Embargos à Execução 0831984-49.2025.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0831984-49.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0831984-49.2025.8.23.0010 Embargos à Execução (Inadimplemento) Classe Processual: ANTONIA ISAELTE DOS SANTOS Embargante(s): ERASMO MARQUES MESQUITA (51370913249) Embargado(s): SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução (EP 1.1) opostos por ANTONIA ISAELTE DOS SANTOS em face de FACILITA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS (representada por ERASMO MARQUES MESQUITA). A embargante alega, preliminarmente, a inépcia da inicial da execução (autos 0803551-35.2025.8.23.0010) por deficiência da memória de cálculo. No mérito, aponta excesso de execução, sustentando a abusividade dos juros moratórios de 2,99% ao mês e a ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios contratuais de 20%. Reconhece como devido o valor de R$ 1.512,3, requer a gratuidade da justiça e a designação de audiência de conciliação. A gratuidade foi deferida à embargante (EP 8.1), e os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e certificados como tempestivos (EP 9.1). Intimado, o embargado apresentou impugnação (EP 15.1). Rechaçou a preliminar de inépcia. Defendeu a legalidade dos juros pactuados, por não se tratar de relação bancária, e a validade dos honorários contratuais a título de cláusula penal. Requereu, por fim, a rejeição integral dos embargos e o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 2.057,61. Os autos vieram conclusos para sentença (EP 19.0). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria fática relevante está comprovada por documentos e a Afasto, de plano, a preliminar de inépcia da inicial executiva. Embora o demonstrativo de débito que instruiu a execução (EP 1.8 dos autos apensos) seja sucinto, ele permitiu o exercício do contraditório, tanto que a Defensoria Pública logrou identificar os encargos aplicados e impugná-los especificamente, apresentando, inclusive, um contra-cálculo detalhado (EP 1.2). Atingida a finalidade do ato (art. 798, I, 'b', CPC), não há que se falar em nulidade. No mérito, o cerne da controvérsia reside na análise dos encargos aplicados sobre o principal confessado de R$ 1.200,00: os juros moratórios de 2,99% ao mês e os honorários contratuais de 20%. Quanto aos juros moratórios, assiste razão à embargante. Embora o embargado esteja correto ao afirmar que a Súmula 379/STJ não se aplica ao caso, por não se tratar de contrato bancário, a taxa de 2,99% ao mês (que resulta em 35,88% ao ano, em cálculo simples) revela-se manifestamente abusiva. O contrato de confissão de dívida, ainda que de natureza civil, submete-se aos princípios da boa-fé objetiva (Art. 422, CC) e da vedação ao enriquecimento sem causa (Art. 884, CC). A taxa pactuada, ao superar em muito o dobro da taxa legal (Art. 406, CC c/c Art. 1º da Lei de Usura), mostra-se desproporcional e excessivamente onerosa, devendo a taxa ser reduzida ao patamar de 1% (um por cento) ao mês. Neste sentido: AÇÃO MONITÓRIA – Cheques prescritos – Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada – Juros moratórios – Fixação no percentual de 1,5% ao mês em Instrumento Particular de Confissão de Dívida – Percentual que se revela abusivo – Limitação ao percentual de 1% ao mês, dado não ser a parte credora instituição financeira – Cálculo da parte autora que, no entanto, se limitou ao patamar de juros legal – Situação menos gravosa à parte devedora, não comportando reparos nesse aspecto - Termo inicial dos juros de mora – Data da primeira apresentação ao banco sacado ou câmara de compensação (Tema 942 do STJ) – Índice de correção monetária utilizado – Ausência de previsão contratual – Contrato omisso em relação ao índice aplicável – Aplicação do INPC, sendo o índice mais adequado no presente caso para recomposição do valor nominal da moeda - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10112446720198260510 Rio Claro, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 15/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024) Igualmente, prospera a impugnação aos honorários advocatícios contratuais de 20%, incluídos no débito principal. O Parágrafo Único da Cláusula 4ª do título executado (EP 1.7, fl. 3, dos autos apensos) condiciona tal verba à necessidade de "recorrer aos meios judiciais". Trata-se, portanto, de inequívoca antecipação de honorários sucumbenciais, cuja fixação é prerrogativa exclusiva do magistrado, nos termos do Art. 85 e do Art. 827 do CPC. É nula a cláusula que transfere à parte essa atribuição, por violar norma cogente. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Ação de execução de título extrajudicial fundado em Instrumento Particular de Confissão de Dívida – Cláusula contratual que prevê a obrigação de pagamento de honorários contratuais no percentual de 20% sobre o valor total do débito – Prerrogativa do Poder Judiciário para fixar honorários advocatícios – Ato exclusivo do magistrado – Nulidade da cláusula contratual – Sentença de procedência mantida, majorada a verba honorária a R$ 1.100,00, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1026243-03.2020.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) Tal verba não se confunde com cláusula penal e não pode ser cumulada com os honorários de sucumbência, sob pena de bis in idem. Dessa forma, o excesso de execução é flagrante. O valor cobrado de R$ 2.057,61 é ilegal. Correto o cálculo apresentado pela Defensoria Pública (EP 1.2), que aplicou sobre o principal (R$ 1.200,00) a correção monetária e os juros legais de 1% a.m., apurando como devido, na data da propositura da execução (31/01/2025), o montante de R$ 1.512,35. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito (Art. 487, I, do CPC), para RECONHECER o excesso de execução. DETERMINO o decote dos juros moratórios que excederam 1% (um por cento) ao mês e o expurgo integral da verba cobrada a título de honorários advocatícios contratuais (R$ 342,93). Fixo o valor da execução, em 31/01/2025, em R$ 1.512,35 (mil, quinhentos e doze reais e trinta e cinco centavos). A execução (autos nº 0803551-35.2025.8.23.0010) deverá prosseguir por este valor, que será atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde aquela data. No que se refere ao pedido da embargante audiência de conciliação, tal pleito poderá ser realizado diretamente nos autos da execução. Condeno o embargado, que decaiu da parte substancial da controvérsia (diferença entre R$ 2.057,61 e R$ 1.512,35), ao pagamento das custas processuais destes embargos e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (R$ 545,26), nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, a serem revertidos ao Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDPE/RR). Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais da Execução. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Todas as movimentações(48)