Cumprimento de sentença 0833595-81.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0833595-81.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/06/2026, 10:11

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:19

Expedição de documento

29/05/2026, 09:59

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0833595-81.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Juros de Mora - Legais / Contratuais) Classe Processual: RICCA COMÉRCIO LTDA EPP Requerente(s): JOSELITO SOARES DE SOUSA Requerido(s): DECISÃO Defiro o pedido da parte exequente (EP 276), consubstanciado no princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e no disposto nos art. 772, III e 773 do Código de Processo Civil e DETERMINO seja oficiada a empresa indicada naquele petitório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente informações acerca do vínculo empregatício e o valor dos proventos recebidos pelo devedor nos últimos 03 (três) meses, com a remessa dos respectivos contracheques. Assinala-se que o desatendimento a este comando judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal, no âmbito cível, criminal e administrativa, do responsável pelo ente indicado. Com a resposta ao ofício, dê-se ciência à parte exequente, fazendo os autos conclusos para Decisão, no agrupador “Penhora Salarial”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 12:46

Expedição de documento

21/05/2026, 11:02

Determinação de Diligência

18/05/2026, 10:38

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 12:27

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 10:30

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 07:45

Expedição de documento

19/03/2026, 07:22

Expedição de documento

19/03/2026, 07:22

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Vários Documentos

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0833595-81.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Juros de Mora - Legais / Contratuais) Classe Processual: RICCA COMÉRCIO LTDA EPP Requerente(s): JOSELITO SOARES DE SOUSA Requerido(s): DECISÃO Indefiro o pedido do exequente para a execução das medidas atípicas de suspensão da CNH e passaporte (EP.237). Explico. De fato, dispõe o artigo 139, IV, do CPC/15 que: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" Em comentários ao mencionado dispositivo legal, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina: “No inciso IV do art. 139 do Novo CPC não há propriamente uma novidade, mas a previsão pode gerar mudanças substanciais no plano da efetivação das decisões judiciais. Segundo o dispositivo legal incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito. As medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor. São exemplos clássicos a busca e a apreensão e a penhora/expropriação. As medidas coercitivas (execução indireta) são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, ou seja, que ele, sendo pressionado, adeque sua vontade à vontade do Direito. Podem oferecer uma melhora na situação do devedor, como o desconto de 50% dos honorários advocatícios previsto no art. 827, § 1º, do Novo CPC, ou ameaçar uma piora em sua situação, como ocorre com as astreintes e a prisão civil na execução de alimentos. Trata-se da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei para efetivar suas decisões. (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Editora JusPodivm, 2017, p. 251).” Depreende-se, pois, que o legislador concedeu aos magistrados a faculdade de impor medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias às partes, a fim de trazer efetividade às suas decisões. De outro lado, verifica-se que o legislador não especificou quais seriam estas medidas, cabendo, assim, ao magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 8º do mesmo CPC/15, verbis: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No caso dos autos, entendo pela inaplicabilidade da medida requerida pelo exequente, sob a justificativa de que, além de extrema, tal medida não trará qualquer efeito para fins de pagamento dos valores devidos. É certo que o devedor responde pela dívida com seus bens presentes e futuros (art. 789, do CPC), todavia não se mostra pertinente apreensão de sua carteira nacional de habilitação - CNH ou de seu passaporte, tendo em vista que de nada servirá tal medida para a consecução do fim da execução, além de resultar em restrição dos direitos individuais do devedor. Assim, não se afigura a possibilidade de satisfação do crédito por meio da medida pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE. As medidas pleiteadas pelo exequente não são úteis ao cumprimento da obrigação, apenas restringem os direitos individuais do executado. Não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo, portanto, ineficazes ao fim pretendido. (TJMG. AI n. 1.0702.15.034052-0/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2018, publicação da súmula em 30/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES - FRUSTRAÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - A previsão do art. 139, IV autoriza ao magistrado a conduzir o feito na busca do cumprimento da obrigação, conferindo maior valor ao caráter imperativo das decisões. - Contudo, diante do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF, não se pode admitir a adoção de providências excessivas e de cunho humilhante, que lesem a honra, a moral e prejudiquem, inclusive, o sustento do devedor. (TJMG. AI n. 1.0210.10.006277-2/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2018, publicação da súmula em 26/02/2018). INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou que mais entender de direito. Consigna-se que, inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendopedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

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Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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