Procedimento Comum Cível 0801053-10.2025.8.23.0060 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801053-10.2025.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 09:53

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801053-10.2025.8.23.0060 DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por IRACEMA TAVARES CAMPOS em face de EDJALMA TAVARES CAMPOS, IRENI TAVARES CAMPOS, EDILSON TAVARES CAMPOS e outro ocupante do imóvel objeto desta ação. A autora alega que, sendo pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, foi induzida a erro por seus filhos, os réus, para outorgar uma procuração que resultou na venda de seu imóvel rural (situado na Rodovia MT-270, Km 8, Município de São José do Povo-MT) em condições que alega serem lesivas e fraudulentas. Sustenta que o valor recebido pela venda foi muito inferior ao valor real do bem. Com base nisso, pleiteia a anulação do negócio jurídico, a sua reintegração na posse do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. Inicialmente frisa-se que o processo está concluso desde 21/08/2025, sem qualquer marcação de urgência ou de liminar pendente de apreciação, pese este Juízo tenha alertado à serventia, conforme decisão de EP 12,. Atente-se a serventia ao correto envio dos autos com a in fine devida sinalização da urgência. Pois bem. A controvérsia principal desta ação, qual seja, a anulação de um negócio jurídico de compra e venda, impacta diretamente o direito de propriedade sobre o imóvel. Dessa forma, a demanda se classifica como uma ação fundada em direito real imobiliário. O Código de Processo Civil, em seu art. 47, estabelece uma regra de competência absoluta para tais casos: “Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.” A natureza absoluta dessa regra significa que ela não pode ser modificada pela vontade das partes ou por outras circunstâncias, como o domicílio do autor ou do réu. O objetivo da norma é garantir que o juízo que decidirá a causa tenha melhores condições de inspecionar o bem e executar sua decisão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a competência para julgar ações que versem sobre direitos reais imobiliários é do foro da situação do imóvel, tratando-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. No caso em apreço, sendo incontroverso que o imóvel objeto da lide está localizado no Município de São José do Povo-MT, é manifesta a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Ressalta-se que a condição de pessoa idosa da autora, embora atraia a proteção do Estatuto do Idoso, não tem o condão de afastar a regra de competência absoluta prevista no art. 47 do CPC, que prevalece sobre foros especiais, como o do domicílio da parte vulnerável. ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência territorial absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fundamento no art. 47 e art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. DECLINO DA COMPETÊNCIA determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Rondonópolis/MT, competente para conhecer da lide, por ser a circunscrição que abrange o Município de São José do Povo-MT, onde situado o imóvel objeto da controvérsia. Deixo de analisar os pedidos de gratuidade de justiça e de tutela de urgência, que deverão ser apreciados pelo juízo competente após a remessa dos autos. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se o feito nesta comarca. Intime-se a parte autora. Após o trânsito, remetam-se os autos. Cumpra-se com CELERIDADE. São Luiz do Anauá/RR, data no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2025, 10:36

Incompetência

29/09/2025, 09:36

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801053-10.2025.8.23.0060 DECISÃO 1) Considerando que a declaração acostada trata-se de documento autodeclaratório, pela derradeira vez, intime-se a requerente para emendar a inicial, a fim de (Prazo: 15 dias) (CPC, art. 290): (i) comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, colacionando aos autos documentos que demonstrem sua hipossuficiência financeira (comprovante de rendimentos, contracheque, extratos bancários do último trimestre e outros documentos apto a demonstrar os rendimentos e sua hipossuficiência financeira), sob pena de cancelamento da inicial ou o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária + despesas citação/intimação). 2) Findo o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. 3) Promova a serventia à inclusão dos réus indicado na petição de EP 10.2. Intime-se. Cumpra-se COM CELERIDADE (liminar pendente de apreciação). São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

14/08/2025, 13:28

Mero expediente

14/08/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 11:29

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 00:00

Despacho

•15/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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