Execução de Título Extrajudicial 0800463-55.2016.8.23.0090 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800463-55.2016.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800463-55.2016.8.23.0090. . - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONFIM – RORAIMA Guilherme Eduardo Evangelista Cavalcante, Engenheiro Agrônomo, Perito Judicial nomeado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar ACEITE DO ENCARGO PERICIAL e apresentar PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, nos termos a seguir expostos. 1. DO ACEITE DO ENCARGO PERICIAL O perito nomeado aceita o encargo que lhe foi atribuído, declarando possuir habilitação técnica, experiência profissional e condições operacionais para a execução da perícia, comprometendo-se a desempenhar o trabalho com observância aos princípios da imparcialidade, do contraditório e da fundamentação técnica, nos termos do Código de Processo Civil. 2. DO OBJETO E DO ESCOPO DA PERÍCIA A perícia deferida por este Juízo compreende a avaliação judicial e a constatação técnica de dois imóveis rurais distintos, Fazenda Alvorada – Matrícula nº 801 mensurando 1.199,3773 hectares – CRI de Bonfim/RR e Fazenda Ponta da Ilha II mensurando 651,7134 hectares – Matrícula nº 169 – CRI de Bonfim/RR. O escopo pericial abrange, conforme decisão judicial e quesitos apresentados, a análise da destinação das áreas, a extensão das áreas produtivas, a existência e qualificação de eventual arrendamento, o estado da produção e a perspectiva de colheita da safra, bem como a apuração do valor de mercado dos imóveis, inclusive para fins de verificação da possibilidade de penhora de frutos e rendimentos. 3. DA COMPLEXIDADE TÉCNICA DOS TRABALHOS A execução da perícia demanda a realização de atividades técnicas múltiplas e interdependentes, incluindo: análise documental, registral e dominial das matrículas envolvidas; correlação entre registros imobiliários, dados fundiários e informações geoespaciais; vistoria técnica in loco, com constatação física do uso e ocupação do solo, infraestrutura existente e benfeitorias; análise agronômica e produtiva individualizada para cada imóvel; avaliação de mercado dos imóveis rurais, com base em critérios técnicos compatíveis com a finalidade judicial. Os trabalhos periciais serão desenvolvidos em conformidade com as normas técnicas aplicáveis à engenharia de avaliações, à agronomia e aos levantamentos topográficos, notadamente a série ABNT NBR 14.653, no que couber à avaliação de imóveis rurais, e a ABNT NBR 13.133:2021, no que se refere à análise e correlação espacial de informações fundiárias, assegurando rigor metodológico, reprodutibilidade técnica e adequada fundamentação das conclusões periciais. Ressalta-se, ainda, que a Matrícula nº 169 apresenta particularidades técnicas relevantes, notadamente inconsistências históricas de mensuração e a necessidade de análise fundiária e espacial aprofundada, o que eleva o grau de complexidade, o tempo de execução e a responsabilidade técnica do trabalho pericial. 4. DA FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios estabelecidos pelos artigos 95 e 465 do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da perícia, o tempo necessário para sua realização, o grau de especialização exigido e a responsabilidade técnica assumida pelo perito. No presente caso, trata-se de perícia de natureza complexa, envolvendo imóveis rurais de grande extensão, múltiplos quesitos técnicos e análises de caráter agronômico, fundiário e patrimonial, inexistindo concessão de gratuidade de justiça às partes, circunstância que autoriza a fixação dos honorários em patamar compatível com o trabalho a ser desenvolvido. 5. DO VALOR PROPOSTO E DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA Diante do escopo definido e da complexidade dos serviços periciais, os honorários são propostos no valor global de R$ 179.450,00 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Ressalte-se, ainda, que o valor proposto mostra-se compatível com a prática pericial adotada em avaliações judiciais de imóveis rurais de elevada complexidade, encontrando-se em consonância com referências técnicas utilizadas no âmbito da engenharia de avaliações, a exemplo das diretrizes orientativas do IBAPE, sem prejuízo da análise concreta do escopo, da carga horária e da responsabilidade técnica envolvida no presente caso. O referido valor encontra-se devidamente demonstrado em planilha abaixo, elaborada a partir da estimativa realista da carga horária necessária para a execução das atividades periciais, contemplando todas as etapas do trabalho, desde a análise documental inicial até a elaboração do laudo pericial e eventuais esclarecimentos decorrentes do contraditório. A estimativa de carga horária adotada considera valor médio de hora técnica compatível com a prática pericial em avaliações judiciais de elevada complexidade, refletindo o grau de especialização e a responsabilidade técnica envolvida. PLANILHA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ETAPA TÉCNICA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES CARGA HORÁRIA ESTIMADA (h) VALOR ESTIMADO (R$) 1 Análise documental, registral e dominial das Matrículas nº 801 e nº 169, incluindo certidões, histórico de ônus, confrontações e correlação com os autos 21.825,00 2 Análise fundiária e geoespacial, incluindo estudo de limites, imagens de satélite, histórico SIGEF, com atenção especial às inconsistências da Matrícula nº 169 60 29.100,00 3 Planejamento técnico da perícia, definição metodológica, preparação de roteiro de campo, logística e correlação com os quesitos deferidos 25 12.125,00 4 Vistoria técnica in loco nos dois imóveis rurais, com deslocamento, inspeção física, constatação do uso da terra, infraestrutura, benfeitorias e registros fotográficos 70 33.950,00 5 Análise agronômica e produtiva das áreas (aptidão agrícola/pecuária, culturas existentes, estado da produção, arrendamento, frutos e rendimentos) – duas matrículas 55 26.675,00 6 Avaliação de mercado dos imóveis rurais, com pesquisa de mercado regional, análise comparativa e critérios técnicos compatíveis com avaliação judicial 21.825,00 7 Tratamento de dados, organização de informações técnicas, cruzamento entre dados de campo, documentação e imagens georreferenciadas 35 16.975,00 8 Elaboração do Laudo Pericial Judicial, com fundamentação técnica, respostas individualizadas aos quesitos do Juízo e das partes 21.825,00 9 Reserva técnica para esclarecimentos, complementações e eventuais manifestações decorrentes do contraditório 30 14.575,00 TOTAL GERAL - 370 horas R$ 179.450,00 6. DO DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS Requer-se que, uma vez homologado o valor proposto, seja determinada a intimação da parte responsável para proceder ao depósito prévio dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, como condição para o início dos trabalhos técnicos. 7. DOS REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer-se: a) o recebimento do aceite do encargo pericial; b) a homologação do valor dos honorários periciais no montante de R$ 179.450,00; c) a intimação da parte responsável para realização do depósito prévio dos honorários, nos termos legais; d) após o depósito, a autorização para início dos trabalhos periciais. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista, 16 de dezembro de 2025. Guilherme Eduardo Evangelista Cavalcante Eng. Agrônomo/ Eng. de Segurança do Trabalho/ Perito Judicial

19/12/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800463-55.2016.8.23.0090. defiro - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa:: R$261.067,72 Exequente(s) AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS E DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Rua Gilberto Sabino, 215 conjunto 41, sala 2 - Pinheiros - SAO PAULO/SP - CEP: 05.425-020 Executado(s) AGROPECUÁRIA SSG SOSSEGO EIRELI representado(a) por VICTOR HENRIQUE MEDEIROS LIMA Avenida Onze de Maio, 2137 APARTAMENTO 22 - Jardim Caicara - PRESIDENTE PRUDENTE/SP - CEP: 19.061-360 DECISÃO Verifico nos autos que a substituição do polo ativo da demanda, com a inclusão de AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS E DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em sucessão ao Banco do Brasil S/A, já foi deferida conforme decisão no movimento 222.1. Determino, por oportuno, a intimação dos Executados, por seus respectivos patronos, para ciência da cessão de crédito realizada, ressalvadas as disposições do art. 778, §2º do CPC No que concerne aos pedidos de penhora, avaliação e constatação dos imóveis indicados (Fazenda Alvorada - Matrícula 801 do CRI Bonfim/RR e Fazenda Ponta da Ilha - Matrícula 169 do CRI Bonfim/RR), observo pelas certidões de inteiro teor acostadas que tais bens já são objeto de constrições judiciais. A Matrícula nº 801 (Fazenda Alvorada) já possui registro de hipotecas cedulares (R-04-00801, R-05-00801, R-10-00801), arresto (R-12-00801) e penhora (R-13-00801). Por sua vez, a Matrícula nº 169 (Ponta da Ilha II) já foi objeto de penhora conforme averbação nº AV-06-00460. Contudo, nada impede que outras averbações de penhora sejam feitas nas matrículas dos respecitvos imóveis, pelo exposto DEFIRO o pedido de penhora sobre os imóveis acima indicados, devendo ser lavrados os respectivos termos de penhora e procedida a averbação. Oficie-se ao Cartório José Amadeu Ribeiro Campos para que proceda o registro da penhora nas matrícula nº 801 (Fazenda Alvorada) e nº 169 (Ponta da Ilha II), até o valor limite indicado na execução R$ 1.195.518,76 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e seis centavos). A averbação da penhora será realizada observando-se a ordem de precedência dos gravames que eventualmente já recaiam sobre os bens. Após a efetivação da penhora e sua averbação, INTIMEM-SE os proprietários e todos os interessados, no intuito de conferir-lhes o prazo para impugnação Também, DEFIRO os pedidos de avaliação e constatação dos imóveis, quais sejam, Fazenda Alvorada (Matrícula nº 801) e Fazenda Ponta da Ilha (Matrícula nº169). A constatação deverá apurar a destinação e extensão das áreas produtivas, a existência e qualificação de arrendamento, ou o estado da produção e perspectiva de colheita da safra, visando à possibilidade de penhora de frutos e rendimentos. Tais medidas são pertinentes para verificar a possibilidade de penhora dos frutos e rendimentos dos imóveis penhorados. No tocante ao pedido de bloqueio recorrente de ativos via sistema SISBAJUD (Teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor atualizado do débito de R$ 1.195.518,76 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), considerando que a última tentativa foi em 04/2022, entendo que uma nova tentativa se faz necessária para buscar a satisfação do crédito. Assim, providencie-se, a penhora online via sistema Sisbajud, efetuando a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor de R$ 1.195.518,76 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e seis centavos) indicados na execução, na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 (trinta) dias. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu advogado, ou não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, querendo, impugnar (art. 854,§ 3º NCPC) Não havendo qualquer constrição de valor, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção da execução. Intime-se a parte exequente através do seu advogado para efetuar o pagamento das custas de diligência do Oficial de Justiça. Cabe ao exequente e interessado diligenciar no cartório extrajudicial e promover previamente o pagamento de todos os emolumentos a fim de viabilizar o cumprimento da ordem judicial. Demais expedientes necessários. Cumpra-se. Bonfim/RR, data constante no sistema. LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800463-55.2016.8.23.0090. defiro - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa:: R$261.067,72 Exequente(s) BANCO DO BRASIL S.A. SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, 1 Sede III, 11° andar - Asa Sul - BRASILIA(MUNICIPIO)/DF - CEP: 70.073-901 Executado(s) AGROPECUÁRIA SSG SOSSEGO EIRELI representado(a) por VICTOR HENRIQUE MEDEIROS LIMA Avenida Onze de Maio, 2137 APARTAMENTO 22 - Jardim Caicara - PRESIDENTE PRUDENTE/SP - CEP: 19.061-360 DECISÃO Verifico que consta nos autos pedido de substituição do polo ativo da demanda, em virtude da cessão de crédito realizada entre o cedente BANCO DO BRASIL S.A e a cessionária AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS E DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, com a juntada do termo de cessão realizado entre as partes (mov. 219). Pois Bem. O art. 778, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensa, na ação de execução, a anuência do devedor para que haja a substituição processual na hipótese de cessão do crédito executado, in verbis: "Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III – o cessionário quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado." Dito isso, não vejo razão para o indeferimento do pedido de sucessão do polo ativo da presente demanda. Ademais, conforme cediço, a cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o devedor (cedido), consoante o disposto no artigo 286, do Código Civil, in verbis: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação." Na confluência do exposto, uma vez realizada a cessão do crédito, exsurge ao cessionário seu poderes advindos do contrato de cessão pactuado com o antigo credor, dispensando, inclusive, conforme explanado acima, a concordância do executado. Logo, DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo da demanda para constar como autor AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS E DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Proceda-se a serventia as alterações necessárias, inclusive a habilitação dos advogados, conforme requerimento de Mov. 230. Por fim, tenho que o processo se encontra suspenso na forma do art. 921 do CPC, em razão da ausência de bens penhoráveis e que até a presente data a parte exequente não informou a localização de novos bem, ou alteração financeira da parte executada, devendo os autos retornar ao arquivo pelo prazo prescricional. Intime-se. Cumpra-se. Bonfim/RR, data constante no sistema. LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular

11/07/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(302)