Procedimento Comum Cível 0829320-16.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829320-16.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 15:42

Petição (Renúncia de Prazo)

18/05/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829320-16.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1ª VARA CÍVEL BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença, cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão. Boa Vista/RR, 23/4/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 13:47

Definitivo

23/04/2026, 12:40

Documento

23/04/2026, 12:40

Documento

23/04/2026, 12:40

Expedição de documento

23/04/2026, 12:39

Documento

23/04/2026, 12:39

Trânsito em julgado

23/04/2026, 12:38

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:04

Petição (Renúncia de Prazo)

16/03/2026, 11:02

Petição (Renúncia de Prazo)

16/03/2026, 11:02

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 08:56

Ato ordinatório

13/03/2026, 11:17

Documentos

Documento

•24/04/2026, 00:00

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829320-16.2023.8.23.0010 SENTENÇA Daniel Siqueira Ribeiro interpõe a presente ação judicial contra Lotus Business BV Promoção de Vendas Ltda. e outros Narra que foi induzido a contratar um empréstimo bancário no valor de R$ 98.536,52, em 72 parcelas de R$ 2.339,97, junto ao Banco Safra, mediante proposta de suposto “investimento” com a requerida Lotus Business. Relata que a operação consistia na cessão da margem consignável, com promessa de devolução parcial do valor e quitação das parcelas pela empresa, o que nunca ocorreu. Descreve que o esquema configurava uma fraude em formato de pirâmide financeira, promovido com o auxílio de prepostos bancários que, inclusive, manipulavam margens consignáveis sem respaldo legal. Aponta que foi vítima de aliciamento por meio de campanhas dentro de órgãos públicos, com coleta de dados e indução à contratação de empréstimos. Relata que a fraude foi alvo da Operação Fair Playda Polícia Federal, a qual revelou movimentações suspeitas superiores a R$ 156 milhões, com bloqueios de bens e apreensões de luxo dos envolvidos. Sustenta que o negócio jurídico é anulável, tendo havido vício de consentimento nos termos do art. 157 do CC, uma vez que a contratação foi feita por inexperiência, mediante promessa ilusória de lucro e sob manipulação da margem consignável. Defende a responsabilidade civil solidária do Banco Safra, com base no art. 932, III, do CC e na Resolução BACEN 3.954/2011, por falha na fiscalização de seus correspondentes bancários, bem como por violação à Lei Geral de Proteção de Dados(art. 42 da Lei 13.709/18). Invoca o Código de Defesa do Consumidor para pleitear a inversão do ônus da prova, aplicando-se a responsabilidade objetiva dos réus. Requer a desconsideração da personalidade jurídicada Lotus Business, com base no art. 28 do CDC, pela confusão patrimonial e má administração. Reclama a declaração de nulidade do contrato firmado com a Lotus Business e Banco Safra, em virtude da ilicitude do objeto e fraude caracterizada como pirâmide financeira, bem como a condenação dos réus à restituição dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência. O Banco Safra S.A. apresentou contestação na qual levantadas preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação à gratuidade da justiça, inépcia da petição inicial (ep. 27). No mérito relata que o próprio autor admitiu expressamente ter contratado com o Banco Safra, inclusive recebendo o valor acordado em conta bancária de sua titularidade, após envio de documentos pessoais, realização de validação por biometria facial e aceite aos termos contratuais. Destaca que todo o procedimento foi realizado de forma remota, por meio de plataforma digital, com rastreabilidade da operação, inclusive quanto a IP, localização e data, elementos que indicam ter sido realizada no local de residência do próprio autor. Defende que a contratação foi formalizada conforme os requisitos previstos na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 11.419/2006, por meio de assinatura digital com certificação da ICP-Brasil, o que confere presunção de veracidade, integridade e autenticidade ao contrato. Aduz que o valor de R$ 98.536,52 foi efetivamente creditado em conta de titularidade do autor, conforme comprovante bancário, e que este não demonstrou ter restituído ou sequer manifestado intenção de restituir os valores, o que indicaria tentativa de enriquecimento sem causa, violando o princípio da boa-fé objetiva. Argumenta ainda que a alegação de vício de consentimento carece de respaldo probatório, pois não há qualquer indício de coação, dolo ou erro substancial, sendo que eventual fraude praticada por terceiros, como a Lotus, não pode ser imputada ao banco, que apenas forneceu os meios legais e seguros para contratação. Pondera que o pedido de declaração de nulidade contratual, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos, carece de coerência lógica, pois o autor, ao mesmo tempo em que impugna a existência da contratação, pretende a devolução de valores e reparação de danos, sem devolver o montante recebido. Citados os demais réus por edital (ep. 59, 60, 84 e 85), houve o decurso de prazo sem manifestação, pelo que designada a Defensoria Pública à curatela especial (ep. 64). Contestação por negativa geral apresentada nos ep. 67 e 93. Houve réplica (ep. 98). Em especificação de provas a parte autora requereu prova testemunhal (ep. 101). O Banco Safra S.A demandou expedição de ofício (ep. 111). Decisão de saneamento e de organização do processo proferida, em que foram analisadas, sendo rejeitadas, as preliminares de mérito, deferindo-se a prova testemunhal (ep. 115). Audiência de instrução realizada, mas sem oitiva da testemunha em vista de sua ausência (ep. 143). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, inc. IV). Quanto ao contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco Safra S.A. O Código Civil apresenta na eticidade um de seus fortes pilares principiológicos. A boa-fé, então, relacionada a tal sedimentação axiológica trouxe abertura antes não verificada quando da fase positivista. É na boa-fé, sobretudo nos preceitos contidos nos arts. 113 e 422 do Código Civil, em que se alterou, já há muito, diga-se, toda a estrutura do direito privado brasileiro. A boa-fé objetiva impõe às partes os deveres de colaborarem mutuamente para alcançarem, juntos, os escopos contratuais firmados quando da celebração. Não configura o instituto mero instrumento de proteção ao contratante. Trata-se, a rigor, de cláusula impositiva de padrões objetivos de lealdade e colaboração para que as partes contratantes possam lograr, no final, os fins almejados no início da contratação. A verificação da higidez do negócio jurídico há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil, para além da manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé (elemento implícito revelado pela doutrina). No que concerne à contratação do empréstimo consignado junto ao Banco Safra S.A., não se verifica, à luz do conjunto probatório, qualquer irregularidade apta a macular a validade do negócio jurídico entabulado. Não há prova a indiciar conduta indevida por parte de agentes da instituição financeira ou a indicarem que a operação foi formalizada de maneira irregular ou em conluio com a corré Lotus Business. No ponto, interessa observar que a simples menção do banco no contrato da corré, sem assinatura a vincular a instituição financeira à avença, não possui o condão de atrair sua responsabilidade por eventual ilicitude ou dano resultante do contrato firmado entre o requerente e Lotus Business. Não há nos autos elementos concretos que indiquem a ocorrência de vício de consentimento imputável à instituição financeira, com relação ao empréstimo consignado. A manifestação de vontade externada pelo autor se deu de forma livre e consciente quanto à natureza da operação de crédito específica, qual seja, empréstimo consignado, inexistindo prova de coação, erro substancial ou dolo praticado pelo Banco Safra no momento da contratação. Eventual induzimento posterior à destinação dos recursos ou promessa de vantagem econômica por terceiros não se confunde com a regularidade do contrato bancário em si, nem tem o condão de infirmar a higidez da relação jurídica firmada com a instituição financeira. Dessa forma, ausente qualquer irregularidade na contratação do empréstimo e não configurado nexo causal entre a conduta do Banco Safra e os prejuízos alegados, impõe-se o afastamento de sua responsabilidade civil. A análise do mérito deve, portanto, prosseguir restrita à verificação da (ir)regularidade do negócio jurídico específico celebrado com os demais réus, à luz das peculiaridades da relação negocial paralela apontada pelo autor. Nulidade do negócio jurídico de negociação de dívida Estabelecidas tais premissas, interessa pontuar que o egrégio Tribunal de Justiça de Roraima instaurou IRDR para a sedimentação de entendimento acerca dos múltiplos contratos ofertados em caso similar, tendo por controvérsia a ser pacificada a nulidade de contratos que configurem “pirâmide financeira”. Decidiu-se pela ilicitude do objeto, existindo direito à restituição de valores investidos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESA INVESTIDORA QUE ATUA DE MODO IRREGULAR NO MERCADO DE CAPITAIS.“PIRÂMIDE FINANCEIRA”. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 2º, X, DA LEI N.º1.521/51). CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES. ILICITUDE DO OBJETO DO CONTRATO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE. É nulo o contrato de “pirâmide financeira”, em razão da ilicitude que reveste o seu objeto, devendo serem restituídos integralmente os valores desembolsados pelos contratantes, corrigidos monetariamente, sendo incabível, contudo, o pleito de lucros cessantes, uma vez que o contratante não tem o direito de exigir o cumprimento de negócio cujo objeto é ilícito. (TJRR – IRDP 9002208-50.2021.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmaras Reunidas, julg.: 13/06/2022, public.: 14/06/2022) No caso dos autos, tem-se negócio jurídico celebrado por meio de “instrumento particular de negociação de dívida” com a corré e Lotus Business BV Ltda., no qual esta se comprometeu a conceder bonificações ao requerente e a assumir o pagamento de empréstimo consignado por este contratado, ao passo que o autor/contratante deveria transferir a totalidade da operação de crédito para a ré Group Lotus Corporate Ltda. (ep. 1.4). Apresentou, ainda, “Boletim de subscrição de debêntures” no valor de R$ 99.000,00 (ep. 1.4). Ao entendimento deste Juízo, o negócio jurídico firmado entre as partes é eivado por vício de ilegalidade como resultado, a um só tempo, de postura da empresa ré, que ofertou produto em desacordo com o regramento do mercado financeiro, e também dos próprios contratantes, os quais, no afã de obter margens de lucro em patamares manifestamente superiores àqueles encontrados no mercado regulado, integraram a relação jurídica (ilícita) e permitiram a concretização do empreendimento ilegalmente concebido. Assim, com a devida vênia ao entendimento do egrégio Tribunal de Justiça, para este magistrado não há se falar no caso em direito a qualquer restituição de valores empregados, uma vez os autores conscientemente concorreram para o prejuízo sofrido, confiando suas economias a esquema, para dizer o mínimo, de procedência duvidosa. Todavia, considerando a similaridade do presente caso com aquele abordado no IRDR, e primando pela coerência dos pronunciamentos 9002208-50.2021.8.23.0000 jurisdicionais, de se concluir pela nulidade do contrato apresentado pela parte autora, havendo direito de ressarcimento do valor originariamente repassado à empresa ré integrante do Grupo Lotus - R$ 98.536,52 (noventa e oito mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Desconsideração da personalidade jurídica Com a finalidade de otimizar variadas formas de atividades sociais privadas – empreendimentos lucrativos, filantropia, atividades religiosas, políticas etc. – concebe a ordem jurídica realidade técnica consubstanciada nas pessoas jurídicas (Código Civil, art. 45), a conferirem a necessária autonomia existencial e patrimonial ao cumprimento de seu objetivo. Afirmada a necessidade de personalizar (conferir personalidade) agrupamentos sociais, permitindo que a pessoa humana possa melhor desempenhar seus papéis na sociedade, surge a chamada pessoa jurídica […]. […] expediente técnico que a humanidade descobriu para otimizar atividades e conjugar esforços. (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil – Volume único. 5 ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPodivm, 2020, p. 274). Novamente conforme o Código Civil, a pessoa jurídica e os sócios, associados, instituidores ou administradores não se confundem, constituindo a autonomia patrimonial daquela instrumento lícito de alocação e segregação de riscos (art. 49-A, caput e parágrafo único). No contexto da aludida autonomia patrimonial, eventual atingimento da esfera jurídica das pessoas físicas componentes da estrutura societária poderá ocorrer em caráter excepcional, mediante procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (em incidente próprio ou, quando aduzido o pedido na petição inicial, independentemente de incidente), cujos pressupostos legais encontram-se dispostos, às relações consumeristas, no CDC, instrumentalizados no art. 133 ao art. 137 do CPC. No caso dos autos, a parte autora requereu em sua inicial a desconsideração da Jorge Luiz Guimarães de personalidade jurídica para o atingimento do patrimônio de Araújo Dias. Em processo correlato aos presentes autos este Juízo houve por se manifestar quanto a pedido de desconsideração da personalidade da empresa Lotus Business BV Ltda., para que os efeitos da condenação alcançassem a pessoa de seu sócio Jorge Dias (Processo nº 0801716-80.2023.8.23.0010). No referido processo justificou-se que: “No caso concreto, restou demonstrado que Jorge Luiz Guimarães de Araújo Dias desempenhava papel ativo na administração das empresas envolvidas no esquema fraudulento (conforme ep. 1.6), sendo sócio de diversas pessoas jurídicas vinculadas ao Grupo Lotus., pelo que deverá ser acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para alcançá-lo.” Assim, e com vistas a manter a uniformidade das manifestações destes Juízos quanto às lides originárias dos mesmos eventos (no caso, esquema ilícito administrado pelos réus da presente causa), considero haver abuso da personalidade jurídica a motivar a sua desconsideração para se alcançar o patrimônio da pessoa física Jorge Luiz Guimarães de Araújo Dias. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de: a) Declarar a nulidade do “Instrumento Particular de Negociação de Dívida” do ep. 1.9; b) Condenar os réus Lotus Business Bv Promoção de Vendas Ltda. e Jorge Luiz Guimarães de Araújo Dias (este por desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada) ao pagamento de R$ 98.536,52 (noventa e oito mil quinhentos e trinta e seis à parte autora, a título de ressarcimento pelos prejuízos reais e cinquenta e dois centavos) resultantes do contrato nulo. A correção monetária deve incidir a partir de 24/03/2022 (ep. 1.4), aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde a citação do último réu (06/11/2024), incidindo a taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. 1 Pela sucumbência recíproca, os réus condenados arcarão com as despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação – a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º). Diante do não acolhimento de nenhum dos pedidos contra o Banco Safra S.A., c ondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da instituição financeira no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador 1EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0829320-16.2023.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Rescisão / Resolução) Autor(s): DANIEL SIQUEIRA RIBEIRO, Réu(s): BANCO SAFRA, JORGE LUIZ GUIMARAES DE ARAUJO DIAS, LOTUS BUSINESS CENTER LTDA, Valor da Causa: R$ 98.536,52 designada para o dia no link Audiência de Instrução 14 de outubro de 2025 às 10:30 horas. D i a: 14 outubro 2025 às 10:30 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser realizada Audiência de Instrução designada para o dia 14 de outubro de 2025 às 10:30 horas pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 28 de julho de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO réus: Delimitar a extensão da responsabilidade de cada um dos demandados diante da alegada fraude financeira e do suposto conluio entre os envolvidos. V – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Fixo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas, conforme dispõe o art. 455, § 1º, do CPC, devendo comprovar a intimação nos autos com antecedência mínima de 3 (três) diasda audiência, sob pena de desistência da prova. A audiência poderá ser realizada por videoconferência, nos termos das Resoluções 354/2020 e 465/2022 do CNJ, mediante solicitação da parte interessada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829320-16.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação anulatória ajuizada por Daniel Siqueira Ribeiro contra Lotus Business BV Promoção de Vendas Ltda., Jorge Luiz Guimarães de Araujo Dias e Banco Safra S.A. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 11). Citado o Banco Safra S.A., apresentou contestação em que levanta preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação à gratuidade da justiça e inépcia da inicial (ep. 27). Citados os demais réus por edital (ep. 59 e 84), houve o decurso de prazo sem manifestação, pelo que designada a Defensoria Pública à curatela especial. Contestações por negativa geral apresentadas nos ep. 67 e 93. Réplica no ep. 98. Em especificação de provas a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (ep. 110). O Banco Safra S.A. requereu expedição de ofício ao Banco Bradesco para confirmação de titularidade de conta bancária à qual foi transferido valor de operação de crédito (ep. 111). Os demais réus pediram o julgamento antecipado do feito (ep. 113). É o suficiente relato. I – RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1 – Da Ilegitimidade Passiva do Banco Safra S/A Considerando que a matéria demanda dilação probatória e a apuração de fatos controvertidos relacionados à atuação de prepostos do Banco, conforme narrado na petição inicial e documentos correlatos, não sendo possível imediato reconhecimento de ilegitimidade passiva, a apreciação da efetiva responsabilidade da instituição financeira há de ser feita em sede de análise meritória. Rejeito. I.2 – Da Inépcia da Petição Inicial O art. 330 do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada aquela que lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si (§ 1º). No caso em análise a petição inicial descreve adequadamente os fatos que embasam o pedido, 1. 2. 3. 4. delimita os valores discutidos e indica a origem da obrigação. Não há incompatibilidades nem ausência de fundamentos fáticos. Rejeito. I.3 – Da Impugnação à Justiça Gratuita O Banco Safra S.A. impugnou a gratuidade da justiça deferida nos autos sem apresentar elementos que permitam ao Juízo modificar seu entendimento manifestado na decisão concessiva, quanto à incapacidade do autor de arcar com as despesas processuais sem prejuízo à sua subsistência e de sua família. Rejeito. II – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Conforme dispõe o art. 357, II, do CPC, fixam-se os seguintes pontos controvertidos de fato que demandam instrução: Se os contratos bancários firmados pelos autores com o Banco Safra decorreram de induzimento em erro por parte dos representantes da empresa Lotus Business e eventuais prepostos do próprio Banco. Se houve participação de funcionários ou correspondentes do Banco Safra no convencimento dos autores a firmarem tais contratos em favor do suposto investimento. Se a empresa Lotus efetivamente se responsabilizou pelo pagamento dos empréstimos e se houve descumprimento dessa obrigação. Se o autor sofreram prejuízos financeiros diretos em decorrência do alegado esquema fraudulento. Meios de Prova Admitidos Admito os seguintes meios de prova: Prova documental já constante nos autos. Prova testemunhal a ser produzida em audiência, conforme requerido. Quanto ao pedido de expedição de ofício formulado pela ré Banco Safra, indefiro-o, uma vez que desnecessário à solução da lide, tendo em vista que a parte autora não questiona a realização de operação de crédito, mas alega a existência de suposto conluio entre agentes da instituição financeira com os demais réus. III – DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, com observância ao art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da provaem favor do autor, dada a verossimilhança das alegações e a sua condição de vulnerabilidade técnica e informacional frente à instituição financeira. IV – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO 1. 2. 3. 4. Nos termos do art. 357, IV, do CPC, fixam-se as seguintes questões de direito a serem enfrentadas na sentença de mérito: Validade dos contratos: Apurar se houve vício de consentimento nos contratos celebrados, notadamente em virtude de alegada fraude e induzimento por parte de terceiros, e se tais vícios podem ensejar a nulidade ou anulabilidade dos negócios jurídicos conforme os arts. 138 a 150 do Código Civil. Responsabilidade civil do Banco Safra S.A.: Avaliar a existência de nexo de causalidade entre a atuação de prepostos ou correspondentes bancários e os prejuízos sofridos pelos autores, à luz da teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14) e da responsabilidade por fato do serviço. Restituição de valores: Definir a obrigação de restituição das quantias desembolsadas pelos autores. Eventual responsabilidade solidária entre os

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829320-16.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que as juntadas aos eventos 27, 67 e 93 são. Contestações tempestivas¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 18/2/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

19/02/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Definitivo

Documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(177)