Procedimento Comum Cível 0800254-71.2025.8.23.0090 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800254-71.2025.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 08:06

Trânsito em julgado

05/08/2025, 08:06

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800254-71.2025.8.23.0090. ausência do pagamento de custas - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:: R$5.000,00 Autor(s) REI ARTHUR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA representado(a) por TARCÍSIO BEZERRA ALMEIDA BR 401, S/N Cerâmica - zona rural - BONFIM/RR Réu(s) E. B. DE OLIVEIRA MANUNTENÇÃO DE TRATORES LTDA – ME Rua Esmeralda, 732 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência proposta por REI ARTHUR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDAem face de ESTRELA SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÃO. Despacho determinando a intimação do autor para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora foi intimada através do seu advogado habilitado (Mov. 08) nos autos e permaneceu inerte (10), estando o processo paralisado há mais de 30 (trinta) dias, por culpa exclusiva da parte autora. É o que importa relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, “in verbis”: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Determinou-se que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC), tendo deixado escoar o prazo concedido sem o pagamento das custas. Salienta-se que, para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. É dever do autor cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo ou de comprovação da legitimidade das partes ou do interesse processual. III. DISPOSITIVO Dessa forma, com fulcro no artigo 290 c/c 485 IV, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Salienta-se que uma vez cancelada a distribuição, não haverá processo pendente, o que significa que não subsistirá fato gerador que determine a incidência das custas iniciais. Sem custa e honorários. Observe-se que, em caso de nova propositura da ação nesta circunscrição judiciária, deverão os autos ser distribuídos por dependência a este Juízo e a emenda outrora determinada deverá ser integralmente cumprida já na petição inicial, sob pena de indeferimento liminar da peça vestibular, nos termos do artigo 486, § 1º, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Bonfim/RR, data constante no sistema. LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 10:02

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2025, 09:16

Abandono da causa

09/07/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 10:48

Documento (Certidão)

19/05/2025, 10:57

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:11

Ato ordinatório

17/04/2025, 09:56

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 12:45

Mero expediente

15/04/2025, 09:39

Distribuição (sorteio)

04/04/2025, 15:05

Petição (Petição inicial)

04/04/2025, 15:05

Documentos

ausência do pagamento de custas

•11/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição inicial)