Cumprimento de sentença 0805062-73.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805062-73.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: R$ 46.498,18 Partes Executadas: BANCO PAN S.A.: R$ 2.183,65 BANCO BRADESCO S.A.: R$ 29.496,61 No exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a Contadoria goza de fé pública, presumindo-se a veracidade de suas informações. Essa presunção, porém, é juris tantume somente pode ser afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, o que não ocorreu no caso, pois tal prova não foi carreada aos autos pelos impugnantes. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos do contador judicial (R$ 31.541,70) e, por consequência, reconhecero excesso de execução. Considerando que houve depósito judicial a título de garantia do Juízo, EXTINGO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto o art. 98, § 3º, do CPC. Preclusa esta decisão (15 dias), expeça-se alvará eletrônico em favor da parte executada no valor de observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de R$ 31.541,70, devidamente atualizado, 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). os depósitos judiciais realizados para a garantia do Tratando de obrigação solidária, bem como Juízo, conforme eventos processuais 230 e 239, determino que o valor total do alvará judicial (R$ seja liberado na proporção de 50% para cada conta judicial vinculada. 31.541,70) Cumprida esta decisão, arquive-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito 924, II, CPC - COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805062-73.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: MARIA NELY RODRIGUES BONFIM Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A BANCO PAN S.A. Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada BANCO PAN S.A. apresentou impugnação em relação ao valor exequendo, sob a alegação de que há excesso de execução, apontando como correto o valor de R$ 2.183,65 (EP 231). Realizou o depósito judicial em garantia do Juízo, no importe de R$ 46.619,08(EP 239). Por sua vez, a parte executada BANCO BRADESCOS.A. também apresentou impugnação em relação ao valor exequendo, sob a alegação de que há excesso de execução, apontando como correto o valor de R$ 29.496,61 (EP 232). Realizou o depósito judicial em garantia do Juízo, no importe de R$ 47.308,23(EP 230). Os autos foram remetidos a contadoria judicial, cuja planilha foi apresentada junto ao EP 273, no valor de R$ 31.541,70. Em sua manifestação no EP 283, a parte exequente discordou dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, sob a alegação de que a contadoria judicial não observou os índices de atualização apontados na sentença proferida. O BANCO PAN S.A., parte executada, manifesta sua expressa concordância com os cálculos apresentados (EP 285), requerendo a homologação dos valores para prosseguimento do feito. Por outro lado, a parte executada BANCO BRADESCO S.A. discorda dos cálculos apresentados. A instituição alega que há incidência de correção monetária e juros até a data atual e não até a data de pagamento da garantia do juízo (EP 286). Vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Em suas impugnações apresentadas, as partes executadas realizaram depósito judicial para garantia do Juízo, nos valores de R$ 47.308,23 e R$ 46.619,08 (EP´s 230 e 239). No caso, os autos foram remetidos à contadoria judicial para aferir se houve ou não o alegado excesso de execução. A planilha apresentada pela contadoria judicial (EP 273) concluiu que o valor devido é de R$ 31.541,70. Esse montante diverge dos cálculos apresentados pelas partes envolvidas: Parte

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805062-73.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$11.428,88 Requerente(s) MARIA NELY RODRIGUES BONFIM Rua Pirapitinga, 37 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-104 Requerido(s) BANCO BRADESCO S/A Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 BANCO PAN S.A. AVENIDA PAULISTA, 1374 ANDAR 16 - BELA VISTA - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Considerando a manifestação apresentada pela parte ré no EP 190, noticiando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, conforme documentação acostada, determino a remessa dos autos à Vara de Execução competente, para prosseguimento nos termos da legislação aplicável. 2. Determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para a uma das varas competentes, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 33/2021 do Tribunal Pleno que alterou a competência da 5ª e 6ª Vara Cíveis, que têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas. 3. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste(a) Magistrado(a). Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805062-73.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$11.428,88 Requerente(s) MARIA NELY RODRIGUES BONFIM Rua Pirapitinga, 37 - Santa Tereza - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-104 Requerido(s) BANCO BRADESCO S/A Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900BANCO PAN S.A. AVENIDA PAULISTA, 1374 ANDAR 16 - BELA VISTA - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 DESPACHO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Fase de cumprimento de sentença – Artigo 509 e seguintes do CPC) 01. Nos termos do Artigo 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação da(o) ré(u)/executada(o), por meio do seu Defensor, via Sistema PROJUDI, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, do Artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, efetuar o pagamento integral do valor da condenação, conforme memorial apresentado, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 02. Após, transcorridos os prazos acima, não havendo pronto pagamento, com a devida certidão do Cartório, deverá a parte exequente ser intimada para atualizar seu crédito, apresentando nova memória discriminada (Art. 524 do Novo CPC), adequando-a aos efeitos desta decisão, inclusive quanto à multa, no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Transcorrido o prazo supramencionado, caso a parte exequente solicite certidão do teor da decisão para efetivar o protesto extrajudicial, fica deferido o pedido para emissão, nos termos do artigo 517, § 1º, do Código de Processo Civil. 04. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV[1] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

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