Procedimento Comum Cível 0831946-37.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0831946-37.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Mandado

15/07/2026, 08:33

Expedição de documento

14/07/2026, 14:00

Petição (Embargos À Execução)

03/07/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO custas do oficial de justiça - Processo nº 0831946-37.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Para emitir a guia de pagamento deve acessar o link: https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/tabela-custas?o=controll&c=4 Boa Vista-RR, 23/6/2026. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831946-37.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de retratação ajuizada por Jare Câmara em face de Yasmin Mirla Costa Alves Pereira, menor e tutela de urgência relativamente incapaz, assistida faticamente por Francisca Zélia Costa Alves e representada por Iana Mirla Costa Alves Pereira (EP 1.1). O autor alega que, na condição de professor de Matemática Financeira do Colégio Estadual Militarizado Luiz Ribeiro de Lima, tornou-se alvo de acusações caluniosas de assédio sexual, ameaça e lesão corporal proferidas pela ré após desentendimento em sala de aula, o que acarretou seu afastamento das funções e transferência administrativa (EP 1.1). O autor recolheu as custas iniciais (EP 7.1). Este juízo ordenou a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a tutela provisória e a regularidade da representação processual da incapaz (EP 8.1). O órgão de cúpula ministerial opinou desfavoravelmente à concessão da liminar ante a necessidade de instrução probatória (EP 14.1). No evento subsequente, a tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a citação da ré (EP 17.1). Após o adiantamento das despesas da diligência pelo autor (EP 23.1), expediu-se o mandado de citação (EP 24.1), o qual restou infrutífero em decorrência de inconsistência na numeração do imóvel indicado (EP 28.1). O autor informou a interposição de agravo de instrumento (EP 26.1). Este juízo manteve a decisão interlocutória agravada por seus próprios fundamentos e assinalou prazo para o prosseguimento do feito (EP 30.1). O autor requereu a citação da menor em ambiente escolar ou a expedição de ofício ao colégio para obtenção de registros residenciais (EP 33.1). O pedido foi indeferido sob o fundamento de proteção à integridade da adolescente, determinando-se a consulta aos sistemas conveniados (EP 35.1). Realizadas as pesquisas via SISBAJUD, SERASAJUD, SIEL e RENAJUD (EP 38.1 a 40.2), os resultados indicaram endereços cadastrados sob o CPF da genitora da menor. O autor apontou equívoco material na realização das pesquisas sistêmicas em nome da genitora e pleiteou nova consulta com os dados da ré, insistindo na citação no endereço residencial da avó materna (EP 45.1). Este juízo proferiu despacho determinando a intimação do autor para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de regularizar o polo passivo, indicando adequadamente os genitores responsáveis ou justificando representação diversa por termo de guarda ou tutela (EP 49.1). O autor apresentou manifestação alegando que a genitora Iana Mirla Costa Alves Pereira foi devidamente qualificada no preâmbulo da inicial, sustentando a higidez do polo passivo e mantendo a inclusão da avó na condição de assistente fática da menor, que está na iminência de atingir a maioridade civil (EP 52.1). Os autos retornaram conclusos para decisão (EP 53.0). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de indenização por danos morais na qual se discute a regularização do polo passivo do feito em decorrência de imprecisões técnicas no cadastramento e na indicação da representação legal de ré relativamente incapaz (EP 52.1). Da Legitimidade Passiva e da Responsabilidade do Incapaz O deslinde da controvérsia reside na correta estruturação do polo passivo da relação processual, haja vista que a suposta ofensa à honra do autor teria sido perpetrada por Yasmin Mirla Costa Alves Pereira, menor relativamente incapaz nascida em 27 de agosto de 2008 (EP 1.1), sob a assistência fática de sua avó materna Francisca Zélia Costa Alves e a representação de sua genitora Iana Mirla Costa Alves Pereira. No direito civil, a responsabilidade do incapaz possui caráter nitidamente e subsidiário, conforme a regra expressa do artigo 928 do Código Civil. O incapaz somente responderá mitigado patrimonialmente pelos danos que der causa de forma direta se as pessoas por ele responsáveis não tiverem o dever de fazê-lo ou não dispuserem de recursos financeiros bastantes para garantir a recomposição, desde que o pagamento não prive o próprio menor ou seus dependentes do sustento básico. Por outro lado, o artigo 932, inciso I, do Código Civil imputa a responsabilidade civil e aos pais pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos menores sob sua autoridade e em sua direta objetiva companhia, o que é corroborado pelo artigo 933 do mesmo diploma, que afasta a exigibilidade de comprovação de culpa dos genitores. Trata-se de modalidade de responsabilidade civil decorrente do poder familiar, visando assegurar a reparação da vítima diante de atos de sujeitos sem plena capacidade civil. Dessa estrutura legal, extrai-se que a vítima do ato ilícito praticado por menor pode demandar contra os pais em litisconsórcio passivo com o próprio incapaz. No entanto, para que os genitores respondam com seu patrimônio pessoal e de forma direta pelos prejuízos decorrentes do ilícito praticado pelo descendente menor, é indispensável que figurem na relação jurídica de direito processual na condição de (litisconsortes passivos). co-réus A mera intervenção dos pais como representantes ou assistentes processuais do menor não possui o condão de estender-lhes os efeitos patrimoniais diretos de uma eventual sentença condenatória. No caso concreto, o exame da petição inicial (EP 1.1) revela imprecisões que obstam o regular andamento do processo. A avó materna da ré, Francisca Zélia Costa Alves, foi indicada como representante fática da menor (EP 1.1). Entretanto, inexiste nos autos qualquer documento judicial (termo de tutela ou guarda) capaz de afastar o poder familiar titularizado pelos genitores ou que outorgue à avó a representação legal da adolescente. O poder familiar é exercido exclusivamente pelos pais, conforme o artigo 1.631 e o artigo 1.634, inciso VII, do Código Civil. A denominada "guarda fática" ou representação puramente fática perante o ambiente social e escolar não possui aptidão jurídica para fundamentar a responsabilidade civil objetiva por ato de terceiro de que trata o artigo 932 do Código Civil, que pressupõe dependência legal correlata. Assim sendo, a avó materna carece de legitimidade ad causam para responder pelos atos de Yasmin Mirla Costa Alves Pereira, razão pela qual deve ser excluída da relação jurídica processual. Em contrapartida, detém o exercício do poder a genitora Iana Mirla Costa Alves Pereira familiar e, por conseguinte, a responsabilidade civil objetiva e direta pelos atos da filha menor (artigo 932, inciso I, do Código Civil). Considerando que o autor a identificou no preâmbulo e manifestou o propósito de responsabilizá-la (EP 52.1), o polo passivo deve ser saneado para integrá-la como corré em nome próprio, respondendo civilmente pelos danos alegados na inicial. A ré Yasmin Mirla Costa Alves Pereira, em decorrência de sua menoridade relativa (artigo 4º, inciso I, do Código Civil), possui capacidade de ser parte, mas carece de capacidade de estar em juízo isoladamente. Portanto, deve figurar no polo passivo devidamente por sua genitora Iana Mirla assistida Costa Alves Pereira, em estrito atendimento ao artigo 71 do Código de Processo Civil. Ademais, resta rejeitado o argumento autoral de que a proximidade da maioridade civil da adolescente (a ocorrer em 27 de agosto de 2026) dispensaria a regularização do polo passivo. A regularidade da representação e assistência é pressuposto de validade dos atos processuais a ser verificado no momento de sua realização. A superveniência de maioridade no curso da demanda ensejará mera alteração cadastral para que a ré atue sem assistência, mantendo-se inalterada a legitimidade passiva da genitora pelos atos imputados na petição inicial e consumados durante a menoridade da filha. Das Diligências Citatórias e das Pesquisas Sistêmicas Saneada a relação jurídica processual, imperiosa a expedição de novas ordens de citação para a devida angularização da lide. As buscas sistêmicas realizadas pelos sistemas SIEL e RENAJUD (EP 40.1, EP 40.2) revelaram endereços domiciliares ativos e válidos da genitora Iana Mirla Costa Alves Pereira: a) Rua Mandi, nº 299, Bairro Santa Tereza, Boa Vista/RR, CEP 69314-085 (EP 40.1); b) Rua Francisco A. Silva, nº 2957, Bairro Equatorial, Boa Vista/RR, CEP 69317-322 (EP 40.2). Sendo presumido que a ré menor reside em companhia de sua genitora, titular do poder familiar, a citação de ambas deverá ser realizada de forma sucessiva nos endereços indicados, mediante a expedição de mandado judicial a ser cumprido por oficial de justiça. Sendo assim, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da ré Francisca declarando extinto o feito em relação a Zélia Costa Alves e determino a sua imediata exclusão da lide, ela, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; Determino a imediata retificação do polo passivo da lide no sistema de acompanhamento processual para que passem a constar como rés: Yasmin Mirla Costa Alves Pereira (relativamente incapaz), assistida por sua genitora Iana Mirla Costa Alves Pereira, e Iana Mirla Costa Alves Pereira, em nome próprio. Determino a expedição de novo mandado de citação direcionado à ré Yasmin Mirla Costa Alves Pereira, na pessoa de sua assistente processual, e à co-ré Iana Mirla Costa Alves Pereira, em nome próprio, para responderem aos termos da presente demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado devidamente cumprido. Assinalo que a diligência citatória descrita no item anterior deverá ser cumprida pelo oficial de justiça de forma sucessiva nos seguintes endereços: Rua Mandi, nº 299, Bairro Santa Tereza, Boa Vista/RR, CEP 69314-085 (EP 40.1); e, subsidiariamente, na Rua Francisco A. Silva, nº 2957, Bairro Equatorial, Boa Vista/RR, CEP 69317-322 (EP 40.2); Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das despesas correspondentes à diligência do oficial de justiça no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o órgão do Ministério Público. Boa Vista, quinta-feira, 18 de junho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 17:45

Expedição de documento

23/06/2026, 16:14

Expedição de documento

23/06/2026, 16:14

Expedição de documento

23/06/2026, 10:47

Expedição de documento

23/06/2026, 10:00

Expedição de documento

23/06/2026, 09:56

Documento

23/06/2026, 09:54

Ato ordinatório

23/06/2026, 09:49

Expedição de documento

23/06/2026, 09:45

Documentos

custas do oficial de justiça

•24/06/2026, 00:00

Sentença

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831946-37.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de retratação ajuizada por Jare Câmara em face de Yasmin Mirla Costa Alves Pereira, menor e tutela de urgência relativamente incapaz, assistida faticamente por Francisca Zélia Costa Alves e representada por Iana Mirla Costa Alves Pereira (EP 1.1). O autor alega que, na condição de professor de Matemática Financeira do Colégio Estadual Militarizado Luiz Ribeiro de Lima, tornou-se alvo de acusações caluniosas de assédio sexual, ameaça e lesão corporal proferidas pela ré após desentendimento em sala de aula, o que acarretou seu afastamento das funções e transferência administrativa (EP 1.1). O autor recolheu as custas iniciais (EP 7.1). Este juízo ordenou a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a tutela provisória e a regularidade da representação processual da incapaz (EP 8.1). O órgão de cúpula ministerial opinou desfavoravelmente à concessão da liminar ante a necessidade de instrução probatória (EP 14.1). No evento subsequente, a tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a citação da ré (EP 17.1). Após o adiantamento das despesas da diligência pelo autor (EP 23.1), expediu-se o mandado de citação (EP 24.1), o qual restou infrutífero em decorrência de inconsistência na numeração do imóvel indicado (EP 28.1). O autor informou a interposição de agravo de instrumento (EP 26.1). Este juízo manteve a decisão interlocutória agravada por seus próprios fundamentos e assinalou prazo para o prosseguimento do feito (EP 30.1). O autor requereu a citação da menor em ambiente escolar ou a expedição de ofício ao colégio para obtenção de registros residenciais (EP 33.1). O pedido foi indeferido sob o fundamento de proteção à integridade da adolescente, determinando-se a consulta aos sistemas conveniados (EP 35.1). Realizadas as pesquisas via SISBAJUD, SERASAJUD, SIEL e RENAJUD (EP 38.1 a 40.2), os resultados indicaram endereços cadastrados sob o CPF da genitora da menor. O autor apontou equívoco material na realização das pesquisas sistêmicas em nome da genitora e pleiteou nova consulta com os dados da ré, insistindo na citação no endereço residencial da avó materna (EP 45.1). Este juízo proferiu despacho determinando a intimação do autor para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de regularizar o polo passivo, indicando adequadamente os genitores responsáveis ou justificando representação diversa por termo de guarda ou tutela (EP 49.1). O autor apresentou manifestação alegando que a genitora Iana Mirla Costa Alves Pereira foi devidamente qualificada no preâmbulo da inicial, sustentando a higidez do polo passivo e mantendo a inclusão da avó na condição de assistente fática da menor, que está na iminência de atingir a maioridade civil (EP 52.1). Os autos retornaram conclusos para decisão (EP 53.0). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de indenização por danos morais na qual se discute a regularização do polo passivo do feito em decorrência de imprecisões técnicas no cadastramento e na indicação da representação legal de ré relativamente incapaz (EP 52.1). Da Legitimidade Passiva e da Responsabilidade do Incapaz O deslinde da controvérsia reside na correta estruturação do polo passivo da relação processual, haja vista que a suposta ofensa à honra do autor teria sido perpetrada por Yasmin Mirla Costa Alves Pereira, menor relativamente incapaz nascida em 27 de agosto de 2008 (EP 1.1), sob a assistência fática de sua avó materna Francisca Zélia Costa Alves e a representação de sua genitora Iana Mirla Costa Alves Pereira. No direito civil, a responsabilidade do incapaz possui caráter nitidamente e subsidiário, conforme a regra expressa do artigo 928 do Código Civil. O incapaz somente responderá mitigado patrimonialmente pelos danos que der causa de forma direta se as pessoas por ele responsáveis não tiverem o dever de fazê-lo ou não dispuserem de recursos financeiros bastantes para garantir a recomposição, desde que o pagamento não prive o próprio menor ou seus dependentes do sustento básico. Por outro lado, o artigo 932, inciso I, do Código Civil imputa a responsabilidade civil e aos pais pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos menores sob sua autoridade e em sua direta objetiva companhia, o que é corroborado pelo artigo 933 do mesmo diploma, que afasta a exigibilidade de comprovação de culpa dos genitores. Trata-se de modalidade de responsabilidade civil decorrente do poder familiar, visando assegurar a reparação da vítima diante de atos de sujeitos sem plena capacidade civil. Dessa estrutura legal, extrai-se que a vítima do ato ilícito praticado por menor pode demandar contra os pais em litisconsórcio passivo com o próprio incapaz. No entanto, para que os genitores respondam com seu patrimônio pessoal e de forma direta pelos prejuízos decorrentes do ilícito praticado pelo descendente menor, é indispensável que figurem na relação jurídica de direito processual na condição de (litisconsortes passivos). co-réus A mera intervenção dos pais como representantes ou assistentes processuais do menor não possui o condão de estender-lhes os efeitos patrimoniais diretos de uma eventual sentença condenatória. No caso concreto, o exame da petição inicial (EP 1.1) revela imprecisões que obstam o regular andamento do processo. A avó materna da ré, Francisca Zélia Costa Alves, foi indicada como representante fática da menor (EP 1.1). Entretanto, inexiste nos autos qualquer documento judicial (termo de tutela ou guarda) capaz de afastar o poder familiar titularizado pelos genitores ou que outorgue à avó a representação legal da adolescente. O poder familiar é exercido exclusivamente pelos pais, conforme o artigo 1.631 e o artigo 1.634, inciso VII, do Código Civil. A denominada "guarda fática" ou representação puramente fática perante o ambiente social e escolar não possui aptidão jurídica para fundamentar a responsabilidade civil objetiva por ato de terceiro de que trata o artigo 932 do Código Civil, que pressupõe dependência legal correlata. Assim sendo, a avó materna carece de legitimidade ad causam para responder pelos atos de Yasmin Mirla Costa Alves Pereira, razão pela qual deve ser excluída da relação jurídica processual. Em contrapartida, detém o exercício do poder a genitora Iana Mirla Costa Alves Pereira familiar e, por conseguinte, a responsabilidade civil objetiva e direta pelos atos da filha menor (artigo 932, inciso I, do Código Civil). Considerando que o autor a identificou no preâmbulo e manifestou o propósito de responsabilizá-la (EP 52.1), o polo passivo deve ser saneado para integrá-la como corré em nome próprio, respondendo civilmente pelos danos alegados na inicial. A ré Yasmin Mirla Costa Alves Pereira, em decorrência de sua menoridade relativa (artigo 4º, inciso I, do Código Civil), possui capacidade de ser parte, mas carece de capacidade de estar em juízo isoladamente. Portanto, deve figurar no polo passivo devidamente por sua genitora Iana Mirla assistida Costa Alves Pereira, em estrito atendimento ao artigo 71 do Código de Processo Civil. Ademais, resta rejeitado o argumento autoral de que a proximidade da maioridade civil da adolescente (a ocorrer em 27 de agosto de 2026) dispensaria a regularização do polo passivo. A regularidade da representação e assistência é pressuposto de validade dos atos processuais a ser verificado no momento de sua realização. A superveniência de maioridade no curso da demanda ensejará mera alteração cadastral para que a ré atue sem assistência, mantendo-se inalterada a legitimidade passiva da genitora pelos atos imputados na petição inicial e consumados durante a menoridade da filha. Das Diligências Citatórias e das Pesquisas Sistêmicas Saneada a relação jurídica processual, imperiosa a expedição de novas ordens de citação para a devida angularização da lide. As buscas sistêmicas realizadas pelos sistemas SIEL e RENAJUD (EP 40.1, EP 40.2) revelaram endereços domiciliares ativos e válidos da genitora Iana Mirla Costa Alves Pereira: a) Rua Mandi, nº 299, Bairro Santa Tereza, Boa Vista/RR, CEP 69314-085 (EP 40.1); b) Rua Francisco A. Silva, nº 2957, Bairro Equatorial, Boa Vista/RR, CEP 69317-322 (EP 40.2). Sendo presumido que a ré menor reside em companhia de sua genitora, titular do poder familiar, a citação de ambas deverá ser realizada de forma sucessiva nos endereços indicados, mediante a expedição de mandado judicial a ser cumprido por oficial de justiça. Sendo assim, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da ré Francisca declarando extinto o feito em relação a Zélia Costa Alves e determino a sua imediata exclusão da lide, ela, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; Determino a imediata retificação do polo passivo da lide no sistema de acompanhamento processual para que passem a constar como rés: Yasmin Mirla Costa Alves Pereira (relativamente incapaz), assistida por sua genitora Iana Mirla Costa Alves Pereira, e Iana Mirla Costa Alves Pereira, em nome próprio. Determino a expedição de novo mandado de citação direcionado à ré Yasmin Mirla Costa Alves Pereira, na pessoa de sua assistente processual, e à co-ré Iana Mirla Costa Alves Pereira, em nome próprio, para responderem aos termos da presente demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado devidamente cumprido. Assinalo que a diligência citatória descrita no item anterior deverá ser cumprida pelo oficial de justiça de forma sucessiva nos seguintes endereços: Rua Mandi, nº 299, Bairro Santa Tereza, Boa Vista/RR, CEP 69314-085 (EP 40.1); e, subsidiariamente, na Rua Francisco A. Silva, nº 2957, Bairro Equatorial, Boa Vista/RR, CEP 69317-322 (EP 40.2); Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das despesas correspondentes à diligência do oficial de justiça no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se o órgão do Ministério Público. Boa Vista, quinta-feira, 18 de junho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0831946-37.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 24/9/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831946-37.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Jare Câmara em face de Yasmin Mirla Costa Alves Pereira, menor relativamente incapaz, representada por Iana Mirla Costa Alves Pereira e Francisca Zelia Costa Alves (mãe e avó), na qual o autor alega ter sido alvo de declarações falsas e difamatórias feitas pela ré, por meio de mensagens direcionadas à escola em que trabalha e a órgãos públicos, com imputações de conduta criminosa. Segundo a narrativa inicial, o autor é professor no Colégio Estadual Militarizado Luiz Ribeiro de Lima, em Boa Vista/RR. No entanto, em 31 de março de 2025, tornou-se alvo de graves acusações feitas pela aluna Yasmin, que após um desentendimento em sala de aula por tentar sair sem o crachá obrigatório, registrou boletim de ocorrência imputando ao autor os crimes de assédio sexual, ameaça e lesão corporal. O autor afirma que as acusações sem fundamento resultaram no afastamento de suas funções e no comprometimento da sua imagem, honra e equilíbrio emocional. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para impedir novas manifestações ofensivas por parte da ré, bem como a condenação por danos morais. Determinada a oitiva do Ministério Público (EP 8), este se manifestou no sentido do indeferimento da tutela de urgência (EP 14), destacando a necessidade de aprofundamento probatório, bem como a possível conexão da matéria com investigação criminal em curso. É o relatório. Decido. Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária, sendo que os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Neste contexto, entendo que, sob cognição sumária, os documentos apresentados não justificam a medida que ora se pretende. Embora o autor traga aos autos relatórios escolares e defesas administrativas, os fatos narrados ainda demandam instrução probatória, com apuração detalhada das versões apresentadas, inclusive em eventual desdobramento criminal, o que inviabiliza o deferimento de medida liminar de natureza inibitória ou de retratação imediata. Ademais, a própria manifestação ministerial reforça a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, salientando que a análise das acusações e sua veracidade dependem de contraditório e dilação probatória. A antecipação dos efeitos da tutela final, nesta etapa, acarretaria indevida supressão da fase instrutória, notadamente em se tratando de acusação grave envolvendo menor de idade e com reflexos no âmbito penal. Assim,. indefiro o pedido de tutela de urgência Deixo de designar audiência de conciliação, observando o princípio da celeridade processual, com base no art. 334 do CPC. Cite-se a parte ré, na pessoa de seus representantes legais, para apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Boa Vista, segunda-feira, 22 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/09/2025, 00:00

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