Cumprimento de sentença 0808825-58.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808825-58.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808825-58.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Requerente(s): ALCINDO DOS SANTOS FIGUEIRA Requerido(s): DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença em que a parte exequente, B6 Assignee Assets Ltda., requer a expedição de ofício à Central de Precatórios do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) para fins de localização e penhora de créditos em nome da parte executada, Alcindo dos Santos Figueira (EP 306). Sustenta a exequente que diligências extrajudiciais indicaram a existência de precatórios pendentes em favor do devedor. A medida encontra respaldo no artigo 860 do Código de Processo Civil, que prevê a penhora de direito ajuizado por meio de averbação no rosto dos autos, e no artigo 139, IV, do mesmo diploma, que incumbe ao magistrado determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. No caso vertente, as tentativas anteriores de constrição via sistemas SisbaJud e RenaJud não alcançaram a satisfação do crédito, justificando-se a busca por outros ativos patrimoniais. Desta feita, ao Cartório para a adoção das seguintes providências: Expeça-se ofício à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Central de Precatórios), solicitando informações sobre a existência de precatórios em que figure como beneficiário/credor a parte executada, Alcindo dos Santos Figueira, inscrito no CPF nº 586.923.392-53. No referido ofício, deve constar que, em caso positivo, fica desde já determinada a penhora no rosto dos autos até o limite do débito exequendo, devendo o órgão informar a este juízo a reserva efetuada. Com a resposta do ofício,determino a intimação da parte exequente para ciência e requerimento do que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Determino a intimação da parte executada, por seu patrono constituído, acerca desta decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808825-58.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Requerente(s): ALCINDO DOS SANTOS FIGUEIRA Requerido(s): DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença em que a parte exequente, B6 Assignee Assets Ltda., requer a expedição de ofício à Central de Precatórios do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) para fins de localização e penhora de créditos em nome da parte executada, Alcindo dos Santos Figueira (EP 306). Sustenta a exequente que diligências extrajudiciais indicaram a existência de precatórios pendentes em favor do devedor. A medida encontra respaldo no artigo 860 do Código de Processo Civil, que prevê a penhora de direito ajuizado por meio de averbação no rosto dos autos, e no artigo 139, IV, do mesmo diploma, que incumbe ao magistrado determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. No caso vertente, as tentativas anteriores de constrição via sistemas SisbaJud e RenaJud não alcançaram a satisfação do crédito, justificando-se a busca por outros ativos patrimoniais. Desta feita, ao Cartório para a adoção das seguintes providências: Expeça-se ofício à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Central de Precatórios), solicitando informações sobre a existência de precatórios em que figure como beneficiário/credor a parte executada, Alcindo dos Santos Figueira, inscrito no CPF nº 586.923.392-53. No referido ofício, deve constar que, em caso positivo, fica desde já determinada a penhora no rosto dos autos até o limite do débito exequendo, devendo o órgão informar a este juízo a reserva efetuada. Com a resposta do ofício,determino a intimação da parte exequente para ciência e requerimento do que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Determino a intimação da parte executada, por seu patrono constituído, acerca desta decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 11:47

Expedição de documento

26/05/2026, 10:53

Expedição de documento

26/05/2026, 10:53

deferimento

22/05/2026, 11:56

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 14:03

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:06

Ato ordinatório

04/04/2026, 00:01

Petição (Embargos À Execução)

30/03/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0808825-58.2017.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA.. Representado(s) por LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 10:47

Expedição de documento

24/03/2026, 10:33

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808825-58.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Requerente(s): ALCINDO DOS SANTOS FIGUEIRA Requerido(s): DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença em que a parte exequente, B6 Assignee Assets Ltda., requer a expedição de ofício à Central de Precatórios do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) para fins de localização e penhora de créditos em nome da parte executada, Alcindo dos Santos Figueira (EP 306). Sustenta a exequente que diligências extrajudiciais indicaram a existência de precatórios pendentes em favor do devedor. A medida encontra respaldo no artigo 860 do Código de Processo Civil, que prevê a penhora de direito ajuizado por meio de averbação no rosto dos autos, e no artigo 139, IV, do mesmo diploma, que incumbe ao magistrado determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. No caso vertente, as tentativas anteriores de constrição via sistemas SisbaJud e RenaJud não alcançaram a satisfação do crédito, justificando-se a busca por outros ativos patrimoniais. Desta feita, ao Cartório para a adoção das seguintes providências: Expeça-se ofício à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Central de Precatórios), solicitando informações sobre a existência de precatórios em que figure como beneficiário/credor a parte executada, Alcindo dos Santos Figueira, inscrito no CPF nº 586.923.392-53. No referido ofício, deve constar que, em caso positivo, fica desde já determinada a penhora no rosto dos autos até o limite do débito exequendo, devendo o órgão informar a este juízo a reserva efetuada. Com a resposta do ofício,determino a intimação da parte exequente para ciência e requerimento do que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Determino a intimação da parte executada, por seu patrono constituído, acerca desta decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. 2. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808825-58.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Requerente(s): ALCINDO DOS SANTOS FIGUEIRA Requerido(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, originada de ação monitória. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual e assunto principal junto ao sistema Projudi. Inexistindo decisão judicial em contrário, retire-se de imediato a prioridade anotada na capa dos autos referente a períodos de inspeção anteriores. A parte exequente, instada a dar prosseguimento no feito, requereu a intimação da parte executada para indicar seus bens passíveis de penhora (EP 287). É a inspeção. DECIDO. DEFIRO o pedido alinhavado e, destarte, AUTORIZO a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou manifeste sobre a inexistência deles, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. Assinale-se que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Na hipótese de serem negativas as diligências, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será ARQUIVADO o para transcurso do prazo prescricional, conforme anteriormente determinado (EP 182). Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais 4. 5. aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador “; e Autoinspeção – 2026” Adicionar o selo de “, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria Juízo 100% Digital” TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808825-58.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Requerente(s): ALCINDO DOS SANTOS FIGUEIRA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Em manifestação acostada o exequente requereu a pesquisa de bens no sistema CRC-JUD, bem como expedição de ofício a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., 99 Táxis Desenvolvimento de Softwares Ltda, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A e Airbnb Brasil Intermediações Ltdaa fim de localizar bens e ativos financeiros em noome do executado (EP 279). INDEFIRO o pedido alinhavado, uma vez que, apesar do deferimento em casos similares, constata-se que o sistema requerido pode ser acessado diretamente pela parte interessada de forma que resta inviável transferir ao Poder Judiciário essa incumbência. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA JUNTO AO CRC-JUD PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR, QUE PODE E DEVE DILIGENCIAR DIRETAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2136654-23.2024.8.26.0000 Leme, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 14/06/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/06/2024) Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pesquisa perante à CRC-Jud de eventual certidão de casamento do coexecutado falecido. Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção da certidão diretamente no cartório de registro. Informação pretendida não protegida por sigilo. Diligência que pode ser realizada pela parte, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário. Inteligência do Provimento nº 46/2015 do CNJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2128670-85.2024.8.26.0000 Campinas, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 10/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024). De igual modo, indefiro o pedido de expedição de ofício a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., 99 Táxis Desenvolvimento de Softwares Ltda, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A e Airbnb Brasil Intermediações Ltda, pois não há nenhuma comprovação de que o executado preste serviço a uma dessa empresas se tratando de pedido genérico. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez)dias, dar andamento ao processo, indicando novos bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0808825-58.2017.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA.. Representado(s) por LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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