Procedimento Comum Cível 0831947-22.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0831947-22.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831947-22.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$16.219,50 Autor(s) MARIA JULIA LEAL CAVALCANTE representado(a) por MARIA LAUANY LEAL COSTA PIETRO LEAL CAVALCANTE representado(a) por MARIA LAUANY LEAL COSTA Réu(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta por MARIA JULIA LEAL CAVALCANTE representado(a) por MARIA LAUANY LEAL COSTA e PIETRO LEAL CAVALCANTE representado(a) por MARIA LAUANY LEAL COSTA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., na qual se discute responsabilidade civil decorrente de atraso de voo. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1417), determinou a suspensão nacional de todos os processos em trâmite que versem sobre a controvérsia relativa à responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de cancelamento, alteração ou atraso de voo motivados por caso fortuito ou força maior. 3. A tese submetida à apreciação da Suprema Corte consiste na definição da prevalência das normas sobre transporte aéreo em face das normas consumeristas quando se tratar de disciplinar a responsabilidade civil por tais eventos. 4. A Secretaria de Gestão Estratégica do TJRR, por meio do Ofício-Circular n.º 295/2025-PR/SGE, determinou às unidades judiciais a análise dos feitos em tramitação que se enquadrem na referida controvérsia, com o consequente sobrestamento dos processos e vinculação ao Tema 1417 no sistema PROJUDI. 5. A controvérsia posta nos autos está diretamente relacionada ao objeto da discussão constitucional pendente de julgamento no STF, impondo-se o sobrestamento. 6. Desse modo, considerando o teor da decisão do STF e a comunicação institucional expedida, impõe-se a suspensão do presente feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria. 7. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1417 da Repercussão Geral. 8. Proceda-se à movimentação de código TPU 265, conforme orientação do Ofício-Circular n.º 295/2025-PR/SGE, e vincule-se o feito ao Tema 1417/STF no sistema PROJUDI. 9. Intimem-se as partes. 10. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831947-22.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$16.219,50 Autor(s) MARIA JULIA LEAL CAVALCANTE representado(a) por MARIA LAUANY LEAL COSTA PIETRO LEAL CAVALCANTE representado(a) por MARIA LAUANY LEAL COSTA Réu(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta por MARIA JULIA LEAL CAVALCANTE representado(a) por MARIA LAUANY LEAL COSTA e PIETRO LEAL CAVALCANTE representado(a) por MARIA LAUANY LEAL COSTA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., na qual se discute responsabilidade civil decorrente de atraso de voo. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1417), determinou a suspensão nacional de todos os processos em trâmite que versem sobre a controvérsia relativa à responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de cancelamento, alteração ou atraso de voo motivados por caso fortuito ou força maior. 3. A tese submetida à apreciação da Suprema Corte consiste na definição da prevalência das normas sobre transporte aéreo em face das normas consumeristas quando se tratar de disciplinar a responsabilidade civil por tais eventos. 4. A Secretaria de Gestão Estratégica do TJRR, por meio do Ofício-Circular n.º 295/2025-PR/SGE, determinou às unidades judiciais a análise dos feitos em tramitação que se enquadrem na referida controvérsia, com o consequente sobrestamento dos processos e vinculação ao Tema 1417 no sistema PROJUDI. 5. A controvérsia posta nos autos está diretamente relacionada ao objeto da discussão constitucional pendente de julgamento no STF, impondo-se o sobrestamento. 6. Desse modo, considerando o teor da decisão do STF e a comunicação institucional expedida, impõe-se a suspensão do presente feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria. 7. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1417 da Repercussão Geral. 8. Proceda-se à movimentação de código TPU 265, conforme orientação do Ofício-Circular n.º 295/2025-PR/SGE, e vincule-se o feito ao Tema 1417/STF no sistema PROJUDI. 9. Intimem-se as partes. 10. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2025, 17:05

Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/12/2025, 12:23

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:21

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 17:12

Documento (Informações)

01/12/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0831947-22.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$16.219,50 Autor(s) MARIA JULIA LEAL CAVALCANTE representado(a) por MARIA LAUANY LEAL COSTA PIETRO LEAL CAVALCANTE representado(a) por MARIA LAUANY LEAL COSTA Réu(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 DESPACHO 1. Tendo em vista as alegações da parte requerida no EP 26, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0831947-22.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$16.219,50 Autor(s) MARIA JULIA LEAL CAVALCANTE representado(a) por MARIA LAUANY LEAL COSTA PIETRO LEAL CAVALCANTE representado(a) por MARIA LAUANY LEAL COSTA Réu(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 DESPACHO 1. Tendo em vista as alegações da parte requerida no EP 26, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 17:45

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 00:00

Decisão

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0831947-22.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$16.219,50 Autor(s) MARIA JULIA LEAL CAVALCANTE representado(a) por MARIA LAUANY LEAL COSTA PIETRO LEAL CAVALCANTE representado(a) por MARIA LAUANY LEAL COSTA Réu(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta por MARIA JULIA LEAL CAVALCANTE representado(a) por MARIA LAUANY LEAL COSTA e PIETRO LEAL CAVALCANTE representado(a) por MARIA LAUANY LEAL COSTA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., na qual se discute responsabilidade civil decorrente de atraso de voo. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1417), determinou a suspensão nacional de todos os processos em trâmite que versem sobre a controvérsia relativa à responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de cancelamento, alteração ou atraso de voo motivados por caso fortuito ou força maior. 3. A tese submetida à apreciação da Suprema Corte consiste na definição da prevalência das normas sobre transporte aéreo em face das normas consumeristas quando se tratar de disciplinar a responsabilidade civil por tais eventos. 4. A Secretaria de Gestão Estratégica do TJRR, por meio do Ofício-Circular n.º 295/2025-PR/SGE, determinou às unidades judiciais a análise dos feitos em tramitação que se enquadrem na referida controvérsia, com o consequente sobrestamento dos processos e vinculação ao Tema 1417 no sistema PROJUDI. 5. A controvérsia posta nos autos está diretamente relacionada ao objeto da discussão constitucional pendente de julgamento no STF, impondo-se o sobrestamento. 6. Desse modo, considerando o teor da decisão do STF e a comunicação institucional expedida, impõe-se a suspensão do presente feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria. 7. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1417 da Repercussão Geral. 8. Proceda-se à movimentação de código TPU 265, conforme orientação do Ofício-Circular n.º 295/2025-PR/SGE, e vincule-se o feito ao Tema 1417/STF no sistema PROJUDI. 9. Intimem-se as partes. 10. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

03/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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