Execução da Pena 0801057-52.2024.8.23.0005 - TJRR

Execução da Pena 0801057-52.2024.8.23.0005 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 08:00

Documento (Certidão)

28/07/2025, 15:18

Ato ordinatório

28/07/2025, 15:16

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 07:53

Expedição de documento (Decisão)

24/07/2025, 17:32

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:35

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:47

Trânsito em julgado

21/07/2025, 09:34

Documento (Outros documentos)

12/07/2025, 17:19

Ato ordinatório

12/07/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ALTO ALEGRE - VEPEMA - PROJUDI Fórum Ottomar de Sousa Pinto, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801057-52.2024.8.23.0005 SENTENÇA Trata-se de TCO, registrado sob o n.º 1754/2024, em desfavor de JAMES WILLIAN LIMA SANTOS pela suposta prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal Brasileiro. O Ministério Público, elaborou o Termo de Transação Penal, ep.10, dos autos 0800915-48.2024.8.23.0005. Realizada a audiência, em 25/11/2024, oportunidade em que os termos da transação penal foram ajustados e aceitos pelos investigados, tendo sido proferida decisão o homologando, ep. 1.1. Certidão comprovando que os valores foram depositados na conta da VEPEMA/AA, ep.15. Tendo tido vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade, do autor do fato, com o consequente arquivamento do feito, Ep.18. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, tendo sido examinados todos os elementos do presente feito, não há razões para discordar da respeitável manifestação ministerial, acostada no Ep.18, com a qual esta magistrada concorda na integralidade, motivo pelo qual é medida que se impõe a extinção da punibilidade e arquivamento dos autos. E, tendo sido observada a presença desses requisitos, o acordo fora homologado em audiência. Ato contínuo, sobreveio a juntada aos autos dos comprovantes dos pagamentos e a manifestação do MP pela extinção da punibilidade ante o cumprimento da transação penal. Portanto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAMES WILLIAN LIMA SANTOS, em razão do cumprimento integral da transação penal, nos termos do art. 84 da Lei 9.099/95. Ciência ao MP e a Defesa. Desnecessária intimação do investigado, uma vez que o ato lhe é benéfico. Após, arquivem-se os autos. Alto Alegre, 09/07/2025. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 09:49

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 08:11

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2025, 08:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/07/2025, 16:32

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ALTO ALEGRE - VEPEMA - PROJUDI Fórum Ottomar de Sousa Pinto, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801057-52.2024.8.23.0005 SENTENÇA Trata-se de TCO, registrado sob o n.º 1754/2024, em desfavor de JAMES WILLIAN LIMA SANTOS pela suposta prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal Brasileiro. O Ministério Público, elaborou o Termo de Transação Penal, ep.10, dos autos 0800915-48.2024.8.23.0005. Realizada a audiência, em 25/11/2024, oportunidade em que os termos da transação penal foram ajustados e aceitos pelos investigados, tendo sido proferida decisão o homologando, ep. 1.1. Certidão comprovando que os valores foram depositados na conta da VEPEMA/AA, ep.15. Tendo tido vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade, do autor do fato, com o consequente arquivamento do feito, Ep.18. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, tendo sido examinados todos os elementos do presente feito, não há razões para discordar da respeitável manifestação ministerial, acostada no Ep.18, com a qual esta magistrada concorda na integralidade, motivo pelo qual é medida que se impõe a extinção da punibilidade e arquivamento dos autos. E, tendo sido observada a presença desses requisitos, o acordo fora homologado em audiência. Ato contínuo, sobreveio a juntada aos autos dos comprovantes dos pagamentos e a manifestação do MP pela extinção da punibilidade ante o cumprimento da transação penal. Portanto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAMES WILLIAN LIMA SANTOS, em razão do cumprimento integral da transação penal, nos termos do art. 84 da Lei 9.099/95. Ciência ao MP e a Defesa. Desnecessária intimação do investigado, uma vez que o ato lhe é benéfico. Após, arquivem-se os autos. Alto Alegre, 09/07/2025. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Mandado)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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