Cumprimento de sentença 0818174-07.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0818174-07.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

13/07/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818174-07.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO De ordem, intimo a parte Exequente para requerer o que entender de direito, nos termos da decisão do EP 97.1, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Boa Vista, 08 de julho de 2026. FRANCISCO JAMIEL ALMEIDA LIRA DE AZEVEDO Servidor Judiciário

09/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

08/07/2026, 15:42

Expedição de documento

08/07/2026, 13:46

Expedição de documento

08/07/2026, 12:37

Documento

08/07/2026, 12:37

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:06

Ato ordinatório

29/06/2026, 00:03

Expedição de documento

18/06/2026, 13:16

Expedição de documento

18/06/2026, 13:16

Mero expediente

17/06/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 10:40

Documento

17/06/2026, 10:40

Documento

17/06/2026, 10:38

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:22

Documentos

Documento

•09/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0818174-07.2025.8.23.0010 Recorrente: NAPOLEÃO ANTONIO ZEOLLA MACHADO Recorrido: KENNALDY DA SILVA QUADROSCONSTRU BV LTDA Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. Defiro pedido de justiça gratuita. Inclua-se em pauta de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0818174-07.2025.8.23.0010 Recorrente: NAPOLEÃO ANTONIO ZEOLLA MACHADO Recorrido: KENNALDY DA SILVA QUADROSCONSTRU BV LTDA VOTO Voto dispensado, nos termos dos arts. 2 e 46 da Lei n. 9.099/95, estando as razões de fato e de direito que fundamentam o julgamento promovido inseridas no corpo da ementa, que servirá de acórdão e segue transcrita. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Material Nº 0818174-07.2025.8.23.0010 Recorrente: NAPOLEÃO ANTONIO ZEOLLA MACHADO Recorrido: KENNALDY DA SILVA QUADROSCONSTRU BV LTDA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. VÍCIO EM PRODUTO. BANCADA DE MÁRMORE. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE AFASTADA. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA Acórdão (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios em bancada de mármore adquirida pelo autor, bem como de suposta falha na prestação do serviço de instalação. O juízo de origem reconheceu a existência de vício de natureza estética no produto, atribuindo a responsabilidade à fornecedora, com condenação ao abatimento proporcional do preço e ao pagamento de indenização por danos morais, afastando a 3. 2. 3. 4. 5. responsabilidade do instalador. O recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de produção de prova pericial, a responsabilidade solidária dos réus e a majoração das indenizações fixadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser reformada quanto à responsabilidade, prova pericial, valores fixados a título de danos materiais e morais. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) O pedido de realização de prova pericial não merece acolhido. O sistema dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, afastando a competência do Juizado Especial(art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95). “ Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10076496820208260011 São Paulo, Relator.: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/05/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/05/2021). Diante do caso concreto, o juízo de origem concluiu, de forma fundamentada, que os elementos probatórios juntados aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de prova técnica especializada Ademais, a sentença analisou adequadamente a responsabilidade dos réus à luz do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo o vício estético do produto e aplicando, de forma proporcional e razoável, o abatimento do preço, afastando a devolução integral para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Quanto aos danos morais, restou devidamente demonstrado que a situação ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, considerando a frustração da legítima expectativa do consumidor e o desgaste experimentado na tentativa de solução administrativa do conflito, justificando a indenização fixada em valor moderado e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. T e s e d e j u l g a m e n t o: 11. “É incompatível com o rito dos Juizados Especiais a produção de prova pericial complexa, sendo válida a sentença fundada em prova documental suficiente ao c o n v e n c i m e n t o d o j u l g a d o r ”. 12. “O abatimento proporcional do preço é medida adequada quando constatado vício estético que não compromete a funcionalidade do produto.” Dispositivos legais citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 3º, 38 e 46; CC, art. 884; CPC, 98, § 3º. Jurisprudência citada: TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10076496820208260011 São Paulo, Relator.: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/05/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/05/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGARPROVIMENTOaoRecurso Inominadode NAPOLEÃO ANTONIO ZEOLLA MACHADO, sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto daSenhoraJuízade Direito Relatora. Participaram do julgamento asSenhorasJuízasde Direito Daniela Schirato Collesi Minholi (Relatora), Bruna Guimarães Bezerra Fialhoe o Senhor Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa. Boa Vista/RR, 18 de dezembro de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) A Senhora Juíza de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO: Acompanha aRelatora. O Senhor Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Acompanha aRelatora.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0818174-07.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$2.185,00 Polo Ativo(s) NAPOLEÃO ANTONIO ZEOLLA MACHADO Avenida Jardim, 141 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-529 - Telefone: (95) 99124-1145 Polo Passivo(s) CONSTRU BV LTDA Avenida Padre Anchieta, 590 - Doutor Sílvio Leite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-316 - Telefone: (95) 99148-0803KENNALDY DA SILVA QUADROS Rua JA, 170 - João de Barro - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99120-9620 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, proposta por em face de e NAPOLEÃO ANTÔNIO ZEOLLA MACHADO CONSTRU BV LTDA. KENNALDY DA SILVA QUADROS Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu da primeira ré (CONSTRU BV LTDA) peças de mármore para cozinha e banheiro, no valor de R$ 1.635,00, e contratou o segundo réu (KENNALDY DA SILVA QUADROS), por indicação da primeira, para a instalação dos produtos, serviço pelo qual pagou R$ 550,00. Aduz que, após a instalação, a peça da cozinha apresentou vícios, como rachadura, desnível e a ausência de um acabamento ("saia") acordado. Afirma que as tentativas de solução administrativa restaram infrutíferas, com os réus atribuindo a responsabilidade um ao outro. Requer a condenação solidária dos réus à devolução dos valores pagos, no total de R$ 2.185,00, e ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação (Ep. 19), esta restou infrutífera. Na oportunidade, o segundo requerido foi intimado para apresentar contestação. A ré CONSTRU BV LTDA apresentou contestação (Ep. 18), arguindo, em suma, que sua responsabilidade se limitou à venda do produto, o qual foi entregue sem defeitos, e que a contratação do instalador se deu de forma autônoma pelo autor, configurando culpa exclusiva de terceiro. Outrossim, o requerido KENNALDY DA SILVA QUADROS, embora devidamente intimado, não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo (Ep. 21). Em decisão saneadora (Ep. 26), foi decretada a em inversão do ônus da prova favor do autor, e foi possibilitada ampla produção probatória. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é de direito e de fato, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da causa. Ademais, o segundo réu é revel. Ressalte-se que não há necessidade de produção de prova oral, porquanto, conforme dispõe o art. 443, II, do CPC, deve o juiz indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que só possam ser comprovados por documentos ou por exame pericial. No caso em apreço, a controvérsia envolve exclusivamente a análise documental, revelando-se desnecessária e impertinente a oitiva de testemunhas. Decreto a revelia do requerido KENNALDY DA SILVA QUADROS. Contudo, deixo de aplicar integralmente os efeitos do art. 344 do CPC, tendo em vista que a contestação apresentada pela corré (Ep. 18), aliada ao conjunto probatório, permite a análise aprofundada do mérito, nos termos do art. 345, I, do CPC. No mérito, acontrovérsia cinge-se à responsabilidade pelos vícios no produto e no serviço, e à configuração dos danos materiais e morais. Cumpre registrar que aprimeira ré, CONSTRU BV LTDA, como fornecedora do produto, responde objetivamente pelos vícios de qualidade que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuam o valor, nos termos do art. 18 do CDC. O segundo réu, KENNALDY DA SILVA QUADROS, responde pela falha na prestação do serviço de instalação. A prova audiovisual produzida demonstra que a bancada de mármore encontra-se devidamente fixada e instalada, cumprindo sua função primordial. Contudo, a mesma prova evidencia que os defeitos reclamados — notadamente a rachadura e o desnível entre as pedras — são de natureza estética e decorrem de vício de fabricação do produto, não sendo imputáveis ao serviço de instalação. Dessa forma, a responsabilidade pelo vício do produto recai sobre a fornecedora, CONSTRU BV LTDA. Por outro lado, não havendo prova de falha na prestação do serviço de instalação, a improcedência do pedido em face do requerido KENNALDY DA SILVA QUADROS é medida que se impõe. Descortina-se dos autos que os vícios apresentados, embora existentes, são de natureza estética e não comprometem o uso funcional da bancada. Nesse contexto, a devolução integral do valor pago pelo produto e serviço configuraria enriquecimento ilícito do autor, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A solução mais adequada e proporcional, à luz do art. 18, § 1º, III, do CDC c/c art. 6º da Lei 9099/95, é o abatimento proporcional do preço, a fim de compensar a diminuição do valor do bem decorrente do vício de qualidade. Considerando a natureza dos defeitos, que são estéticos mas permanentes, fixo o abatimento em 30% sobre o valor pago pelo produto, o que corresponde a R$ 490,50 (quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos). Outrossim, asituação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor. A legítima expectativa de receber um produto novo em perfeitas condições foi frustrada, gerando aborrecimento, transtorno e a necessidade de despender tempo útil para tentar solucionar o problema, o que caracteriza a teoria do desvio produtivo do consumidor. O descaso na resolução administrativa do conflito, evidenciado pelas conversas de WhatsApp (Ep. 1.5), onsiderando as circunstâncias, a condição do autor e o caráter agrava a situação. Assim, c punitivo-pedagógico da medida, mantenho o entendimento de que a indenização por danos morais é devida, fixando-a no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional. Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) os pedidos em face de JULGAR IMPROCEDENTES KENNALDY DA SILVA; QUADROS b) a requerida a: b.1) Pagar ao autor, a título de CONDENAR CONSTRU BV LTDA (abatimento proporcional do preço), a quantia de danos materiais R$ 490,50 (quatrocentos e. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo noventa reais e cinquenta centavos) IPCA desde a data do evento danoso (21/03/2025) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; b.2) Pagar ao autor, a título de, a quantia de danos morais R$ 1.000,00. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da (um mil reais) prolação desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução do credor e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/08/2025, 00:00

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