Processo 0822024-11.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2021

Valor da Causa

R$ 29.204,94

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

VANIA CELESTE GONCALVES DE CASTRO

CPF

Autor

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ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAELA VASCONCELOS DIAS

OAB/RR 751·CPF·Representa: Autor

THALES GARRIDO PINHO FORTE

OAB/RR 776·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN

OAB/RR 517·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/05/2026, 12:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

05/05/2026, 16:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/04/2026, 17:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

28/04/2026, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 16:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2026

28/04/2026, 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

28/04/2026, 09:40

TRANSITADO EM JULGADO

28/04/2026, 09:40

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2026, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2026, 17:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/04/2026, 17:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/04/2026, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 09:57

Todas as movimentações(142)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/05/2026, 12:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2026, 00:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

05/05/2026, 16:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/04/2026, 17:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

Documentos

Outros

•22/08/2022, 12:21

Outros

•30/06/2022, 21:13

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28/04/2026, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 16:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2026

28/04/2026, 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

28/04/2026, 09:40

TRANSITADO EM JULGADO

28/04/2026, 09:40

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2026, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2026, 17:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/04/2026, 17:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/04/2026, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 09:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/03/2026, 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

31/03/2026, 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2026, 10:06

JUNTADA DE ACÓRDÃO

31/03/2026, 10:06

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

30/03/2026, 15:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

30/03/2026, 15:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/03/2026, 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/03/2026, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 09:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/03/2026, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/03/2026, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/03/2026, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 08:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 00:00 ATÉ 29/03/2026 23:55

13/03/2026, 08:35

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

13/03/2026, 06:48

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

13/03/2026, 06:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO DE RELATOR

03/02/2026, 08:09

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

03/02/2026, 08:08

OUTRAS DECISÕES

23/01/2026, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

12/01/2026, 12:16

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

14/11/2025, 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/10/2025, 09:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/09/2025, 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/09/2025, 12:45

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS

26/09/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2025, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2025, 11:00

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS

26/09/2025, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 17:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/05/2025, 16:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

19/05/2025, 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2025, 00:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/05/2025, 11:18

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/05/2025, 11:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

08/05/2025, 11:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2025, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 09:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2025, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2025, 09:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2025, 09:53

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2025, 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/05/2025, 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

08/05/2025, 08:36

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

07/05/2025, 17:42

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

07/05/2025, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

15/04/2025, 20:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2025, 17:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/03/2025, 17:50

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

18/03/2025, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2025, 17:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2025, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/02/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Processo: 0822024-11.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s): VANIA CELESTE GONCALVES DE CASTRO ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo(s): CERTIDÃO Certifico o trânsito em julgado do acórdão em 30/1/2025, nos autos IRDR nº 9002

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Processo: 0822024-11.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s): VANIA CELESTE GONCALVES DE CASTRO ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo(s): CERTIDÃO Certifico o trânsito em julgado do acórdão em 30/1/2025, nos autos IRDR nº 9002

12/02/2025, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/02/2025, 09:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 09:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/02/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 08:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2025, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2025, 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2025, 21:45

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

31/01/2025, 21:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/09/2024, 11:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/08/2024, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/08/2024, 08:24

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4

11/11/2022, 11:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE VANIA CELESTE GONCALVES DE CASTRO

13/09/2022, 17:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2022, 00:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

01/09/2022, 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/09/2022, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 17:32

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4

22/08/2022, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

17/08/2022, 17:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2022, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

17/08/2022, 16:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/08/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 19:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

21/07/2022, 18:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/07/2022, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE VANIA CELESTE GONCALVES DE CASTRO

01/07/2022, 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/07/2022, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 22:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 22:39

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

30/06/2022, 21:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/06/2022, 11:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/06/2022, 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2022, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2022, 17:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/05/2022, 12:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/03/2022, 12:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2022, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2022, 08:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2022, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2022, 14:34

CONCEDIDO O PEDIDO

14/03/2022, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2022, 10:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2022, 18:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2022, 09:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2022, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 10:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/02/2022, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2022, 09:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/01/2022, 09:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2021, 10:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/10/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 08:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/10/2021, 22:01

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

30/08/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

18/08/2021, 18:57

CONCEDIDO O PEDIDO

18/08/2021, 14:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

12/08/2021, 08:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

10/08/2021, 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/08/2021, 17:26

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2021, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/08/2021, 17:26

Outros

•24/05/2022, 12:40

Ciência de Decisão/Acórdão

•31/03/2022, 12:04

Outros

•14/03/2022, 12:02

Outros

•07/02/2022, 10:30

Outros

•24/11/2021, 10:27

Outros

•18/08/2021, 14:36