Procedimento Comum Cível 0850310-91.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0850310-91.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0850310-91.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa:: R$33.313,00 Autor(s) TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Rua Sampaio Viana, 44 10 Andar - Paraíso - SAO PAULO/SP - CEP: 04.004-000 Réu(s) EVANDRO DOS SANTOS FIGUEIRA ITALO GABRIEL ARAUJO FIGUEIRA DESPACHO 01. Tendo em vista a manifestação apresentada pelo perito nomeado, na qual requer sua dispensa do encargo pericial, formulando, subsidiariamente, pedidos para viabilização da prova técnica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do teor da petição, requerendo o que entenderem de direito, especialmente quanto ao pedido de dispensa do expert e às providências subsidiariamente postuladas para a realização da perícia. 02. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 03. Intimem-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0850310-91.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa:: R$33.313,00 Autor(s) TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Rua Sampaio Viana, 44 10 Andar - Paraíso - SAO PAULO/SP - CEP: 04.004-000 Réu(s) EVANDRO DOS SANTOS FIGUEIRA ITALO GABRIEL ARAUJO FIGUEIRA DESPACHO 01. Tendo em vista a manifestação apresentada pelo perito nomeado, na qual requer sua dispensa do encargo pericial, formulando, subsidiariamente, pedidos para viabilização da prova técnica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do teor da petição, requerendo o que entenderem de direito, especialmente quanto ao pedido de dispensa do expert e às providências subsidiariamente postuladas para a realização da perícia. 02. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 03. Intimem-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0850310-91.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa:: R$33.313,00 Autor(s) TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Rua Sampaio Viana, 44 10 Andar - Paraíso - SAO PAULO/SP - CEP: 04.004-000 Réu(s) EVANDRO DOS SANTOS FIGUEIRA ITALO GABRIEL ARAUJO FIGUEIRA DESPACHO 01. Tendo em vista a manifestação apresentada pelo perito nomeado, na qual requer sua dispensa do encargo pericial, formulando, subsidiariamente, pedidos para viabilização da prova técnica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do teor da petição, requerendo o que entenderem de direito, especialmente quanto ao pedido de dispensa do expert e às providências subsidiariamente postuladas para a realização da perícia. 02. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 03. Intimem-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 08:23

Documento

30/06/2026, 22:37

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:11

Ato ordinatório

26/06/2026, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

25/06/2026, 09:03

Petição (Renúncia de Prazo)

25/06/2026, 09:01

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0850310-91.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa:: R$33.313,00 Autor(s) TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Rua Sampaio Viana, 44 10 Andar - Paraíso - SAO PAULO/SP - CEP: 04.004-000 Réu(s) EVANDRO DOS SANTOS FIGUEIRA ITALO GABRIEL ARAUJO FIGUEIRA DESPACHO 1. Considerando a manifestação apresentada pelo perito anteriormente nomeado, informando a impossibilidade material de assumir o encargo pericial em razão de suas atribuições funcionais vinculadas à Justiça Eleitoral durante o período eleitoral de 2026, defiro o pedido de dispensa da nomeação. 2. Em atenção ao quanto deliberado na decisão do EP 87, item 3 e seguintes, NOMEIO como perito judicial o Sr. RODRIGO KANAZAWA PUERTAS BRITO, telefone (11) 99317-6623, e-mail [email protected], para realização da perícia determinada nos autos. 3. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ao encargo, nos termos dos arts. 156, 157 e 465 do Código de Processo Civil. 4. Aceito o encargo, cumpra-se integralmente o disposto na decisão do EP 87, especialmente quanto à apresentação de quesitos suplementares, indicação de assistentes técnicos e demais providências ali determinadas. 5. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0850310-91.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa:: R$33.313,00 Autor(s) TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Rua Sampaio Viana, 44 10 Andar - Paraíso - SAO PAULO/SP - CEP: 04.004-000 Réu(s) EVANDRO DOS SANTOS FIGUEIRA ITALO GABRIEL ARAUJO FIGUEIRA DESPACHO 1. Considerando a manifestação apresentada pelo perito anteriormente nomeado, informando a impossibilidade material de assumir o encargo pericial em razão de suas atribuições funcionais vinculadas à Justiça Eleitoral durante o período eleitoral de 2026, defiro o pedido de dispensa da nomeação. 2. Em atenção ao quanto deliberado na decisão do EP 87, item 3 e seguintes, NOMEIO como perito judicial o Sr. RODRIGO KANAZAWA PUERTAS BRITO, telefone (11) 99317-6623, e-mail [email protected], para realização da perícia determinada nos autos. 3. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ao encargo, nos termos dos arts. 156, 157 e 465 do Código de Processo Civil. 4. Aceito o encargo, cumpra-se integralmente o disposto na decisão do EP 87, especialmente quanto à apresentação de quesitos suplementares, indicação de assistentes técnicos e demais providências ali determinadas. 5. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0850310-91.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa:: R$33.313,00 Autor(s) TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Rua Sampaio Viana, 44 10 Andar - Paraíso - SAO PAULO/SP - CEP: 04.004-000 Réu(s) EVANDRO DOS SANTOS FIGUEIRA ITALO GABRIEL ARAUJO FIGUEIRA DESPACHO 1. Considerando a manifestação apresentada pelo perito anteriormente nomeado, informando a impossibilidade material de assumir o encargo pericial em razão de suas atribuições funcionais vinculadas à Justiça Eleitoral durante o período eleitoral de 2026, defiro o pedido de dispensa da nomeação. 2. Em atenção ao quanto deliberado na decisão do EP 87, item 3 e seguintes, NOMEIO como perito judicial o Sr. RODRIGO KANAZAWA PUERTAS BRITO, telefone (11) 99317-6623, e-mail [email protected], para realização da perícia determinada nos autos. 3. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ao encargo, nos termos dos arts. 156, 157 e 465 do Código de Processo Civil. 4. Aceito o encargo, cumpra-se integralmente o disposto na decisão do EP 87, especialmente quanto à apresentação de quesitos suplementares, indicação de assistentes técnicos e demais providências ali determinadas. 5. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 00:45

Expedição de documento

15/06/2026, 22:02

Documentos

Despacho

•31/07/2026, 00:00

Despacho

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0850310-91.2024.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa:: R$33.313,00 Autor(s) TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Rua Sampaio Viana, 44 10 Andar - Paraíso - SAO PAULO/SP - CEP: 04.004-000 Réu(s) EVANDRO DOS SANTOS FIGUEIRA Rua João Batista, 128 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-365 ITALO GABRIEL ARAUJO FIGUEIRA Rua João Batista, 128 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-365 DECISÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA 01. Cuida-se de “ação de indenização”, ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, em desfavor do EVANDRO DOS SANTOS FIGUEIRA e ITALO GABRIEL ARAUJO FIGUEIRA, referente a regresso em razão de acidente do veículo CHEVROLET ONIX HATCH LTZ TURBO 1.0 12V 4P FLEX MEC, ano 2020, de placas NAY6E30, Chassi 9BGEN48H0LG177755., Apólice 15729726. 02. Diante dos argumentos trazidos pela parte requerida, em sede de contestação (EP.19), bem como na especificação de provas (EP.35 e 36), verifico a necessidade de produção de prova pericial, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa, razão pela qual, chamo o feito à ordem, e concedo os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, aos requeridos. 03. Dando sequência, nomeio como perito do juízo o sr. CÉSAR AUGUSTO DA FONSECA VILA NOVA (Engenheiro Mecânico) - portador da cédula de identidade RG n° 033828823 SSP RJ, CPF n° 59111127791, Celular: 99972-9034), e-mail: [email protected], para a realização da perícia no veículo, objeto desta lide, e fixo o valor da perícia no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser intimado pessoalmente do encargo público, independentemente de compromisso, uma vez que o perito cumprirá escrupulosamente seu munus, de acordo com a primeira parte do Artigo 466 do Código de Processo Civil. 04. O valor dos honorários periciais será rateado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes do processo. 05. A parte autora TÓKIO MARINE SEGURADORA SA arcará com o valor de de R$2.000,00 (dois mil reais), e deverá comprovar o pagamento nos autos, em 15 (quinze) dias, a partir desta decisão. 06. Em razão dos benefícios da Justiça gratuita concedida aos requeridos, os outros 50% (cinquenta por cento - R$2.000,00 (dois mil reais)) dos honorários periciais serão pagos pelo TJRR, nos termos estabelecidos no Edital de Credenciamento de Peritos nº. 01/20024, disponível no site do próprio Tribunal de Justiça. 07. Com a finalização do exame, com a entrega do laudo em juízo, independentemente de nova decisão judicial, autorizo o levantamento da quantia pelo(a) senhor(a) perito(a) judicial. 08. Por outro lado, caso não seja recolhida a importância no prazo fixado acima, pela parte autora, será considerada falta de interesse da parte na realização dessa prova, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. 09. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, nos termos do § 1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 10. Deverá ainda o(a) Senhor(a) Diretor(a) Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao(à) Senhor(a) Perito(a) para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (se for o caso), essas últimas às expensas das partes. 11. Da mesma forma, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte requerida, por intermédio de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a entrega do(s) documento(s) original(is) em Cartório deste Juízo, com a finalidade de ser remetido à perícia técnica para exame em conjunto com o realizado no veículo, se necessário, com as advertências do artigo 400 do mesmo diploma legal. 12. Somente depois de esgotadas essas possibilidades (obtenção do documento original, se necessário), não sendo possível o exame no documento original, autorizo desde já a realização do exame pericial na fotocópia do documento existente no processo. 13. A(s) parte(s) deverá(rão) ainda promover(em) o acesso ao veículo a ser periciado, e a disponibilidade no tempo que for necessário para a realização dos trabalhos, pelo sr. Perito. 14. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos, conforme faculdade do § 1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 15. Nesse mesmo prazo, ficam as partes e/ou assistentes técnicos indicados, intimados do dever de comparecimento ao local e horário indicado, ficando ainda à disposição do(a) Senhor(a) Perito(a) Judicial, pelo prazo necessário e suficiente para a realização da perícia técnica. [O(a) Senhor(a) Perito(a) deverá previamente indicar a este Juízo o local, horário ou outra forma de agendamento do exame]. 16. Nos termos do Artigo 474 do Código de Processo Civil, determino ao(à) Sr.(a) Escrivão(ã) que dê ciência às partes, via intimação pelo sistema PROJUDI aos seus respectivos advogados cadastrados, da data e local indicado pelo Senhor Perito para ter início à produção da prova pericial. 17. Com a apresentação do laudo, deverá o(a) Senhor(a) Escrivão(ã) Judicial intimar as partes, via sistema PROJUDI, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 477 do Código de Processo Civil. 18. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0850310-91.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa:: R$33.313,00 Autor(s) TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Rua Sampaio Viana, 44 10 Andar - Paraíso - SAO PAULO/SP - CEP: 04.004-000 Réu(s) EVANDRO DOS SANTOS FIGUEIRA ITALO GABRIEL ARAUJO FIGUEIRA DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. Determino a anotação no rosto dos autos, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, com o registro de que os autos foram devidamente inspecionados. 3. Trata-se o feito de “ação de indenização”, promovida por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em desfavor de EVANDRO DOS SANTOS FIGUEIRA e ITALO GABRIEL ARAUJO FIGUEIRA. 4. Da análise dos autos, constatou-se: a) Decisão inicial (EP 7); b) Contestação (EP 19); c) Réplica (EP 24); d) Especificação de provas (EP 31, 35, 36); e) Decisão saneadora (EP 38); f) Manifestação perito (EP 55); 5. O caderno processual fora inspecionado e encontra-se com sua tramitação regular, devendo ser promovida as seguintes determinações: Tendo em vista que a parte requerida/executada não possui interesse na produção de prova pericial, vez que devidamente intimada para recolher os valores do perito judicial, quedou-se silente. Ademais, fica advertida a parte requerida que diante do não cumprimento e/ou seu cumprimento insatisfatório ou incompleto com relação a produção da prova pericial, poderá ensejar a presunção de recusa no atendimento à ordem judicial, com todos os reflexos jurídicos-processuais da recusa. Outrossim, constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. Verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 6. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO DECISO SANEADORA 085031091.2024. pdf - Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0850310-91.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REQUERIDO(s): EVANDRO DOS SANTOS FIGUEIRA e ITALO GABRIEL ARAUJO FIGUEIRA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de “ação de indenização por danos materiais” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) EVANDRO DOS SANTOS FIGUEIRA e ITALO GABRIEL ARAUJO FIGUEIRA, todos qualificados nos autos. 02. A autora sustenta que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do segundo réu, que conduzia o veículo FORD/ECOSPORT de propriedade do primeiro réu, colidindo com o veículo segurado que se encontrava estacionado em frente à residência do segurado, na calçada, aguardando abertura de portão, requer o ressarcimento de R$ 31.203,00 (trinta e um mil, duzentos e três reais), valor supostamente despendido pela autora para reparar danos em veículo segurado, em decorrência de colisão automobilística envolvendo os réus. 03. Os réus, em contestação (EP 19), alegam ausência de culpa, bem como impugnam os danos alegados, questionando a configuração de perda total do veículo. Requerem, ainda, o benefício da justiça gratuita. 04. Em réplica (EP 24), a autora impugna o pedido de gratuidade de justiça, argumentando que os réus não comprovaram hipossuficiência e possuem bens e condições financeiras que afastam a presunção de miserabilidade. 05. Intimadas as partes para apresentação de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral testemunhal, com a finalidade de comprovar a dinâmica do acidente e os fatos constitutivos do seu direito. Os réus, por sua vez, requereram expedição de ofício à Delegacia Especializada em Acidentes de Trânsito para juntada do procedimento policial; realização de perícia no veículo Chevrolet Onix Match LTZ, Placas NAY 6E30, a fim de verificar a efetiva perda total; e oitiva da testemunha Alan Jhonatan Página 2 de 5 Mazur, para comprovar eventuais reformas ou uso posterior do veículo alegadamente sinistrado. 06. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Do Pedido de Justiça Gratuita 09. No tocante ao pedido de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas, observa- se que não foram acostados aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A simples declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para concessão do benefício, sendo necessário que haja elementos mínimos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Diante disso, intime-se os requeridos para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos documentação comprobatória de sua condição financeira, tais como: declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, extratos bancários atualizados (últimos três meses), contracheques, comprovantes de recebimento de benefícios governamentais ou quaisquer outros documentos idôneos. 10. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. Página 3 de 5 III – DELIBERAÇÕES: 11. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 12. Intime-se os requeridos para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos documentação comprobatória de sua condição financeira, tais como: declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, extratos bancários atualizados (últimos três meses), contracheques, comprovantes de recebimento de benefícios governamentais ou quaisquer outros documentos idôneos 13. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A responsabilidade dos réus pela colisão envolvendo o veículo segurado; b) A existência e extensão dos danos materiais alegados pela autora; c) A efetiva ocorrência de perda total do bem; d) A legitimidade do valor pleiteado a título de ressarcimento. 14. Defiro a expedição de ofício à Delegacia Especializada em Acidentes de Trânsito para envio de cópia integral do procedimento administrativo/policial referente ao BO n.º 23397/2024. 15. Considerando os fatos controvertidos e a necessidade de elucidação da extensão dos danos, defiro, por ora, a produção de prova pericial, com vistas a apurar se houve perda total do bem, se o bem foi recuperado ou permanece em condições de uso, e a compatibilidade dos danos com o valor da indenização paga. 16. Nomeio como perito do juízo o Sr. Francisco Lucas Carneiro de Oliveira (Fone: (44) 99107-9898 (95) 98114-1426 e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado pessoalmente do encargo público, independente de compromisso, uma vez que Página 4 de 5 o perito cumprirá escrupulosamente seu munus, de acordo com a primeira parte do Artigo 466 do Novo Código de Processo Civil. 17. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, indicando o valor pretendido para a realização da perícia técnica no veículo objeto da lide, nos termos do art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de substituição. 18. Os honorários do(a) senhor(a) perito(a) judicial deverão ser pagos adiantadamente, pela parte requerida, mediante depósito judicial, na forma do art. 82, do NCPC, dentro de 15 (quinze) dias, dando ciência ao senhor perito judicial do depósito e para o início do exame. Com a finalização do exame, com a entrega do laudo em juízo, independentemente de nova decisão judicial, autorizo o levantamento da quantia pelo(a) senhor(a) perito(a) judicial. Caso não seja recolhida a importância no prazo fixado acima, será considerada falta de interesse da parte na realização dessa prova, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. 19. Com a finalização da perícia, com a entrega do laudo em juízo, independentemente de nova decisão judicial, autorizo o levantamento da quantia pelo(a) senhor(a) perito(a) judicial. 20. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, nos termos do § 1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 21. Deverá ainda o(a) Senhor(a) Diretor(a) Secretaria providenciar o acesso aos documentos necessários ao(à) Senhor(a) Perito(a) para o exame pericial e/ou fotocópias das principais peças processuais (se for o caso), essas últimas às expensas das partes. Página 5 de 5 22. Quanto à prova testemunhal, será analisado a necessidade após a conclusão da perícia. 23. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos, conforme facultado no §1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 24. Com a apresentação do laudo, deverá o(a) Senhor(a) Escrivão(ã) judicial intimar as partes, via sistema PROJUDI, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 477 do Código de Processo Civil. 25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

17/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

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