Cumprimento de sentença 0851968-53.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0851968-53.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0851968-53.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$479,25 Requerente(s) Dvanes Freitas Lima Rua Maria Martins de Almeida, 500 PRÓXIMO AO VILA JARDIM - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-556 Requerido(s) OWEM PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA Avenida Cauaxi, 350 - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-020 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 68) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, observados o valor do débito e na forma do ep. 72, as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 12/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0851968-53.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$479,25 Requerente(s) Dvanes Freitas Lima Rua Maria Martins de Almeida, 500 PRÓXIMO AO VILA JARDIM - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-556 Requerido(s) OWEM PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA Avenida Cauaxi, 350 - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-020 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 68) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, observados o valor do débito e na forma do ep. 72, as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 12/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 12:47

Definitivo

23/09/2025, 11:02

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2025, 11:02

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:14

Expedição de documento (Alvará)

19/09/2025, 13:17

Documento (Certidão)

15/09/2025, 09:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2025, 10:19

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 09:00

Documento (Certidão)

12/09/2025, 08:59

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/09/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

12/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851968-53.2024.8.23.0010. REQ.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DVANES FREITAS LIMA Advocacia e Consultoria Cel. (95) 981245577 - [email protected] - Cel. (95) 991750697 Boa Vista - Roraima EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR. O EXEQUENTE, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o desaquivamento do proceso, tendo em vista, que após o trânsito em julgado não houve prazo para o pedido execução, conforme foi determinação de Vossa Excelência, nos termos do EP 47.1, vejamos: Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da parte credora e, havendo, intime-se a parte devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Além disso, ressalta-se que por força de sentença, o exequente tornou-se credor da executada do valor R$1.000, (um mil reais) a título de danos morais e R$ 479,25 (quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a título de danos materiais, EP.47. que atualizado corresponde ao montante de R$ 1.568,55, nos termos das tabelas abaixo. DVANES FREITAS LIMA Advocacia e Consultoria Cel. (95) 981245577 - [email protected] - Cel. (95) 991750697 Boa Vista - Roraima Valor da parcela R$21,35 R$149,45 06/04/2024 157,95 20/12/2024 173,11 Valor da parcela R$ 13,67 R$ 164,04 06/04/2024 171,68 20/12/2024 187,22 Valor da parcela R$ 13,67 R$ 164,04 06/04/2024 171,68 20/12/2024 187,22 Mês final Qt.Meses R$ 1.000,00 08/07/2025 12/08/2025 1 R$ 1,003,60 08/07/2025 12/08/2025 1 R$ 1.021,00 Dessa forma, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos termos dos arts.52 a 55 da Lei nº 9099 e do CPC, arts. 513, § 1º, e 523 e seguintes. Também, requer a intimação do executado, para efetuar o pagamento do valor devidamente corrigido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%. Termos em que, pede deferimento. Boa Vista/RR, 15 de agosto de 2022. Dvanes Freitas Lima OAB/RR nº 2.172

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0851968-53.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$479,25 Polo Ativo(s) Dvanes Freitas Lima Rua Maria Martins de Almeida, 500 PRÓXIMO AO VILA JARDIM - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-556 Polo Passivo(s) OWEM PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA Avenida Cauaxi, 350 - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-020 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por DVANES FREITAS LIMA em face de OWEM PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA. A parte autora alega que, em maio de 2024, adquiriu três sapatos da requerida, nos valores de R$ 164,76 (dois primeiros) e R$ 149,73 (terceiro), totalizando R$ 479,25. Os produtos não foram entregues, ensejando pedido de restituição do valor pago por danos materiais e condenação por danos morais. A parte requerida foi regularmente citada, mas não apresentou contestação no prazo legal, sendo decretada sua revelia (Ep. 24.1). Todavia, a requerida apresentou contestação extemporânea (Ep. 28.1), alegando erro justificável por acreditar que o processo tramitava no PJe e não no PROJUDI. Sustentou ilegitimidade passiva, aduzindo ser mera intermediadora de pagamentos, sendo a responsável pela não entrega a empresa CASH TIME PAY PRODUTOS E SERVICOS DIGITAIS LTDA. Subsidiariamente, alegou culpa exclusiva do consumidor e ausência de dano moral. O autor apresentou réplica no Ep. 32. O feito foi convertido em diligência para audiência de conciliação por videoconferência (Ep. 35.1). O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), pois a matéria é de direito e os fatos comprovados documentalmente, dispensando outras provas. A inércia da parte quanto à produção de provas culmina na preclusão, tornando imperativo o julgamento antecipado. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré não prospera. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A requerida atuou como intermediadora de pagamento na cadeia de fornecimento do serviço, sendo, portanto, solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34 do CDC. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRR corrobora esse entendimento em casos de responsabilidade solidária na cadeia de consumo. No mérito, os pontos controvertidos cingem-se à efetiva não entrega dos produtos, o dever de restituição dos valores pagos e a configuração de danos morais. As provas coligidas aos autos, notadamente as faturas de cartão de crédito (Ep. 1.2, 1.3 e 1.4), demonstram a compra dos três sapatos e o respectivo pagamento por parte do autor. A ré, mesmo tendo a inversão do ônus da prova aplicada pela relação consumerista (art. 6º, VIII, CDC) e sendo revel, não demonstrou a entrega dos produtos ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ausência de entrega dos produtos após o pagamento configura falha na prestação do serviço por parte da requerida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A restituição do valor pago pela mercadoria não entregue é devida. Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor, que pagou pelos produtos e não os recebeu, além de não obter resposta da requerida, ultrapassa o mero dissabor. A quebra de expectativa e a frustração decorrente da falha na prestação do serviço, especialmente considerando que o pagamento foi parcelado e o autor continuou a ver as cobranças sem ter o produto, configuram dano extrapatrimonial indenizável, conforme entendimento da Turma Recursal do TJRR. Precedentes do TJRR reconhecem o dano moral em casos de produtos adquiridos e não entregues, caracterizando desvio produtivo. A Turma Recursal entende que a demora excessiva na restituição de valores caracteriza conduta lesiva que transcende o mero aborrecimento e gera dano moral, conforme a teoria do desvio produtivo do consumidor. 1. 2. O valor dos danos morais deve ser fixado em patamar razoável e proporcional, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento ilícito. A Turma Recursal do TJRR tem arbitrado indenizações por danos morais em casos semelhantes. “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA. ONLINE NÃO ENTREGA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO DOS. RECURSO VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO DESPROVIDO. (TJRR – RI 08434369020248230010, Rel. Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO, Turma Recursal, julg.: 14/04/2025, public.: 06/05/2025 )” Diante do exposto, a ação, resolvendo o feito com resolução de julgo PROCEDENTE mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 479,25 (quatrocentos e setenta e nove reais a título de danos materiais. Tal valor deverá ser corrigido e vinte e cinco centavos) monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso indevido e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos (um mil reais) morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da parte credora e, havendo, intime-se a parte devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista, 8/7/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Todas as movimentações(84)