Procedimento Comum Cível 0800567-32.2025.8.23.0090 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800567-32.2025.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 10:12

Trânsito em julgado

25/09/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800567-32.2025.8.23.0090. desistência - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa:: R$10.164,10 Autor(s) VALDO SOARES DA SILVA Av. Mauricio Habert, 190 - Centro - NORMANDIA/RR - CEP: 69.355-000 Réu(s) IPER - Instituto de Previdência do Estado de Roraima Rua Glaycon de Paiva, 280 - Centro - BOA VISTA/RR SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança de parcela pecuniária extraordinária, postulada por VALDO SOARES DA SILVA em face do IPER - Instituto de Previdência do Estado de Roraima. Inicialmente, após a juntada da petição inicial, foi proferido despacho determinando a intimação do autor para juntar aos autos seu comprovante de endereço. O autor juntou o documento solicitado Contudo foi proferido novo despacho, observando que o comprovante de endereço estava em nome de terceiro e reiterando a intimação para que o autor emendasse a inicial no prazo de 15 dias (Mov. 10). Por fim a parte autora formulou pedido de desistência da ação (Mov. 12). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A desistência é um instituto nitidamente processual e, conforme a lição do Min. Luiz Fux, “não atinge o direito material. A parte que desiste da ação faz uso de faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão”. Em casos de desistência, o magistrado não deve ater-se aos motivos da desistência, mas apenas assegurar-se da legitimidade para tanto. Verifica-se que o pedido de desistência foi protocolado antes da apresentação de contestação pelo requerido IPER - Instituto de Previdência do Estado de Roraima. Dessa forma, não é necessária a sua anuência para a homologação do pedido, conforme disposição do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, não vejo óbice à homologação da desistência. III. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, contudo sem honorários em razão da ausência de contraditório. Entretanto, defiro, neste ato, os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora, tendo em vista que se tratar de servidor aposentado do Estado de Roraima, ficando isento do pagamento de custas. Intimem-se. A presente sentença trânsita neste ato, uma vez que o pedido de desistência é incompatível com o interesse recursal. Intime-se o autor, através do advogado, e após arquive-se. Cumpra-se. Bonfim/RR, data constante no sistema. LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 18:45

Petição (Renúncia de Prazo)

17/09/2025, 17:29

Ato ordinatório

17/09/2025, 17:29

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 17:29

Desistência

16/09/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800567-32.2025.8.23.0090. emendar - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa:: R$10.164,10 Autor(s) VALDO SOARES DA SILVA Av. Mauricio Habert, 190 - Centro - NORMANDIA/RR - CEP: 69.355-000 Réu(s) IPER - Instituto de Previdência do Estado de Roraima Rua Glaycon de Paiva, 280 - Centro - BOA VISTA/RR DESPACHO i. Verifico que o Autor VALDO SOARES DA SILVA, em atendimento à decisão proferida em 17 de julho de 2025, por meio de seu advogado JOSINALDO BARBOZA BEZERRA, juntou um documento em nome de terceiro, logo não comprovou o seu endereço. ii. Intime-se, portanto, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, para que: Junte documento que comprove comprovante de endereço no seu nome, ou prove o vínculo com o terceiro indicado no comprovante de residência. iii. Cumpra-se. Bonfim/RR, data constante do sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

09/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 15:45

Petição (Renúncia de Prazo)

08/09/2025, 15:33

Ato ordinatório

08/09/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:33

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2025, 14:00

Documentos

desistência

•18/09/2025, 00:00

emendar

•09/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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