Procedimento Comum Cível 0824180-98.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0824180-98.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: CLÍNICA RENAL DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Compulsando os autos de origem, verifica-se que o Estado de Roraima interpôs recurso de apelação no EP n.º 125. Observa-se, contudo, que a certidão lançada no EP n.º 138 refere-se exclusivamente à apelação interposta pela Clínica Renal de Roraima no EP 136, não se identificando certidão acerca da tempestividade do recurso estatal. De igual modo, não consta a intimação da Clínica Renal de Roraima para apresentar contrarrazões à apelação do Estado, tendo as contrarrazões juntadas no EP n.º 145 sido oferecidas pelo ente público em resposta ao recurso da empresa. Desse modo, a fim de assegurar a regularidade do processamento recursal e o efetivo contraditório, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, determino: a) À Secretaria da Câmara Cível para que certifique a tempestividade da apelação interposta pelo Estado de Roraima no EP 125 dos autos originários, considerando as respectivas intimações e os atos processuais com repercussão sobre a contagem do prazo recursal; b) Certificada a tempestividade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824180-98.2023.8.23.0010 intime-se a Clínica Renal de Roraima LTDA.-EPP para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso do Estado de Roraima, no prazo de 15 (quinze) dias; c) Caso seja certificada a intempestividade do recurso ou, sendo ele tempestivo, após o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Boa Vista-RR, data constante no sistema. (ae) Desª Elaine Bianchi - Relatora

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: CLÍNICA RENAL DE RORAIMA e ESTADO DE RORAIMA APELADOS: CLÍNICA RENAL DE RORAIMA e ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. PEDIDO GRATUIDADE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE DESERÇÃO. INÉRCIA PARTE APELANTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOMENTE QUANTO À APELAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824180-98.2023.8.23.0010 Ap 1 Trata-se de apelações cíveis interpostas por Clínica Renal de Roraima LTDA.-EPP e pelo Estado de Roraima contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança originária. Na petição recursal, a apelante Clínica Renal de Roraima LTDA.-EPP postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que a tramitação do feito em primeiro grau ocorreu sem a concessão da gratuidade da justiça, bem como que a postulante é pessoa jurídica com fins lucrativos, foi determinada sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a alegada insuficiência de recursos e eventual alteração superveniente de sua situação econômico-financeira em relação ao período em que tramitou a demanda na origem. Na mesma oportunidade, facultou-se à apelante o recolhimento do preparo na forma simples, com expressa advertência de que a inércia acarretaria a deserção do recurso. Sobreveio certidão de decurso de prazo sem manifestação da parte apelante Clínica Renal de Roraima. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, requerido o benefício da gratuidade da justiça em grau recursal, o recorrente fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo até a apreciação do pedido pelo relator. Todavia, indeferido o benefício, ou determinada a comprovação da alegada hipossuficiência, incumbe à parte recorrente atender ao comando judicial, demonstrando concretamente sua incapacidade financeira ou promovendo o recolhimento do preparo no prazo assinalado. No caso, a apelante é pessoa jurídica com fins lucrativos, razão pela qual não se presume sua insuficiência econômica. Aplica-se, portanto, o entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Apesar da intimação específica, a Clínica Renal de Roraima não apresentou a documentação solicitada, tampouco realizou o recolhimento do preparo recursal. Ausente a comprovação da hipossuficiência financeira e não recolhido o preparo após regular intimação, impõe-se o indeferimento da gratuidade da justiça e o reconhecimento da deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. Ressalte-se que a penalidade foi expressamente advertida no despacho anterior, de modo que a inércia da recorrente atrai a consequência processual então indicada. Diante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por Clínica Renal de Roraima LTDA.-EPP e, por consequência, não conheço da apelação por ela interposta, em razão da deserção, com fundamento no art. 1.007 do Código de Processo Civil. Prossiga-se o feito quanto à apelação interposta pelo Estado de Roraima. Intimem-se. Boa Vista-RR, data constante no sistema. (ae) Desa. - Relatora Elaine Bianchi

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: ESTADO DE RORAIMA e CLÍNICA RENAL DE RORAIMA APELADOS: CLÍNICA RENAL DE RORAIMA e ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Verifica-se que a parte apelante Clínica Renal de Roraima LTDA.-EPP formulou pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. Nesse contexto, considerando que a tramitação do feito em primeiro grau ocorreu sem a concessão da gratuidade da justiça, e tendo em vista que a postulante é pessoa jurídica com fins lucrativos, revela-se necessária a demonstração concreta de eventual modificação superveniente de sua capacidade econômico-financeira, apta a justificar a concessão do benefício apenas nesta fase recursal. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824180-98.2023.8.23.0010 Ap 1 intime-se a apelante para que, no prazo de cinco dias, comprove documentalmente a alegada insuficiência de recursos, bem como eventual alteração de sua situação econômico-financeira em relação ao período em que tramitou a demanda na origem, mediante a juntada, minimamente, dos seguintes documentos: 1. balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício dos 3 (três) últimos exercícios; 2. balancete contábil atualizado do exercício em curso; 3. extratos bancários completos de todas as contas de titularidade da pessoa jurídica, referentes aos últimos 6 (seis) meses; 4. declarações de faturamento mensal da empresa, relativas aos últimos 12 (doze) meses; 5. última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, acompanhada do respectivo recibo de entrega; 6. relação atualizada de obrigações financeiras da empresa, inclusive empréstimos, parcelamentos fiscais, débitos trabalhistas, previdenciários, cíveis e fornecedores em aberto, com os respectivos comprovantes; 7. documentos aptos a demonstrar eventual crise financeira superveniente, tais como protestos, inscrições em cadastros de inadimplência, execuções em curso, bloqueios judiciais, atrasos salariais, inadimplemento contratual ou fechamento/redução de atividades; 8. declaração firmada pela sócia-administradora e pelo contador responsável, circunstanciando de forma objetiva a atual situação financeira da empresa, acompanhada dos documentos comprobatórios correspondentes. Fica a parte advertida de que a mera alegação genérica de insuficiência financeira não é suficiente para a concessão da benesse, especialmente em se tratando de pessoa jurídica, devendo a impossibilidade de arcar com o preparo recursal ser demonstrada por prova idônea e contemporânea. Ou, assim, não entendendo, efetue o recolhimento do preparo na forma simples, sob pena de deserção. Após o transcurso do prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham conclusos. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desa. - Relatora Elaine Bianchi

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08241809820238230010 redistribuído para a unidade Câmara Cível na data de 02/02/2026

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08241809820238230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 05/01/2026

06/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 09:14

Petição (Contra-razões)

19/11/2025, 18:08

Ato ordinatório

05/10/2025, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 08:56

Expedição de documento (Mandado)

24/09/2025, 08:56

Petição (Resposta)

20/08/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

14/08/2025, 10:36

Documento (Certidão)

14/08/2025, 10:36

Documentos

Despacho

•31/07/2026, 00:00

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: CLÍNICA RENAL DE RORAIMA e ESTADO DE RORAIMA APELADOS: CLÍNICA RENAL DE RORAIMA e ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. PEDIDO GRATUIDADE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE DESERÇÃO. INÉRCIA PARTE APELANTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOMENTE QUANTO À APELAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824180-98.2023.8.23.0010 Ap 1 Trata-se de apelações cíveis interpostas por Clínica Renal de Roraima LTDA.-EPP e pelo Estado de Roraima contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança originária. Na petição recursal, a apelante Clínica Renal de Roraima LTDA.-EPP postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando que a tramitação do feito em primeiro grau ocorreu sem a concessão da gratuidade da justiça, bem como que a postulante é pessoa jurídica com fins lucrativos, foi determinada sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a alegada insuficiência de recursos e eventual alteração superveniente de sua situação econômico-financeira em relação ao período em que tramitou a demanda na origem. Na mesma oportunidade, facultou-se à apelante o recolhimento do preparo na forma simples, com expressa advertência de que a inércia acarretaria a deserção do recurso. Sobreveio certidão de decurso de prazo sem manifestação da parte apelante Clínica Renal de Roraima. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, requerido o benefício da gratuidade da justiça em grau recursal, o recorrente fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo até a apreciação do pedido pelo relator. Todavia, indeferido o benefício, ou determinada a comprovação da alegada hipossuficiência, incumbe à parte recorrente atender ao comando judicial, demonstrando concretamente sua incapacidade financeira ou promovendo o recolhimento do preparo no prazo assinalado. No caso, a apelante é pessoa jurídica com fins lucrativos, razão pela qual não se presume sua insuficiência econômica. Aplica-se, portanto, o entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Apesar da intimação específica, a Clínica Renal de Roraima não apresentou a documentação solicitada, tampouco realizou o recolhimento do preparo recursal. Ausente a comprovação da hipossuficiência financeira e não recolhido o preparo após regular intimação, impõe-se o indeferimento da gratuidade da justiça e o reconhecimento da deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. Ressalte-se que a penalidade foi expressamente advertida no despacho anterior, de modo que a inércia da recorrente atrai a consequência processual então indicada. Diante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado por Clínica Renal de Roraima LTDA.-EPP e, por consequência, não conheço da apelação por ela interposta, em razão da deserção, com fundamento no art. 1.007 do Código de Processo Civil. Prossiga-se o feito quanto à apelação interposta pelo Estado de Roraima. Intimem-se. Boa Vista-RR, data constante no sistema. (ae) Desa. - Relatora Elaine Bianchi

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: ESTADO DE RORAIMA e CLÍNICA RENAL DE RORAIMA APELADOS: CLÍNICA RENAL DE RORAIMA e ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO Verifica-se que a parte apelante Clínica Renal de Roraima LTDA.-EPP formulou pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. Nesse contexto, considerando que a tramitação do feito em primeiro grau ocorreu sem a concessão da gratuidade da justiça, e tendo em vista que a postulante é pessoa jurídica com fins lucrativos, revela-se necessária a demonstração concreta de eventual modificação superveniente de sua capacidade econômico-financeira, apta a justificar a concessão do benefício apenas nesta fase recursal. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824180-98.2023.8.23.0010 Ap 1 intime-se a apelante para que, no prazo de cinco dias, comprove documentalmente a alegada insuficiência de recursos, bem como eventual alteração de sua situação econômico-financeira em relação ao período em que tramitou a demanda na origem, mediante a juntada, minimamente, dos seguintes documentos: 1. balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício dos 3 (três) últimos exercícios; 2. balancete contábil atualizado do exercício em curso; 3. extratos bancários completos de todas as contas de titularidade da pessoa jurídica, referentes aos últimos 6 (seis) meses; 4. declarações de faturamento mensal da empresa, relativas aos últimos 12 (doze) meses; 5. última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, acompanhada do respectivo recibo de entrega; 6. relação atualizada de obrigações financeiras da empresa, inclusive empréstimos, parcelamentos fiscais, débitos trabalhistas, previdenciários, cíveis e fornecedores em aberto, com os respectivos comprovantes; 7. documentos aptos a demonstrar eventual crise financeira superveniente, tais como protestos, inscrições em cadastros de inadimplência, execuções em curso, bloqueios judiciais, atrasos salariais, inadimplemento contratual ou fechamento/redução de atividades; 8. declaração firmada pela sócia-administradora e pelo contador responsável, circunstanciando de forma objetiva a atual situação financeira da empresa, acompanhada dos documentos comprobatórios correspondentes. Fica a parte advertida de que a mera alegação genérica de insuficiência financeira não é suficiente para a concessão da benesse, especialmente em se tratando de pessoa jurídica, devendo a impossibilidade de arcar com o preparo recursal ser demonstrada por prova idônea e contemporânea. Ou, assim, não entendendo, efetue o recolhimento do preparo na forma simples, sob pena de deserção. Após o transcurso do prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham conclusos. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desa. - Relatora Elaine Bianchi

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA embargante: 'No mesmo sentido, as "Anotações da NUGEPNAC” do STJ: (Atualização em 1º de abril de 2025:) Conforme decidido pela Corte Especial do STJ nos EDcl no AgInt no PDist no RE nos EDv nos EDv no AREsp n. 1.641.557/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão (DJe de 1/4/2025): "Consolidada a restrição do objeto de deliberação da Suprema, conclui-se que Corte às causas que envolvem a Fazenda Pública a fixação de honorários advocatícios por equidade em demandas deve observar a tese fixada no Tema compostas por particulares, privilegiando a interpretação dada à controvérsia 1.076 do STJ pelo STJ, ". (grifo)afastada a aplicação do Tema 1.255 do STF.' In casu, a causa envolve a Fazenda Pública (parte ré), logo, de rigor a imposição da restrição objeto de deliberação do STF, tal qual fundamentada a sentença (Tema 1.255/STF e ACO 2.988/DF). Desse modo, inexistindo qualquer vício, de rigor a manutenção da sentença prolatada em seus estritos termos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824180-98.2023.8.23.0010 SENTENÇA CLÍNICA RENAL DE RORAIMA LTDA opôs embargos de declaração em face de alegada omissão contida na sentença prolatada nos autos (EP 119), a qual julgou parcialmente procedente o pedido exordial com fixação da verba honorária por equidade (EP 124). O Estado réu interpôs apelação (EP 125). Intimado (EP 127), o Estado embargado pugnou pela rejeição dos aclaratórios (EP 130). É o breve relato. Fundamento e. DECIDO De proêmio, CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 116) e preenchidos os requisitos legais. Quanto ao mérito, é o caso de REJEIÇÃO. Deveras, não se vislumbra a existência de qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no atacado, buscando a parte embargante, em verdade, por via decisum imprópria, a reforma do julgado. Com efeito, a fixação da verba honorária sucumbencial por equidade insere-se no juízo de convencimento do magistrado acerca da (in)existência do direito postulado nos autos, não tratando-se de 'defeito' a ser sanado/corrigido em sede dos aclaratórios, devendo a irresignação/inconformismo com o resultado do julgamento ser alçado pela parte interessada à apreciação do Tribunal, mediante o recurso cabível/apropriado. Ademais, seja por desatenção ou má fé, o próprio precedente citado pela embargante não lhe socorre, aliás, é contrário à sua própria tese. Cite-se, nesse sentido, excerto trazido no corpo da peça dos aclaratórios da ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Em continuidade ao processual, DETERMINO: iter (i) aguarde-se pelo decurso do prazo recursal; (ii) após, certifique a Serventia a tempestividade e o preparo recursal, salvo dispensa legal, intimando-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões; (iii) ato contínuo, ausente o juízo de admissibilidade em 1ª instância (CPC, § 3º do art. 1.010), remetam-se os autos à instância recursal com as homenagens de estilo; (iv) com o retorno do feito, intime-se as partes para manifestarem-se em termos de prosseguimento (Prazo comum: 15 dias) e, advindo resposta, tornem os autos conclusos; ou (v) no silêncio/inércia, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 9/7/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

11/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08241809820238230010 redistribuído para a unidade Câmara Cível na data de 02/02/2026

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08241809820238230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 05/01/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Resposta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(141)