de taxas de juros nos seus contratos de empréstimo. O §3°, do art. 192, da Constituição Federal foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional n° 40,de 29 de maio de 2003 e qualquer discussão que pudesse se travar a respeito deste tema restou superada pela edição da Súmula Vinculante n° 7 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nestes termos versada: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. 27. A Lei complementar não se editou e, a teor do que dispõe a Súmula n°. 596, editada também pela mais alta corte de justiça deste país, “as disposições de Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Desse modo, livre era e continua sendo a pactuação de juros entre as instituições financeiras e seus clientes. 28. Tal circunstância, entretanto, não impede o Poder Judiciário de analisar e revisar contratos bancários quando eivados de nulidade, o que é o caso dos autos. Aplicam-se ao caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais as que ressaltam a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inc. IV). 29. Ora, não se vê no caso dos autos razão lógica e nem mesmo mercadológica para a cobrança de juros remuneratórios mensais que suplantem em muito o percentual da média das taxas de juros do mercado financeiro, que sabidamente JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 12 de 19 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] já são altíssimas. A alegação de que o empréstimo concedido a autora é pessoal e não consignado, que se verifica verdadeira, não autoriza a requerida a cobrar dele mais de 1.000% de juros no período de um ano. 30. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sobre a possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios em casos excepcionais, como o dos autos, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.063.343/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos. Eis a ementa do referido julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSOESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTEDE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DAMORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" destaquei (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009). Em caso muito parelho ao dos autos e aplicando o entendimento jurisprudencial referido, decidiu o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "Na hipótese dos autos, o eg. Tribunal de origem, ao apreciar a questão relativa ao percentual fixado a título de juros remuneratórios, manifestou-se nos seguintes termos: "A sentença atacada concluiu pela necessidade de revisão da cláusula contratual atinente aos juros remuneratórios, sob o argumento de que, para a época da contratação, a taxa média de mercado era 26,21% anual, de acordo com os índices extraídos da página JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 13 de 19 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] oficial do BACEN, enquanto a contratada restou fixada em 32,56% ao ano (fl.109). (...)Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do STJ, a qual estabelece que" a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado à época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central. (...) Na situação em apreço, portanto, evidenciada a abusividade mencionada, eis que os juros remuneratórios contratados foram acima do percentual estipulado na taxa média de mercado, para a época da contratação (dezembro de 2011), é de ser mantida a sentença quanto a este aspecto."(e-STJ fls. 185/186, grifo nosso) Insta repisar que, de acordo como entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.063.343/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, repita-se,"é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (grifou-se). Portanto, no caso sub judice, a despeito de partir de proposição válida, a eg. Corte estadual consignou expressamente que a taxa média de mercado prevista na tabela do BACEN para o mês em que o contrato foi celebrado era de 26,21% ao ano,enquanto que a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes era de 32,56% ao ano.Assim sendo, concluo que, no caso em apreço, faz-se necessária a revisão da taxa de juros remuneratórios firmada, porquanto caracterizada situação excepcional de manifesta abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC),o que enseja o rebalizamento daqueles juros remuneratórios à taxa média de mercado, qual seja:26,21% ao ano. Mantém-se, portanto, ante os fundamentos suso assinalados, o acórdão recorrido.Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 1.º, I, a, da Res. STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 08 de junho de 2015" destaquei (STJ - REsp: 1533979 SC 2015/0120012-6, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Publicação: DJ 18/06/2015). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 14 de 19 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] 31. Não obstante a parte requerida tenha o justo direito de se remunerar através de juros pelo capital emprestado aos seus clientes, viola frontalmente o princípio da boa-fé, e no caso dos autos coloca a parte autora em situação completamente desvantajosa, a estipulação de juros mensais e efetivos anuais muito superiores à taxa média do mercado. 32. No caso do empréstimo tomado pela parte autora os juros efetivos anuais são quase três ou quatro quiçá cinco vezes superiores à média do mercado. E repita- se mais uma vez que a referida média é aferida com base nas taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras e que, sabidamente, já são muito altas. 33. É oportuno dizer que, o fato da instituição financeira requerida ser especializada em conceder empréstimos a negativados, aposentados, pessoas de baixa renda e pessoas com a margem consignável comprometida, não justifica a cobrança de taxas de juros superiores à média de mercado, pois o mútuo objeto da lide, apesar de não ter sido celebrado na modalidade consignado em folha de pagamento, reveste-se das mesmas características de tal espécie de operação de crédito, haja vista o pagamento pactuado mediante débito direto em conta corrente. 34. Dessa forma, o risco de inadimplência é sobremaneira minimizado, não se justificando as exorbitantes taxas de juros estipuladas nos contratos revisados. 35. A notória publicidade agressiva da instituição financeira requerida, aliada à falta de transparência quanto aos encargos contratados em comparação com a média de mercado, foram fatores decisivos para que a parte autora, pessoa simples e de baixa renda, firmasse empréstimo com características de consignado, minimizando o risco da operação para o credor, como visto acima a taxas flagrantemente abusivas, comparáveis aos encargos de cartão de crédito, os mais altos do país (quiçá do mundo!). 36. A flagrante abusividade acarretou prejuízo à subsistência da parte autora, pois as prestações, debitadas diretamente da sua conta corrente, comprometeram severamente a sua renda mensal, o que inclusive viola o disposto na Lei nº 10.820/2003, aplicável à espécie por analogia1. 1 LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003: “Dispõe sobre a autorização para descontos de prestações em folha de pagamento e dá outras providências.” JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 15 de 19 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] 37. Sobre o tema, já decidiu a Jurisprudência, in verbis: "Ação revisional de contrato bancário de crédito pessoal em razão de juros abusivos". Alegação de juros abusivos acima da média de mercado. Sentença de procedência. Apelo do réu. Juros remuneratórios abusivos. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado. Devolução dos valores pagos em excesso, de forma simples. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10871673420208260100 São Paulo, Relator.: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 05/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021) 38. Tais circunstâncias, por conseguinte, afrontam a dignidade da parte autora e configuram a má-fé da parte requerida, autorizando a sua condenação dos valores cobrados a maior. 39. Desse modo, impõe-se a revisão do contrato para fixar os juros remuneratórios do capital emprestado à parte autora, na taxa média do mercado. 40. Diante dessa conjuntura procede o pedido de devolução correspondente ao excesso pago pela parte autora, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. 41. A devolução deverá ocorrer de forma simples, pois, não obstante abusivas as cobranças, estavam elas previstas em contratos espontaneamente firmados pela parte autora. 42. Isto posto, em consonância com o precedente do TJRR, julgo procedente o pedido inicial para declarar abusiva a taxa aplicadas no(s) contrato(s) apresentado(s) pela parte autora, o qual teve aplicado seus percentuais de taxas acima do estipulado pela média do Banco Central, devendo neste caso, ser revisado da seguinte forma: * Contrato de n.º 050410067641: na taxa de 6,63% ao mês, e na média anual de 152,26%; 43. Por outro lado, faculto a(s) parte(s) apresentar(em) os cálculos em planilha em sede liquidação de sentença na forma do art. 509 e sgts. do CPC, com observação às taxas médias do Banco Central para empréstimos pessoais (não consignados) à época da realização do negócio, devidamente corrigidos a juros JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 16 de 19 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). 44. Passo a decidir, sobre o pedido de dano moral. Do Dano Moral: 45. A situação narrada pela parte autora, não configura mero aborrecimento, mas causa de intensa preocupação e ansiedade com a situação. Desse conjunto de perturbação e desassossego emana o dever do Banco indenizar pelo dano moral diante da falha na prestação do serviço bancário. 46. Sobre o tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA OBJETIVANDO A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE ENCARGOS FINANCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DO MERCADO, DEVENDO SER APURADO O MONTANTE A SER DEVOLVIDO, EM DOBRO, POR OCASIÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DAS PARTES. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA, EM TAXAS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. A REVISÃO DO CONTRATO NA ESPÉCIE IMPLICA NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A RAZOABILIDADE E A JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 17 de 19 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ-APELAÇÃO: 00199935920198190066 202400107306, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 29/02/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/03/2024) (Grifei) 47. Por outro lado, levando-se em conta a função repreensora, preventiva e educativa, relativamente ao agente causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, a quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito, razão pela qual, entendo suficiente e arbitro o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), quantia essa adequada à compensação do dano suportado pela parte requerente, sem que haja o seu enriquecimento, e ao mesmo tempo servindo como desestímulo ao requerido. 48. Não há, portanto, outra solução senão o julgamento de procedência do pedido de indenização por dano moral. Dos Comprovantes de Pagamentos: 49. Por fim, cumpre destacar que a parte deverá juntar aos autos, em tempo e modo oportunos, todos os comprovantes de pagamento das parcelas já quitadas, devidamente organizados, legíveis e acompanhados das respectivas datas, a fim de possibilitar a apuração do saldo de cada uma delas na fase de liquidação de sentença, sob pena de serem considerados inadimplidos os períodos não comprovados. Inclusive deverá(ão) informar se o restante das parcelas foram refinanciadas em outro contrato (qual o contrato), ou se estão em aberto no contrato original. III - Dispositivo: 50. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação supra, para: (a) Declarar a abusividade das cláusulas contratuais que estipularam a cobrança de juros mensais de taxas aplicadas, conforme contrato de JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 18 de 19 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] empréstimo de n.º 050410067641, para fixar a taxa de 6,63% ao mês, e na média anual de 152,26%; (b) Condenar a parte requerida a restituir de forma simples à parte autora a quantia referente ao excesso cobrado, correspondente à diferença entre o valor das parcelas pactuadas e aquelas devidas com o recalculo dos juros nos novos percentuais, devendo ser apurado em liquidação de sentença (art. 509 e sgts. do CPC), com observação às taxas médias do Banco Central para empréstimos pessoais (não consignados) à época da realização do negócio (conforme item 42 desta sentença), (não consignados) à época da realização do negócio, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desembolso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024); (c) Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar o banco requerido no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ; (d) Condeno a parte sucumbente em custas processuais na forma da lei, e ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na forma do (CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV); (e) As partes deverão ainda juntar aos autos, em tempo e modo oportunos, todos os comprovantes de pagamentos das parcelas já quitadas, devidamente organizados, legíveis e acompanhados das respectivas datas, a fim de possibilitar a apuração do saldo de cada uma delas na fase de liquidação de sentença, sob pena de serem considerados inadimplidos os períodos não comprovados. Inclusive deverá(ão) informar se o restante das parcelas foram refinanciadas em outro contrato (qual o contrato), ou se estão em aberto no contrato original; 51. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 52. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Página 19 de 19 Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 ou 3198-4717 - e-mail: [email protected] condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 53. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 54. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. 55. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 56. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 57. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0813603-90.2025.8.23.0010. SANEADORA - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa:: R$7.026,22 Autor(s) Denny Nogueira Pereira representado(a) por JORGE NAZARENO CAMPOS CARAGEORGE Rua Capitão Castro Mendes, 1148 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-052 - Telefone: (95) 99137 2349 Réu(s) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Rua Canadá, 387 - Jardim América - SAO PAULO/SP - CEP: 01.436-000 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I - Relatório: 01. A parte requerente DENNNY NOGUEIRA PEREIRA ajuizou “ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, em decorrência de prática de juros abusivos, com indenização por danos morais (cdc) e pedido liminar” em desfavor do CREFISA SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 02. A parte autora narra que em 29 de novembro de 2024 teria procurado a Requerida em busca de um empréstimo no valor de R$ 3.682,58 (três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), a ser pago em 12 parcelas de R$ 430,00 (quatrocentos e tinta reais), que somaria ao seu final a exorbitante quantia de R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais). A Requerida fixou os juros a ser cobrado do Requerente em 5,6140% a.m., perfazendo uma taxa de juros surreal anual de 92,60%. Assim, foi firmado o contrato de empréstimo nº 050410067641-4, como comprovado no doc. 07. 03. Aduziu que, pelos cálculos legais realizados pelo Requerente, o mesmo deveria pagar as parcelas no valor de R$ 392,40 (trezentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), o que totalizaria ao final do empréstimo o quantum de R$ 4.708,80 (quatro mil, setecentos e oito reais e oitenta centavos). Dessa forma, constata-se que a Requerida cobrou a mais do autor pelo valor total do empréstimo a quantia de R$ 1.026,22 (mil e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), resultado da diferença do valor indevido imposto pela ré (juros compostos) menos o valor real que deveria ter sido praticado (juros simples) utilizando-se os índices legais (R$ 4.708,80 – R$ 3.682,58), conforme cálculos em anexo (doc. 08). 04. Em arremate requereu: a) a citação da parte requerida; b) a procedência do pedido para declarar nula a cláusula contratual que prevê a incidência de taxa de juros, para reconhecer a abusividade dos juros praticados; c) requereu a devolução do valor de indébito, e condenação em dano moral no valor de R$6.000,00 (seis mil reais); d) a inversão do ônus da prova; e) a condenação do réu em pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; e) protestou provar por todos os meios de provas em direito admitidos; etc. 05. O pedido liminar de suspensão dos pagamentos das parcelas foi indeferido no EP.6. Contudo, foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora. 06. A parte requerida CREFISA SA devidamente citada apresentou contestação no EP.10, e arguiu inicialmente falta de interesse de agir; ofensa ao §2º do art. 330 do CPC. Em seguida discorreu sobre o contrato celebrado entre as partes; da transparência e a legitimidade do processo de cobrança das parcelas contratadas; da legalidade dos juros praticados; da repetição em dobro; ônus da prova; boa-fé contratual, etc. 07. Ao final, requereu: a) o julgamento improcedente do pedido; b) o acolhimento das preliminares; c) a produção de provas em direito admitidas, etc. 08. A parte autora apresentou réplica no EP.16, intimadas para especificarem provas no EP.17. A parte autora requereu o julgamento da lide no EP.22. Por sua vez, a parte requerida manifestou-se no EP. 23 requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento, bem como a realização de perícia contábil. 09. Os autos vieram conclusos no EP.24. II - Fundamentação: 10. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 11. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Da Ausência de Interesse Processual: 12. Sobre a preliminar, entendo que diferentemente do alegado, está presente o interesse de agir da parte autora, haja vista a necessidade dela de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido. 13. Ademais, haverá, portanto, o interesse de agir, quando para a obtenção da tutela pretendida, visar à melhoria na sua condição jurídica. Ou seja, o interesse processual não determina a procedência do pedido, pois este irá ser apreciado quando for apreciado o mérito. 14. Assim, o interesse surge da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada por meio adequado, o qual determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. 15. Ainda, à luz da Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”. 16. Dois elementos compõem o interesse processual: a necessidade da ação para obter a resposta estatal e a adequação da tutela postulada: Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). (Lucon, Paulo Henrique dos Santos. In: Código de processo civil interpretado / coordenação Antonio Carlos Marcato. – 1. ed. – São Paulo: Atlas, 2022. E-book, p. 30). 17. Mais adiante se definirá quem tem razão, mas é inegável que o interesse de agir se mostra presente. 18. Portanto, não se pode cogitar da falta de interesse de agir por eventual ausência de exaurimento da via administrativa para a solução consensual, pois não há hipótese legal, nem precedente qualificado (art. 927 do Código de Processo Civil) a assim exigir para a situação discutida nos autos. 19. Por essa razão, entendo pela rejeição da preliminar. Da Necessidade de Indeferimento da Petição Inicial – Ofensa ao §2º do Artigo 330 do Novo Código de Processo Civil: 20. Alega a parte requerida que a petição inicial deve ser indeferida, com fundamento no §2º do artigo 330 do Código de Processo Civil, por suposta ausência de elementos indispensáveis à propositura da demanda. No entanto, não assiste razão à requerida. 21. A petição inicial, ao contrário do que sustenta a parte ré, preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC, bem como apresenta causa de pedir clara, pedidos juridicamente possíveis e documentos mínimos necessários à compreensão da controvérsia. 22. Importa lembrar que o §2º do artigo 330 do CPC visa coibir o ajuizamento de ações genéricas ou manifestamente ineptas, o que não é o caso dos autos. A peça exordial apresenta narrativa dos fatos, delimitação objetiva do pedido e indicação dos fundamentos jurídicos, o que possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. 23. Portanto, rejeito a preliminar de indeferimento da petição inicial suscitada pela parte ré. Dos Pontos controversos nos Autos: 24. Entendo como ponto controvertido a aplicação dos juros remuneratórios, os quais a parte autora alega serem exorbitantes, enquanto que a parte requerida sustenta serem aplicados dentro da legalidade. 25. O caso em tela trata-se de relação de consumo, e está presente o requisito da hipossuficiência do consumidor, assim, foi invertido o ônus da prova (CDC: inciso VIII, art. 6º) EP.06. 26. No mais, considerando que a matéria em discussão é unicamente de direito, ou que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo desnecessário, por isso, deixo de designar audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 27. Da mesma forma, também deixo de determinar a realização de perícia contábil, porquanto os documentos apresentados pelas partes, notadamente contrato entre outros, são suficientes para a análise das alegações e eventual apuração de valores, sendo desnecessária a produção de prova técnica, neste momento. III – Deliberações Finais: 28. Assim sendo, chamo o feito à ordeme, faculto as partes, para em 15 (quinze) dias, possam juntar outras provas que desejam produzir no que tange ao ponto controvertido, e requerem o que achar de direito. 29. Após o decurso do prazo, façam os autos conclusos para análises de eventuais pedidos, ou caso não haja especificação de outras provas, façam conclusos para sentença, com a devida certidão. 30. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

10/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0813603-90.2025.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 08:00 ATÉ 25/06/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0813603-90.2025.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 08:00 ATÉ 25/06/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08136039020258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 29/01/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(31)