Execução Fiscal 0821612-90.2015.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0821612-90.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento

01/07/2026, 10:45

Expedição de documento

01/07/2026, 09:52

Documento

01/07/2026, 09:52

Expedição de documento

30/06/2026, 15:05

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 14:07

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:40

Documento

20/05/2026, 10:03

Ato ordinatório

20/05/2026, 10:03

Ato ordinatório

20/05/2026, 10:03

Ato ordinatório

20/05/2026, 10:03

Ato ordinatório

20/05/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821612-90.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$96.521,03 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) DENNISON SOUZA SOARES RUA CARMELIA IRENG, 967 - SENADOR HELIO CAMPOS - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-600SOUSA & SOARES LTDA ME Rua Flamboian, 407 - Jardim Primavera - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-184VALDEMAR DE SOUSA RUA CARMELIA IRENG (ANTIGA S/31), 976 - SENADOR HELIO CAMPOS - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-600 - Telefone: 99122-4530 DECISÃO Diante das informações apresentadas pela empresa responsável pelo leilão de que o veículo penhorado será levado à hasta pública (EP. 516), determino o levantamento das restrições que recaíram sobre o veículo HONDA/ CG 150 FAN ESDI – Placa NAP7873, desde que realizadas neste processo. Havendo comprovação de que a penhora e o leilão ocorreram regularmente, que o veículo foi arrematado e o saldo remanescente da arrematação foi depositado em Juízo, não há óbice à transferência do numerário ao ente exequente, razão pela qual defiro o pedido formulado no EP. 533. Cumprida a diligência, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

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20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 14:46

Documentos

Vários Documentos

•02/07/2026, 00:00

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821612-90.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$96.521,03 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) DENNISON SOUZA SOARES RUA CARMELIA IRENG, 967 - SENADOR HELIO CAMPOS - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-600SOUSA & SOARES LTDA ME Rua Flamboian, 407 - Jardim Primavera - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-184VALDEMAR DE SOUSA Rua Estrela do Norte C, 754 - Raiar do Sol - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-022 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 476). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora. Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821612-90.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$96.521,03 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) DENNISON SOUZA SOARES RUA CARMELIA IRENG, 967 - SENADOR HELIO CAMPOS - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-600SOUSA & SOARES LTDA ME Rua Flamboian, 407 - Jardim Primavera - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-184VALDEMAR DE SOUSA Rua Estrela do Norte C, 754 - Raiar do Sol - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-022 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$96.521,03 nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

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