Procedimento Comum Cível 0818927-61.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0818927-61.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 09:56

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2025, 09:56

Trânsito em julgado

16/09/2025, 09:51

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818927-61.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por JOSÉ DE RIBAMAR DO VALE contra BANCO VOTORANTIM S.A. A parte autora narra ter celebrado com a ré, em 09/04/2024, um contrato de financiamento para a aquisição do veículo HYUNDAI HB20 VISION 1.0, no valor de R$ 37.268,97, a ser pago em 36 parcelas de R$ 1.440,00, com juros remuneratórios de 1,88% ao mês e 25,00% ao ano. Sustenta a existência de diversas ilegalidades e abusividades no contrato, pleiteando a revisão das seguintes cláusulas e encargos:: Alega ter sido compelido a contratar o seguro, configurando venda Seguro Prestamista casada. Informa que, do valor total de R$ 2.775,70, houve uma restituição parcial, restando um saldo de R$ 694,48 a ser devolvido. Tarifa de Cadastro: Impugna a cobrança no valor de R$ 1.099,00, por considerá-la excessiva e carente de transparência quanto aos serviços supostamente prestados.: Contesta a cobrança de R$ 399,00, argumentando a ausência Tarifa de Avaliação do Bem de comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação.: Questiona o valor de R$ 961,88, afirmando ser substancialmente Registro de Contrato superior à tabela oficial do DETRAN/RR, que previa o montante de R$ 614,77 para o serviço.: Afirma que a taxa de juros efetivamente aplicada é Taxa de Juros Remuneratórios superior à contratada (1,88% a.m.), resultando em uma diferença a ser restituída. Com base nisso, formulou pedidos, em sede de tutela de urgência, para autorização do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas (R$ 1.306,17), abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e manutenção na posse do veículo. No mérito, pugnou pela procedência da ação para revisar as cláusulas contratuais e condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 15.944,48. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (mov. 13.1), tendo a parte autora comprovado o recolhimento das custas iniciais (mov. 17.1). Em despacho (mov. 19.1), com base em normativas destinadas a coibir a litigância predatória, foi determinado que a parte autora, no prazo de quinze dias, juntasse comprovante de endereço idôneo e atualizado, bem como uma declaração de próprio punho sobre os fatos e uma procuração específica para a causa, ambas com firma reconhecida por autenticidade. O despacho continha a advertência expressa de que o não cumprimento implicaria a extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora requereu a dilação do prazo por 10 dias para cumprimento da determinação (mov. 25.1). Contudo, transcorrido o prazo concedido, deixou de atender às determinações judiciais. É o breve relatório. O Código de Processo Civil estabelece que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. A ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo acarreta a sua extinção sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 485, IV, do referido diploma legal. A regularidade da representação processual e a veracidade das informações basilares, como o domicílio da parte, são pressupostos indispensáveis para o desenvolvimento válido da relação jurídica. No caso concreto, este juízo, no exercício do seu poder-dever de zelar pela regularidade processual e com o intuito de coibir práticas associadas à litigância predatória, determinou à parte autora a apresentação de documentos essenciais: comprovante de endereço idôneo e declaração de próprio punho com firma reconhecida, a fim de confirmar a sua identidade, o seu efetivo domicílio e a sua inequívoca intenção de litigar. Tal determinação foi acompanhada de expressa advertência de que a inércia resultaria na extinção do feito. A parte autora, embora ciente da ordem e de suas consequências, manteve-se inerte, deixando de cumprir o que lhe foi determinado. Ademais, cumpre registrar que o argumento utilizado pela parte autora para requerer a dilação do prazo, no evento de mov. 25.1, carece de fundamento. A petição justifica a necessidade de mais tempo para "encaminhamento dos documentos solicitados para apreciação da benesse da justiça gratuita". Ocorre que a questão da gratuidade de justiça já se encontrava preclusa, uma vez que o benefício foi expressamente indeferido pela decisão de mov. 13.1, com o posterior recolhimento das custas processuais pela parte (mov. 17.1). Quanto aos demais documentos exigidos—comprovante de endereço e declaração de próprio punho—, não se vislumbra qualquer complexidade em sua obtenção que justificasse o descumprimento do prazo originalmente fixado, tornando a inércia da parte autora injustificada. A conduta omissiva da parte autora em atender a um comando judicial destinado a assegurar os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo impede o prosseguimento da lide. A inércia em regularizar a representação e em confirmar dados essenciais configura a ausência de pressuposto processual, impondo-se a extinção do feito sem análise de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, JULGO EXTINTO IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e triangularização da relação processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 08:50

Ausência de pressupostos processuais

19/08/2025, 15:11

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 15:04

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2025, 08:33

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 20:14

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:34

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818927-61.2025.8.23.0010 DECISÃO O art. 139, inc. III, do Código de Processo Civil dispõe que é incumbência do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.´ Diante da existência de diversas ações com as mesmas características e pagamento das custas por terceiro, seguindo o que dispõe a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, anexo A, item 13 e Nota Técnica CIJERR 04/2024, determino as seguintes medidas: 1. Proceda a Secretaria à pesquisa e certificação, por meio do número do CPF da parte autora, do total de ações em trâmite no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado em que figure como parte ativa, com a respectiva indicação dos números dos processos, datas de distribuição e comarcas. 2. Proceda-se também à pesquisa e certificação do número de demandas propostas pelo(a) patrono(a) da parte autora nas diversas unidades judiciárias deste Estado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com o respectivo inventário contendo o número do processo, comarca, e nome das partes. 3. deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, juntar comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome; e 4. deverá a parte autora, também no prazo de quinze dias, juntar declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, ambas com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. por autenticidade Advirta-se que a ausência de manifestação e confirmação pessoal no prazo assinalado implicará extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, tragam os autos conclusos em campo decisão inicial. Tome-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818927-61.2025.8.23.0010 DECISÃO O art. 139, inc. III, do Código de Processo Civil dispõe que é incumbência do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.´ Diante da existência de diversas ações com as mesmas características e pagamento das custas por terceiro, seguindo o que dispõe a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, anexo A, item 13 e Nota Técnica CIJERR 04/2024, determino as seguintes medidas: 1. Proceda a Secretaria à pesquisa e certificação, por meio do número do CPF da parte autora, do total de ações em trâmite no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado em que figure como parte ativa, com a respectiva indicação dos números dos processos, datas de distribuição e comarcas. 2. Proceda-se também à pesquisa e certificação do número de demandas propostas pelo(a) patrono(a) da parte autora nas diversas unidades judiciárias deste Estado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com o respectivo inventário contendo o número do processo, comarca, e nome das partes. 3. deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, juntar comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome; e 4. deverá a parte autora, também no prazo de quinze dias, juntar declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, ambas com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. por autenticidade Advirta-se que a ausência de manifestação e confirmação pessoal no prazo assinalado implicará extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, tragam os autos conclusos em campo decisão inicial. Tome-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 00:00

Decisão

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818927-61.2025.8.23.0010 DECISÃO O art. 139, inc. III, do Código de Processo Civil dispõe que é incumbência do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.´ Diante da existência de diversas ações com as mesmas características e pagamento das custas por terceiro, seguindo o que dispõe a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, anexo A, item 13 e Nota Técnica CIJERR 04/2024, determino as seguintes medidas: 1. Proceda a Secretaria à pesquisa e certificação, por meio do número do CPF da parte autora, do total de ações em trâmite no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado em que figure como parte ativa, com a respectiva indicação dos números dos processos, datas de distribuição e comarcas. 2. Proceda-se também à pesquisa e certificação do número de demandas propostas pelo(a) patrono(a) da parte autora nas diversas unidades judiciárias deste Estado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com o respectivo inventário contendo o número do processo, comarca, e nome das partes. 3. deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, juntar comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome; e 4. deverá a parte autora, também no prazo de quinze dias, juntar declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, ambas com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. por autenticidade Advirta-se que a ausência de manifestação e confirmação pessoal no prazo assinalado implicará extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, tragam os autos conclusos em campo decisão inicial. Tome-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818927-61.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela par5te autora, com fundamento os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 99, § 2º, do referido diploma legal, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em caso de dúvida razoável, determinar a comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Assim, diante da necessidade de aferição concreta da real condição econômica da parte autora, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação, apresente documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Para tanto, deverá instruir os autos, exemplificativamente, com cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil ou, se for o caso, do comprovante de isenção respectivo; cópia dos três últimos contracheques, ou, inexistindo vínculo empregatício, qualquer outro comprovante de renda; extratos bancários completos de todas as contas de titularidade referentes aos últimos três meses; comprovantes de despesas essenciais, a exemplo de contas de água, energia elétrica, aluguel, plano de saúde, entre outros que possam evidenciar a destinação da renda familiar; bem como quaisquer outros documentos que entender pertinentes para a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Caso a parte autora seja pessoa jurídica, deverá comprovar sua situação econômica mediante a apresentação da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica referente aos últimos três exercícios fiscais, dos balanços patrimoniais e demonstrações do resultado do exercício (DRE) relativos ao mesmo período, da escrituração contábil pertinente, dos extratos bancários dos últimos três meses, além de demonstrativo das despesas mensais, relação de protestos e de inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, comprovação da inadimplência junto a fornecedores e, sendo o caso, declaração emitida pelo administrador judicial quanto ao impacto da cobrança de custas judiciais sobre eventual processo de recuperação judicial em curso. Fica consignado que a não apresentação da documentação ora requerida poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme preceituam o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos (em campo decisão inicial) para ulterior análise e decisão acerca do pedido de gratuidade, bem como para o exame de eventual necessidade de adequação da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00