Procedimento Comum Cível 0812888-97.2015.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0812888-97.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:06

Documento

22/06/2026, 17:20

Ato ordinatório

08/06/2026, 00:04

Ato ordinatório

29/05/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812888-97.2015.8.23.0010 Decisão Atento à petição de ep. 1092, na qual a parte requerida informa a necessidade de prazo adicional para juntada das declarações de hipossuficiência das famílias residentes na área objeto da demanda, verifico que o pedido se mostra razoável, especialmente diante da informação de que atualmente residem no local cerca de 70 (setenta) famílias, totalizando mais de 100 (cem) pessoas. Assim, concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias requerido pela parte demandada para juntada das respectivas declarações de hipossuficiência. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812888-97.2015.8.23.0010 Decisão Atento à petição de ep. 1092, na qual a parte requerida informa a necessidade de prazo adicional para juntada das declarações de hipossuficiência das famílias residentes na área objeto da demanda, verifico que o pedido se mostra razoável, especialmente diante da informação de que atualmente residem no local cerca de 70 (setenta) famílias, totalizando mais de 100 (cem) pessoas. Assim, concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias requerido pela parte demandada para juntada das respectivas declarações de hipossuficiência. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812888-97.2015.8.23.0010 Decisão Atento à petição de ep. 1092, na qual a parte requerida informa a necessidade de prazo adicional para juntada das declarações de hipossuficiência das famílias residentes na área objeto da demanda, verifico que o pedido se mostra razoável, especialmente diante da informação de que atualmente residem no local cerca de 70 (setenta) famílias, totalizando mais de 100 (cem) pessoas. Assim, concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias requerido pela parte demandada para juntada das respectivas declarações de hipossuficiência. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812888-97.2015.8.23.0010 Decisão Atento à petição de ep. 1092, na qual a parte requerida informa a necessidade de prazo adicional para juntada das declarações de hipossuficiência das famílias residentes na área objeto da demanda, verifico que o pedido se mostra razoável, especialmente diante da informação de que atualmente residem no local cerca de 70 (setenta) famílias, totalizando mais de 100 (cem) pessoas. Assim, concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias requerido pela parte demandada para juntada das respectivas declarações de hipossuficiência. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Decisão

•29/05/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JESUS DE MELO LIRA Advogada: Karen Macedo De Castro, OAB/RR 321 Requeridos: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NOSSA CONQUISTA representado(a) por ADRIELLE KATHYLEN Terceiro interessado: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Procurador: Jean Pierre Michetti e Romero Magalhães Oliveira Terceiro interessado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA Defensora Pública: Jeanne Xaud (DPE-RR) TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO Às 9 horas do dia 19 de setembro de 2025, neste Centro Judiciário, foi realizada a sessão de mediação, pela modalidade presencial. A sessão foi conduzida pelos mediadores judiciais Raphaely Ferreira e João Felipe Lopes, que subscrevem o presente instrumento, tendo a participação dos observadores Josiel Vargas Ribeiro, Jonathan Gonzaga, Guilherme Matos Andrade, Sileiman Kalil Borges Botelho. Aberta a sessão de mediação, presente o requerente JESUS DE MELO LIRA representado por sua advogada, Dra. Karen Macedo de Castro, OAB/RR 321. Presente o requerido ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NOSSA CONQUISTA representada por sua presidente ADRIELLE KATHYLEN PEREIRA MIRANDA, ausente seu advogado. Presente o MUNICÍPIO DE BOA VISTA, representado pelos Procuradores Jean Pierre Michetti e Romero Magalhães Oliveira, acompanhados dos técnicos, Mário Thaislan Oliveira Soares e Suzita Santos Ferreira, da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional-EMHUR. Presente a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, representada pela Defensora Pública Dra. JEANNE XAUD. Presente o servidor Amadeu Triani Rocha, membro da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJRR. Depois de efetuada a declaração de abertura, as partes assumiram o compromisso de se submeterem às regras do procedimento autocompositivo. Em seguida, as partes discutiram sobre as possibilidades de solução autocompositiva, sem que, no entanto, houvesse estabelecido o consenso. Em que pese a disposição dos envolvidos na resolução consensual da demanda, considerando a complexidade dos autos em referência, não foi possível finalizar a audiência com acordo neste momento. Contudo, as partes manifestaram-se dispostas a comporem e concordaram em analisar as propostas apresentadas nesta audiência, para tanto, requerem, em conjunto, o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem acerca das condições discutidas, inclusive com requerimento de avaliação pericial da área, a fim de viabilizarem eventual composição amigável e futura designação de audiência para autocomposição. Por conveniência das partes, e a fim de evitar a permanência prolongada na sala de audiência durante a lavratura do presente termo, ficou registrada em ata a dispensa da assinatura presencial deste termo, cuja redação reflete fielmente o que foi acordado em audiência, nos termos das normas aplicáveis. Nada mais havendo, a sessão foi encerrada às 10:20 horas, sendo dispensada a assinatura do termo, e eu, Raphaely Ferreira, Mediadora Judicial o digitei. Documento - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, av. Glaycon de Paiva, 550, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95)3198-4781 - e-mail: [email protected] “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Remetido ao CEJUSC CÍVEL em 14/08/2025 Audiência de MEDIAÇÃO designada para o dia 19/09/2025 às 09:00:00 horas. Processo n.º: 0812888-97.2015.8.23.0010 Juízo de Origem: 1ª VARA CÍVEL Assunto: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812888-97.2015.8.23.0010 DECISÃO O relatório da visita técnica lançada no ep. 894 atesta a participação de ente público municipal na ocupação coletiva, por meio da realização de obras de revestimento asfáltico na via que sobrepõe o lote nº 50, sendo apresentada conclusão no sentido de que “[…] a Prefeitura Municipal de Boa Vista, atuaou de forma efetiva na ocupação possivelmente irregular, está passivel de fazer parte do processo, para ” (sic) – ep. 894. possíveis esclarecimentos e soluções do litígio Sobreveio manifestação da parte autora a requer a citação do Município de Boa Vista para comparecimento à audiência de mediação designada e participação de possível solução consensual do conflito (ep. 939). A inclusão de parte no polo passivo afigura-se possível no atual estágio de desenvolvimento do processo, independentemente de consentimento dos réus (não se aplicando à situação o art. 329 do CPC), desde que mantido o pedido e a causa de pedir originários.1 Em vista da proximidade da audiência de mediação, defiro a imediata citação do Município de Boa Vista, com intimação para comparecimento à audiência de mediação designada. De todo modo, deverá a parte autora apresentar adequado aditamento à inicial no prazo de 15 dias, correndo o prazo a eventual contestação por parte do novo réu da intimação acerca da inicial aditada ou da última sessão de mediação (caso não haja acordo), o que ocorrer por último (CPC, art. 335). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024.2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC.4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a.5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja célere composição do litígio alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito.6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide.7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa.8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou de pedir a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil.9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2128955 MS 2024/0079786-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) (Destaquei)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA SEI - RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA 2441932/2025 - CRSF Processo ADMINISTRATIVO n. 0010760-77.2025.8.23.8000 Assunto: Visita Técnica CRSF Lote 50 B. União Ao Presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias - CRSF, Corregedor Geral de Justiça - Desembargador Erick Linhares 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1.1. Número dos autos judiciais: 0812888-97.2015.8.23.0010 1.2. Classe processual: 156 – Cumprimento de sentença 1.3. Fase atual: Visita Técnica da CRSF 1.4. Comarca: Boa Vista/RR 1.5. Vara: 1ª Vara Cível 1.6. Houve intervenção anterior da Comissão Regional? (caso positivo nº SEI): 1.7. Polo Ativo: Jesus de Melo Lira - representado pela advogada Karen Macedo de Castro; 1.8. Polo Passivo: Associação de Moradores Nova Conquista – representada por Adrielle Kathylen Pereira e Ocupantes; 1.9. Equipe Técnica da CRSF do TJRR presente na Visita: Em conformidade com as leis e normas vigentes, nos dias 21, 22 e 25 de julho de 2025, estiveram presentes na visita técnica os seguintes servidores: • Amadeu Rocha Triani, lotado na Corregedoria (Matrícula: f3012341), geógrafo habilitado em cartograﬁa e análise técnica de georreferenciamento; • ST PM Telmo de Vasconcelos Tupinambá, lotado na Corregedoria (Matrícula: f2000225), Gestão Publica e especialista em Segurança Pública. Designados pela comissão para realizar a visita técnica, descrevendo com a verdade e imparcialidade, todas as circunstâncias e tudo quanto possa descrever, conforme dados colhidos do requerente, dos ocupantes, registro de imóveis, prefeitura e pesquisa pública nos sistemas geográﬁcos georreferenciados, conforme estipulado pelo Art. 12 do Regimento Interno da CRSF e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 1.10. Intervenção do Ministério Público: ( ) sim (x) não esteve presente no dia 21 de julho de 2025; 1.11. Atuação da Defensoria Pública: (x) sim ( ) não (imagem 01); Registro fotográﬁco pela equipe técnica da CRSF, com a participação da Defensoria Pública de Roraima, representada pela Dra Jeane Xaud e Dra Karen de Castro advogada do Sr. Jesus de Melo Lira, na esquina do local do litígio, contudo possivelmete a via pavimentada está sobrepondo o lote 50, sem processo de desapropriação, de acordo com o relato da parte autora do processo (imagem 01). Relatório de Visita Técnica 2441932 SEI 0010760-77.2025.8.23.8000 / pg. 1 Imagem 01 – Visita Técnica Lote 50/Quadra 711 ao lado da Faculdade Atual da Amazônia - 21/07/2025 1.12. Dados de quem acionou a Comissão: Defensoria Pública do Estado de Roraima Nome: Contato: Oleno Inácio de Matos – Defensor Público-Geral 2. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA: Aferição das Áreas Envolvidas no Litígio Para identificar a extensão da área reclamada, com seus limites e confrontações, bem como da área ocupada, é necessário adotar procedimentos distintos para cada caso: 2.1. Área Reclamada: No caso da área reclamada, é essencial identiﬁcar aos autos documentos oﬁciais emitidos pelos órgãos de regularização fundiária que possam determinar topograﬁcamente a área. Após a identiﬁcação dessas coordenadas, traçamos o polígono correspondente, possibilitando uma descrição exata de posição, e dimensão. Na falta desses dados, deve-se diligenciar junto aos órgãos competentes, como o Cartório de Registro de Imóveis, INCRA, ITERAIMA, PREFEITURA, EMHUR e FEMARH, para assegurar a precisão das informações prestadas ao Poder Judiciário quanto à localização e extensão da área. De acordo com o croqui na petição inicial processo nº 0812888- 97.2015.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5, o lote nº 50, quadra nº 711 está paralelo a "AV. CABO JOSÉ TABIRA DE ALENCAR MACEDO" (imagem 02); Imagem 02 – Lote 050, paralelo a Av. CB José Tabira de Alencar Macedo Relatório de Visita Técnica 2441932 SEI 0010760-77.2025.8.23.8000 / pg. 2 2.1.1. Pesquisa pública Mapa da Prefeitura: https://boavista.rr.gov.br/mapa-cartografico acesso em 21/07/2025, o terreno da Faculdade Atual está paralela a Av. CB JOSÉ TABIRA DE ALENCAR MACEDO, mas não dá para identiﬁcar a existência do Lote 050, quadra 711 (imagem 03); Imagem 03 – Mapa da Prefeitura de Boa Vista - 2016 2.1.2. Área Ocupada: No caso da área ocupada, é necessário percorrer toda a sua extensão, registrando em latitude e longitude suas extremidades. Com essas coordenadas, também traçamos um polígono, o que nos permitirá uma descrição precisa de posição, e dimensão. De posse desses mapas, confrontamos ambos, um em relação ao outro e ambos em relação aos registros dos órgãos de regularização fundiária. Para tanto, utilizamos pesquisas públicas nos sistemas dos referidos órgãos, c o m o SIGGARR (FEMARH/ITERAIMA, INCRA, IBAMA), SIGEF (INCRA) PREFEITURA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL e RI DIGITAL na possível localização do imóvel (imagem 04). Dessa forma, podemos identiﬁcar as condições gerais da área, como: Área de Reserva Legal; Área de Preservação Permanente; Terras Devolutas; Áreas Particulares; Áreas de Assentamento e Áreas sobrepostas. Deﬁnida a área, passamos para a identiﬁcação das características da ocupação: como a presença ou ausência de infraestrutura básica, Saúde, Educação, Transporte, Templos Religiosos, Comércio e condições individuais de moradia. De acordo com a análise da EMHUR, referente a matrícula nº 4543 do lote 050, quadra 711, está sobrepondo a Av. Cabo José Tabira de Alencar Macedo, entre a rua Waldemar Coelho de Aguiar e igarapé Caranã (imagem 04) Relatório de Visita Técnica 2441932 SEI 0010760-77.2025.8.23.8000 / pg. 3 Imagem 04 - EMHUR - 2025 Foi constatado a participação efetiva do poder público, na ocupação coletiva, a urbanização com revestimento asfaltico na via que sobrepõe o lote nº 50, patrocinado por verba pública do Ministério das Cidades, sem o processo de desapropriação do possível Lote nº 50/quadra 711, de acordo com o relato da Advogada Karen no dia 21/07/2025 (imagem 01 e 05); Imagem 05 - Pavimentação com verba do Ministério das Cidades Registro fotográﬁco com coordenadas geográﬁcas, em 22/07/2025 pela equipe técnica da CRSF, do medidor de energia, na Av. Cabo José Tabira de Alencar Macedo, 248 no local em litígio (imagem 06), localização exata ratiﬁcada pela consulta pública no SITEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E GESTÃO AMBIENTAL DE RORAIMA - SIGGARR (imagem 06). 2.1. Nome da ocupação: Lote nº 50 – Quadra 711, Bairro União – Boa Vista/RR; 2.2. Liderança: ADRIELLE KATHYLEN PEREIRA MIRANDA; 2.3. Advogado: Defensoria Pública de Roraima – Dra. Jeane Xaud 2.4. Endereço: Av. Cabo José Tabira de Alencar Mendonça, 248, União – Boa Vista/RR – 69313-745 (imagem 06); Imagem 06 – Serviço público de energia no endereço da ocupação - Av. Cabo José Tabira de Alencar Macedo, 248 Relatório de Visita Técnica 2441932 SEI 0010760-77.2025.8.23.8000 / pg. 4 Imagem 07 – Pesquisa pública das coordenadas geográficas “UTM “20ºN 752211 314398”, medidor de energia (imagem 06) 2.5. Serviços públicos essenciais: Água: (x) sim ( ) não Luz: (x) sim ( ) não Esgoto: ( ) sim (x) não Caso positivo, identificar: Como foram feitas: De alvenarias pelos próprios moradores; Desde quando: 2014; Poder ser utilizadas de modo seguro: (x) sim ( ) não Ligações clandestinas: ( ) sim (x) não identificado 2.6. Moradias Breve descrição das suas condições: Como foram construídas? Qual o grau de precariedade e salubridade? Ocorre gestão do lixo orgânico e dejetos humanos? 2.7. Informações e imagens no Google Maps: 2.8. Existe comercio de pequeno porte na região (padarias, distribuidoras etc.) e/ou prestadores de serviços (oficina de veículos, salão etc.) 2.9. Fotos do dia da visita que retratem as condições nas quais os ocupantes vivem (moradia, local, vias de acesso etc.) 3. IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES DA ÁREA: 3.1. Nomes (se possível): 3.2. Quantidade de ocupantes: REPRESENTANTES DAS FAMÍLIAS E TOTAL DE OCUPANTES NOS LOTES LOTE NOME TOTAL CPF TELEFONE 391 LUZANIRA RIDRIGUES DE OLIVEIRA FREITAS 720.084.232-04 95 991629919 MARIA LUCIA DOS SANTOS REIS 483.146.763-49 CRISTIANE MESQUITA BRITO SOARES 654.251.622-00 95999016877 JALVACY PEREIRA DE SOUZA 225.587.722-87 VALDELIA MORAIS FIALHO LIMA 948.165.063-49 95991611725 SONIA FERNANDA ALVES DA SILVA 320.109.902-34 95991682225 LUIZ EMILIO GONZALEZ LEMUS 08 706.858.252-48 95984144234 379 RAIMUNDO NASCIMENTO DE SOUZA 875.177.282-53 95981205317 SANDRA SILVA DE CARVALHO 887.045.213-15 95991372205 JAIRO JAIMES MENDES DA SILVA 712.681.382-15 95981055731 Relatório de Visita Técnica 2441932 SEI 0010760-77.2025.8.23.8000 / pg. 5 JOSILENE SOUZA GALVÃO 322.732.232-34 95981169639 MARCELA CUTRIM ARAÚJO 007.932.463-00 CLAUDIONETE BEZERRA PEDROSO 000.708.282-70 MARCSON FERREIRA DOS SANTOS 709.213.852-34 95991170924 SUELLEN HELENA DA SILVA GOMES 025.800.822-98 95991508876 CINARA RARRIS DA CRUZ AGUIAR 383.463.020-30 95991465345 S/N THAMYS TARYNNE LIMA ROSA 021.109.022-05 95991777628 ADRIELLE KATHYLEN PEREIRA MIRANDA 015.238.182-12 95991169792 ROGÉRIO LIMA DE SOUZA 014.103.512-97 95991630375 403/2 CINTIA MENEZES PAULINO 539.252.622-53 95991334474 91 KARINE ARAÚJO DE SOUZA 012.149.122-65 95991232714 MARIA DAS GRAÇAS MESSIAS 026.712.583-64 FRANCISCO CARLOS DE ARAUJO OLIVEIRA 864.571.792-15 95991703452 163 FRANCIVANE SOUSA COSTA 814.828.162-72 95991431946 BOAVENTURA MATIAS 074.658.072-04 95991137474 ANTÔNIA MICHELLE FIALHO DE CASTRO 609.251.073-10 95991363122 ALDERLANDE FERREIRA MELO 584.893.632-34 95991150314 DANIELE BENTES CIPRIANO 723.626.502-00 95991254230 GILVAN LIMA TEIXEIRA 713.213.572-49 95991238441 DEVID MICHEL SOUZA 829.570.452-42 95991229673 ADRIA FRANCISCA RIVAS DE OLIVEIRA 021.126.372-90 95991647619 GLEIDIELLE FLÁVIA LIMA DE FREITAS 006.196.282-19 95984036500 GENILSON RODRIGUES PEREIRA 011.212.382-11 95991595536 LEIDIANE DE SOUSA REIS 719.471.912-68 95991532129 55 CIRLENE DOS SANTOS DA SILVA 829.474.492-15 95991194419 YLLANNE HILLARY LIMA FONSECA 789.624.982-00 95991416055 JOÃO DE DEUS SANTOS 762.586.023-04 JOSELENE SEVERINO DA SILVA 002.441.152-30 95991771379 FRANCISCO COSTA PASSOS 383.653.162-34 DELMAR DE MELO SILVA 489.061.743-49 95991633158 TAMIRES GOUVEIA PEDROSO 020.653.922-31 MARINITA CAVALCANTE DE OLIVEIRA 225.338.002-44 295 JOÃO GOMES DO NASCIMENTO 029.157.263-45 95991177347 ANDRESSA PEREIRA VIANA DA SILVA 548.153.472-04 95991256328 SARA RODRIGUES DE OLIVEIRA 844.305.912-53 95991278016 SELMIRA DE SOUSA MOURA 737.207.552-15 ROZIANE SOUSA DE ASSIS 013.961.812-02 95981255607 409 ADRIANO SOARES NAZARIO 703.934.234-47 95991446615 GEISIANE DO NASCIMENTO 024.244.772-48 95998025764 WATYLAS GOMES PEDROSO 021.887.292-50 EDILSON SOUSA DOS SANTOS 696.405.212-72 JONATAS NOBRE BEMBE 040.816.942-73 NANDARA SOUSA RIBEIRO 060.810.763-85 WATYLAS GOMES PEDROSO 021.887.292-50 EDILSON SOUSA DOS SANTOS 696.405.212-72 JONATAS NOBRE BEMBE 040.816.942-73 NANDARA SOUSA RIBEIRO 060.810.763-85 VILMO DE ARAÚJO BARBOSA 046.859.702-68 ADELSINO SANTOS BEZERRA 910.380.903-00 95991214306 403/1 SILVIA DORAS GOMES 632.096.322-00 95991303373 Relatório de Visita Técnica 2441932 SEI 0010760-77.2025.8.23.8000 / pg. 6 223 ALCEMIR PEREIRA FAVELA 381.949.532-00 95991613709 12 EDINALDO COSTA LOPES 325.203.283-04 95991732881 235 ELIENE DOS SANTOS MORAIS 016.873.353-62 95991515963 56 CLAITON DA SILVA RODRIGUES (PASTOR) 45 616.267.752-49 95991227109 PAULO DA SILVA MALAQUIAS 941.014.342-04 9599161109 S/N ADRIANA RODRIGUES SOUSA 999.354.902-97 95991317500 S/N VALDECI SOUZA DE FARIAS 722.023.432-53 95991770622 392 KAEMILLY KETHREM SANTOS SOUZA 028.773.062-08 991274086 3.3.1. Menores de 18 anos: LOTE NOME CPF TELEFONE VICTOR EDUARDO OLIVEIRA PAIXÃO 070.720.342- 26 95991383131 CRISTYELE REBECA BRITO SOARES 066.878.542.08 MANASSÉS PEREIRA DE SOUZA 074.286.592- 48 DAYARA FIALHO LIMA 704.613.002- 73 95974002869 LARSMY VALERIA GONZALEZ RENGIFO 110.699.902- 99 VICTORIA VALENTINA GONZALEZ RENGIFO 110.686.952- 42 MAYA ISABELLA GONZALEZ QUIZADA 112.079.002- 65 CAIO CALEBE NICÁCIO 033.307.282- WENDY CUTRIM FIGUEIRA 029.652.582- DAVID BEZERRA TRINDADE 088.104.022- 95991694833 GUSTAVO BEZERRA BRANDÃO 088.103.852- FELIPHE BEZERRA BRANDÃO 094.163.292- MATHEUS ARAÚJO DOS SANTOS 032.576.672- MIQUEIAS ARAÚJO DOS SANTOS 039.274.272- 17 MARIA ALICE CAMPOS GOMES 114.867.022- MARIA HELOÁ CAMPOS GOMES 101.430.362- 11 ETHAN ISMAEL CAMPOS 099.153.012- 86 ALYNE KATHLEEN MIRANDA DOS SANTOS 078.666.242- 59 95984236561 GABRIEL ROGER DE SOUZA LIMA 067.004.072- Relatório de Visita Técnica 2441932 SEI 0010760-77.2025.8.23.8000 / pg. 7 403/2 SOPHIA PAULINO DOS SANTOS 079.225.622- JOÃO VICTOR MESSIAS SILVA 087.280.162- 46 SARA ELOAH MESSIAS 098.369.832- 52 ITALO GABRIEL MESSIAS PEREIRA 104.549.283- LARISSA VALENTINA FIALHO BRITO 082.905.642- LORENZO VALENTIM FIALHO BRITO 108.718.727- 71 ELIVAN FIALHO MARTINS 100.151.032- 18 ANTHONNY DANIEL MELO MARTINS 108.867.302- 36 ARTHUR GUSTAVO MELO DA SILVA 070.770.722- 66 EDUARDO BENTES AZEVEDO 041.490.122- 37 GUILHERME TIZOLIM TEIXEIRA 082.044.172- 41 DAVID AUGUSTO ROCHA SOUZA 053.224.102- 95 ANNA VALENTINA LACERDA DE SENA SOUZA 111.780.752- 57 ADRIEL EMERSON RIVAS GADELHA 075.251.752- 00 JOÃO MIGUEL RIVAS GONÇALVES 102.546.362- 50 JOSE GUILHERME CARDOSO DE FREITAS 058.202.562-12 JOÃO VITOR PEREIRA LIMA 059.237.152-28 GIOVANA PEREIRA LIMA 090.686.622-79 JOSÉ HENRIQUE PEINADO RODRIGUES 115.237.832-57 CAMILA SAMANTHA DASILVA DE SOUSA 097.536.402-26 GABRIEL ALBERTO DASILVA DE SOUSA 109.493.312-01 CHRYSTTOPHER PYETRO PHELLYPHE LIMA FERRO 061.369.052-41 CHRYSTTIAN BRYAN D`LUCCA LIMA FERRO 090.584.982-55 CHRYSWENDER WALLACY TAYLOR LIMA FERRO 098.487.832-70 HENRIQUE VINÍCIUS MATOS DA SILVA 062.124.132-66 DELMAN DA SILVA COSTA 066.813.952-59 DELMAR DE MELO SILVA FILHO 066.813.682-04 GABRIEL GOUVEIA PERNANBUCO 083.215.092-40 THAYLA SOFFIA GOUVEIA PEDROSO BATISTA 083.214.952-73 LEANDRO GAEL GOUVEIA DA PAZ 098.057.032-82 ANYELLE SOPHYA VIANA DA SILVA 078.666.522-01 SAMUEL MAX RODRIGUES DE OLIVEIRA 082.856.102-84 LAURA EMANUELA MOURA DOS SANTOS 091.858.722-02 ANA LIVYA DE ASSIS SILVA 091.596.522-41 Relatório de Visita Técnica 2441932 SEI 0010760-77.2025.8.23.8000 / pg. 8 MARIA CLARA DE ASSIS SILVA 091.597.102-09 NOAH GABRIEL DE ASSIS MOTA 111.785.872-31 GLENYSON WALLASY NASCIMENTO DA SILVA 070.394.972-19 DHIOGO HEITHOR NASCIMENTO FEITOSA 050.587.412-10 TALLES ALBERTO NERY PEDROSO 101.824.492-11 VALENTIN MIKAEL LOPES MOTA 115.953.642-26 NAYLANA CLARA SOUSA VIANA 075.283.012-05 MICHEL PEREIRA DE SOUSA 106.224.753-12 HENDERSON EMANUEL SOUSA VIANA 075.283.062-74 EMERSON MATHEUS SOUSA VIANA 044.159.442-56 ANDRÉ ABDIAS AMBRÓSIO BEZERRA 101.120.922-50 EVELYN ELINE DA CONCEIÇÃO MALAQUIAS 080.829.842-95 MARIA LUISA DA CONCEIÇÃO MALAQUIAS 080.830.282-58 ISIS GABRIELA DA CONCEIÇÃO MALAQUIAS 090.158.872-50 KAYLANE ALVES SILVA 022.160.032-98 JULIA NATASHA PEREIRA DE OLIVEIRA 056.734.502-57 CASSIA YESHUA PEREIRA DE OLIVEIRA 056.733.922-06 REBEKA ALVES DA SILVA 022.160.042-60 LOUIZE MANUELA PEREIRA DE OLIVEIRA 057.157.892-65 IARA SOUZA MATIAS 001.083.232-77 3.3.2. Idosos (com 65 anos ou mais): LOTE NOME CPF TELEFONE MARIA LUCIA DOS SANTOS REIS 483.146.763-49 JALVACY PEREIRA DE SOUZA 225.587.722-87 CREONICE ALVES DA SILVA 103.370.402-49 ANTÔNIO SERAPIÃO DE AGUIAR 180.352.721-87 JOSE DA SILVA 540.650.202-63 95991371299 MARIA DAS GRAÇAS MESSIAS 026.712.583-64 RAIMUNDA RODRIGUES LIMA 225.213.302-30 PAULO RODRIGUES TEIXEIRA 103.385.002-00 JOSÉ GOMES DOS SANTOS 239.292.519-49 MARINITA CAVALCANTE DE OLIVEIRA 225.338.002-44 FRANCISCO SOARES DE ASSIS 558.745.092-91 VILMO DE ARAÚJO BARBOSA 046.859.702-68 BOAVENTURA MATIAS 074.658.072-04 95991317474 3.3.3. Pessoas com deficiência: TE NOME CPF TELEFONE CREONICE ALVES DA SILVA 103.370.402-49 JOÃO KAUÃ NUNES DE SOUSA 080.052.753-12 FELIPHE BEZERRA BRANDÃO 094.163.292-07 ANTÔNIO SERAPIÃO DE AGUIAR 180.352.721-87 ETHAN ISMAEL CAMPOS 099.153.012-86 PAULO RODRIGUES TEIXEIRA 103.385.002-00 JOÃO DE DEUS SANTOS 762.582.023-04 Relatório de Visita Técnica 2441932 SEI 0010760-77.2025.8.23.8000 / pg. 9 FRANCISCO COSTA PASSOS 383.653.162-34 JAMIRES BARBOSA PASSOS 042.248.612-40 EMERSON MATHEUS SOUSA VIANA 044.159.442-56 3.3.5.1. Dentre as mulheres, quantas estão grávidas ou puérperas: LOTE NOME CPF TELEFONE BARBARA LOIZA SILVA NASCIMENTO 069.078.663-82 95981173053 PÂMELA OLIVEIRA DA SILVA 100.504.173-39 95991239397 GIRLAINE RODRIGUES PEREIRA 021.996.172-70 95991261867 3.4. Quantos recebem auxílio dos órgãos de assistência social LOTE NOME CPF TELEFONE MARCELA CUTRIM ARAÚJO 007.932.463-00 CLAUDIONETE BEZERRA PEDROSO 000.708.282-70 ADRIANA MESSIAS 060.246.223-17 TAMIRES GOUVEIA PEDROSO 020.653.922-31 RAYANE MOURA SOUZA 037.694.382-30 3.5. Quantos trabalham? Caso positivo, em quais funções: R: A grande maioria trabalham, alguns são servidores públicos e outros em serviços diversos; 3.6. Coletar informações sobre assistência médica e acesso à educação, sobretudo das crianças e adolescentes: R: Todos são atendidos pelos serviços públicos de saúde municipal e estadual; 3.7. Identificar os animais domésticos que habitam a ocupação, os motivos, suas origens e eventual destino dos ocupantes em caso de desocupação: R: 61 (sessenta e um) Cães e 32 (trinta e dois) Gatos; 3.8. Identificar a existência de organização hierarquizada: R: Todos os moradores contam com apoio da Associação; 3.8. Breve relato da história da ocupação R: Segundo informações dos mais antigos, eles não tinham conhecimento que a área era particular e só agora na reunião com a equipe técnica da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, que ficaram cientes, que existe a possibilidade da propriedade ser do autor da ação, alguns mais recentes compraram de boa fé e agora que estão cientes que a área está em litígio. 3.9. Coletar informações sobre a história da ocupação, os motivos, suas origens e eventual destino dos ocupantes em caso de desocupação: R: Segundo relato, eles acreditavam ser área pública e extensão da Av. Cabo José Tabira de Alencar Mendes, os motivos principais foram a hipossuﬁciência dos ocupantes, sem condições de pagarem aluguéis e o sonho de terem as residências próprias, que por muitas vezes principalmente em época de campanha, tiveram várias promessas de regularização, mas ficou só na palavra; RECOMENDAÇÕES: (INFORMAÇÕES TÉCNICAS) Considerando que nas análises técnicas das imagens, geradas no croqui da petição inicial processo nº 0812888-97.2015.8.23.0010 - Ref. mov. 1.5, o lote nº 50, quadra nº 711 (imagem 02), o Mapa Cartográfico da Prefeitura (imagem 03), a análise técnica da Prefeitura/EMHUR (IMAGEM 04) e pesquisa pública da localização do Lote nº 50, quadra 711, na plotagem do lote no SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA E Relatório de Visita Técnica 2441932 SEI 0010760-77.2025.8.23.8000 / pg. 10 AMBIENTAL DE RORAIMA - SIGGARR (imagem 07), todas apresentam divergências relacionadas a localização e possível sobreposição ao ﬁnal da Av. Cabo José Tabira de Alencar Macedo, entre a Rua Waldemar Coelho de Aguiar e Igarape Caranã; Considerando que nas análises técnicas das pesquisas públicas, ﬁcou constatado uma desorientação espacial, na identiﬁcação exata do Lote nº 50,quadra 711 no plano diretor do Município de Boa Vista/RR, demonstrado nas (imagens 02, 03, 04 e 07); Considerando a existência de uma via asfaltada com verba Federal do Ministério das Cidades (imagens 01 e 05), obra executada pela Prefeitura de Boa Vista, que possivelmente está sobrepondo o Lote nº 50, quadra 711, sem a devida desapropriação da área particular; Considerando que a prefeitura contribuiu para ocupação consolidade na possível propriedade particular, com serviços públicos de urbanização, coleta de lixo e fornecimento de energia por parte da concessionária local; Concluímos que a Prefeitura Municipal de Boa Vista, atuaou de forma efetiva na ocupação possivelmente irregular, está passivel de fazer parte do processo, para possíveis esclarecimentos e soluções do litígio. Nada mais havendo a esclarecer o Oﬁcial de Gabinete de Desembargador Amadeu Rocha Triani, o Operador de Segurança Ostensiva Telmo deVasconcelos Tupinambá e apoio técnico da equipe multidisciplinar da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, nos colocamos a disposição para possíveis esclarecimentos e encerra o presente Relatório, aos 07 (sete) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco. Documento assinado eletronicamente por AMADEU ROCHA TRIANI, Oficial de Gabinete de Desembargador, em 07/08/2025, às 12:19, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. Documento assinado eletronicamente por TELMO DE VASCONCELOS TUPINAMBA, OPERADOR(A) DE SEGURANÇA OSTENSIVA, em 07/08/2025, às 12:22, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2441932 e o código CRC ABD2774A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Av. Cap. Ene Garcês, 1696 - Bairro São Francisco - CEP - Boa Vista - RR. Telefones:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Relatório de Visita Técnica 2441932 SEI 0010760-77.2025.8.23.8000 / pg. 11 DESPACHO 2455808/2025 - CRSF Despacho: Devolva o presente com nossas homenagens ao Magistrado da 1ª Vara Cível. Cumpra-se. Des. Erick Linhares (Asssinado Digitalmente no Sistema SEI) Documento assinado eletronicamente por ERICK CAVALCANTI LINHARES LIMA, Desembargador Coordenador, em 07/08/2025, às 12:36, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2455808 e o código CRC E06567B1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Av. Cap. Ene Garcês, 1696 - Bairro São Francisco - CEP - Boa Vista - RR. Telefones:, email: - http://www.tjrr.jus.br. Despacho 2455808 SEI 0010760-77.2025.8.23.8000 / pg. 12

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: I - havendo ação judicial, indicar: a) o seu nome e seus canais de contato, bem como de seu advogado; b) os dados da área sob disputa, como a sua denominação e localização completa; c) a sua relação com a área ou com a ação judicial a ela referente; d) o número dos autos; e) a serventia e a Comarca na qual tramita; f) a delimitação do pedido dirigido à CRSF, como a realização de visita técnica, a participação em audiência; g) se houve intervenção anterior da CRSF; h) elementos que justifiquem a atuação interinstitucional na solução do conflito. Diante disso, determino a remessa dos autos à DPE para que instrua o pedido com as informações indicadas no art. 7º da Portaria TJRR/PR nº 503/2024, no prazo de 15 dias. Prestadas as informações, determino a imediata remessa eletrônica dos autos à Unidade de Apoio, vinculada à Secretaria do Centro Judiciário Administrativo da Comissão Regional de Soluções Fundiárias de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC Boa Vista), conforme previsão do art. 8º da Portaria TJRR/PR nº 503/2024, observando-se a tramitação exclusiva por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Na autuação do expediente administrativo, deverão constar: cópia do acórdão que transitou em julgado (ep. 106.1 do Recurso: 0812888-97.2015.8.23.0010 Ap 1 - Apelação Cível); o Ofício nº 2826/2025/DPG-CG-DPG; a fase atual do processo; e informações mínimas sobre a área objeto da disputa (denominação, localização, número aproximado de ocupantes e eventual situação de vulnerabilidade social), conforme exigido pelo art. 7º da Portaria TJRR/PR nº 503/2024. Concluída a visita técnica e juntado o respectivo relatório aos autos, deverá ser oportunamente designada audiência de mediação, observando-se o art. 565 do Código de Processo Civil e o art. 20 da Portaria TJRR/PR nº 1772/2023. A audiência será, preferencialmente, conduzida pelo magistrado responsável pela visita técnica ou, em sua impossibilidade, por outro membro da Comissão, com a presença obrigatória das partes, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Município e de outros órgãos com atribuições na área de assistência social ou habitacional. Frisa-se que, conforme o art. 4º da Portaria TJRR/PR nº 503/2024, enquanto perdurar a atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, os prazos processuais não serão contabilizados para fins de metas de produtividade do Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual determino a suspensão do feito até que sobrevenha a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0812888-97.2015.8.23.0010 DESPACHO/DECISÃO Em vista do teor do Ofício nº 2826/2025/DPG-CG-DPG, por meio do qual a Defensoria Pública do Estado de Roraima requer a atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no presente feito, com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828/DF, na Resolução CNJ nº 510, de 26 de junho de 2023, bem como nas Portarias TJRR/PR nº 1772, de 18 de setembro de 2023, e nº 503, de 28 de junho de 2024, defiro o. pedido de intervenção da Comissão Regional de Soluções Fundiárias A atuação da Comissão, nos termos do art. 1º da Portaria TJRR/PR nº 503/2024 e do art. 2º da Resolução CNJ nº 510/2023, tem por objetivo a promoção da paz social e a busca por soluções alternativas e consensuais para os conflitos fundiários coletivos, com observância dos princípios da mediação e da conciliação, da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), do direito fundamental à moradia (art. 6º da CF) e da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF). A Comissão Regional de Soluções Fundiárias, instituída no âmbito deste Tribunal pela Portaria TJRR/PR nº 1772/2023, regulamentada em seu funcionamento interno pela Portaria TJRR/PR nº 503/2024, constitui órgão auxiliar da magistratura, cuja atuação é obrigatória nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 828, que estabeleceu regime de transição para a retomada de ordens de desocupação, determinando a prévia realização de visitas técnicas e audiências de mediação com a presença obrigatória de órgãos públicos e representantes das comunidades afetadas. Ainda, nos termos do art. 7º da Portaria TJRR/PR nº 503/2024: Art. 7º Nos pedidos de atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias caberá ao Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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