Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Recorrentes: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A E ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A (HOSPITAL RIO NEGRO) Recorrida: MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., pessoa jurídica de CNPJ nº 63.554.067/0001-98, sediada na Av. Heráclito Graça, n° 406, bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP – 60.140- 060, vem, ante a r. Decisão e com supedâneo no Art. 1.042 e s/s do CPC/2015, interpor AGRAVO em Recurso Especial, consoante minuta em anexo, pugnando que seja recebido, formado e processado nos termos da Lei, com remessa ao Superior Tribunal de Justiça – STJ com a juntada da cópia integral do processo referenciado, eis que necessária à instrução do presente recurso, declarada autêntica por seu patrono. Nestes termos, Pede Deferimento. Boa Vista/RR, 10 de abril de 2026. ANDRÉ MENESCAL GUEDES OAB/CE Nº 23.931-A // Página 2 de 6 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ RAZÕES DE AGRAVO PROCESSO Nº 0843013-67.2023.8.23.0010 - Apelação Origem: 04ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA/RR
Recorrentes: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A E ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A (HOSPITAL RIO NEGRO) Recorrida: MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA Excelso Ministro Presidente, Emérito Ministro Relator, CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE Dispõe o Art. 1.042 do CPC/2015 que “cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que INADMITIR RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU RECURSO ESPECIAL”. In casu, a parte foi intimada da Decisão Monocrática atacada em 24/02/2026, de modo que o dies ad quem para este Agravo recai em 17/03/2026, conforme sistema pje. Diante disso, resta aferida a tempestividade a presente medida. SUMÁRIO
Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA – TJRR PROCESSO Nº 0843013-67.2023.8.23.0010 - Apelação Origem: 04ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA/RR
Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual a autora alega erro médico na cirurgia para correção de hérnia incisional pós-apendicite, realizada pela equipe do médico corréu vinculado à Operadora Ré. Segundo a inicial, após agendamento do procedimento, o cirurgião não teria inserido tela de contenção necessária, deixando a hérnia protuberante no pós-operatório imediato. Questionada, a profissional teria negado encontrar a hérnia durante a cirurgia. Diante disso, a autora submeteu-se a nova cirurgia em menos de 24 horas, conforme exame de imagem, sofrendo volume abdominal excessivo e estresse por duas intervenções consecutivas. Requer indenização por danos morais de R$ 60.000,00 contra os réus. // Página 3 de 6 Posteriormente, em sede de SENTENÇA fora acolhido o pleito autoral nos seguintes termos: (...) “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” Ante isso, foi protocolada Apelação que, uma vez respondida pelas respectivas Contrarrazões, tornou os autos conclusos e o recurso foi julgado pelo seguinte Acórdão ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL CREDENCIADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM CIRURGIA DE HÉRNIA INCISIONAL COM NECESSIDADE DE REABORDAGEM CIRÚRGICA PRECOCE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DO HOSPITAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. ART. 14 DO CDC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA FALHA NA ABORDAGEM CIRÚRGICA INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A Operadora, então, interpôs o competente Recurso Especial por nítida afronta à normativa federal, contudo, por Decisão Monocrática, o recurso teve seguimento negado, sob o argumento de aplicação das Súmula 7 do STJ. Ocorre que referida decisão não pode prosperar, pois deixou de observar a clara ofensa às normas federais indicadas e, ainda, que o recurso observa todos os requisitos legais, não havendo incidência das súmulas indicadas, conforme se passa a expor. RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA O entendimento negativo do Presidente do Tribunal quanto ao seguimento do Recurso Especial interposto lastreia-se na suposta aplicação da SÚMULA 7 do STJ, pelas quais "a simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial”, “a pretensão de simples Reexame de Prova não enseja recurso especial”, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. // Página 4 de 6 Colha-se o teor do julgado: INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 7 DO STJ (...) “Outrossim, “Não se pode conhecer do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal”. (STJ, AgInt no AREsp 1616996/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020).” Todavia, não é este o desiderato do instrumento constitucional em liça. Vide: Súmula 7 do STJ; Em verdade, a Sumula 7 do STJ já pacificou que “a pretensão de simples Reexame de Prova não enseja recurso especial”. Este brocardo ainda é alargado para excluir do campo do apelo especial a rediscussão de matéria fática, entretanto, estes não são o caso dos autos. Ainda que vede o reexame de matéria fática-probatória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça – STJ afirma que é possível, se descumpridos os preceitos processuais relativos à produção da prova, a REVALORAÇÃO DA PROVA, por meio do Recurso Especial. Ademais, a diferença entre questão de fato e questão de direito dá origem à distinção entre Reexame e Revaloração da prova para admitir esta e não aquele. Na Revaloração, o órgão avalia se a instância inferior poderia ter formado o seu convencimento a respeito dos fatos de determinado modo, ou seja, se o meio de prova era admitido pelo Direito e se alguma norma jurídica predeterminava o valor que a prova poderia ter. E mais, revaloração tem sido permitida quando é desobedecida norma que determina o valor que a prova pode ter em razão do caso concreto. O que é latente no caso em liça: má-valoração da prova e, consequentemente, qualificação equivocadamente dos fatos. Questionar, por exemplo, se o juiz poderia ter decidido a causa com base em seus conhecimentos pessoais com base em prova produzida de forma ilícita, o que é vedado por lei e pela Constituição Federal ou com base em prova não submetida ao contraditório, quando a ocorrência de tais circunstâncias tenham sido reconhecida pela instância inferior, é revalorar a prova e não a reexaminar. Consiste em confrontar o valor que foi atribuído à prova com aquele a ela atribuído pela lei. Em outras palavras, é discutir o valor da prova para admiti-la ou não em face da lei que a disciplina. Resta claro assim, que a diferença entre reexame e revaloração decorre da ausência ou não de liberdade do juiz para decidir. Por muitas vezes as questões de prova e de direito se confundem. Nestes casos é permitido o Recurso Especial. // Página 5 de 6 Ora, saber se determinado fato ocorreu, ou não, é admissível no Recurso Especial e “quando o que está em jogo é a revaloração do fato provado, a revaloração da prova, repita- se, tem sido permitida predominantemente” em favor da adequada compreensão do caso concreto. A vedação inserta no ENUNCIADO Nº 7 da Súmula do STJ diz respeito apenas à inadmissibilidade de recurso com fito de simples reexame de matéria fática. Nem é possível o exame de prova não considerada pelo tribunal de origem ao decidir a questão de fato a ela ligada. Porém, ultrapassado o juízo de admissibilidade, e tendo a Corte Superior que decidir a causa, ela pode examinar, o que difere de reexaminar, questão de fato ainda não solucionada, e cuja apreciação é indispensável à solução da espécie. Tanto quanto sutil, a diferença é relevante. É a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. AÇÕES CRIMINOSAS PRATICAMENTE IDÊNTICAS. FATOS INCONTROVERSOS NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Cuidando-se da revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação de fatos incontroversos, não incide o óbice do verbete sumular n. 7 do STJ. 2. Na espécie, evidenciado que as ações criminosas imputadas aos agravados foram praticamente idênticas, pois ambas as vítimas, mulheres, foram rendidas em pontos de ônibus mediante grave ameaça e forçadas a entregar seus bens pessoais, sendo que entre os delitos se passaram apenas oito horas, deve ser reconhecida e aplicada a regra do art. 71, parágrafo único, do CP. 3. Agravo regimental desprovido1. A invocação da Súmula 7/STJ pela decisão é indevida, pois não se cuida de simples reexame fático-probatório, mas de revaloração jurídica de fatos incontroversos já assentados nos autos, plenamente viável em Recurso Especial. No caso concreto, não incide a Súmula 7 do STJ, porque a pretensão recursal não exige reexame de prova, mas apenas a correta revaloração jurídica de fatos já expressamente reconhecidos pelo acórdão recorrido, especialmente quanto à existência de falha na prestação do serviço, ao nexo causal e à responsabilidade solidária da operadora, temas que foram delimitados a partir de prova pericial e documental já soberanamente apreciada pela instância ordinária. Assim, o que se devolve a esta Corte é questão de direito federal, notadamente a subsunção dos fatos incontroversos aos arts. 186, 927 e 944 do CC e ao art. 14 do CDC, sendo inviável afastar o conhecimento do recurso sob o argumento de revolvimento probatório quando a insurgência se dirige à qualificação jurídica dos elementos já fixados no julgado. Outrossim, busca o recurso outrora interposto afastar também o dano moral, visto que aplicado em desacordo com o art. 188, I do Código Civil, ante a ausência de ato ilícito, e aos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil, inexistindo ato ilícito. 1 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1490441 SP 2014/0270485-4 (STJ) - Publicação: 17/06/2015. // Página 6 de 6 Nessa linha, basta uma análise das razões de decidir e das razões recursais para que a Corte, em revaloração dos fatos e provas, decida acerca da matéria levantada, não necessitando reanalisar as questões postas, sendo patente que a regularidade da conduta da Operadora e improcedência dos pleitos autorais. Assim, não há que se falar em reexame de prova, mas tão-somente a aplicação da norma legal, que foi frontalmente atingida pelo acórdão recorrido, ao caso posto, pelo que deve o Recurso Especial ser recebido pela Corte Superior, analisado e, no mérito, ser provido para afastar a ofensa às normas federais indicadas, julgando improcedente a demanda. REQUERIMENTO Ex positis, considerando todo o arguido e sempre buscando a atingir a lídima Justiça, requer a Agravante que seja dado PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, dando-se seguimento ao feito com a apreciação, por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, dos argumentos do Recurso Especial, após cumpridas as devidas formalidades legais exigidas, reformando, assim, as decisões meritórias para, afastando a ofensa à lei federal, julgar improcedente a demanda. Requer, por fim, que, sob pena de nulidade, todas as publicações a serem pro- cedidas no caso em tela, sejam em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ, inscrito na OAB/CE nº 16.470, com endereço profissional à Avenida Heráclito Graça, nº 406, anexo, 7º andar, Centro, Forta- leza/CE. Nestes termos, Pede Deferimento. Boa Vista/RR, 10 de abril de 2026. ANDRÉ MENESCAL GUEDES OAB/CE Nº 23.931-A