Procedimento Comum Cível 0831942-97.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0831942-97.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 09:52

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

10/05/2026, 11:10

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831942-97.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito proposta por Renata Azevedo Nascimento em face de Xanadu Empreendimentos Ltda. Em decisão saneadora, foi invertido o ônus da prova e anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 52). Irresignada, a parte ré interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, autuado sob o nº 9001306-24.2026.8.23.0000. Conforme decisão monocrática juntada no EP 59, foi deferido o pedido de efeito suspensivo para sobrestar o andamento do processo originário no que tange à prolação de sentença, até o julgamento definitivo do recurso pela Câmara Cível. Portanto, em cumprimento à decisão proferida pela instância superior, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Aguarde-se em secretaria a comunicação da decisão de mérito do agravo. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 24 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831942-97.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito proposta por Renata Azevedo Nascimento em face de Xanadu Empreendimentos Ltda. Em decisão saneadora, foi invertido o ônus da prova e anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 52). Irresignada, a parte ré interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, autuado sob o nº 9001306-24.2026.8.23.0000. Conforme decisão monocrática juntada no EP 59, foi deferido o pedido de efeito suspensivo para sobrestar o andamento do processo originário no que tange à prolação de sentença, até o julgamento definitivo do recurso pela Câmara Cível. Portanto, em cumprimento à decisão proferida pela instância superior, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Aguarde-se em secretaria a comunicação da decisão de mérito do agravo. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 24 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 12:01

Expedição de documento

29/04/2026, 12:01

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:44

Expedição de documento

29/04/2026, 10:44

Documento (Informações)

29/04/2026, 10:44

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/04/2026, 21:03

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 15:00

Documento

23/04/2026, 15:00

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 21:15

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831942-97.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência proposta por Renata Azevedo Nascimento em face de Xanadu Empreendimentos Ltda. Afirmou a parte autora, em resumo, que celebrou com o réu um contrato de compra e venda de imóvel (Lote 105, Quadra 675, no empreendimento XND - RESIDENCIAL XANADÚ), no valor total de R$ 241.164,00, a ser quitado em 96 parcelas mensais, sob o regime da Tabela Price com correção monetária pelo IGPM (EP 1.1). Aduziu que, apesar de ter pago 42 parcelas, a metodologia de cálculo aplicada pelo réu é abusiva e acarreta capitalização de juros, o que seria comprovado por uma ficha financeira que aponta saldo devedor negativo a partir da parcela 77 e uma "amortização" final negativa de R$ 56.618,37. Sustentou, ainda, a ilegalidade da cobrança de despesas de "Documentação Contrato". Requereu a revisão do contrato e a repetição em dobro dos valores pagos a maior, atribuindo à causa o valor de R$ 15.000,00. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, tendo a autora comprovado o recolhimento das custas iniciais (EP 10). O pedido de tutela de urgência também foi indeferido (EP 17). O réu, Xanadu Empreendimentos Ltda, após a regular citação, apresentou contestação (EP 41.1), arguindo, em sede de preliminar, a incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que a inconsistência na ficha financeira inicial decorreu de um erro pontual de software, já corrigido, conforme nova planilha que apresentou (EP 41.2). Defendeu a legalidade da Tabela Price e da cobrança das despesas de documentação, que corresponderiam ao ITBI e a emolumentos cartorários, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (EP 44.1), refutando a preliminar e reiterando os argumentos de mérito, destacando que a confissão do "erro de software" abala a credibilidade do réu e reforça a necessidade de apuração técnica dos cálculos. É o relatório. Decido. Passo à análise da preliminar de impugnação ao valor da causa, suscitada pelo réu em sua contestação (EP 41.1), que merece imediato enfrentamento neste momento processual de saneamento. A preliminar de impugnação ao valor da causa (artigo 337, inciso III, do Código de Processo Civil) deve ser acolhida. O réu argumenta, de forma precisa, que o valor de R$ 15.000,00 atribuído pela autora é manifestamente incompatível com o proveito econômico almejado na demanda. Conforme estabelece o artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico pretendido pelo autor. No caso concreto, a petição inicial é clara ao fundamentar sua pretensão revisional na existência de uma suposta amortização negativa de R$ 56.618,37, além de questionar o pagamento de quatro parcelas de R$ 2.179,25 a título de "documentação contrato". A autora pleiteia, expressamente, a repetição em dobro desses valores. A simples soma do principal dos valores cuja devolução se pretende, ainda que sem a dobra pleiteada, já superaria em muito o valor irrisório atribuído à causa. A estimativa apresentada pelo réu, que alcança a cifra de R$ 130.670,74, é calculada com base na própria pretensão econômica máxima deduzida na exordial, demonstrando a manifesta discrepância e a necessidade de correção. Manter o valor subestimado prejudica não apenas o correto recolhimento das custas judiciais, mas também a adequada fixação de parâmetros para eventuais honorários de sucumbência. Acolho a impugnação ao valor da causa, o qual deve ser modificado para R$ 130.670,74 (cento e trinta mil, seiscentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), cabendo à parte autora complementar as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Em sequência, examinando os autos, verifico que o processo, resolvida a questão preliminar, encontra-se apto a prosseguir. Não se vislumbram outras irregularidades, tampouco vícios sanáveis pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, o interesse de agir é manifesto na busca pela revisão das cláusulas contratuais, e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo se encontram atendidos. Não se verifica a ocorrência das hipóteses que permitiriam a extinção antecipada do processo, nos termos do artigo 354 do Código de Processo Civil. Desta forma, o feito está saneado para a fixação dos pontos controvertidos e a análise das provas necessárias, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside na verificação da legalidade da metodologia de cálculo das prestações, legalidade das cobranças acessórias e, por consequência, a existência de eventual valor a ser restituído. Fixo como pontos controvertidos relevantes para a análise do mérito: A legalidade da metodologia contratual que combina o sistema de amortização pela Tabela Price com a correção monetária mensal pelo IGPM, a fim de verificar a ocorrência ou não de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual (anatocismo). A legalidade da cobrança dos valores referentes à "Documentação Contrato", apurando-se se correspondem a despesas de responsabilidade da compradora e se foram corretamente repassados. A existência de pagamento indevido (indébito) por parte da autora e, em caso afirmativo, se a restituição deve se dar de forma simples ou em dobro, analisando-se a conduta do réu. A relação jurídica estabelecida é de caráter eminentemente consumerista, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em virtude do enquadramento do réu como fornecedor de produtos e da autora como destinatária final. O fato de o contrato ser garantido por alienação fiduciária não afasta a incidência da legislação protetiva do consumidor. Considerando a manifesta hipossuficiência técnica da autora frente à empresa para a produção de prova complexa relacionada à metodologia de cálculo e aos encargos embutidos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme previsão do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, inverto o ônus da prova, imputando ao réu o encargo de demonstrar a regularidade e a legalidade de todos os encargos e da metodologia de cálculo impugnados. Pelo cotejo das peças processuais e dos documentos já anexados, especialmente o contrato, as duas planilhas financeiras (a original e a corrigida) e os comprovantes de pagamento das taxas de documentação juntados pelo réu, não vislumbro a necessidade de produção de outras provas, sendo a matéria controvertida eminentemente de direito e documental. A análise sobre a legalidade da Tabela Price cumulada com correção monetária, bem como sobre a validade do repasse dos encargos de ITBI e cartório, pode ser realizada com base no acervo probatório já existente. Sendo assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Modifique-se o valor da causa cadastrado na autuação para R$ 130.670,74 (cento e trinta mil, seiscentos e setenta reais e setenta e quatro centavos). Intimem-se as partes, em especial a autora para recolher a complementação das custas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Preclusa esta decisão, recolhidas ou não as custas, venham os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 30 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831942-97.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, proposta por Renata Azevedo Nascimento em face de Xanadu Empreendimentos Ltda.. A autora alega ter firmado contrato de compra e venda de imóvel no empreendimento “Residencial Xanadú”, sustentando a ocorrência de capitalização composta de juros (anatocismo), resultando em saldo devedor negativo nas parcelas finais. Requer, em sede liminar, a suspensão dos pagamentos, o afastamento da mora e a proibição de negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito até a apuração do valor efetivamente devido. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que a tutela antecipada exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. No caso, ainda que a autora tenha apresentado extratos financeiros que indicam inconsistências no saldo devedor, não há, neste momento inicial, prova inequívoca da cobrança abusiva ou da capitalização indevida de juros. A análise da metodologia de cálculo e das taxas aplicadas depende de dilação probatória, onde os cálculos das partes serão oportunamente apreciados, inviabilizando o acolhimento da pretensão em sede de cognição sumária. Quanto ao requisito do perigo de dano, igualmente não restou demonstrado. A autora não comprovou situação concreta de urgência, tampouco risco de dano irreparável, limitando-se a alegar genericamente a onerosidade do contrato. Os pagamentos mensais decorrem de obrigação assumida voluntariamente, inexistindo indício de risco imediato que justifique a intervenção judicial antecipada. Do mesmo modo, a simples propositura de ação revisional não impede a inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito, caso reste configurado o inadimplemento contratual. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do STJ, segundo a qual o ajuizamento da demanda não afasta, por si só, os efeitos do descumprimento das obrigações assumidas, sob pena de desequilíbrio entre as partes e violação à boa-fé contratual. Por fim, o afastamento da mora e das penalidades contratuais também não pode ser deferido em caráter liminar, pois pressupõe prévio reconhecimento judicial da abusividade dos encargos, o que depende de instrução probatória. Diante do exposto,. indefiro o pedido de tutela de urgência Observando o princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 5°, do CPC). Intime-se a autora. Cite-se a ré para contestar, nos termos dos arts. 335 e seguintes do CPC. Boa Vista, segunda-feira, 13 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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