Execução de Título Extrajudicial 0824576-07.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0824576-07.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:04

Ato ordinatório

03/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824576-07.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO SANTANDER S/A Exequente(s): CONSTRUTORA MERIDIONAL LTDA NILTON DO NASCIMENTO Executado(s): DECISÃO A parte exequente requer a citação por edital da parte executada, alegando o esgotamento dos meios para sua localização (EP 99). DETERMINO que a Secretaria certifique se houve tentativa de citação em todos os endereços obtidos nos sistemas de busca. Havendo endereço pendente de diligência, expeça-se, desde logo, o mandado ou carta de citação. Frustradas as tentativas nos endereços conhecidos, e preenchidos os requisitos do art. 256, § 3º, do CPC, DEFIRO a citação editalícia. EXPEÇA-SE o edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do CPC), via Central de Editais do CNJ ou, na impossibilidade, pelo Diário de Justiça Eletrônico. Deverá constar no edital a advertência do art. 257, IV, do CPC, desde que tal funcionalidade já esteja disponível no sítio daquele Órgão. Providencie o autor a publicação do edital em jornal de grande circulação, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, desde já fica decretada a revelia dos executados, nos termos do art. 344 do CPC, sem os efeitos materiais, devendo a secretaria proceder a respectiva anotação na capa dos autos. Ato contínuo, HABILITE-SE nos autos o perfil da do Órgão da Defensoria Pública para que indique Defensor Público que atuará no feito como curador especial do citado, devendo apresentar resposta no prazo legal. Apresentada resposta pelo curador, DETERMINO a intimação da parte exequente para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a resposta for por negativa geral simples sem arguição de preliminares, hipótese em que os autos devem ser conclusos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 10:47

Expedição de documento

22/06/2026, 09:01

Expedição de documento

22/06/2026, 09:01

deferimento

19/06/2026, 12:36

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 17:53

Petição (Embargos À Execução)

28/04/2026, 10:40

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824576-07.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO SANTANDER S/A. Representado(s) por DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/04/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

14/04/2026, 15:28

Expedição de documento

14/04/2026, 09:48

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

null

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824576-07.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: BANCO SANTANDER S/A Exequente(s): CONSTRUTORA MERIDIONAL LTDA NILTON DO NASCIMENTO Executado(s): DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. CITE-SE pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, e atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. No mesmo ato, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915, CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914, CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se ao executado que, em reconhecendo o crédito do exequente, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Consigna-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Admitido o processamento desta execução, desde já autorizo, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Advirto que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Advirto, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). Deve a parte executada, a partir de sua citação ou intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). Deixando de quitar a dívida exequenda dentro do prazo legal, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824576-07.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO SANTANDER S/A. Representado(s) por DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

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