Execução da Pena 0800093-25.2025.8.23.0005 - TJRR

Execução da Pena 0800093-25.2025.8.23.0005 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 07:58

Documento (Certidão)

28/07/2025, 15:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 14:58

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 07:53

Expedição de documento (Decisão)

24/07/2025, 17:26

Recebimento

24/07/2025, 15:11

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 15:11

Trânsito em julgado

22/07/2025, 09:08

Petição (Resposta)

21/07/2025, 20:35

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 10:26

Ato ordinatório

15/07/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ALTO ALEGRE - VEPEMA - PROJUDI Fórum Ottomar de Sousa Pinto, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800093-25.2025.8.23.0005 SENTENÇA Trata-se de IP, registrado sob o n.º 1010483-77.2024.4.01.4200 em desfavor de DANIEL DOS SANTOS GATO, pela suposta prática do delito tipificado no artigo Art. 147 - Decreto Lei 2.848/1940 - Código Penal. O Ministério Público, elaborou o Termo da Transação Penalem audiência. Realizada a audiência, em 03/02/2025, oportunidade em que os termos da transação foram ajustados e aceitos pelos investigados, tendo sido proferida decisão o homologando, ep. 1.1. Certidão comprovando que os valores foram depositados na conta da VEPEMA/AA, ep.22. Tendo tido vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade, do autor do fato, com o consequente arquivamento do feito, Ep. 25. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, tendo sido examinados todos os elementos do presente feito, não há razões para discordar da respeitável manifestação ministerial, acostada no Ep.25, com a qual esta magistrada concorda na integralidade, motivo pelo qual é medida que se impõe a extinção da punibilidade e arquivamento dos autos. E, tendo sido observada a presença desses requisitos, a transação fora homologado em audiência. Ato contínuo, sobreveio a juntada aos autos dos comprovantes dos pagamentos e a manifestação do MP pela extinção da punibilidade ante o cumprimento do acordo. Portanto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL DOS SANTOS GATO, em razão do cumprimento integral da transação penal, nos termos do art. 84 da Lei 9.099/95. Ciência ao MP e à Defesa. Desnecessária intimação do investigado, uma vez que o ato lhe é benéfico. Após, arquivem-se os autos. Alto Alegre, 09/07/2025. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 09:45

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 08:12

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2025, 08:11

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ALTO ALEGRE - VEPEMA - PROJUDI Fórum Ottomar de Sousa Pinto, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800093-25.2025.8.23.0005 SENTENÇA Trata-se de IP, registrado sob o n.º 1010483-77.2024.4.01.4200 em desfavor de DANIEL DOS SANTOS GATO, pela suposta prática do delito tipificado no artigo Art. 147 - Decreto Lei 2.848/1940 - Código Penal. O Ministério Público, elaborou o Termo da Transação Penalem audiência. Realizada a audiência, em 03/02/2025, oportunidade em que os termos da transação foram ajustados e aceitos pelos investigados, tendo sido proferida decisão o homologando, ep. 1.1. Certidão comprovando que os valores foram depositados na conta da VEPEMA/AA, ep.22. Tendo tido vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade, do autor do fato, com o consequente arquivamento do feito, Ep. 25. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, tendo sido examinados todos os elementos do presente feito, não há razões para discordar da respeitável manifestação ministerial, acostada no Ep.25, com a qual esta magistrada concorda na integralidade, motivo pelo qual é medida que se impõe a extinção da punibilidade e arquivamento dos autos. E, tendo sido observada a presença desses requisitos, a transação fora homologado em audiência. Ato contínuo, sobreveio a juntada aos autos dos comprovantes dos pagamentos e a manifestação do MP pela extinção da punibilidade ante o cumprimento do acordo. Portanto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL DOS SANTOS GATO, em razão do cumprimento integral da transação penal, nos termos do art. 84 da Lei 9.099/95. Ciência ao MP e à Defesa. Desnecessária intimação do investigado, uma vez que o ato lhe é benéfico. Após, arquivem-se os autos. Alto Alegre, 09/07/2025. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Decisão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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