Procedimento Comum Cível 0803442-21.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0803442-21.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/07/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao citação Edital Edital citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O Dr. JARBAS LACERDA DE MIRANDA, MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0803442-21.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Pagamento) Autor(s): ALMEIDA E MATOS LTDA Réu(s): LEONARDO SOUSA MAGALHAES. Como se encontra a parte atualmente, em lugar incerto e não LEONARDO SOUSA MAGALHAES (CPF/CNPJ: 630.060.XXX-XX), sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a da parte CITAÇÃO Requerida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação, ciente de que não havendo contestação, se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, Graciela Joanice Pacheco Rodrigues - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível de Boa Vista - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 2/7/2026. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Diretor de Secretaria Substituto da 4ª Vara Cível

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 16:45

Documento

02/07/2026, 15:08

Expedição de documento

02/07/2026, 15:07

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803442-21.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$31.406,67 Autor(s) ALMEIDA E MATOS LTDA AVENIDA BRASIL, 1228 SALA 02 - CINTRÃO VERDE - BOA VISTA/RR Réu(s) LEONARDO SOUSA MAGALHAES Avenida Bento Brasil, 2843 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-130 - Telefone: (95) 99116-1121 DECISÃO 01. Defiro o(s) pedido(s) de citação(ões) por edital. 02. Intime-se a parte requerente para recolher a taxa de expedição de edital, mais a taxa judiciária de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. 03. O cartório deverá confeccionar o edital promovendo a publicação no Diário da Justiça Eletrônica e a fixação no hall deste fórum, bem como na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil. 04. No edital, o prazo para apresentação de defesa processual será de 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação, em 01 (um) jornal de grande circulação, uma única vez, promovido pela parte requerente/exequente dentro do Estado de Roraima, devendo ser comprovada sua juntada, nos 10 (dez) seguintes. 05. Constará como advertência que em caso de inércia da parte requerida/executada será decretada sua revelia e nomeação de curador especial, consoante dispõe o artigo 257, incisos III e IV, do mesmo Diploma Processual Civil. 06. Não havendo o cumprimento dos itens anteriores, desde já declaro que não haverá interrompimento do prazo prescricional do título apresentado na inicial. 07. Em seguida, determino que o Cartório deverá certificar se houve ou não apresentação de defesa no prazo designado, pois, em caso de inércia da parte requerida, os autos deverão ser remetidos a nobre Defensoria Pública, para que o Defensor Público-Geral realize a indicação de membro da instituição para posterior nomeação deste Juízo para exercer o público de curadoria especial. munus 08. Após a nomeação de curador especial, existindo manifestação ou não de defesa processual, intime(m)-se a(s) parte(s) promovente/exequente(s), por meio de seu(s) advogado(as), via Projudi, para apresentar(em) os cálculos atualizados da dívida, nos termos da Portaria n.º 2.176/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e o que mais entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 09. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do(s) advogado(s) da parte exequente, determino desde já a intimação pessoal da parte promovente/exequente, via “AR”, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 485, § 1º do NCPC. 10. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

28/04/2026, 08:47

Expedição de documento

27/04/2026, 23:37

Determinação de Diligência

23/04/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 10:51

Petição (Embargos À Execução)

10/02/2026, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA Orcorreilos REGISTRADO URGENTE registered priority,r.`30 (kg) Recebedor ASSibbtrIbi PROCESSO: 0803442-21.2025.8.23.0010 LEONARDO SOUSA MAGALHÃES Rua Perpétua, ng 94, Pricumã CEP: 69300-000 Boa Vista - RR 6g. a 09- 1403 N 449 051 879 BR lJllIIIlIIlIllIiIIIIfllUIflhI MÃO PRÓPRIA AVISO DE RECEBIMENTO PREENCHER COM LETRA DE FORMA DESTINATÁRIO DO OBJETO NOME OU RAIÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO I ENDEREII Destinatário: LEONARDO SOUSA MAGALHÃES Endereço: RUA PERPETUA 94 CEP 69300-000 — BOA VISTA/RR ' 1 Processo: 0803442-21.2025.8.23.0010. AR NÃO RECEBIDO - 30 DEZ 2025 PODER JUDICIÁRIO DO CEP CIDADE UF PAÍS DOU CIÉNCIA DOS DADOS COLETADO NO ATO DA ENTREGA DO OBJETO, QUE PODERÃO SER UTILIZADOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECLARAÇÃO DO CONTEÚDO 10PCIONAL) ASSINATURA DO RECEBEDOR DATA DE RECEBIMENTO CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR N" DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR RUBRICA E MT. DO EMPREGADO ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO 75140203-0 ECD463 /16 114x 186 mm A R AVISO DE 173-Ètç +MENTO le Corre UNID1pE DE POSTAGEM h TENTATIVAS DE ENTREGA 1g //L/ 2-5: h h CIDADE LJF BRASIL NOME OU RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE ENDEREÇO PARA DEVOLUÇA0 i TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - TJRR SEDE ADMINISTRATIVA, LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696,S. Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR BN 449 051 879 BR PREENCHER COM LETRA DE FORMA

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

06/02/2026, 13:46

Expedição de documento

06/02/2026, 12:22

Documentos

Edital citação

•03/07/2026, 00:00

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803442-21.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$31.406,67 Autor(s) ALMEIDA E MATOS LTDA AVENIDA BRASIL, 1228 SALA 02 - CINTRÃO VERDE - BOA VISTA/RR Réu(s) LEONARDO SOUSA MAGALHAES Avenida Bento Brasil, 2843 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-130 - Telefone: (95) 99116-1121 DECISÃO 01. Defiro o(s) pedido(s) de citação(ões) por edital. 02. Intime-se a parte requerente para recolher a taxa de expedição de edital, mais a taxa judiciária de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. 03. O cartório deverá confeccionar o edital promovendo a publicação no Diário da Justiça Eletrônica e a fixação no hall deste fórum, bem como na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil. 04. No edital, o prazo para apresentação de defesa processual será de 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação, em 01 (um) jornal de grande circulação, uma única vez, promovido pela parte requerente/exequente dentro do Estado de Roraima, devendo ser comprovada sua juntada, nos 10 (dez) seguintes. 05. Constará como advertência que em caso de inércia da parte requerida/executada será decretada sua revelia e nomeação de curador especial, consoante dispõe o artigo 257, incisos III e IV, do mesmo Diploma Processual Civil. 06. Não havendo o cumprimento dos itens anteriores, desde já declaro que não haverá interrompimento do prazo prescricional do título apresentado na inicial. 07. Em seguida, determino que o Cartório deverá certificar se houve ou não apresentação de defesa no prazo designado, pois, em caso de inércia da parte requerida, os autos deverão ser remetidos a nobre Defensoria Pública, para que o Defensor Público-Geral realize a indicação de membro da instituição para posterior nomeação deste Juízo para exercer o público de curadoria especial. munus 08. Após a nomeação de curador especial, existindo manifestação ou não de defesa processual, intime(m)-se a(s) parte(s) promovente/exequente(s), por meio de seu(s) advogado(as), via Projudi, para apresentar(em) os cálculos atualizados da dívida, nos termos da Portaria n.º 2.176/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e o que mais entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 09. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do(s) advogado(s) da parte exequente, determino desde já a intimação pessoal da parte promovente/exequente, via “AR”, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do artigo 485, § 1º do NCPC. 10. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803442-21.2025.8.23.0010. Sistemas ENDEREÇO OBS 1. Conav AV. BENTO BRASIL, N° 2843, CALUNGÁ - BOA VISTA/RR - CEP: 69303-130, TEL: 95 991535210 2. Siel RUA PERPETUA, 94, CASA, PRICUMA - BOA VISTA/RR - CEP: 69300000, TEL: 91161121 3. Renajud PESQUISA INFRUTÍFERA 4. Infojud R PASCOAL MOREIRA CABRAL, 312, CALUNGA - BOA VISTA/RR - CEP: 69303-200 5. Projudi 1. AVENIDA BENTO BRASIL, 2843, CALUNGÁ - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-130 2. RUA MANOEL MENDES DA SILVA (RUA DI-K), 1020, Q12, DISTRITO INDUSTRIAL GOVERNADOR AQUILINO MOTA DUARTE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-265 3. PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE MONTE CRISTO - PAMC, S/N, BOA VISTA/RR 4. RUA DAS ORTENCIAS, 315, CASA, PRICUMÃ - BOA VISTA/RR 5. RUA DIK, 1020, CERAMICA RIO BRANCO, DISTRITO INDUSTRIAL GOVERNADOR AQUILINO MOTA DUARTE - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-225 6. RUA MARIA BATALHA, 134, CENTENÁRIO - BOA VISTA/RR 6. Serasajud R MARIA DO CARMO BATALHA, 134, CENTENARIO - BOA VISTA RR - CEP: 69312-532 PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, indique endereço (s) ainda não diligenciado (s) para o cumprimento do mandado. No mesmo ato da indicação do (s) endereço (s) a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para o regular andamento do feito. Caso tenham sido tentados todos os endereços informados sem a citação/intimação da parte, deverá a parte autora indicar quais eventos já foram realizadas as tentativas de citação/intimação informando o Evento Processual (Ep) em que foi realizado o ato, para fins de possibilidade de citação editalícia. Parte: LEONARDO SOUSA MAGALHAES (RG: 154185 SSP/RR e CPF/CNPJ: 630.060.732-15) Lista com todos os endereços localizados nos Sistemas de Busca do Tribunal de Justiça de Roraima. Boa Vista/RR, 19/11/2025. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretora de Secretaria da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - Processo nº 0803442-21.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito das custas e despesas decorrentes dos ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento CGJ/TJRR/04/2023, de 17.01.2023, publicado no DJE nº 7308, de 18.01.2023. Boa Vista-RR, 22/7/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Técnico(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) ATOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA: Deverão ser recolhidos por meio de depósito bancário (identificado) - vide valores na tabela abaixo: Conta para depósito identificado das custas de diligência: OBS1: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR (CNPJ: 05.063.784/0001-10) TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de a serem pagos pelo requerente, no ato R$ 25,62 (vinte cinco reais e sessenta e dois centavos), da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803442-21.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - i. ii. iii. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$31.406,67 Autor(s) ALMEIDA E MATOS LTDA AVENIDA BRASIL, 1228 SALA 02 - CINTRÃO VERDE - BOA VISTA/RR Réu(s) LEONARDO SOUSA MAGALHAES Avenida Bento Brasil, 2843 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-130 - Telefone: (95) 99116-1121 DECISÃO EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL 01. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: Pagamento das custas processuais, na forma da lei; Recolher a(s) taxa(s) para impressão da(s) contrafé(s) no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por lauda, no prazo de 15 (quinze) dias. Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual. 02. Havendo o cumprimento do(s) item(ns) anterior(es), desde já determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s). 03. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; b) NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c) NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); d) NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); e) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 04. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 05. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 06. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 07. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 08. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 09. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 10. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 11. Transcorrido o prazo do item “01”, sem resposta(s) da parte requerente, com a respectiva certidão, retornem os autos conclusos para sentença sem resolução de mérito. 12. Com relação ao pedido que os autos tramitem em segredo de justiça, considerando que o processo em questão se enquadra na categoria de processos cíveis de natureza pública, conforme disposto na legislação vigente, e não havendo fundamentos suficientes que justifiquem a decretação do segredo de justiça, INDEFIRO o pedido. 13. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

17/02/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)