Cumprimento de sentença 0827218-55.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827218-55.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:11

Petição (Renúncia de Prazo)

02/07/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 11:00

Expedição de documento

22/06/2026, 10:51

Expedição de documento

22/06/2026, 10:50

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:07

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:10

Documento

29/05/2026, 07:58

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0827218-55.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): ANTONIO DE LIMA SILVA (RG: 132186 SSP/RR e CPF/CNPJ: 612.000.692-34) Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para informar os dados bancarios completos salientando que A AUSENCIA DE QUAISQUER DOS DADOS INVIABILIZA A EMISSÃO DO ALVARA NO SISTEMA SISCONDJ. TITULARIDADE: CPF OU CNPJ: NUMERO E NOME DO BANCO: AGENCIA: CONTA CORRENTE OU POUPANÇA: DIGITO DA CONTA: para onde deseja que sejam transferidos os valores a fim de dar cumprimento a ordem de expedição do alvará eletronico do evento retro. Solicito aos srs. advogados a utilização da movimentação adequada "PETIÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS" a fim de auxiliar na analise do teor da petição e dar o devido andamento e agilizar a tramitação processual Boa Vista/RR, 21 de maio de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827218-55.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Aposentadoria por Invalidez Acidentária) Classe Processual: ANTONIO DE LIMA SILVA Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): DECISÃO À vista dos autos, infere-se que a parte executada realizou o pagamento do RPV relativo aos honorários sucumbenciais (EP 142). Sendo assim, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico em favor do patrono da parte exequente (art. 905 do CPC), o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de EP 113 com a expedição do precatório para pagamento do débito principal. Após, arquivem-se provisoriamente os autos, até o pagamento integral da obrigação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827218-55.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Aposentadoria por Invalidez Acidentária) Classe Processual: ANTONIO DE LIMA SILVA Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): DECISÃO À vista dos autos, infere-se que a parte executada realizou o pagamento do RPV relativo aos honorários sucumbenciais (EP 142). Sendo assim, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico em favor do patrono da parte exequente (art. 905 do CPC), o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de EP 113 com a expedição do precatório para pagamento do débito principal. Após, arquivem-se provisoriamente os autos, até o pagamento integral da obrigação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 12:46

Documentos

Vários Documentos

•23/06/2026, 00:00

Vários Documentos

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO COMPROVADORES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0827218-55.2022.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ANTONIO DE LIMA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. A juntada do(s) comprovante(s) de pagamento da(s) RPV(s) e/ou perícia. Cabe salientar que, devido ao acúmulo de processos decorrentes da falta de orçamento para pagamento de perícia de maio a dezembro de 2025 e a atual instabilidade do SAPIENS que já dura quase 1 mês (sistema da AGU), não estamos conseguindo juntar os comprovantes tempestivamente, razão pela qual solicitamos ao judiciário verificar se há dinheiro em conta vinculada aos processos que estão aguardando pagamento de perícia e RPV. Caso haja valores depositados e estejam compatíveis com os valores requisitados (pode ser um pouco maior nas RPVs, por conta das atualizações), que já seja expedido o alvará de saque. Caso haja diferença razoável no valor, que não se justifica pela atualização do valor devido, solicitamos intimar o INSS para esclarecer se se trata de atualização ou depósito de outro processo realizado por engano. DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA COM OS MÉDICOS PERITOS QUE ATUAM NOS PROCESSOS FEDERAIS No que tange ao valor da perícia, cabe registrar que, após estudos, o Conselho da Justiça Federal - CJF publicou a Resolução 937/2025, atualizando o valor dos honorários periciais a serem pagos no âmbito da Justiça Federal. Tais estudos levaram em consideração a complexidade e o tempo levado pelos profissionais envolvidos. Pois bem, após vários estudos, em 2025, os valores dos honorários periciais a serem pagos aos peritos que atuam nas ações em que o INSS é parte foram ajustados para o valor mínimo de R$ 270,00 e valor máximo de R$ 362,00. Cabendo salientar que, até mesmo em consultas particulares, com médicos renomados, responsáveis por tratar os doentes (não só diagnosticar) e cujos valores englobam o valor da consulta e do retorno; encontramos valores mais baixos que os contidos na resolução do CJF, não sendo razoável o pagamento de valores acima do contido na resolução para perícias judiciais. Diante disso, o INSS requer ao juízo que, ao arbitrar o valor dos honorários periciais, que seja observado o limite constante da Resolução CJF 937 de 2025 (entre R$ 270,00 e R$ 362,00), observando-se a isonomia entre os médicos peritos estaduais e federais, bem como garantindo que o orçamento destinado ao pagamento de perícia não se esgote prematuramente. Caso o médico previamente nomeado não aceite o valor, que seja designado novo médico. Nesses termos, pede deferimento. CARINE NUNES DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA PROCURADORA FEDERAL Varetiano dos Santos Lima Antônio de Araújo Silva Filho Servidor Servidor Raimundo Amaro Rodrigues das Neves Walber Pedro Viana de Carvalho Servidor Servidor Micael Bezerra Ribeiro Gilmar Rodrigues Dias Auxiliar Adminsitrativo Servidor José Maria Fonseca Linda Delma da Silva Avelar Servidor Servidor Nairton de Sales Bastos Júnior Servidor Brasília, 05 de maio de 2026. LINDA DELMA DA SILVA AVELAR Documento assinado eletronicamente por CARINE NUNES DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3200596424 e chave de acesso 0624386f no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): CARINE NUNES DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 07-05-2026 22:00. Número de Série: 65635031372271175007508848075. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

15/05/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ao Excelentíssimo Senhor PROCURADOR-CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procuradoria Federal no Estado de Roraima Rua Souza Junior, nº 927 - Bairro São Francisco - CEP 69305-040 Nesta: Processo nº 0827218-55.2022.8.23.0010 Advogado da Parte Requerente(s): Jefferson Ribeiro Machado Maciel 2629320 SSP RR (RG: e CPF/CNPJ: 02704151300) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Requerido(s)::17/08/ 2025 Data do Trânsito em Julgado:05/2025 Data Base para atualização monetária Excelentíssimo Senhor Procurador, O MM. Juiz ELVO PIGARI JUNIOR, Titular da 6ª Vara Cível - Execução Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais, REQUISITA à entidade devedora executada, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015, o pagamento no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 31.017,26 ( trinta e um mil e dezessete reais e vinte e seis centavos, em favor do(a) advogado da parte exequente/beneficiário acima nominado, ) em virtude de decisão transitada em julgado, proferida por este Juízo. O valor requisitado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, com base na última atualização dos cálculos (planilha anexa), nos termos do art. 100, §12 da CF e decisão do STF (ADI 4.425). O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil, através da página deste Tribunal de Justiça ou através do link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx, preenchendo-se os campos: tipo de Justiça (Estadual), pré-cadastramento (primeiro depósito), Unidade da Federação (RR – Roraima), Tribunal (Tribunal de Justiça), Comarca (Boa Vista), Órgão de Justiça (6ª Vara Cível - Execução Cível), e informando-se os demais dados deste expediente. Eu, FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, o digitei. Atenciosamente, ELVO PIGARI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Titular da 6ª Vara Cível - Execução Cível Documentos anexos: decisão homologatória ep. 113 e última planilha atualizada ep 103.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0827218-55.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Aposentadoria por Invalidez Acidentária) Classe Processual: ANTONIO DE LIMA SILVA Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A instituição executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que o valor cobrado ultrapassa o montante efetivamente devido, pleiteando, assim, a retificação do débito executado. Requereu, ainda, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais (EP 84). Determinou-se a intimação da parte exequente para apresentar manifestação sobre as alegações produzidas pelo ente devedor e a remessa para contadoria judicial (EP 86/94). Intimada, a parte exequente quedou-se inerte (EP 88-91). Juntado o Parecer Contábil (EP 103). A parte executada manifestou concordância (EP 112), enquanto a parte exequente, por sua vez, não se manifestou (EP 109). É sucinto o relato. Decido. A priori, como consabido, a exceção ou objeção de pré-executividade não está prevista na legislação processual brasileira, sendo admitida na doutrina e jurisprudência pátria com enorme restrição. Neste sentido, a excepcionalidade da natureza do incidente leva à conclusão de que somente se afigura plausível seu manejo nos casos em que o Juiz, de ofício, poderá estancar a ação ou quando o suposto devedor demonstre de forma cabal e imediata vício que afaste a liquidez, certeza e exigibilidade preexistente. Acerca desta orientação, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, ainda sujeito ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. (Grifei). Com efeito, em relação ao excesso de execução aventado pela parte executada, denota-se que o vício está enquadrado como sendo de ordem pública, podendo ser conhecido de ofício pelo Juízo a qualquer tempo. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÚTUO RURAL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (PLANO COLLOR I, MARÇO DE 1990). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.1. A adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso (parcela do pedido executivo não coberta pelo título), constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame (conhecimento) de ofício.Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), conhecendo do recurso especial, pode julgar a causa e aplicar o direito à espécie, não estando obrigado a firmar sua compreensão com base nas normas jurídicas adotadas pelo acórdão recorrido. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 151071-MG, AgInt no AgRg no REsp 1371046-RJ, AgInt no AgInt no AREsp 1858021-RJ, AgInt nos EDcl no REsp 1529098-RS). De modo que, considerando que a matéria suscitada prescinde de dilação probatória, bem como a inércia da parte credora e a concordância do parecer contábil judicial com as alegações da parte executada, é plenamente cabível o reconhecimento do alegado excesso de execução no âmbito da objeção de pré-executividade apresentada, especialmente porque, in casu, a controvérsia envolve a defesa do patrimônio público e a necessidade de adequação do montante efetivamente devido pelo ente previdenciário, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da exequente-excepta. Ademais, cumpre destacar que para a instauração de qualquer debate em torno dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, impõe-se a clara e inequívoca demonstração de erro ou infringência à norma legal pelo Contador do Juízo, o que não foi feito pela parte exequente, que, devidamente intimada, não se opôs ao parecer contábil oficial. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (EP 103) e, desta forma, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (EP 84). CONDENO a parte exequente-excepta ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da diferença decotada (EP 51 – EP 103), a saber R$ 79.910,02 (setenta e nove mil, novecentos e dez reais e dois centavos) à parte executada-excipiente, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, assim, DETERMINO: a) De plano, PROCEDA-SE com o cancelamento do RPV anteriormente expedido (EP 77), riscando-o dos autos, uma vez que tal requisição tinha por objeto o pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte exequente, cuja correção se impõe em razão do presente reconhecimento do excesso de execução. b) A expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento da verba exequenda referente ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte exequente. c) A expedição de ordem de pagamento mediante Precatório em favor da parte exequente, observada a ordem de preferência legal em razão da natureza alimentícia, nos termos do §2º do art. 1º do Decreto nº 430/1992. d) Assim sendo, INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através de seus procuradores constituídos, para que, no prazo 60 (sessenta) dias, efetive o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) a ser expedida. e) Transcorrido o prazo sem que haja comprovação do pagamento, consubstanciado no princípio da duração razoável do processo e efetividade (CPC, art. 4º e 8º) e a teor do que dispõe o art. 139, IV, Código de Processo Civil, DETERMINO seja intimado pessoalmente o Gerente Regional do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo 15 (quinze) dias, efetive o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) a ser expedida ou apresente justificativa formal para o inadimplemento vislumbrada nestes autos, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de sua eventual responsabilização cível, criminal e administrativa. Com o pagamento voluntário do RPV e do Precatório, façam-se os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante do sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

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Documento

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Todas as movimentações(139)