Procedimento Comum Cível 0800521-07.2025.8.23.0005 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800521-07.2025.8.23.0005 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 09:53

Trânsito em julgado

29/01/2026, 09:53

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:18

Petição (Renúncia de Prazo)

08/12/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800521-07.2025.8.23.0005 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade de contrato c/c repetição do indébito c/c danos morais c/c pedido de antecipação de tutela proposta por MARIA EDIVANEIDE DA COSTA SARAIVA em desfavor do BANCO MASTER S.A. A parte autora afirma que, desde novembro de 2022, o réu tem efetivado desconto mensal junto ao seu Benefício de Prestação Continuada – BPC (Benefício 516.164.132-7), decorrente de contrato de RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – RCC, com desconto mensal variável que até o ajuizamento desta demanda soma um prejuízo de R$ 1.632,13 (mil seiscentos e trinta e dois reais e treze centavos). Desse modo, requer a declaração de inexistência do contrato impugnado, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. Concedida a tutela provisória para suspender as cobranças, deferida a gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova (E.P. 6). Contestação apresentada no E.P. 13, onde, em síntese, a defesa alega a voluntariedade na contratação atestada por reconhecimento facial e requer a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (E.P. 14). Réplica (E.P. 18). Decisão de saneamento (E.P. 20). Manifestação da autora pelo julgamento antecipado (E.P. 25). Decurso de prazo sem manifestação da requerida quanto a atividade probatória (E.P. 26). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Consigne-se que o magistrado é o destinatário da prova e a ele compete aferir a suficiência das provas produzidas para o julgamento do mérito. Nesse sentido, reputo a presente demanda instruída e apta ao julgamento do mérito, não necessitando de outras provas, razão pela qual promovo o julgamento antecipado do pedido (CPC, art. 355, inc. I). Quanto a manifestação do E.P. 28, verifica-se que a parte ré deixou de realizar requerimento tempestivamente acerca da atividade probatória, incidindo, portanto, preclusão temporal, de modo que indefiro o pedido da parte. Dessa forma, registra-se que não há questões processuais ou preliminares pendentes de análise. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito propriamente dito. No mérito, os pedidos são procedentes. Justifico. No caso dos autos, a parte autora faz prova de que o banco requerido implementou, desde novembro de 2022, desconto mensal junto ao seu Benefício de Prestação Continuada – BPC (Benefício 516.164.132-7) decorrente de contrato de RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – RCC que até o ajuizamento desta demanda soma um prejuízo de R$ 1.632,13 (mil seiscentos e trinta e dois reais e treze centavos). Também resta demonstrado pela requerida a disponibilização em favor da autora do valor de R$ 1.149,58 (mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), pois a autora não apresentou extrato que desconstituísse as transferências indicadas. Não há controvérsia nesses pontos. Sendo controvertido a voluntariedade da contratação do contrato de RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO - RCC, com desconto mensal variável. Para fazer prova da contratação, a parte requerida apresentou copia do suposto contrato com foto da autora como sendo o reconhecimento facial. Em relação ao contrato, não há prova da voluntariedade da contratação, porquanto a mera fotografia facial da autora é incapaz de atestar a anuência da contratação, assim como da ciência acerca dos termos da pactuação, com total conhecimento dos valores e encargos. Nota-se que a fotografia utilizada para indicar a assinatura por reconhecimento facial não é certa, coesa e idônea para certificar a respectiva contratação. Consigne-se que não é suficiente para provar a voluntariedade a simples apresentação da imagem da autora como reconhecimento facial, posto que não há certeza e delimitação de qual operação possa eventualmente ter sido confirmada pela autora. Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos: Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Consumidor hipervulnerável. Validade da contratação não demonstrada. Precedentes da Corte. Fraude configurada. Reparação por danos materiais, na forma simples, e por danos morais devida. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 10015625520218260369 SP 1001562-55.2021.8.26.0369, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 18/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUIÇÕES AUTORAIS. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRARAÇÃO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. ADEMAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSUMIDOR IDOSO. VULNERABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA REVISTA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08183458020228190203 202300174339, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 04/10/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/10/2023). Destaco, ainda, que a mera disponibilidade da quantia na conta bancária da autora, via TED, não prova a contratação, mas somente a disponibilidade da quantia. Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] A apresentação de comprovante de TED não é suficiente para comprovar a manifestação de vontade do consumidor, sendo imprescindível a juntada do contrato assinado ou de outro meio de prova idôneo que demonstre a regularidade da contratação. A ausência de contrato assinado impossibilita a verificação dos termos da suposta contratação, ensejando o reconhecimento da inexistência [...] Dispositivos relevantes citados: da relação jurídica e a devolução dos valores descontados. CPC/2015, art. 373, § 1º; CDC, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.273.916/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10/08/2018; TJES, Apelação Cível n.º 5004735-90.2022.8.08.0011, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 28/06/2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00007148720198080068, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível). Verifica-se também que a apresentação de sistema de auditoria digital e validação, por se tratar de, não se presta a comprovar os fatos alegados. documento unilateral Sobre o assunto, eis o entendimento dos tribunais: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência – Recurso da autora. RELAÇÃO JURÍDICA - Autora que não reconhece as contratações com o banco - Exegese do art. 373, II do CPC – Banco que não juntou a prova das contratações realizadas por meio eletrônico pela própria autora – Relatório de auditoria produzido de forma unilateral sem força probante - Comprovação de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor não realizada – Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (artigo 14 do CDC) – Declaração de inexigibilidade do contrato que é medida de rigor– Recurso provido. [...](TJ-SP - Apelação Cível: 1000773-71.2022.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 06/06/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2023). Nesse contexto, a parte requerida não se desincumbiu com o seu ônus de provar a voluntariedade da autora em contratar os dois contratos impugnados nessa demanda. Portanto, é imperioso reconhecer que a inexistência RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO - RCC, vinculado ao Benefício de Prestação Continuada - BPC (Benefício 516.164.132-7), por ausência de manifestação de vontade da autora (artigos 6°, III, do CDC e 51, IV, do CDC e artigos 104 e seguintes do Código Civil). Dito isto, passo à análise do dano moral. O dano moral corresponde a violação dos direitos da personalidade, que compreende um conjunto de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade humana (artigo 1°, III, da CF). A situação dos autos demonstra uma narrativa que denota a violação dos direitos da personalidade da parte autora, além de que a soma de todas as prestações descontadas expressam significativa quantia. Sendo assim, é inegável que a conduta abusiva do Banco violou os direitos da personalidade da parte autora e lhe causou dano moral. Desse modo, acolho o pedido de indenização por dano moral. Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, é sabido que este deve ser fixado pelo Juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em conta que a condenação deve possuir um caráter punitivo, compensatório e pedagógico, com o imprescindível cuidado de evitar o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor, mas também com o dever de repreender a conduta indevida da Ré. Igualmente, é necessário obedecer alguns critérios, como a intensidade e gravidade do dano causado, o prejuízo sofrido pela vítima e as condições das partes, mas, sobretudo, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, analisando os requisitos que norteiam a quantificação do dano moral e com vistas a atender aos princípios basilares da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como suficiente a quantia correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensar o abalo sofrido. Por fim, passo à análise do pedido de repetição do indébito. A autora demonstra que em decorrência do contrato impugnado foi descontada a soma de R$ 1.632,13 (mil seiscentos e trinta e dois reais e treze centavos), (extratos e planilhas – Ep. 1.2, 1.3 e 1.4), não sendo essa quantia impugnada pela requerida. Nesse ponto, conforme jurisprudência pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, prevalece o entendimento de que, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC não se exige má-fé do fornecedor, não se exige a demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (elemento volitivo) de cobrar um valor indevido do consumidor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. Vejamos: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. Nesse sentido, à luz do artigo 42, parágrafo único, do CDC, esse valor deve ser restituído em dobro, o que perfaz a quantia de R$ 3.264,26 (três mil duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Por outro lado, há valores a serem compensados posto que o Banco requerido fez prova da disponibilização em favor da autora do valor de R$ 1.149,58 (mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Por tudo, acolho integralmente os pedidos da parte autora. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR inexistente o contrato RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO - RCC, vinculado ao Benefício de Prestação Continuada - BPC (Benefício 516.164.132-7), assim como todos os débitos e prestações que dele decorra; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização à autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, incidindo juros moratórios à taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e parágrafo primeiro, do C.C.) e contados desde o evento danoso (novembro de 2022) posto que não existe contrato (Súmula 54 do STJ), bem como corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e utilizando como índice referencial o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do C.C.); C – CONDENAR o banco réu a pagar à autora o valor de R$ 3.264,26 (três mil duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) a título de repetição de indébito, aplicando-se como índice referencial a taxa SELIC (que engloba tanto a correção monetária quanto o juros de mora) desde o evento danoso ( novembro de 2022) posto que não existe contrato (Súmula 54 do STJ); D – Determinar a compensação do valor de R$ 1.149,58 (mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), visto que foi disponibilizado pelo requerido à autora; E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 § 2º do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, art. 1.010 do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o processamento do recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Alto Alegre – RR, 01 de dezembro de 2025. (Assinado eletronicamente) SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2025, 11:48

Procedência

01/12/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:38

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 08:05

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800521-07.2025.8.23.0005 DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARIA EDIVANEIDE DA COSTA SARAIVA em face de BANCO MASTER S.A (atual denominação do Banco Máxima S/A). A autora, beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC), narra que o banco requerido passou a realizar descontos arbitrários e indevidos em seu benefício, referentes a uma "Reserva de Cartão Consignado - RCC". A inicial afirma que a autora jamais autorizou ou contratou a operação, totalizando um prejuízo material de R$ 1.632,13, que deve ser restituído em dobro, no valor de R$ 3.264,26. A inicial foi instruída com documentos. Ep. 1. A requerida apresentou contestação, arguindo as preliminares de pedido de expedição de ofício e impugnação à justiça gratuita, bem como pedido de reconvenção. Ep. 13. É o relatório. Passo à análise das preliminares: PRELIMINAR DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A preliminar do réu, que condiciona a defesa à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, não se sustenta como uma preliminar processual, mas sim como um requerimento de produção de prova. O réu alega que a expedição do ofício se faz necessária caso a autora impugne o comprovante de transferência anexo à contestação. A apresentação de documentos pelo réu em sua contestação, bem como a juntada do comprovante de transferência, é a medida processual adequada para comprovar suas alegações. A eventual necessidade de expedição de ofício, caso o documento seja de fato impugnado pela autora em sede de réplica, deve ser analisada na fase de saneamento do processo como prova a ser produzida, e não como uma preliminar que impeça o andamento do feito. A dilação probatória será oportunizada a ambas as partes no momento oportuno. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de pedido de expedição de ofício. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita não merece prosperar. A autora juntou à inicial declaração de hipossuficiência e comprovou sua condição de beneficiária do BPC, o que presume a falta de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. O fato de a autora ser servidora pública, como alega a parte ré, não afasta automaticamente a presunção de hipossuficiência, uma vez que sua renda pode ser insuficiente para as despesas processuais, especialmente considerando que a renda fixa da autora é baseada no salário mínimo. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi afastada por provas em contrário suficientes apresentadas pela requerida, que se limita a questionar a suficiência da renda. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Diante da rejeição das preliminares, dou o feito por saneado, bem como reconheço o exercício regular do contraditório quanto ao pedido reconvencional. Intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da atividade probatória, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. ALTO ALEGRE, 15/9/2025. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Documentos

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

•04/12/2025, 00:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800521-07.2025.8.23.0005 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade de contrato c/c repetição do indébito c/c danos morais c/c pedido de antecipação de tutela proposta por MARIA EDIVANEIDE DA COSTA SARAIVA em desfavor do BANCO MASTER S.A. A parte autora afirma que, desde novembro de 2022, o réu tem efetivado desconto mensal junto ao seu Benefício de Prestação Continuada – BPC (Benefício 516.164.132-7), decorrente de contrato de RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – RCC, com desconto mensal variável que até o ajuizamento desta demanda soma um prejuízo de R$ 1.632,13 (mil seiscentos e trinta e dois reais e treze centavos). Desse modo, requer a declaração de inexistência do contrato impugnado, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. Concedida a tutela provisória para suspender as cobranças, deferida a gratuidade da justiça e invertido o ônus da prova (E.P. 6). Contestação apresentada no E.P. 13, onde, em síntese, a defesa alega a voluntariedade na contratação atestada por reconhecimento facial e requer a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (E.P. 14). Réplica (E.P. 18). Decisão de saneamento (E.P. 20). Manifestação da autora pelo julgamento antecipado (E.P. 25). Decurso de prazo sem manifestação da requerida quanto a atividade probatória (E.P. 26). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Consigne-se que o magistrado é o destinatário da prova e a ele compete aferir a suficiência das provas produzidas para o julgamento do mérito. Nesse sentido, reputo a presente demanda instruída e apta ao julgamento do mérito, não necessitando de outras provas, razão pela qual promovo o julgamento antecipado do pedido (CPC, art. 355, inc. I). Quanto a manifestação do E.P. 28, verifica-se que a parte ré deixou de realizar requerimento tempestivamente acerca da atividade probatória, incidindo, portanto, preclusão temporal, de modo que indefiro o pedido da parte. Dessa forma, registra-se que não há questões processuais ou preliminares pendentes de análise. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito propriamente dito. No mérito, os pedidos são procedentes. Justifico. No caso dos autos, a parte autora faz prova de que o banco requerido implementou, desde novembro de 2022, desconto mensal junto ao seu Benefício de Prestação Continuada – BPC (Benefício 516.164.132-7) decorrente de contrato de RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – RCC que até o ajuizamento desta demanda soma um prejuízo de R$ 1.632,13 (mil seiscentos e trinta e dois reais e treze centavos). Também resta demonstrado pela requerida a disponibilização em favor da autora do valor de R$ 1.149,58 (mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), pois a autora não apresentou extrato que desconstituísse as transferências indicadas. Não há controvérsia nesses pontos. Sendo controvertido a voluntariedade da contratação do contrato de RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO - RCC, com desconto mensal variável. Para fazer prova da contratação, a parte requerida apresentou copia do suposto contrato com foto da autora como sendo o reconhecimento facial. Em relação ao contrato, não há prova da voluntariedade da contratação, porquanto a mera fotografia facial da autora é incapaz de atestar a anuência da contratação, assim como da ciência acerca dos termos da pactuação, com total conhecimento dos valores e encargos. Nota-se que a fotografia utilizada para indicar a assinatura por reconhecimento facial não é certa, coesa e idônea para certificar a respectiva contratação. Consigne-se que não é suficiente para provar a voluntariedade a simples apresentação da imagem da autora como reconhecimento facial, posto que não há certeza e delimitação de qual operação possa eventualmente ter sido confirmada pela autora. Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos: Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Consumidor hipervulnerável. Validade da contratação não demonstrada. Precedentes da Corte. Fraude configurada. Reparação por danos materiais, na forma simples, e por danos morais devida. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 10015625520218260369 SP 1001562-55.2021.8.26.0369, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 18/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUIÇÕES AUTORAIS. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA CONTRARAÇÃO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDA A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. ADEMAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSUMIDOR IDOSO. VULNERABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA REVISTA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08183458020228190203 202300174339, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 04/10/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/10/2023). Destaco, ainda, que a mera disponibilidade da quantia na conta bancária da autora, via TED, não prova a contratação, mas somente a disponibilidade da quantia. Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] A apresentação de comprovante de TED não é suficiente para comprovar a manifestação de vontade do consumidor, sendo imprescindível a juntada do contrato assinado ou de outro meio de prova idôneo que demonstre a regularidade da contratação. A ausência de contrato assinado impossibilita a verificação dos termos da suposta contratação, ensejando o reconhecimento da inexistência [...] Dispositivos relevantes citados: da relação jurídica e a devolução dos valores descontados. CPC/2015, art. 373, § 1º; CDC, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.273.916/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10/08/2018; TJES, Apelação Cível n.º 5004735-90.2022.8.08.0011, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 28/06/2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00007148720198080068, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível). Verifica-se também que a apresentação de sistema de auditoria digital e validação, por se tratar de, não se presta a comprovar os fatos alegados. documento unilateral Sobre o assunto, eis o entendimento dos tribunais: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência – Recurso da autora. RELAÇÃO JURÍDICA - Autora que não reconhece as contratações com o banco - Exegese do art. 373, II do CPC – Banco que não juntou a prova das contratações realizadas por meio eletrônico pela própria autora – Relatório de auditoria produzido de forma unilateral sem força probante - Comprovação de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor não realizada – Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (artigo 14 do CDC) – Declaração de inexigibilidade do contrato que é medida de rigor– Recurso provido. [...](TJ-SP - Apelação Cível: 1000773-71.2022.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 06/06/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2023). Nesse contexto, a parte requerida não se desincumbiu com o seu ônus de provar a voluntariedade da autora em contratar os dois contratos impugnados nessa demanda. Portanto, é imperioso reconhecer que a inexistência RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO - RCC, vinculado ao Benefício de Prestação Continuada - BPC (Benefício 516.164.132-7), por ausência de manifestação de vontade da autora (artigos 6°, III, do CDC e 51, IV, do CDC e artigos 104 e seguintes do Código Civil). Dito isto, passo à análise do dano moral. O dano moral corresponde a violação dos direitos da personalidade, que compreende um conjunto de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade humana (artigo 1°, III, da CF). A situação dos autos demonstra uma narrativa que denota a violação dos direitos da personalidade da parte autora, além de que a soma de todas as prestações descontadas expressam significativa quantia. Sendo assim, é inegável que a conduta abusiva do Banco violou os direitos da personalidade da parte autora e lhe causou dano moral. Desse modo, acolho o pedido de indenização por dano moral. Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, é sabido que este deve ser fixado pelo Juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em conta que a condenação deve possuir um caráter punitivo, compensatório e pedagógico, com o imprescindível cuidado de evitar o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor, mas também com o dever de repreender a conduta indevida da Ré. Igualmente, é necessário obedecer alguns critérios, como a intensidade e gravidade do dano causado, o prejuízo sofrido pela vítima e as condições das partes, mas, sobretudo, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, analisando os requisitos que norteiam a quantificação do dano moral e com vistas a atender aos princípios basilares da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como suficiente a quantia correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensar o abalo sofrido. Por fim, passo à análise do pedido de repetição do indébito. A autora demonstra que em decorrência do contrato impugnado foi descontada a soma de R$ 1.632,13 (mil seiscentos e trinta e dois reais e treze centavos), (extratos e planilhas – Ep. 1.2, 1.3 e 1.4), não sendo essa quantia impugnada pela requerida. Nesse ponto, conforme jurisprudência pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, prevalece o entendimento de que, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC não se exige má-fé do fornecedor, não se exige a demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (elemento volitivo) de cobrar um valor indevido do consumidor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. Vejamos: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. Nesse sentido, à luz do artigo 42, parágrafo único, do CDC, esse valor deve ser restituído em dobro, o que perfaz a quantia de R$ 3.264,26 (três mil duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Por outro lado, há valores a serem compensados posto que o Banco requerido fez prova da disponibilização em favor da autora do valor de R$ 1.149,58 (mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Por tudo, acolho integralmente os pedidos da parte autora. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: A – DECLARAR inexistente o contrato RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO - RCC, vinculado ao Benefício de Prestação Continuada - BPC (Benefício 516.164.132-7), assim como todos os débitos e prestações que dele decorra; B – CONDENAR o banco réu a pagar indenização à autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, incidindo juros moratórios à taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e parágrafo primeiro, do C.C.) e contados desde o evento danoso (novembro de 2022) posto que não existe contrato (Súmula 54 do STJ), bem como corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e utilizando como índice referencial o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do C.C.); C – CONDENAR o banco réu a pagar à autora o valor de R$ 3.264,26 (três mil duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos) a título de repetição de indébito, aplicando-se como índice referencial a taxa SELIC (que engloba tanto a correção monetária quanto o juros de mora) desde o evento danoso ( novembro de 2022) posto que não existe contrato (Súmula 54 do STJ); D – Determinar a compensação do valor de R$ 1.149,58 (mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), visto que foi disponibilizado pelo requerido à autora; E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais a cargo da parte ré. Fixo os honorários do advogado da parte autora em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 § 2º do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, art. 1.010 do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o processamento do recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Alto Alegre – RR, 01 de dezembro de 2025. (Assinado eletronicamente) SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800521-07.2025.8.23.0005 DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARIA EDIVANEIDE DA COSTA SARAIVA em face de BANCO MASTER S.A (atual denominação do Banco Máxima S/A). A autora, beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC), narra que o banco requerido passou a realizar descontos arbitrários e indevidos em seu benefício, referentes a uma "Reserva de Cartão Consignado - RCC". A inicial afirma que a autora jamais autorizou ou contratou a operação, totalizando um prejuízo material de R$ 1.632,13, que deve ser restituído em dobro, no valor de R$ 3.264,26. A inicial foi instruída com documentos. Ep. 1. A requerida apresentou contestação, arguindo as preliminares de pedido de expedição de ofício e impugnação à justiça gratuita, bem como pedido de reconvenção. Ep. 13. É o relatório. Passo à análise das preliminares: PRELIMINAR DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A preliminar do réu, que condiciona a defesa à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, não se sustenta como uma preliminar processual, mas sim como um requerimento de produção de prova. O réu alega que a expedição do ofício se faz necessária caso a autora impugne o comprovante de transferência anexo à contestação. A apresentação de documentos pelo réu em sua contestação, bem como a juntada do comprovante de transferência, é a medida processual adequada para comprovar suas alegações. A eventual necessidade de expedição de ofício, caso o documento seja de fato impugnado pela autora em sede de réplica, deve ser analisada na fase de saneamento do processo como prova a ser produzida, e não como uma preliminar que impeça o andamento do feito. A dilação probatória será oportunizada a ambas as partes no momento oportuno. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de pedido de expedição de ofício. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita não merece prosperar. A autora juntou à inicial declaração de hipossuficiência e comprovou sua condição de beneficiária do BPC, o que presume a falta de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. O fato de a autora ser servidora pública, como alega a parte ré, não afasta automaticamente a presunção de hipossuficiência, uma vez que sua renda pode ser insuficiente para as despesas processuais, especialmente considerando que a renda fixa da autora é baseada no salário mínimo. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi afastada por provas em contrário suficientes apresentadas pela requerida, que se limita a questionar a suficiência da renda. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Diante da rejeição das preliminares, dou o feito por saneado, bem como reconheço o exercício regular do contraditório quanto ao pedido reconvencional. Intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da atividade probatória, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. ALTO ALEGRE, 15/9/2025. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800521-07.2025.8.23.0005. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:: R$8.264,26 Autor(s) Maria Edivaneide da Costa na Rua Cleber Lima Prado, S/Nº - CENTRO - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Telefone: 095 98417-6862 Réu(s) Banco Master S/A PR Botafogo, 228 SAL 1702 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.250-906 - Telefone: 21 38201700 TERMO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DATA: 29/07/2025 - 09:10 HORAS PARTES PRESENTES: Presente a MM. Juíza de Direito Titular da Comarca de Alto Alegre/RR, Dra. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES. Presente a parte autora, representada pelo Advogado Dr. ROBERTO FERNANDES DA SILVA, OAB/RR 1493 (presencialmente). Presente a parte requerida, representada pelo preposto JOÃO SIDNEY VAZ FRAGA, CPF n. 056.254.525-55, acompanhado do Advogado, Dr. ALBERTO JOSÉ PINTO, OAB/BA 64.041 (por videoconferência). A presente audiência foi realizada de forma híbrida, por videoconferência e presencialmente, considerando a adoção do juízo 100% digital, nos termos do que dispõe a resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Aberta a audiência: 1. Não houve proposta de acordo. Contestação apresentada no EP 13.1. 2. A parte autora requer vista para réplica à contestação, bem como para contestar a reconvenção. DESPACHO 1. Vista à parte autora para réplica, bem como para contestar a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente audiência. O presente termo de audiência foi lavrado por mim, Arnaudo Rodrigues Leal, Técnico Judiciário. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800521-07.2025.8.23.0005 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Nulidade De Contrato C/C Repetição Do Indébito C/C Danos Morais C/C Pedido De Antecipação De Tutela ajuizada por MARIA EDIVANEIDE DA COSTA SARAIVA contra o BANCO MASTER S.A. A parte autora alega ser beneficiária do BPC e que o réu realizou descontos indevidos em seu benefício, referentes a um contrato de RCC que não foi autorizado por ela. A autora afirma que os descontos ocorreram de forma arbitrária e abusiva desde novembro de 2022, totalizando R$1.632,13, e que tal conduta lhe causou dor, vexame e sofrimento, configurando ato ilícito. Alega ainda que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que a parte ré violou princípios como a boa-fé e a informação adequada. A autora fundamenta seu pedido com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e nos artigos 39 e 51 do CDC, que proíbem práticas abusivas e estabelecem a nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem. Alega que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, e que a inversão do ônus da prova é cabível devido à sua hipossuficiência. A parte autora requer, ainda, a antecipação de tutela para suspender imediatamente os descontos referentes ao contrato de RCC, alegando a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, considerando sua condição de vulnerabilidade. Trouxe documentos no evento 01. É o relatório, passo a decidir. Os efeitos práticos da tutela, em regra, serão usufruídos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da sentença ou do julgamento de recurso de apelação com efeito suspensivo. Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato. No entanto, conceder à parte requerente os efeitos da tutela antes de instruir o processo e oferecer ao adversário o direito ao contraditório e a ampla defesa, pode levar a decisões incorretas, pois nem sempre aquele que alega é o verdadeiro titular do direito. O legislador estabeleceu precisos requisitos para a antecipação da tutela, conforme se observa no artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, em um juízo de cognição sumária, devem ser demonstrados no caso concreto elementos que denotem a probabilidade do Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso específico, quanto aos elementos que denotam a probabilidade do direito, a parte requerente afirma que não contratou os serviços de empréstimos que originou a demanda e demonstra que as movimentações estão ativas e são efetivadas mês a mês. Por outro lado, quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a parte autora demonstra, por meio de documentos, que a parte ré efetiva as movimentações mensais, o que por si só causa dano. Destarte, em juízo de cognição sumária, verifico lastro probatório mínimo que demonstra o direito alegado pela autora, sendo a suspensão das cobranças medida necessária para resguardar os seus direitos de qualquer violação. Assim, DEFIRO a tutela de urgência vindicada, nos termos do artigo 300 do CPC, para DETERMINAR que o requerido, imediatamente, SUSPENDA, os descontos referentes ao contrato de RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO - RCC, vinculado ao Benefício de Prestação Continuada - BPC (Benefício 516.164.132-7), até ulterior deliberação deste r. Juízo, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 537 do CPC/15. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Determino a inversão do ônus da prova, tendo em vista se tratar de demanda consumerista e está demonstrada a hipossuficiência da parte autora. Designo audiência de conciliação para 29/07/2025, às 9h10min. Proceda-se a citação do requerido para oferecer contestação, bem como a sua intimação da decisão concessiva da tutela provisória de urgência. Por fim, intime a parte autora acerca da decisão concessiva da tutela provisória de urgência. Sinalizar o feito, nos termos do art. 1.048, do CPC. Cumpram-se. ALTO ALEGRE, 25/6/2025. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Procedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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