Cumprimento de sentença 0844187-77.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0844187-77.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:17

Petição (Resposta)

18/07/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 2400110368839 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: Titular Conta........: 00.000.008.926-5 Conta/Dv.............: MECEJANA Nome Agência.....: 5780 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 06.06.2025 Calculado em.....: 301,60 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 30/09/2025 02/06/2025 Data de Validade Data de Expedicao 49.937.055/0001-11 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORC Reu Autor 08441877720248230010 Numero do Processo 3º JUIZ.ESPECIAL CÍVEL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250602143034055611 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 02/06/2025 14:30 por ADAUTO SEVERO DE OLIVEIRA Finalizado em 06/06/2025 13:52 por PATRICIA ARAUJO Assinado em 09/06/2025 09:42 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 16:45

Definitivo

09/07/2025, 15:28

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2025, 15:28

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2025, 15:28

Documento (Alvará)

09/06/2025, 12:53

Documento (Certidão)

02/06/2025, 14:31

Petição (Resposta)

30/05/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - MM. Juiz, Em atenção à certidão descrita no ep. 58, informamos que autor possui agendamento neste Núcleo para o dia 15/05/2025. ELCIANNE VIANA DE SOUZA Defensora Pública do Estado Karen Zamali M. Dias Assessora Jurídica- DPE

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - MM. Juiz, Em atenção à certidão descrita no ep. 58, informamos que autor possui agendamento neste Núcleo para o dia 15/05/2025. ELCIANNE VIANA DE SOUZA Defensora Pública do Estado Karen Zamali M. Dias Assessora Jurídica- DPE

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 11:15

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2025, 10:08

Documentos

Documento

•10/07/2025, 00:00

Documento

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844187-77.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais, decorrentes de descumprimento contratual. Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 19). De plano, cumpre destacar que a análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face a relação consumerista existente entre as partes. O autor equipara-se ao conceito de consumidor (art. 17 do CDC) e a requerida figura como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC). Outrossim, a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). É inconteste nos autos que há valores a serem ressarcidos ao autor, decorrentes de contemplação de consórcio. Nesse contexto, a requerida deve ressarcir o valor devido ao autor, no montante de R$ 146,34 (cento e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), já com as deduções de taxas e encargos estipulados em contrato, em respeito à vedação do enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece guarida a pretensão. Dessarte, não observo no caso a existência de situação danosa apta a ocasionar ofensa de natureza moral. Para configuração do dano moral há necessidade de haver violação de um direito da personalidade, de modo que tal ilícito seja capaz de alterar o estado psíquico da pessoa a acarretar um abalo emocional, uma variação psíquica, o que o autor não apontou de forma específica nos autos. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para condenar a parte requerida a restituir a quantia de R$ 146,34 (cento e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Intimem-se as partes. Boa Vista, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC (assinado digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

25/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Petição (Resposta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - MM. Juiz, Em atenção à certidão descrita no ep. 58, informamos que autor possui agendamento neste Núcleo para o dia 15/05/2025. ELCIANNE VIANA DE SOUZA Defensora Pública do Estado Karen Zamali M. Dias Assessora Jurídica- DPE

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - MM. Juiz, Em atenção à certidão descrita no ep. 58, informamos que autor possui agendamento neste Núcleo para o dia 15/05/2025. ELCIANNE VIANA DE SOUZA Defensora Pública do Estado Karen Zamali M. Dias Assessora Jurídica- DPE

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