Execução de Título Extrajudicial 0832011-32.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0832011-32.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0832011-32.2025.8.23.0010 Recurso n.º 0832011-32.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o recurso será julgado na23ªSessão Ordinária Virtualda Turma Recursal deste Tribunal de Justiça. A publicação desta sessão virtual está em conformidade com a Resolução TJRR/TP nº 24, de 18 de dezembro de 2024, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nº 7767, em 19 de dezembro de 2024. O julgamento ocorrerá no período de, no ambiente de Sessão Virtual do sistema Projudi 27 a 02/08/2026 do TJRR, em observância aos artigos 64 e 87, inciso I, da Resolução nº 11, de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021). Certifico, ainda, que nos termos dosartigos73, 74 e 87,da Resolução TP nº 11 de 13 de abril de 2021 (DJe as partes estão intimadas a, para querendo, apresentar manifestação de de 14 de abril de 2021), sustentação oral no prazo legal. Do que para constar, lavrei esta certidão. Boa Vista/RR, 15/7/2026. Eduardo Almeida de Andrade Analista Judiciário - Área Recursal

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (DANIELA SCHIRATO) - Recurso nº 0832011-32.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 00:00 ATÉ 02/08/2026 23:59

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08320113220258230010 distribuído para a unidade Turma Recursal de Boa Vista na data de 05/05/2026

06/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2026, 12:57

Petição

29/04/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que o Recurso Inominado interposto no EP. 54 é tempestivo e apresenta não preparo, smj. Procedo a da parte recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo intimação de 10 (dez) dias úteis. Decorrido o prazo, com ou ou sem as Contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal, nos termos da Recomendação TJRR/CGJ n. 5, de 2/09/2025, DJE n. 7933, de 3/09/2025. Boa Vista, 13 de abril de 2026. MARCIA BARBOSA MACEDO Servidor Judiciário

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 13:45

Expedição de documento

13/04/2026, 12:03

Documento

13/04/2026, 12:02

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 17:26

Ato ordinatório

23/03/2026, 00:03

Petição (Renúncia de Prazo)

16/03/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832011-32.2025.8.23.0010 SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por F. DA SILVA RODRIGUES (CENTRO DE ISOLADAS)em face de FRANCISCA CÉLIA SENA SOUSA, baseada em contratos de prestação de serviços educacionais (módulos de Redação e PSS2), no valor total de R$ 6.492,88 (seis mil e quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos). A executada apresentou embargos à execução alegando, em síntese, excesso de execução, falha na prestação do serviço e quebra de contrato por iniciativa da exequente. Inicialmente, quanto à admissibilidade da defesa, diante da comprovada hipossuficiência da executada, que é assistida pela Defensoria Pública, recebo os presentes embargos independentemente da garantia do juízo, com fulcro no Enunciado n.º 117 do FONAJE, que permite flexibilizar a exigência de penhora quando a segurança do juízo inviabilizar o acesso à justiça. Analiso o mérito das obrigações de forma segregada por contrato. Quanto ao contratoreferente ao curso PSS2, restou demonstrado que a executada solicitouo cancelamento do módulo em 28/06/2024. No entanto, à época da solicitação, a parcela referente ao mês de junho (vencida em 25/06) já se encontrava em atraso. Assim, em relação a este contrato, é legítima a cobrança da parcela de junho (R$ 380,00) acrescida de multa de 2% e juros moratórios. Aplica-se ainda a multa rescisória de 20% sobre as parcelas vincendas (julho a novembro), conforme previsto na Cláusula 7ª, II, do instrumento contratual, além dos honorários advocatícios de 20% sobre o débito atualizado em razão da cobrança judicial (Cláusula 6ª, V). Por outro lado, quanto ao contrato referente ao curso de Redação, verifica-se que a executada estava em débito apenas com a parcela de junho (R$ 250,00). A parcela subsequente, referente ao mês de julho, foi devidamente paga conforme comprovante acostado aos autos. Diferente do curso PSS2, não houve pedido de cancelamento por parte da executada para o módulo de Redação; pelo contrário, esta manifestou expressamente o desejo de que a aluna permanecesse nas aulas. Todavia, restou comprovado que a aluna foi removida do grupo de estudos e impedida de seguir nas aulas pela própria exequente em 29/07/2024. Tal conduta configura rescisão unilateral por iniciativa da ré e não cancelamento por desistência da autora. Consequentemente, para o curso de Redação, é indevida a incidência de multa por cancelamento sobre as parcelas de agosto a novembro. O débito limita-se à parcela inadimplida de junho (R$ 250,00), com as devidas atualizações monetárias, multa de 2% e honorários advocatícios de 20% pela execução judicial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para reconhecer o excesso de execução e determinar que o débito seja recalculado observando-se: a) PSS2: parcela de junho (R$ 380,00) + multa de 2% + juros de 1% ao mês; mais multa de 20% sobre as parcelas vincendas (julho a novembro); e honorários de 20% sobre o total. b) Redação: parcela de junho (R$ 250,00) + multa de 2% + juros de 1% ao mês; e honorários de 20%. Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração exata dos valores conforme os parâmetros aqui fixados. Com a juntada, intime-se as partes, exequente e executada,para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Preclusa esta decisão e homologados os cálculos, prossiga-se com a execução pelo saldo remanescente. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

Expedição de documento

12/03/2026, 15:46

Expedição de documento

12/03/2026, 14:17

Documentos

Documento

•16/07/2026, 00:00

Relatório (DANIELA SCHIRATO)

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832011-32.2025.8.23.0010 SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por F. DA SILVA RODRIGUES (CENTRO DE ISOLADAS)em face de FRANCISCA CÉLIA SENA SOUSA, baseada em contratos de prestação de serviços educacionais (módulos de Redação e PSS2), no valor total de R$ 6.492,88 (seis mil e quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos). A executada apresentou embargos à execução alegando, em síntese, excesso de execução, falha na prestação do serviço e quebra de contrato por iniciativa da exequente. Inicialmente, quanto à admissibilidade da defesa, diante da comprovada hipossuficiência da executada, que é assistida pela Defensoria Pública, recebo os presentes embargos independentemente da garantia do juízo, com fulcro no Enunciado n.º 117 do FONAJE, que permite flexibilizar a exigência de penhora quando a segurança do juízo inviabilizar o acesso à justiça. Analiso o mérito das obrigações de forma segregada por contrato. Quanto ao contratoreferente ao curso PSS2, restou demonstrado que a executada solicitouo cancelamento do módulo em 28/06/2024. No entanto, à época da solicitação, a parcela referente ao mês de junho (vencida em 25/06) já se encontrava em atraso. Assim, em relação a este contrato, é legítima a cobrança da parcela de junho (R$ 380,00) acrescida de multa de 2% e juros moratórios. Aplica-se ainda a multa rescisória de 20% sobre as parcelas vincendas (julho a novembro), conforme previsto na Cláusula 7ª, II, do instrumento contratual, além dos honorários advocatícios de 20% sobre o débito atualizado em razão da cobrança judicial (Cláusula 6ª, V). Por outro lado, quanto ao contrato referente ao curso de Redação, verifica-se que a executada estava em débito apenas com a parcela de junho (R$ 250,00). A parcela subsequente, referente ao mês de julho, foi devidamente paga conforme comprovante acostado aos autos. Diferente do curso PSS2, não houve pedido de cancelamento por parte da executada para o módulo de Redação; pelo contrário, esta manifestou expressamente o desejo de que a aluna permanecesse nas aulas. Todavia, restou comprovado que a aluna foi removida do grupo de estudos e impedida de seguir nas aulas pela própria exequente em 29/07/2024. Tal conduta configura rescisão unilateral por iniciativa da ré e não cancelamento por desistência da autora. Consequentemente, para o curso de Redação, é indevida a incidência de multa por cancelamento sobre as parcelas de agosto a novembro. O débito limita-se à parcela inadimplida de junho (R$ 250,00), com as devidas atualizações monetárias, multa de 2% e honorários advocatícios de 20% pela execução judicial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para reconhecer o excesso de execução e determinar que o débito seja recalculado observando-se: a) PSS2: parcela de junho (R$ 380,00) + multa de 2% + juros de 1% ao mês; mais multa de 20% sobre as parcelas vincendas (julho a novembro); e honorários de 20% sobre o total. b) Redação: parcela de junho (R$ 250,00) + multa de 2% + juros de 1% ao mês; e honorários de 20%. Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração exata dos valores conforme os parâmetros aqui fixados. Com a juntada, intime-se as partes, exequente e executada,para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Preclusa esta decisão e homologados os cálculos, prossiga-se com a execução pelo saldo remanescente. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

13/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (DANIELA SCHIRATO) - Recurso nº 0832011-32.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 00:00 ATÉ 02/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08320113220258230010 distribuído para a unidade Turma Recursal de Boa Vista na data de 05/05/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição

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Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

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