Procedimento Comum Cível 0800930-57.2025.8.23.0045 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800930-57.2025.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 09:35

Trânsito em julgado

30/06/2026, 09:35

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: - E-mail: [email protected] (95)31984176 Proc. n.° 0800930-57.2025.8.23.0045 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por em face do. John Lennon Nascimento Ferreira Município de Pacaraima/RR O autor alega ser Guarda Civil Municipal de Pacaraima, em estágio probatório. Relata ter sido aprovado em concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Mucajaí/RR, sendo convocado para curso de formação profissional no período de 11/05/2025 a 15/07/2025. Aduz que solicitou administrativamente o afastamento para participar do certame, o qual foi indeferido pela municipalidade sob o argumento de falta de amparo legal por estar o servidor em estágio probatório. Sustenta que a negativa viola os princípios da isonomia, razoabilidade e do livre acesso aos cargos públicos. Pleiteou, liminarmente, o reconhecimento do direito ao afastamento e o abono das faltas no período mencionado, e, no mérito, a confirmação da medida. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em razão da ausência de prova inequívoca do indeferimento administrativo específico ao autor (EP 12). Citado, o Município de Pacaraima apresentou contestação (EP 15.1). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade do indeferimento, fundamentando que a legislação municipal veda o afastamento de servidores em estágio probatório para tais fins, inexistindo previsão para licença remunerada ou não remunerada para participação em curso de formação de outro ente federativo. Em seguida, o autor apresentou réplica reforçando os argumentos da inicial. Instadas a especificar provas, as partes mantiveram-se silentes, vindo os autos conclusos após o anúncio do julgamento antecipado do mérito. É o relatório.. Decido FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares – Impugnação ao Valor da Causa O réu impugna o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) atribuído à causa, alegando ser exorbitante para uma obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediato. Razão assiste ao Município. Tratando-se de ação cominatória onde não se vislumbra proveito econômico aferível de imediato, o valor deve ser fixado de forma simbólica e razoável. Desse modo, para fixar o valor da causa em 1 (um) acolho a preliminar salário-mínimo vigente à época da propositura. Do mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de servidor municipal de Pacaraima, ainda em estágio probatório, afastar-se do cargo para participar de curso de formação referente a concurso público de outro município (Mucajaí/RR). O Município fundamenta a negativa no princípio da legalidade administrativa, apontando que o art. 18, §2º da Lei nº 058/2003 prevê apenas a suspensão do estágio probatório em casos de licenças superiores a 30 dias, mas não elenca o curso de formação como hipótese de afastamento. Cita ainda o art. 30 da Lei nº 298/2019, que veda expressamente o afastamento durante o estágio probatório, salvo exceções específicas onde não se enquadra o pleito do autor. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a participação em curso de formação (etapa de concurso público) é um direito decorrente do princípio da acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, I, CF). A jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça de Roraima, aplica subsidiariamente o art. 20, §4º da Lei Federal nº 8.112/90 para suprir omissões de leis locais. O referido dispositivo garante ao servidor em estágio probatório o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em outro cargo público. Vejamos a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente Penitenciário-Policial Penal, que pleiteia afastamento para frequentar o curso de formação do cargo de Agente Comunitário de Segurança da Guarda Civil Municipal da Serra/ES, com ou sem prejuízo da remuneração. A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado de Roraima indeferiu administrativamente o pedido de afastamento remunerado sob o fundamento de ausência de previsão legal para a concessão da licença nos termos requeridos. 2. A controvérsia reside em saber se o servidor estadual possui direito líquido e certo ao afastamento para participação no curso de formação, com ou sem manutenção de sua remuneração, à luz do princípio da acessibilidade aos cargos públicos e do regime jurídico aplicável. 3. O direito ao afastamento do cargo para participar de curso de formação em concurso público está garantido pelo art. 20 da Lei Complementar Estadual nº 053/2001, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima. 4. A negativa de afastamento contraria o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, I e II, da CF), que visa assegurar tratamento igualitário aos candidatos a cargos e empregos públicos. Contudo, no âmbito do regime jurídico estadual, não há previsão expressa que garanta a manutenção da remuneração do cargo público durante o afastamento para curso de formação em outro ente federativo, sobretudo para servidores em estágio probatório. 5. O princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) limita a atuação da administração pública àquilo que a lei expressamente autoriza, inviabilizando a aplicação subsidiária de normas federais ao caso concreto. 6. Precedentes desta Corte têm reiterado o entendimento de que, na ausência de previsão legal estadual, o afastamento deve ser concedido sem prejuízo ao direito de participação do servidor, mas sem a manutenção da remuneração durante o período de licença. 7. Ordem parcialmente concedida. Direito líquido e certo ao afastamento do servidor para participar do curso de formação, porém sem remuneração do cargo de Agente Penitenciário-Policial Penal do Estado de Roraima durante o período de licença. 9. Tese de julgamento: (i) é garantido ao servidor público estadual o direito de afastar-se para participação em curso de formação, etapa de concurso público em outro Estado da Federação, nos termos da legislação estadual vigente; (ii) na ausência de previsão legal estadual que autorize o pagamento da remuneração durante o afastamento, o princípio da legalidade impede a concessão de licença remunerada, cabendo ao servidor recorrer aos benefícios previstos no edital do concurso público. (TJRR – MS 9002248-27.2024.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmaras Reunidas, julg.:. 14/03/2025, public.: 18/03/2025) Não permitir o afastamento é uma forma de punir o servidor que busca progredir profissionalmente, ferindo os princípios da razoabilidade e da isonomia. No entanto, tal afastamento deve ocorrer sem remuneração, a fim de preservar o interesse público e evitar o enriquecimento sem causa, uma vez que o servidor não prestou serviços ao Município de Pacaraima no período. Ressalto que embora o juízo tenha apontado dúvida sobre o destinatário do indeferimento administrativo (EP 1.7), os documentos anexados e a própria peça contestatória do Município confirmam a existência do registro de faltas e a recusa em conceder o afastamento com base na interpretação das leis locais. Assim, o direito do autor ao afastamento e o abono das faltas no período mencionado para participação na etapa do certame é legítimo. DISPOSITIVO Do exposto, o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do JULGO PROCEDENTE CPC, e reconheço o direito do autor ao afastamento do cargo de Guarda Civil Municipal de Pacaraima para participação no Curso de Formação de Guarda Municipal de Mucajaí/RR, ocorrido entre 11/05/2025 e 15/07/2025. Em consequência, determino que o Município de Pacaraima proceda ao abono das faltas registradas no referido período, convertendo-as em afastamento sem remuneração para participação em certame público. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC). Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Roraima, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição e cautelas de estilo. Expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

Expedição de documento

11/04/2026, 00:45

Expedição de documento

11/04/2026, 00:45

Expedição de documento

10/04/2026, 23:44

Procedência

10/04/2026, 12:42

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 10:34

Petição (Renúncia de Prazo)

19/02/2026, 09:36

Ato ordinatório

07/02/2026, 20:17

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:06

Expedição de documento

29/01/2026, 01:00

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: - E-mail: [email protected] (95)31984176 Proc. n.° 0800930-57.2025.8.23.0045 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por em face do. John Lennon Nascimento Ferreira Município de Pacaraima/RR O autor alega ser Guarda Civil Municipal de Pacaraima, em estágio probatório. Relata ter sido aprovado em concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Mucajaí/RR, sendo convocado para curso de formação profissional no período de 11/05/2025 a 15/07/2025. Aduz que solicitou administrativamente o afastamento para participar do certame, o qual foi indeferido pela municipalidade sob o argumento de falta de amparo legal por estar o servidor em estágio probatório. Sustenta que a negativa viola os princípios da isonomia, razoabilidade e do livre acesso aos cargos públicos. Pleiteou, liminarmente, o reconhecimento do direito ao afastamento e o abono das faltas no período mencionado, e, no mérito, a confirmação da medida. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em razão da ausência de prova inequívoca do indeferimento administrativo específico ao autor (EP 12). Citado, o Município de Pacaraima apresentou contestação (EP 15.1). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade do indeferimento, fundamentando que a legislação municipal veda o afastamento de servidores em estágio probatório para tais fins, inexistindo previsão para licença remunerada ou não remunerada para participação em curso de formação de outro ente federativo. Em seguida, o autor apresentou réplica reforçando os argumentos da inicial. Instadas a especificar provas, as partes mantiveram-se silentes, vindo os autos conclusos após o anúncio do julgamento antecipado do mérito. É o relatório.. Decido FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares – Impugnação ao Valor da Causa O réu impugna o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) atribuído à causa, alegando ser exorbitante para uma obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediato. Razão assiste ao Município. Tratando-se de ação cominatória onde não se vislumbra proveito econômico aferível de imediato, o valor deve ser fixado de forma simbólica e razoável. Desse modo, para fixar o valor da causa em 1 (um) acolho a preliminar salário-mínimo vigente à época da propositura. Do mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de servidor municipal de Pacaraima, ainda em estágio probatório, afastar-se do cargo para participar de curso de formação referente a concurso público de outro município (Mucajaí/RR). O Município fundamenta a negativa no princípio da legalidade administrativa, apontando que o art. 18, §2º da Lei nº 058/2003 prevê apenas a suspensão do estágio probatório em casos de licenças superiores a 30 dias, mas não elenca o curso de formação como hipótese de afastamento. Cita ainda o art. 30 da Lei nº 298/2019, que veda expressamente o afastamento durante o estágio probatório, salvo exceções específicas onde não se enquadra o pleito do autor. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a participação em curso de formação (etapa de concurso público) é um direito decorrente do princípio da acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, I, CF). A jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça de Roraima, aplica subsidiariamente o art. 20, §4º da Lei Federal nº 8.112/90 para suprir omissões de leis locais. O referido dispositivo garante ao servidor em estágio probatório o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em outro cargo público. Vejamos a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente Penitenciário-Policial Penal, que pleiteia afastamento para frequentar o curso de formação do cargo de Agente Comunitário de Segurança da Guarda Civil Municipal da Serra/ES, com ou sem prejuízo da remuneração. A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado de Roraima indeferiu administrativamente o pedido de afastamento remunerado sob o fundamento de ausência de previsão legal para a concessão da licença nos termos requeridos. 2. A controvérsia reside em saber se o servidor estadual possui direito líquido e certo ao afastamento para participação no curso de formação, com ou sem manutenção de sua remuneração, à luz do princípio da acessibilidade aos cargos públicos e do regime jurídico aplicável. 3. O direito ao afastamento do cargo para participar de curso de formação em concurso público está garantido pelo art. 20 da Lei Complementar Estadual nº 053/2001, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima. 4. A negativa de afastamento contraria o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos (art. 37, I e II, da CF), que visa assegurar tratamento igualitário aos candidatos a cargos e empregos públicos. Contudo, no âmbito do regime jurídico estadual, não há previsão expressa que garanta a manutenção da remuneração do cargo público durante o afastamento para curso de formação em outro ente federativo, sobretudo para servidores em estágio probatório. 5. O princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) limita a atuação da administração pública àquilo que a lei expressamente autoriza, inviabilizando a aplicação subsidiária de normas federais ao caso concreto. 6. Precedentes desta Corte têm reiterado o entendimento de que, na ausência de previsão legal estadual, o afastamento deve ser concedido sem prejuízo ao direito de participação do servidor, mas sem a manutenção da remuneração durante o período de licença. 7. Ordem parcialmente concedida. Direito líquido e certo ao afastamento do servidor para participar do curso de formação, porém sem remuneração do cargo de Agente Penitenciário-Policial Penal do Estado de Roraima durante o período de licença. 9. Tese de julgamento: (i) é garantido ao servidor público estadual o direito de afastar-se para participação em curso de formação, etapa de concurso público em outro Estado da Federação, nos termos da legislação estadual vigente; (ii) na ausência de previsão legal estadual que autorize o pagamento da remuneração durante o afastamento, o princípio da legalidade impede a concessão de licença remunerada, cabendo ao servidor recorrer aos benefícios previstos no edital do concurso público. (TJRR – MS 9002248-27.2024.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmaras Reunidas, julg.:. 14/03/2025, public.: 18/03/2025) Não permitir o afastamento é uma forma de punir o servidor que busca progredir profissionalmente, ferindo os princípios da razoabilidade e da isonomia. No entanto, tal afastamento deve ocorrer sem remuneração, a fim de preservar o interesse público e evitar o enriquecimento sem causa, uma vez que o servidor não prestou serviços ao Município de Pacaraima no período. Ressalto que embora o juízo tenha apontado dúvida sobre o destinatário do indeferimento administrativo (EP 1.7), os documentos anexados e a própria peça contestatória do Município confirmam a existência do registro de faltas e a recusa em conceder o afastamento com base na interpretação das leis locais. Assim, o direito do autor ao afastamento e o abono das faltas no período mencionado para participação na etapa do certame é legítimo. DISPOSITIVO Do exposto, o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do JULGO PROCEDENTE CPC, e reconheço o direito do autor ao afastamento do cargo de Guarda Civil Municipal de Pacaraima para participação no Curso de Formação de Guarda Municipal de Mucajaí/RR, ocorrido entre 11/05/2025 e 15/07/2025. Em consequência, determino que o Município de Pacaraima proceda ao abono das faltas registradas no referido período, convertendo-as em afastamento sem remuneração para participação em certame público. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC). Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Roraima, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição e cautelas de estilo. Expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800930-57.2025.8.23.0045 DECISÃO Inicialmente, dispenso a suspeita apontada no sistema PROJUDI, eis que o objeto dos feitos é diverso. Como se sabe, a Constituição Federal no art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 99 do Código de Processo Civil, atendendo a cooperação, determina que o Magistrado permita a parte antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, a comprovação sobre a existência dos pressupostos legais. Entendo que, no caso, a gratuidade não possa ser concedida de plano. Cabe à parte, até pelo contexto fático apresentado, comprovar o prejuízo de que o pagamento das custas processuais trará para o sustento pessoal ou familiar. Anoto, por oportuno, que a declaração da parte não é suficiente para a comprovação da insuficiência, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade. Deferir o pleito, de plano, poderia significar a transferência de custos para a sociedade. Manifeste a parte no prazo de 15 (quinze) dias úteis com a juntada de documentos que atestem a impossibilidade de pagamento; prazo este que também possui para eventual pagamento das custas iniciais se assim pretender, bem como as de diligências do Oficial de Justiça. Consigno sobre a possibilidade de parcelamento das custas, caso a parte queira. Ainda, destaco que a ausência de manifestação ou o descumprimento do deliberado acima ensejará na extinção do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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