Execução de Título Extrajudicial 0817549-12.2021.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0817549-12.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

15/07/2026, 10:20

Petição (Renúncia de Prazo)

15/07/2026, 10:20

Petição (Renúncia de Prazo)

15/07/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação CNIB RESPOSTA - Mirly Rodrigues Martins Av. Brg. Eduardo Gomes, 3435 - Mecejana - CEP 69.304-015 Fone: (95) 3224-4874 / 3224-0756 PODER JUDICIÁRIO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA-RR CNPJ:48.222.485/0001-94 N O T A D E V O L U T I V A Nº 279601 Protocolo n° 281652 Data: 07/07/2026 Título: ORDEM DE INDISPONIBILIDADE - CNIB Solicitante: NIZE MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO Imóvel: objeto da Matrícula nº 120754, do Livro nº 2/Registro Geral desta Serventia. Documento(s) apresentado(s): protocolo de indisponibilidade específica IE2600021308, de 03/07/2026. Com os devidos cumprimentos, esta Serventia devolve o expediente com a seguinte fundamentação: 1. Deixamos de proceder à averbação de indisponibilidade oriunda do processo nº 0817549- 12.2021.8.23.0010, sobre a matrícula 120754, uma vez que o ato já foi praticado em cumprimento ao protocolo CNIB 202309.1418.02928257-IA-660, conforme AV-2-120754. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. assinado digitalmente Fabio Alves Maroja Garro Escrevente Autorizado MIRLY RODRIGUES MARTINS Boa Vista - RR, 07/07/2026 Advertência: Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação em 20 dias úteis a contar do próximo dia útil, independentemente da data da(s) formulação(ões) da(s) exigência(s), nos termos do art. 205, da Lei nº 6015/73. Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/LVZ84-TPATG-ESZWT-9NVZN Valide aqui este documento

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 13:02

Expedição de documento

08/07/2026, 11:23

Documento

08/07/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Central Nacional de Indisponibilidade de Bens NIZE MARIA - Dashboard / Enviar Ordem Enviar Ordem Enviar Processo 2 Bens 3 Matrículas 4 Ordem 5 Ver Detalhes do Protocolo IE Voltar para a Dashboard Ordem Enviada com Sucesso Abaixo estão as informações da ordem enviada Número do Processo 0817549-12.2021.8.23.0010 Nome do Processo PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Quant. Executados/Réus Suporte × Detalhes da Ordem Não Dados Serventia Indicado por Proibir REURB Matrícula: 120754 SERVENTIA DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Não Com restrição Dashboard Imprimir Fechar Dados da Ordem Número do Processo 0817549-12.2021.8.23.0010 Nome do Processo Processo de execução judicial ou cumprimento de sentença Organização de Origem Comitê Gestor do Sistema - Supremo Tribunal Federal - Superior Tribunal de Justiça - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - BOA VISTA - 6ª Vara Cível Status da Ordem Concluído Aprovado por Data de Aprovação 03/07/2026 11:54:32 Status da Criação da Ordem Concluído Aprovado por Data de Aprovação 03/07/2026 11:54:32 Processo tramita sob segredo de justiça Executado/Réu da Ordem CPF ou CNPJ 720.712.302-72 Nome ou Razão Social NIZE MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO Status: Parte Indisponibilizada

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 10:48

Expedição de documento

06/07/2026, 09:44

Expedição de documento

06/07/2026, 09:42

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817549-12.2021.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que, promovi, nesta data, a efetiva habilitação do perito nomeado, Senhor LUCINOR DE SOUZA BARROS JUNIOR, no sistema Projudi, para que tenha acesso integral aos autos e possa dar início aos trabalhos de elaboração do laudo técnico judicial. Fica registrado que o perito deverá, no prazo de 10 (dez) dias apresentar proposta de honorários técnicos, a serem custeados pela parte executada. Boa Vista/RR, 25/6/2026. Letyanny da Silva Araújo Servidora Judiciária

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817549-12.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) Classe Processual: ESPOLIO DE SERGIO SILVA DE SANTANA representado(a) por SILVANIA MARY Exequente(s): RAMOS DE ALMEIDA SANTANA NIZE MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO Executado(s): DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (EP 236) em face da decisão que homologou os cálculos de atualização da dívida e deferiu a substituição da penhora originária por lotes específicos da Matrícula nº 120.754 (EP 231). Sustenta a devedora a existência de omissão e contradição no julgado, em razão da ausência de pronunciamento sobre o pedido de levantamento da indisponibilidade geral (CNIB) incidente sobre a integralidade da referida matrícula, o que impediria o desmembramento e a regularização do imóvel (EP 236). A parte exequente apresentou contrarrazões, manifestando-se pela rejeição do recurso e pela manutenção da constrição até a integral satisfação do crédito, requerendo, outrossim, a nomeação de perito para avaliação dos lotes ofertados (EP 242). É o relato. DECIDO. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade, merecendo acolhimento. A subsistência da indisponibilidade sobre a área total do imóvel, cujo valor de mercado supera significativamente o débito homologado de R$ 282.967,56, configura, conforme indicado pela parte devedora, excesso de execução e infringe o princípio da menor onerosidade insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil. A par disso, a efetividade da tutela executiva resta preservada mediante a vinculação exclusiva dos lotes individualizados indicados pela devedora, os quais passarão, a princípio, a garantir formalmente o juízo. Assim sendo, DEFIRO, em parte, os embargos de declaração opostos (EP 236) para, sanando a omissão apontada, integrar a decisão anterior (EP 231) e determinar a limitação da ordem de indisponibilidade de bens (CNIB) incidente sobre a Matrícula nº 120.754, fazendo-a recair unicamente sobre os lotes indicados e ofertados pela devedora no (EP 183), com o consequente levantamento da restrição sobre a área remanescente do referido imóvel. Para a exata aferição do valor dos bens oferecidos em substituição, nomeio o perito oficial do juízo para a realização de laudo de avaliação judicial, fixando o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de proposta de honorários técnicos, a serem custeados pela parte executada. Fica mantida, por ora, a averbação premonitória na Matrícula nº 110.151, nos estritos termos já delineados (EP 231). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Documentos

CNIB RESPOSTA

•09/07/2026, 00:00

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens NIZE MARIA

•07/07/2026, 00:00

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0817549-12.2021.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) Classe Processual: ESPOLIO DE SERGIO SILVA DE SANTANA representado(a) por SILVANIA MARY Exequente(s): RAMOS DE ALMEIDA SANTANA NIZE MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Juntada de Parecer Contábil (EP 221). As partes, intimadas, anuíram com os cálculos colacionados (EP 228/229) Paralelamente, a parte executada pugnou pela substituição da penhora por outros bens imóveis (EP 228); enquanto a parte credora requereu o indeferimento dos pedidos formulados pela parte devedora, bem como o prosseguimento da execução com a designação da hasta pública em relação ao imóvel “Chácara Moriá” (EP 229). É o relato. DECIDO. De plano, no que tange aos cálculos, a convergência de vontades das partes em relação ao montante apurado no (EP 221) autoriza a sua imediata homologação. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos de atualização constantes no (EP 221) para que surtam seus efeitos legais. Ademais, DEFIRO, em parte, o pedido formulado pela parte executada. Em relação ao pedido de substituição de penhora, verifica-se que a parte executada logrou êxito em demonstrar a propriedade dos lotes ofertados, conforme se depreende da análise da certidão de matrícula imobiliária juntada no (EP 183.7/“R-1-12754”). Embora a parte exequente tenha questionado a titularidade, o documento oficial cartorário é prova da propriedade. Em continuidade, cumpre destacar que a execução deve ser pautada pelo princípio da satisfação do crédito, mas também pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme preceitua o art. 805 do CPC. Demonstrado que a substituição não prejudica a efetividade da execução, o deferimento é medida que se impõe, nos termos do art. 847 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS ( CPC/2015, ART. 805,"CAPUT"E PARÁGRAFO ÚNICO). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ordem prevista no art. 835 do CPC/2015 não é peremptória, sendo possível, em situações específicas, invocar-se o princípio da menor onerosidade para relativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis, incumbido ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa, indicar outros meios mais eficazes e menos. Precedentes. 2. Na hipótese, apesar de reconhecer expressamente o onerosos desconhecimento acerca dos bens excutidos do patrimônio da executada, ou de valores efetivamente liquidados, o Tribunal de origem negou o pedido de substituição da penhora de maneira genérica e abstrata, sem analisar, portanto, a existência, no caso concreto, de circunstância apta a justificar a substituição pleiteada e a efetividade da medida, ainda que o executado tenha indicado outros meios que considera mais eficazes e menos onerosos. 3. Agravo interno parcialmente provido, com a determinação de retorno dos autos às instâncias ordinárias, a fim de que se examine, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a questão acerca da substituição da penhora. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2093748 CE 2022/0081094-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023). (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ANÁLISE DE PREJUÍZO AO CREDOR. - A execução deve satisfazer os interesses do credor de forma que não implique em onerosidade excessiva para o devedor - A ordem de preferência de penhora não é absoluta, sendo autorizado ao devedor indicar bens, desde que demonstrada a capacidade de solver a dívida e a ausência de prejuízos ao credor. (V.V.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DO BEM PENHORADO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DEMONSTRADA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - DECISÃO REFORMADA. Demonstrando o executado que a substituição da penhora não causará prejuízo à efetividade da execução aplica-se o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, que permite a substituição do bem imóvel penhorado. (TJ-MG - AI: 22778241420228130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 25/05/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2023) Contudo, para garantir a segurança jurídica e a utilidade do processo, deve permanecer, por ora, a averbação da presente execução na matrícula do imóvel denominado “Chácara Moriá”. Tal medida, amparada no art. 828 do CPC, não impede o uso do bem pela parte executada, servindo apenas para publicizar a demanda a terceiros e prevenir a dilapidação patrimonial antes que a nova penhora seja devidamente avaliada e formalizada. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste expressamente sobre o laudo de avaliação apresentado pela parte executada (EP 183/184) ou, caso discorde dos valores, requeira a nomeação de perito oficial para nova avaliação judicial, requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ESPOLIO DE SERGIO SILVA DE SANTANA representado por SILVANIA MARY RAMOS DE ALMEIDA SANTANA Advogada: Drª. Tânia Ferreira da Silva Rio (OAB/RR 1817N) Executada: NIZE MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO Advogado: Dr. Luiz Eduardo Araújo Lira (OAB/RR 2064N) Advogada: Ana Paula Matias Fonseca (OAB/RR 441B) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 30 de outubro 2025, às 10h nesta cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, na sala virtual de audiência (Scriba), comigo escrevente, presente o MM. Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível – Execução Cível, Dr. Elvo Pigari Júnior, foi aberta a presente audiência de conciliação por videoconferência. 1.Iniciada a audiência, presente o advogado Dr. Luiz Eduardo Araújo Lira, bem como a executada Srª Nize Maria Vieira do Nascimento e a advogada Drª. Tânia Ferreira da Silva Rio. 2. Pelo MM. Juiz, ante a possibilidade de entendimento entre as partes, a ser tentado extrajudicialmente, com posterior comunicação ao Juízo, foi determinada, enquanto as tratativas estão sendo elaboradas, a remessa dos autos ao contador para atualizar do débito. 3. Após, venham os autos cls. Eu, Neucy da Silva Ciricio, Técnica Judiciária, o digitei. Termo 2552454 SEI 0014585-97.2023.8.23.8000 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ELVO PIGARI JUNIOR, Juiz de Direito, em 30/10/2025, às 12:16, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2552454 e o código CRC 813882AE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - GABINETE DA SEXTA VARA CIVEL. Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - Bairro Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefone:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Termo 2552454 SEI 0014585-97.2023.8.23.8000 / pg. 2 Documento - TERMO Nº 2552454 Autos n. 0817549-12.2021.8.23.0010

03/11/2025, 00:00

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