Execução de Título Extrajudicial 0831233-62.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 04:50

Trânsito em julgado

29/07/2025, 04:50

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0831233-62.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa:: R$1.221,07 Exequente(s) SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Rua Araújo Filho, 947 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-090 Executado(s) JANDERLEY DA SILVA SANTANA Rua Estrela do Norte, 284 - Raiar do Sol - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-022 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99139-2494 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Consoante se asseverou tratam os autos de execução de título extrajudicial. Compulsando detidamente o feito, constatou-se a ilegitimidade ativa do requerente, matéria de ordem pública, porquanto não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95, em inobservância ao Enunciado 135 do FONAJE, inviabilizando o processamento da ação: “ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).” AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO DE ORDEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. A PARTE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJRR – RI 0803613-80.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 05/06/2023, public.: 05/06/2023)” Diante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa e julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 09:46

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2025, 08:52

Ausência das condições da ação

08/07/2025, 11:17

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 10:14

Documento (Certidão)

08/07/2025, 10:14

Mero expediente

07/07/2025, 15:17

Petição (Petição inicial)

04/07/2025, 19:00

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 00:00