Procedimento Comum Cível 0831931-68.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0831931-68.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:43

Petição (Renúncia de Prazo)

19/01/2026, 10:28

Petição (Renúncia de Prazo)

19/01/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831931-68.2025.8.23.0010. sobrestamento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$30.000,00 Autor(s) BRUNA YUMI LIMA PERES representado(a) por JESSICA HIROMI LIMA KUDO Rua Pascoal Moreira Cabral, 186 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-200VALENTINA SAYUMI LIMA PERES representado(a) por JESSICA HIROMI LIMA KUDO Rua Pascoal Moreira Cabral, 186 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-200 Réu(s) TAM LINHAS AEREAS S/A. AEROPORTO INTERNACIONAL, S/N - AEROPORTO - BOA VISTA/RR DECISÃO 1. Trata-se de processo que versa sobre responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo, matéria objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417, cujo julgamento visa definir a prevalência entre normas de proteção ao consumidor e normas específicas do transporte aéreo em casos de cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. 2. Em razão da determinação de suspensão nacional da tramitação dos feitos que versem sobre a referida controvérsia, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Ofício-Circular nº 295/2025-PR/SGE, é necessário o sobrestamento deste feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte. | 3. Assim, determino o sobrestamento do presente feito, com o devido registro no sistema PROJUDI por meio do código TPU 265 e vinculação ao Tema 1.417/STF. 4.Intime-se. Cumpra-se. 5. Expedientes necessários. 6. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2025, 17:45

Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/12/2025, 17:29

Documento (Informações)

01/12/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 12:21

Petição (Resposta)

15/10/2025, 15:10

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 13:28

Documentos

sobrestamento

•16/12/2025, 00:00

sobrestamento

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831931-68.2025.8.23.0010. sobrestamento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$30.000,00 Autor(s) BRUNA YUMI LIMA PERES representado(a) por JESSICA HIROMI LIMA KUDO Rua Pascoal Moreira Cabral, 186 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-200VALENTINA SAYUMI LIMA PERES representado(a) por JESSICA HIROMI LIMA KUDO Rua Pascoal Moreira Cabral, 186 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-200 Réu(s) TAM LINHAS AEREAS S/A. AEROPORTO INTERNACIONAL, S/N - AEROPORTO - BOA VISTA/RR DECISÃO 1. Trata-se de processo que versa sobre responsabilidade civil decorrente de transporte aéreo, matéria objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417, cujo julgamento visa definir a prevalência entre normas de proteção ao consumidor e normas específicas do transporte aéreo em casos de cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. 2. Em razão da determinação de suspensão nacional da tramitação dos feitos que versem sobre a referida controvérsia, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Ofício-Circular nº 295/2025-PR/SGE, é necessário o sobrestamento deste feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte. | 3. Assim, determino o sobrestamento do presente feito, com o devido registro no sistema PROJUDI por meio do código TPU 265 e vinculação ao Tema 1.417/STF. 4.Intime-se. Cumpra-se. 5. Expedientes necessários. 6. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831931-68.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$30.000,00 Autor(s) BRUNA YUMI LIMA PERES representado(a) por JESSICA HIROMI LIMA KUDO Rua Pascoal Moreira Cabral, 186 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-200 VALENTINA SAYUMI LIMA PERES representado(a) por JESSICA HIROMI LIMA KUDO Rua Pascoal Moreira Cabral, 186 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-200 Réu(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A AEROPORTO INTERNACIONAL, S/N - AEROPORTO - BOA VISTA/RR DECISÃO INICIAL 01. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. 02. Constato que o caso em tela trata-se de relação de consumo, verificada a hipossuficiência do consumidor, hei por bem inverter o ônus da prova, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor. 03. Nesse sentido, determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s) para comparecer a audiência de conciliação por videoconferência, designada para o dia 14/08/2025, às 10h:00min, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. 04. Para a realização da audiência de conciliação, segue o link: https://g.tjrr.jus.br/fwri. 05. Saliento que a videoconferência ocorrerá na mesma data e horário da Audiência designada nos autos, para a qual o(a) Senhor(a) será intimado(a), e serão concedidos aos mesmos 10 (dez) minutos de tolerância para acesso à sala virtual. 06. Se houver dificuldade no acesso apenas clicando no link, basta copiá-lo e colá-lo nos navegadores Chrome ou Firefox. Para acesso ao sistema, é necessário apenas um aparelho eletrônico que possua acesso à Internet e câmera. 07. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; b) NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c) NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); d) NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); e) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 08. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 09. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 10. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 11. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 12. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 14. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 15. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do[1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

15/07/2025, 00:00

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